GERAL

Question 1

Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.

Answer 1

ERRADO.
os Juízes de Direito possuem competência para indicar à nomeação os cargos e funções comissionadas da respectiva Secretaria, mas não para efetivamente realizar a nomeação. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
IV – indicar à nomeação o cargo e as funções comissionadas da respectiva Secretaria.

Question 2

Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.

Answer 2

certo.
Trata-se de uma das competências atribuída aos Juízes de Direito, conforme previ-
são do artigo 45:
Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
I – inspecionar os serviços cartorários, informando, semestralmente, ao Corregedor o resultado das inspeções;

Question 3

Conforme a Lei n. 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.

Answer 3

errado.
O prazo máximo da penalidade é de 30 dias de suspensão, e não 90 dias, como afirmado pela questão. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
II – aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão;

Question 4

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir.
Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.

Answer 4

certo.
Art. 55. O provimento de cargo de Desembargador far-se-á por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento alternadamente, reservado 1/5 (um quinto) de lugares, que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.

Question 5

Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.

Answer 5

errado.
As ações de indenização por acidente de trabalho estão dentre as exceções à competência da Vara da Fazenda Pública, sendo julgadas, por isso mesmo, pela Justiça Especializada.
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;

Question 6

O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-
-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

Answer 6

errado.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios e o Vice Governador do Distrito Federal, mas não o Governador do DF.

Question 7

Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 7

errado.

não são as mesmas as autoridades que podem propor a ADI e a ADC.

Question 8

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

Answer 8

I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça;
IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;
VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

Question 9

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

Answer 9

I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça.

Question 10

É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

Answer 10

errado.
A competência em questão trata-se de uma atribuição elencada pela norma ao Corregedor, e não ao Presidente do TJDFT.
Art. 12. São atribuições do Corregedor:
I – supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia;

Question 11

Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.

Answer 11

certo.
De acordo com o artigo 65 da Lei n. 11.697/2008, “são Ofícios Judiciais os Cartó-
rios dos diversos Juízos, os Serviços de Contadoria-Partidoria, de Distribuição e os Depósitos Públicos”.

Question 12

é correto afirmar que compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

Answer 12

errado.
Art. 8
o
Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

Question 13

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, é correto afirmar que essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

Answer 13

errado.
A Lei n. 11.697/2008 não é uma lei federal, mas sim uma norma cujos efeitos são limitados ao Distrito Federal e aos Territórios. Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro.

Question 14

cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.

Answer 14

errado.
Os Juízes de Direito não possuem competência para a realização das nomeações aos cargos de confiança e funções comissionadas, mas sim, nos termos da Lei n. 11.697/2008, para a indicação daqueles que devem ser nomeados. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
IV – indicar à nomeação o cargo e as funções comissionadas da respectiva Secretaria.

Question 15

correto afirmar que, em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.

Answer 15

errado.
A competência do Tribunal de Justiça não alcança, ao contrário do que afirmado, as matérias relacionadas com a Justiça Eleitoral. Art. 8o
Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-
-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Question 16

é correto afirmar que compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Answer 16

certo.
A questão apresenta, de forma correta, uma das competência atribuídas pela Lei n. 11.697/2008 ao TJDFT:
Art. 8: Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

Question 17

As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determi-
nação de valores nos casos indicados em lei.

Answer 17

certo.
Trata-se de previsão do artigo 71, Parágrafo Único, da Lei n. 11.697/2008, que possui a seguinte redação: Art. 71, Parágrafo único. Os Oficiais de Justiça, nos casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo quando, a critério do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados.

Question 18

Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.

Answer 18

certo.
Art. 2 Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I – o Tribunal de Justiça;
II – o Conselho Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.

Question 19

Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

Answer 19

I – o Tribunal de Justiça;
II – o Conselho Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.

Question 20

Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.

Answer 20

certo.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

Question 21

Caso esteja vago, o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Ofícios Judiciais poderá ser ocupado por bacharel em direito, em administração ou em ciências contábeis, independentemente de o bacharel ser do quadro de pessoal do TJDFT.

Answer 21

errado.
O cargo em comissão de diretor de secretaria dos Ofícios Judiciais apenas poderá ser ocupado por aquele que seja bacharel em Direito. Além disso, o servidor deverá estar em efetivo exercício no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício.

Question 22

Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.

Answer 22

certo.
As entidades de classe estão dentre os legitimados para a proposição da ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, devem elas, para poder interpor tal ação, demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

Question 22

Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.

Answer 22

certo.
As entidades de classe estão dentre os legitimados para a proposição da ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, devem elas, para poder interpor tal ação, demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.
Art. 8º, § 2o
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

Question 23

cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

Answer 23

errado.
Não são todas as penalidades que podem ser aplicadas pelos Juízes de Direito aos servidores que sejam a eles subordinados. De acordo com a Lei n. 11.697/2008, as penalidades não podem exceder a 30 dias de suspensão. Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
II – aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão;

Question 24

Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.

Answer 24

Errado.
É o Conselho Permanente de Justiça, e não o Conselho Especial, quem possui competência para processar e julgar os praças militares. Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies:
I – Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais;
II – Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os Praças.

Question 25

O corregedor do TJDFT é eleito por seus pares para um período de dois anos, permitida uma reeleição. Se, ao faltar um ano ou menos para completar o mandato, o cargo ficar vago, o desembargador mais antigo no tribunal deverá assumi-lo.

Answer 25

errado.
O Corregedor do TJDFT é eleito para um mandato de 2 anos, vedada a reeleição.
Ainda, em caso de vacância, e desde que faltem menos do que 6 meses para o término do mandato (e não 1 ano, como informado), a nova eleição não será realizada.

Art. 5º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
§ 1º Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Question 26

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

Answer 26

certo.
A declaração de ausência, de acordo com as disposições da Lei n. 11.697/2008, trata-se de uma competência da Vara da Família. Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
V – declarar a ausência;

Question 27

as cartas precatórias relativas a processos de falência devem ser cumpridas pela Vara de Falências e Concordatas.

Answer 27

certo.
Art. 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar.

Question 28

Marcos é juiz de direito titular da vara cível de numeração mais alta da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF.
Nessa situação, se ocorrer falta ocasional ou ausência do juiz de direito substituto, Marcos deverá ser substituído pelo juiz da 1.ª Vara Cível da mesma circunscrição judiciária.

Answer 28

certo.
Considerado que Marcos é Juiz da Vara Cível de maior numeração, a sua substituição, no caso de faltas ocasionais ou ausências, deverá ser feita pelo Juiz da 1ª Vara (no caso, pelo Juiz da 1ª Vara Cível).
Art. 48. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior.
§ 1o: O Juiz da Vara de maior numeração será substituído pelo Juiz da 1aVara.

Question 29

A antiguidade dos juízes apurar-se-á:

Answer 29

I – pelo efetivo exercício na classe;
II – pela data da posse;
III – pela data da nomeação;
IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;
V – pela ordem de classificação no concurso;
VI – pelo tempo de serviço público efetivo;
VII – pela idade.

Question 30

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

Answer 30

errado.
Na situação apresentada, a substituição do Vice-Presidente será feita pelo Desembargador mais antigo do Tribunal. Art. 5º, § 1º Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Question 31

compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Answer 31

I – o Tribunal de Justiça;

II – o Conselho Especial;

III – o Conselho da Magistratura;

IV – os Tribunais do Júri;

V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;

VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.

Question 32

de que forma se dará a distribuição de competência dos magistrados

Answer 32

Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei.