Geral Flashcards
A primeira eleição para governador e deputado distrital do DF ocorreu em _________ e no ano seguinte foi instalada a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Até essa data a competência da Câmara era exercida pelo ___________.
1990
Senado Federal
O Distrito Federal possui uma natureza _____________, pois acumula competências de Estado e Município.
híbrida/mista.
para a elaboração e promulgação da Lei Orgânica do DF, deve ser observada a exigência constitucional de:
- O DF deve ser regido por lei orgânica;
- Votada em dois turnos;
- Com interstício mínimo de dez dias;
- Aprovada por dois terços da Câmara Legislativa;
- Promulgada pela casa legislativa do DF.
DDD - dois turnos, dez dias, dois terços.
A LODF foi promulgada em ___________, sendo publicada no dia seguinte.
08/06/1993
em que pese o termo Lei Orgânica ser utilizado para definir a norma fundamental dos municípios, a Suprema Corte, decidiu no julgamento da ADI n. 980, que a Lei Orgânica do Distrito Federal possui status de ______________.
Constituição Estadual.
o preâmbulo não possui força normativa e não cria direitos ou obrigações.
Certo
o objetivo da LODF é
organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas
e os direitos da pessoa humana.
A autonomia conferida ao DF é parcialmente tutelada pela União, que detém a competência para manter e organizar…
O Poder judiciário, O Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de bombeiros, Polícia penal. Ainda prestar assistência financeira ao DF
São valores fundamentais do DF…
Au Ci Di Va Plu
A preservação de sua autonomia como unidade federativa;
A plena cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valores sociais do trab. e da livre iniciativa
Pluralismo político
Um dos objetivos do DF, previsto na LODF é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de…
SMS ESTÁ TRoLAdo
Saúde Moradia Segurança pública Educação Saneamento básico Transporte Assistência social Trabalho Lazer
Alimentação, turismo e cultura são áreas de atendimento prioritário, conforme objetivos da LODF.
Errado.
SMS ESTÁ TRoLAdo
Saúde Moradia Segurança púbica Educação Saneamento básico Transporte Assistência social Trabalho Lazer
É objetivo do DF proteger os direitos da criança e do idoso
Errado.
O objetivo é proteger os direitos do CAJ
Criança, adolescente e jovem
O Objetivo da Lei Orgânica é promover o bem de todos.
Errado.
Não confunda os objetivos da LODF com os objetivos prioritários do DF. Promover o bem de todos é um objetivo prioritário do Distrito Federal previsto no art. 3o, IV, e não um objetivo da Lei Orgânica.
A LODF disciplina somente matérias a respeito da administração direta do DF.
errado.
A LODF disciplina expressamente a estrutura administrativa do DF, seja a administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes.
São princípios expressos na LODF…
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Transparência Razoabilidade Interesse público Motivação Participação popular
LIMPE TRIMP
Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, a lei ______________ dependerá de aprovação por __________ dos membros da Câmara Legislativa.
específica
dois terços
De acordo com a LODF, a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de duas condicionantes, quais sejam:
- Aprovação pelo quórum de dois terços (2/3) dos deputados distritais; e
- Aprovação da população através de referendo
IMPORTANTE: recentemente, a Emenda à LODF n. 92, de 16/09/2015, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a privatização de empresa pública e sociedade de economia mista estar condicionada à manifestação favorável da população, sob forma de referendo, possui outro entendimento por parte do Tribunal de Justiça do DF. O TJDFT julgou inconstitucional tal medida (ADI n. 2015 00 2 030649-3 – TJDFT), pois é competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
A _______________ das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos ____________, escolhidos do _____________________, para exercer funções definidas, na forma da lei.
direção superior
servidores
quadro funcional
É dispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
errado.
é INDISPENSÁVEL.
a ____________________ e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer ________________ a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, _____________ sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
administração fazendária
privativamente
precedência
A autonomia ___________, __________ e ____________ dos órgãos e entidades da administração pública pode ser ampliada mediante ___________, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de _________________ para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazo de duração do contrato;
II – controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – remuneração do pessoal.
gerencial, orçamentária e financeira
contrato
metas de desempenho
No DF, a administração tributária é encarregada basicamente de quatro funções:
lança, fiscaliza, arrecada tributos e julga processos fiscais.
O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de _________________, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
órgão colegiado
Excetuam-se da competência privativa da administração tributária, a ___________ e a ___________ das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de _______________, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei
fiscalização e a arrecadação
polícia
A ______________, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, exercida por servidores da carreira auditoria tributária, tem ____________ para a realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.
administração tributária
recursos prioritários
Lei ______________ disciplinará a organização e o funcionamento da administração tributária, bem como tratará da organização e estruturação da carreira específica de auditoria tributária
específica
as despesas com publicidade e propaganda devem ser publicadas no _________________, de forma ___________.
Diário Oficial do Distrito Federal – DOD
trimestral.
as despesas do DF devem ser publicadas em ________, de forma _____________. Ainda, devem conter __________. _____________ e _________________.
sítios oficiais
mensal.
valor gasto, beneficiário e a finalidade.
os atos de publicidade devem ter caráter __________, _____________ e ____________.
educativo
informativo
orientativo
Os atos de publicidade devem ser suspensos ____________ antes das eleições, salvo os essenciais ao interesse público.
90 (noventa) dias
a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de ___________, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;
trinta dias
no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o ________, a ________ e o _________________.
contraditório
ampla defesa
despacho ou decisão motivados;
A Administração Pública deve fornecer a qualquer cidadão no prazo de _____________, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
10 (dez) dias úteis
Os atos de improbidade administrativa importarão ________________________________________________, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
suspensão dos direitos políticos,
perda da função pública,
indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao erário
SU PE R I
as _____________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos __________________ dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________, ________ e ______________.
funções de confiança
cinquenta por cento
O STF julgou inconstitucional o dispositivo acima, contudo ele não foi revogado, ou seja, permanece no texto da LODF até o momento.
- O motivo da declaração de inconstitucionalidade é que as condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão devem ser delineadas em lei ou Constituições estaduais, cujo processo legislativo é reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. A fixação de percentual mínimo para o preenchimento dos cargos em comissão em projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal de autoria parlamentar revela-se incompatível com a reserva de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal não precisam observar o percentual previsto na legislação para servidores do quadro da administração, podendo nomear 100% de seus cargos para pessoas estranhas à administração pública.
certo.
Desde 2007, quando foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica n. 50, os gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias não se submetem a essa regra, ou seja, se quiser, o parlamentar pode nomear 100% de pessoas estranhas à administração para ocupar os cargos comissionados do seu gabinete, de acordo com o art. 19, § 6º, LODF.
A nomeação para cargo comissionado ou designação para função comissionada é vedada para _________, ____________ ou ________________, _____________ ou por _______________ até o ___________ grau, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas
cônjuge
companheiro
parente em linha reta, colateral ou por afinidade
terceiro
a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para________________, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
portadores de deficiência
- não prevê uma porcentagem. Lei 8112/90 até 20% e lei 840/2011 até 20%
Os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas possuem como teto remuneratório o subsídio mensal em espécie dos __________________.
Desembargadores do TJDFT
O teto remuneratório dos policiais civis, militares e bombeiros militares do DF vincula-se ao subsídio mensal dos _________________ à semelhança dos demais servidores públicos distrital.
Desembargadores do TJDF,
