Fundamentos

Question 1

O que são direitos fundamentais?

Answer 1

Direitos da pessoa humana consagrados constitucionalmente, protegidos por uma determinada ordem jurídica.

Question 2

Qual a diferença entre direitos do homem, fundamentais e humanos?

Answer 2

Direitos do homem: naturais e jusnaturalistas; fundamentais: positivados em uma constituição; humanos: previstos em tratados internacionais.

Question 3

Quais são as gerações de direitos fundamentais?

Answer 3

1ª geração: liberdade; 2ª geração: igualdade; 3ª geração: fraternidade/solidariedade.

Question 4

Exemplos de direitos de 1ª geração.

Answer 4

“Direito à vida, propriedade, locomoção, associação.”

Question 5

Quais direitos estão na 2ª geração?

Answer 5

Direitos econômicos, sociais e culturais, como educação, saúde e trabalho.

Question 6

Quais os direitos de 3ª geração?

Answer 6

Direitos transindividuais, como meio ambiente equilibrado e direitos do consumidor.

Question 7

O que significa ‘direitos fundamentais não absolutos’?

Answer 7

Não existem direitos absolutos; todos podem ser limitados em caso de conflito com outros direitos.

Question 8

O que é o princípio da proporcionalidade?

Answer 8

Método para solucionar conflitos entre direitos fundamentais, ponderando adequação, necessidade e proporcionalidade estrita.

Question 9

Direitos fundamentais podem ser abolidos?

Answer 9

Não, são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos por emendas constitucionais.

Question 10

O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 10

Aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Question 11

O que é eficácia vertical dos direitos fundamentais?

Answer 11

Aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o indivíduo.

Question 12

Exemplo de eficácia horizontal.

Answer 12

“Direito ao contraditório e ampla defesa na exclusão de sócio de uma associação privada.”

Question 13

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 13

Universalidade, historicidade, indivisibilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, relatividade, entre outros.

Question 14

O que é inalienabilidade?

Answer 14

Direitos fundamentais não podem ser transferidos ou negociados.

Question 15

O que significa imprescritibilidade?

Answer 15

Direitos fundamentais não perdem sua exigibilidade com o tempo.

Question 16

Direitos fundamentais têm hierarquia?

Answer 16

Não, todos têm igual valor e relevância.

Question 17

O que são direitos catalogados?

Answer 17

Direitos fundamentais expressamente previstos no Título II da Constituição.

Question 18

E os direitos não catalogados?

Answer 18

Direitos fundamentais previstos fora do Título II, como o direito ao meio ambiente (art. 225).

Question 19

Quais são os direitos políticos?

Answer 19

Direitos relacionados à participação na vida política, como votar e ser votado.

Question 20

O que é relatividade dos direitos fundamentais?

Answer 20

Direitos fundamentais podem ser limitados em situações concretas.

Question 21

O que é a Teoria dos Limites dos Limites?

Answer 21

Permite restrições aos direitos fundamentais, desde que respeitem seu núcleo essencial.

Question 22

O que é núcleo essencial de um direito fundamental?

Answer 22

Parte do direito que não pode ser violada nem mesmo em casos de restrição.

Question 23

Exemplo de direito de 4ª geração.

Answer 23

“Direito à democracia, informação e pluralismo.”

Question 24

Exemplo de direito de 5ª geração.

Answer 24

“Direito à paz.”

Question 25

Quais direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata?

Answer 25

Todos, conforme art. 5º, § 1º da CF/88.

Question 26

O que é historicidade dos direitos fundamentais?

Answer 26

Direitos fundamentais resultam de conquistas históricas progressivas.

Question 27

O que são liberdades negativas?

Answer 27

Direitos que impõem ao Estado a obrigação de não interferir na esfera individual.

Question 28

O que são liberdades positivas?

Answer 28

Direitos que exigem do Estado prestações positivas em favor do indivíduo.

Question 29

Exemplo de liberdade negativa.

Answer 29

“Direito de propriedade.”

Question 30

Exemplo de liberdade positiva.

Answer 30

“Direito à educação.”

Question 31

O que é status passivo na Teoria dos Status?

Answer 31

Relação em que o indivíduo está submetido ao Estado.

Question 32

O que é status ativo?

Answer 32

Exercício de direitos políticos, como o direito ao voto.

Question 33

O que é eficácia diagonal?

Answer 33

Aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas assimétricas, como entre empregador e empregado.

Question 34

O que é indivisibilidade dos direitos fundamentais?

Answer 34

Formam um sistema único e integrado de proteção.

Question 35

O que é proibição do retrocesso?

Answer 35

Direitos fundamentais não podem ser suprimidos ou reduzidos.

Question 36

O que é complementaridade?

Answer 36

Direitos fundamentais se complementam e devem ser interpretados conjuntamente.

Question 37

Como direitos fundamentais influenciam o ordenamento jurídico?

Answer 37

Atuam como princípios estruturantes do Estado.

Question 38

Os direitos fundamentais se aplicam aos tratados internacionais?

Answer 38

Sim, tratados de direitos humanos podem ter status constitucional.

Question 39

O que é a característica da Indivisibilidade?

Answer 39

os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um
sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. Os direitos
fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um
conjunto único, indivisível de direitos.

Question 40

O que é a característica da Inalienabilidade?

Answer 40

direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não
podendo ser abolidos por vontade de seu titular

Question 41

Qual a característica dos direitos fundamentais mais cobrada em provas?

Answer 41

A relatividade! não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre encontra limites em outros, também protegidos pela
Constituição.

Question 42

O que é a teoria interna (absoluta)?

Answer 42

Significa que o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de
violação, independentemente da análise do caso concreto.