Geral Flashcards
O civil que pratica o crime de furto de
quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.
É uma das hipóteses de definição de competência, prevista no art. 9°, III do CPM. A alínea a define como crime militar aquele praticado contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar, ainda que o agente seja militar da reserva, reformado, ou mesmo civil. Chamo sua atenção para o art. 9°, talvez ele seja o dispositivo mais importante de toda a aula de hoje.
Gabarito: Certo
De acordo com a legislação penal militar,
os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.
Os crimes culposos contra a vida não são contemplados para exceção trazida pelo parágrafo único do art. 9° do CPM. Falei também que os crimes praticados por civil com culpa também não são considerados crimes militares. Como você pode ver, a assertiva menciona crime culposo contra a vida, cometido por militar em serviço. Neste caso, estaremos diante de um crime tipicamente militar.
Gabarito: Certo
Considere que, em conluio, um servidor
público civil lotado nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor
Primeiramente, quero deixar bem claro para você que não existe mais a figura do assemelhado, que era o servidor civil que se subordinava aos princípios da hierarquia e da disciplina, típicos das forças armadas. Hoje os servidores civis lotados em órgãos das forças armadas são perfeitamente iguais a quaisquer outros servidores estatutários, e não considerados militares de forma alguma. A Doutrina e a Jurisprudência mais recentes entendem que o civil não pode cometer crime propriamente militar, ainda que em conluio com o militar. Cuidado com isso, pois no passado já houve julgados tanto do STM quanto do STF em sentido diverso. De toda forma, esta questão é recente, e serve para que você veja o posicionamento adotado pelo Cespe quanto ao assunto. Gabarito: Certo
Para o fim da aplicação da lei
penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a
a) militar atuando em razão da função.
b) militar em serviço.
c) militar da ativa.
d) militar da reserva.
e) militar reformado.
O militar em situação de atividade mencionado pelo art. 9o do CPM nada mais é do que o militar da ativa, ao qual são equiparados os militares da reserva ou reformados empregados na administração militar.
Gabarito: C
O Código Penal Militar incorpora
dentre as figuras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o policial militar tenha comportamentos irrepreensíveis em relação à instituição e em relação aos seus superiores, pares e subordinados. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os crimes de Motim e Revolta se diferenciam se diferenciam em dois aspectos. No Motim os militares que se reúnem decididamente não portam armas, enquanto na Revolta, por serem utilizadas armas de fogo, a pena é aumentada em até um terço para os “cabeças” ou líderes;
II. As penas aplicáveis aos crimes de Motim e Revolta são aumentadas em até um terço se resultarem lesão corpora grave e em até dois terços se resultarem morte;
III. A disciplina militar determina que a violência praticada contra o Comandante é considerada mais grave do que praticada contra outro superior qualquer.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a afirmativa III está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) As afirmativas I, II e III estão incorretas.
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.
A assertiva I está correta no que tange à utilização de armas. Por outro lado, tanto no motim quanto na revolta a pena dos cabeças é aumentada em um terço. Quanto à assertiva II, não existem qualificadoras nos crimes de motim e revolta. A assertiva III está correta em face da qualificadora prevista no §1º do art. 157 do CPM. O referido dispositivo trata do crime de violência contra superior, e qualificadora determina pena mais grave se o superior agredido for comandante ou oficial general.
Gabarito: A
Os Conselhos Permanentes serão compostos pelo mesmo número de oficiais previsto para os Conselhos Especiais, devendo ser integrados por, no mínimo, um oficial superior.
Correto.
Não havendo, em qualquer das corporações, no posto mais elevado, oficial, ativo ou inativo, mais antigo que o acusado, será este julgado pelo Tribunal de Justiça.
Correto.
O cartório de vara Militar terá seus cargos preenchidos por membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros do Estado, habilitados para o exercício da função, sendo proibida a participação de servidores da justiça comum.
Errado.
Ainda que haja preferência no preenchimento de cargos para policiais militares e bombeiros militares, a participação de servidores da Justiça Estadual é possível, quando for necessário.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes
Correto
O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar é o seguinte: I – no caso de pena privativa da liberdade por até três anos, o regime será regulamentado nas decisões que proferirem o juiz monocrático e os conselhos da Justiça Militar, sendo o condenado recolhido à prisão militar. II – ultrapassado o limite da pena de dois anos e havendo o condenado perdido a condição de militar, será ele transferido para prisão da jurisdição comum, deslocando-se a competência quanto à execução da pena para o respectivo juízo, ao qual serão remetidos os autos do processo. III - ultrapassado o limite da pena de três anos e havendo o condenado perdido a condição de militar, será ele transferido para prisão da jurisdição comum, deslocando-se a competência quanto à execução da pena para o respectivo juízo, ao qual serão remetidos os autos do processo. De acordo com a Lei Complementar 96/2010, estão corretos os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
Os itens I e III estão incorretos. O limite para a mudança de regra aqui é o da pena de até 2 anos
a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Errado. Neste caso a lei estadual “poderá” criar o TJM.
Ao dispor sobre os tribunais e juízes dos estados, a CF estabelece que lei estadual pode criar, mediante proposta do governador do estado, a justiça militar estadual.
Errado. pois a justiça militar estadual sempre vai existir, o que pode ser criado é o tribunal de justiça militar( TJM).
Assinale o item correto, tendo em vista as disposições da Lei Complementar 96/2010 a respeito da Escolha e Convocação dos Conselhos:
a) Os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado remeterão, mensalmente, ao juiz de direito da Vara Militar relação nominal dos oficiais da ativa em condições de servir nos conselhos, com indicação dos seus endereços residenciais, a fim de serem realizados os sorteios respectivos.
b) Os sorteios para a composição dos Conselhos Permanentes realizar-se-ão entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada semestre, ressalvado motivo de força maior para sua não ocorrência.
c) O resultado dos sorteios será informado aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que providenciem a publicação em boletins gerais e ordenem o comparecimento dos juízes togados à hora marcada na sede do Juízo Militar, ficando à sua disposição enquanto durarem as convocações.
d) Os sorteios para a composição dos Conselhos Especiais ocorrerão sempre que se iniciar processo criminal contra oficial, mantendo-se sua constituição até a sessão de julgamento, se alguma causa intercorrente não justificar o arquivamento antecipado da ação penal.
e) O sorteio para a composição dos Conselhos Especiais da Justiça Militar dará preferência a oficiais aquartelados na Capital.
A alternativa A está incorreta. As listas são remetidas trimestralmente pelos comandantes.
A alternativa B está incorreta. Os sorteios também são trimestrais, sendo realizados entre os dias vinte e vinte e cinco do último mês de cada trimestre.
A alternativa C está incorreta. Na realidade o dispositivo se refere aos juízes não togados, que são justamente os oficiais que atuam no conselho de justiça.
A alternativa E está incorreta. Essa regra de preferência é estabelecida para os conselhos permanentes de justiça, e não para os conselhos especiais.
GABARITO: D
Os crimes militares de violência contra comandante da unidade é punido com pena de reclusão de 3 a 9 anos.
Gabarito: Correto
A violência contra superior na sua forma simples tem uma pena de detenção, qual a pena?
Detenção de 3 meses a 2 anos.
