GERAL Flashcards
O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
CORRETO!
DDD
DOIS TURNOS
DEZ DIZ (INTERSTÍCIO)
DOIS TERÇOS
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
ERRADO!
FALOU EM LEGISLAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU CONCORRENTE
COMUM NÃO LEGISLA
Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Tal norma estatal é constitucional ou inconstitucional?
De acordo com o entendimento da jurisprudência do STF, tal norma estatal é inconstitucional (INFO 1092).
Tal norma, ao exigir de uns e outros não, viola os principios da proporcionalidade, razoabilidade e da igualdade.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
ERRADO!
A questão está errada em partes
- O Brasil adota o sistema de organização administrativa INGLESA.
- Não é somente a administração indireta que possui poder de editar leis.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
ERRADO!
O ESTADO FEDE! - O BRASIL ADOTA A FEDERAÇÃO COMO MODELO.
NENHUM ENTE POSSUI SOBERANIA, APENAS A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QUE DETÉM TAL STATUS.
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento do dever prestacional conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
CORRETO!
TESE 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
As regras de repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente.
CORRETO!
ENTENDIMENTO DO STJ
É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento
CORRETO!
INFO 1050
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
ERRADO!
É por meio de lei complementar que se pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
CORRETO!
Embora o Município seja dotado de autonomia, não poderá editar leis municipais sobre proteção à infância e à juventude, uma vez que tal tema é reservado privativamente à União.
ERRADO!
Editar lei sobre proteção à infância e à juventude é competência concorrente entre UNIÃO, ESTADO e DF.
A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
ERRADA!
De fato, a intervenção pode ser espontânea (PR decreta de ofício) ou provocada (solicitação do legislativo ou requisição do judiciário).
Porém, temos que ter edição de um DECRETO e não MP.
No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
ERRADO!
A união intervém no estado.
Não há intervenção em município!
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros.
CORRETO!
Tal norma é dada como constitucional, porém não se pode ter essa competência como exclusiva do CBM, pois prejudicaria a atuação da policia civil na apuração de crimes que envolvam fatos da natureza.
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é constitucional ou inconstitucional?
INCONSTITUCIONAL
Pois estaria a norma violando a competência exclusiva da União para tratar sobre direito penal e material bélico.
