GERAL Flashcards
O Código de Processo Penal Militar inicia com a apresentação das chamadas ____________________________, previstas em seu primeiro artigo.
fontes de direito judiciário militar,
o art. 1º nos apresenta quais são as fontes _____________ do Direito Processual Penal Militar. Quais sejam: __________, ______________e __________.
formais
CPPM,
legislação especial aplicável
convenções e tratados internacionais.
O CPPM não prevê os tratados e convenções internacionais como fontes idôneas do referido direito.
errado.
o CPPM faz referência às convenções e tratados internacionais também como fontes idôneas, inclusive imputando a prevalência das normas internacionais das quais o Brasil é signatário de forma expressa.
Se houver divergência entre o CPPM e uma convenção ou tratado internacional do qual o Brasil é signatário, prevalecem as normas __________________.
INTERNACIONAIS art. 1, §1.
Se uma lei especial tratar de matéria processual penal militar, de alguma forma específica, no que tal lei não for suficiente para solucionar o caso, deve ser aplicado o ___________ de forma complementar
CPPM
O CPPM permite, expressamente, a utilização da ____________, da ______________, dos _____________, dos __________ e da _____________ para suprir casos duvidosos, em que suas normas não são suficientes para oferecer uma resposta.
legislação comum jurisprudência costumes princípios analogia
a analogia é um método de ___________ da lei.
integração
O legislador adotou expressamente a interpretação _____________ das expressões contidas no CPPM.
literal
não é admissível a interpretação restritiva ou extensiva nos seguintes casos…
a) cercear a defesa pessoal do acusado;
b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;
c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
a aplicação do CPPM pode ser dividida em ___________ e ___________.
tempos de paz e tempos de guerra
o CPM e o CPPM preveem hipóteses diferentes de extraterritorialidade
certo.
Em tempos de paz, as normas do CPPM serão aplicadas…
a) em todo o território nacional;
b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;
c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;
d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;
e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;
Em tempos de guerra, as normas do CPPM serão aplicadas…
a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;
b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;
c) em território estrangeiro militarmente ocupado.
No CPPM, há previsão de que as normas processuais serão aplicadas desde logo, sem exceção.
Errado. De fato, a regra é de que serão aplicadas desde logo, mas há exceções previstas no art. 711 do CPPM
Art. 711. Nos processos pendentes na data da entrada em vigor deste Código, observar-se-á o seguinte:
a) aplicar-se-ão à prisão provisória as disposições que forem mais favoráveis ao indiciado ou acusado;
b) o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não estatuir prazo menor do que o fixado neste Código;
c) se a produção da prova testemunhal tiver sido iniciada, o interrogatório do acusado far-se-á de acordo com as normas da lei anterior;
d) as perícias já iniciadas, bem como os recursos já interpostos, continuarão a reger-se pela lei anterior.
As normas do CPPM se aplicam tanto no âmbito da Justiça Militar da União quanto no âmbito da ______________, em que pese devam ser respeitadas as peculiaridades e as normas que possam ser aplicáveis tão somente à JMU.
Justiça Militar Estadual
