Fundamentais

Question 1

Quais autoridades podem determinar quebra de sigilo bancário ?

Answer 1

Poder JUDICIÁRIO

CPI (comissão parlamentar de inquérito)

Autoridades fiscais - desde que haja processo adm instaurado e as informações sejam consideradas indispensáveis

MINISTÉRIO PÚBLICO

Obs: o TCU e TCE não podem determinar quebra de sigilo bancário

Question 2

Princípio da inviolabilidade domiciliar.

O ingresso na casa de um indivíduo poderá acontecer nas seguintes situações:

Answer 2

CONSENTIMENTO DO MORADOR

SOB ORDEM JUDICIAL APENAS DURANTE O DIA ( 5h até 21h)

A QUALQUER HORA , sem consentimento do indivíduo, em caso de FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE , ou ainda para PRESTAR SOCORRO

OBS: pela doutrina admiti se que a força polícia tendo ingressado na casa do indivíduo durante o dia poderá prolongar suas ações durante o período noturno

Question 3

O direito de reunião é protegido por Habeas corpus . Verdade ou falso?

Answer 3

Falso.

O direito de reunião é protegido por MANDADO DE SEGURANÇA.

Atenção a pegadinhas

Habeas corpus - direito a locomoção

Question 4

Para que exista uma associação é necessária a presença de três requisitos:

Answer 4

PLURALIDADE DE PESSOAS

ESTABILIDADE

ATO DE VONTADE

Question 5

As associações podem representar seus filiados JUDICIAL e EXTRAJUDICIALMENTE?

Answer 5

Sim! Desde que EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS pelos seus filiados

Question 6

Poderá haver desapropriação de uma propriedade?

Answer 6

Sim. O direito à propriedade não é absoluto. Poderá haver DESAPROPRIAÇÃO com base no interesse público em TRÊS hipóteses:

NECESSIDADE PÚBLICA

UTILIDADE PÚBLICA

INTERESSE SOCIAL

a compensação dar-se-a mediante PRÉVIA e justa INDENIZAÇÃO em DINHEIRO

Question 7

Quais casos a desapropriação não será em dinheiro ?

Answer 7

REFORMA AGRÁRIA

CONFISCATORIA (plantação de drogas ou trabalho Escravo)

desapropriação de IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO que não cumpriu sua função social

Question 8

No caso de iminente perigo público, o estado pode usar a propriedade particular , assegurada ao proprietário indenização ulterior , SE HOUVER DANO

Answer 8

Verdade. O estado usa a propriedade e só paga indenização se houver DANO

Question 9

Quais são os TRÊS elementos fundamentais na criação de um estado?

Answer 9

POVO

TERRITÓRIO

GOVERNO SOBERANO

Question 10

Não temos poder JUDICIÁRIO MUNICIPAL. Verdade ou falso?

Answer 10

VERDADE!

A estrutura do poder judiciário brasileiro é alçada APENAS no âmbito FEDERAL e ESTADUAL

Question 11

Qual forma de governo e forma de estado do Brasil?

Answer 11

Forma de GOVERNO: REPÚBLICA

Forma de ESTADO: FEDERATIVA

sistema de governo : presidencialismo

Regime de governo: democrática

Question 12

Quais são os SISTEMAS DE GOVERNO?

Answer 12

Parlamentarismo (chefe de estado # chefe de governo)

Presidencialismo ( mesmo chefe de estado e governo)

Obs: o regime de governo ou forma de regime político pode ser DEMOCRÁTICO ( maioria) ou AUTOCRÁTICO

Question 13

Qual diferença entre forma de governo x sistema de governo ?

Answer 13

FORMA de governo : forma como se atinge o poder - REPÚBLICA ( Brasil)

SISTEMA de governo : modo como é conduzido o relacionamento entre o poder executivo e o poder legislativo - PRESIDENCIALISMO ( Brasil)

Question 14

Atenção a definição de forma de governo, forma de estado, sistema de governo e regime de governo do Brasil

Decorar

Answer 14

FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA

FORMA DE ESTADO: FEDERALISMO

SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO

REGIME DE GOVERNO: DEMOCRÁTICO

Question 15

O princípio da LEGALIDADE diferencia-se do da RESERVA LEGAL: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de regulamentação de determinadas matérias a ser feita necessariamente por lei formal. V ou F?

Answer 15

VERDADE!

O princípio da LEGALIDADE é MAIS AMPLO pressupondo respeito à lei e aos atos normativos. O princípio da RESERVA LEGAL é mais RESTRITO, referindo-se tão SOMENTE a exigência de LEI FORMAL

Question 16

É livre a manifestação do pensamento, sendo PERMITIDO o anonimato. V ou F?

