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Constitucional > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

São 5 bens da União:

A

I- as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado

III - o mar territorial;

IV - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

V - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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2
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

A

União.

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3
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho:

A

União.

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4
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre desapropriação;

A

União.

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5
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre serviço postal;

A

União.

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6
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre propaganda comercial;

A

União

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7
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

A

União.

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8
Q

Compete PRIVATIVAMENTE à _____ legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

União.

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9
Q

Qual a estrutura da Constituição?

A

preâmbulo;
parte dogmática;
disposição transitória;

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10
Q

Quais são os pressupostos da Constituição?

A

ela deve ser escrita, deve haver a separação de poderes, sistema de liberdades individuais e sistema democrático formal.

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11
Q

Quais são os elementos da CF?

A

Limitativo, orgânico (sistema de governo e organização do Estado) e socioideológico.

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12
Q

Quais são os elementos formais de aplicabilidade da CF?

A

preâmbulo e disposições transitórias.

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13
Q

Quais são as formas de estabilização constitucional?

A

Ação de inconstitucionalidade, intervenção, solução de conflitos constitucionais, defesa do estado.

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14
Q

O que são normas de princípios programáticos?

A

Depende de atuação dos Poderes, é característico de uma Constituição Dirigente e promovem a ação estatal.

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15
Q

A eficácia plena é:

A

imediata, direta.

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16
Q

A eficácia limitada é:

A

mediata, indireta (precisa de regulamentação)

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17
Q

A eficácia contida é

A

imediata, direta e não integral (são restringidas)

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18
Q

Classificação da CF:

A

dogmática, analítica, promulgada, formal e rígida.

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19
Q

O que é efeito cliquet?

A

vedação ao retrocesso.

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20
Q

Quais são as 3 formas do Poder derivado constituinte?

A

Reformador, Decorrente e Revisor.

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21
Q

Lei ordinária com assunto de direitos fundamentais é recepcionado como lei

A

complementar

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22
Q

normas constitucionais de mesma hierarquia é adotada o mais compatível com a CF (V/F)

A

Verdadeiro

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23
Q

As antinomias entre as normas constitucionais são reais/aparentes.

A

aparentes.

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24
Q

O que é o P. da cedência recíproca?

A

conflito entre normas que evita o sacrifício de uma perante outra. ex: direito de informação e ao esquecimento.

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25
Q

Quais são os 5 fundamentos da República Democrática de Direito?

A

soberania, cidadania, pluralismo político, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e livre iniciativa.

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26
Q

__ existem direitos fundamentais absolutos.

A

NÃO

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27
Q

Manifestação religiosa tem eficácia:

A

contida;

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28
Q

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedado

A

caráter paramilitar;

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29
Q

Casa é sigilo inviolável e só pode entrar a noite por:

A

desastre;
flagrante de delito;
prestar socorro;

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30
Q

Casa é sigilo inviolável e só pode entrar de dia por:

A

Determinação judicial.

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31
Q

No Júri, é assegurado:

A

soberania dos vereditos;
sigilo das votações;
plenitude de defesa;
competência para julgar crimes dolosos contra a vida;

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32
Q

Em regra, a desapropriação é realizada mediante indenização em dinheiro. As exceções são:

A

reforma agrária;
confiscatória, indenização por título de dívida pública, autorizada pelo Senado, resgate em 10 anos em parcelas anuais.
não cumprir a função social;

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33
Q

Quem tem competência para versar sobre desapropriação?

A

UNIÃO.

34
Q

Quem tem competência para versar sobre desapropriação confiscatória?

A

Município

35
Q

A desapropriação que não cumprir função social:

A

não é indenizada.

36
Q

A indenização na desapropriação confiscatória é feita por:

A

título de dívida pública, autorizada pelo Senado, resgate em 10 anos em parcelas anuais.

37
Q

A indenização na desapropriação por reforma agrária é feita por:

A

título agrário resgatável em 20 anos após o 2º ano da emissão.

38
Q

Há perda de direitos políticos:

A

cancelada a naturalização por sentença condenatória transitada em julgado e se não prestar prestação alternativa.

39
Q

Há suspensão de direitos políticos:

A

incapacidade civil absoluta;

sentença criminal transitada em julgado.

improbidade administrativa.

40
Q

As consultas públicas (plebiscito e referendo) ocorrerão concomitantemente com as eleições ______, deverão ser enviadas à J. eleitoral __ dias antes das eleições e deverão ser aprovadas pela ____.

A

municipais;
90;
câmara

41
Q

O que é princípio da anterioridade eleitoral?

A

entra em vigor na data de sua publicação mas só gera efeitos 1 ano da data de sua vigência (é cláusula pétrea)

42
Q

São inelegíveis os

A

analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos)

43
Q

Quais são os inalistáveis?

A

estrangeiros e conscritos.

44
Q

É brasileiro nato:

A

nasceu no brasil, de pais estrangeiros que não estão em serviço pelo seu país

nasceu fora, pai ou mãe brasileira em serviço do brasil

nasceu fora, pai ou mãe brasileira, registrado na repartição do brasil e depois dos 18 escolheu a nacionalidade brasileira

45
Q

Perde a nacionalidade se fizer o pedido expresso a autoridade brasileira competente, ressalvado:

A

casos de apatridia.

45
Q

A renúncia a nacionalidade brasileira (não impede/impede) o interessado a readquirir sua nacionalidade brasileira.

A

não impede.

46
Q

No âmbito internacional, os princípios da República Federativa do Brasil são:

A

autodeterminação dos povos;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

47
Q

Qual contrato é realizado entre a União e um ente paraestatal (pj de direito público sem fins lucrativos) ?

A

contrato de gestão.

48
Q

Quais são os objetivos fundamentais do Brasil?

A

sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar pobreza reduzir desigualdades sociais e regionais;
promover o bem sem preconceitos ou discriminação;

49
Q

Quem pode propor emenda constitucional?

A

1/3 dos deputados ou 1/3 dos senadores;

Presidente da República;

Mais da metade da assembleia legislativa pela maioria relativa do seus membros.

50
Q

Quais diretrizes apontadas são abordadas no Artigo 198 da Constituição de 1988?

A

Participação da comunidade; descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

51
Q

A lei delegada pelo Congresso Nacional ao Presidente da República é na forma de:

A

resolução.

52
Q

Não poderá delegar ao Presidente, leis:

A

competência exclusiva do Congresso;

competência privativa do Senado ou Câmara

matéria reservada a lei complementar

não pode versar sobre organização do Poder Judiciário, MP, carreira e a garantia de seus membros;

não pode versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

53
Q

Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

54
Q

O controle externo, a cargo do __________ , será exercido com o auxílio do __________ .

A

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União

55
Q

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ____ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de __ e menos de ___ de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A

11;
+35 e -70

56
Q

De fato, a “cláusula da reserva de plenário” foi prevista pela primeira vez na ordem constitucional brasileira pela Constituição

A

1934

57
Q

O que é a mutação constitucional?

A

mediante um processo informal que atribui nova a interpretação às normas, sem que haja qualquer alteração do texto constitucional.

58
Q

poder constituinte derivado decorrente é um poder de _.

poder constituinte originário que constitui como um poder de _

A

de direito;

de fato;

59
Q

Estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis. (V/F)

A

V

60
Q

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são _____ para os analfabetos maiores de 18 anos.

A

facultativos

61
Q

A autoridade competente para julgar, em recurso ordinário decidido em uma única instância pelos Tribunais Superiores: o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, se denegatória a decisão:

A

STF

62
Q

mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

partido político com representação no Congresso Nacional;

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

63
Q

os habeas corpus, em matéria criminal constrangimento de autoridade compete o processamento e julgamento dos

A

juízes federais.

64
Q

São ______ as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”.

A

irrecorríveis

65
Q

A aceitação do acordo de transação penal __ imporá a suspensão de direitos políticos.

A

não

66
Q

O SUS será financiado, com recursos do orçamento da 5:

A

seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

67
Q

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais:

União, mínimo de:

A

15%

68
Q

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da ___.

A

União

69
Q

É competência _ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

A

comum

70
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar __ sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;

A

concorrentemente

71
Q

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

72
Q

Compete ______ à ___ legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

A

privativamente União

73
Q

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ___ turnos, por ____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

A

2; 3/5

74
Q

Compete à ___ organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,

A

União

75
Q

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao

A

STJ

76
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _________ sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

A

concorrentemente

77
Q

____cabe habeas data para obter ou corrigir informação de caráter coletivo ou geral

A

não

78
Q

O Estatuto da Magistratura é __________, de iniciativa do __________

A

lei complementar nacional;

Supremo Tribunal Federal

79
Q
A

Constitucional (1 decks)

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