Answer 16

FALSO

Na liberdade de expressão a VEDAÇÃO ao ANONIMATO visa GARANTIR a RESPONSABILIZAÇÃO de quem usar de tal liberdade para causar danos a terceiros

OBS; desse forma é inconstitucional qualquer interpretação do código penal que possa ensinar a criminalização da defesa da legalização de drogas , esse foi um entendimento polêmico que descriminalizou a marcha da maconha ou legalização do aborto

A liberdade de expressão NÃO é absoluta sendo PROIBIDO discursos de ÓDIO

Question 17

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e RECUSAR-SE a cumprir prestação alternativa ficada em lei. Essa NORMA CONSTITUCIONAL, que trata da ESCUSA de CONSCIÊNCIA, tem EFICÁCIA CONTIDA, podendo o legislador ordinário RESTRINGIR tal garantia. V ou F?

Answer 17

VERDADE!

A norma que trata da escusa de consciência é de eficácia contida. Ou seja , a lei poderá RESTRINGIR esse direito.

Question 18

Quebra de sigilo telefônico x interceptação telefônica

Answer 18

QUEBRA DE SIGILO : ter ACESSO ao EXTRATO de ligações. Determinada pela CPI ou pode judiciário

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ter ACESSO às GRAVAÇÕES das conversas sem conhecimento de ambas as partes. Ou seja, é medida mais gravosa e por isso SÓ PODERÁ SER DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO.

OBS: escuta telefônica: captação feita por terceiro com conhecimento de APENAS um dos interlocutores. Ex: gravar um chantagista

Question 19

As associações só poderão ser compulsoriamente DISSOLVIDAS ou ter suas atividades SUSPENSAS por decisão JUDICIAL? Verdade ou falso?

Answer 19

Verdade!

Para ser DISSOLVIDAS é necessário TRÂNSITO EM JULGADO

suas atividades só poderão ser SUSPENSAS por DECISÃO JUDICIAL , não precisa de trânsito em julgado nessa caso

Question 20

A pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora ?

Answer 20

Não!

Desde que seja TRABALHADA PELA FAMÍLIA , NÃO será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

A impenhorabilidade depende da cumulação de DOIS REQUISITOS:

1-trabalhada pela família
2- origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora

OBS: pode ser penhorada caso não trabalhada pela família

Question 21

Os autores de INVENTOS INDUSTRIAIS terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país ?

Answer 21

NÃO!

Os autores de inventos industriais têm privilégio APENAS temporário para sua utilização, tendo em vista o interesse social e desenvolvimento tecnológico econômico do país

OBS: entretanto , o direito autoral de autores será devido enquanto ele viver. Ele terá o total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Question 22

A sucessão de bens de estrangeiros sitiados no país será sempre regulada pela lei brasileira em benéfico do cônjuge ou dos filhos brasileiros. V ou F?

Answer 22

FALSO!

Nem sempre será regulado pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a LEI ESTRANGEIRA for mais FAVORÁVEL ao cônjuge e aos filhos , ela SERÁ APLICADA.

Question 23

texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição. V ou F

Answer 23

VERDADE

Art. 5º, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mnemônico: AGARRA. Ações Grupos Armados e RAcismo.

Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

Assim:

Racismo

Inafiançável

Imprescritível

Só Reclusão

3TH (Tráfico, Tortura, Terrorismo / Hediondos)

Inafiançável

Não (graça / anistia)

Responde (Executor / Mandante / Omisso)

Grupos Armados

Inafiançável

Imprescritível

Question 24

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. V ou F?

Answer 24

VERDADE

Question 25

Diferencie REVERSÃO x REINTEGRAÇÃO x RECONDUÇÃO

Answer 25

REVERSÃO (V - velho): é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.

Reversão proibida: o estatuto prevê hipótese de reversão vedada. Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos.

REINTEGRAÇÃO: o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente.

Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos.

O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal.

A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Causa: a reintegração do anterior ocupante.

Inexistência do direito de indenização: o servidor reconduzido não faz jus a indenização.
A não efetivação da recondução ao cargo por se encontrar provido: caso não se efetive a recondução porque o cargo se encontra provido, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

Question 26

a constituição veda quais tipos de penas?

Answer 26

A) de MORTE, salvo em caso de guerra declarada

B) de caráter PERPÉTUO (máximo de
40 anos)

C) de TRABALHO FORÇADO

D) De BANIMENTO

E) CRUÉIS

Question 27

A CF VEDA a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião. V ou F?

Answer 27

VERDADE!

Nao sera concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

OBS: o brasileiro naturalizado PODERÁ SER EXTRADITADO em DUAS SITUAÇÕES:
1- no caso de CRIME COMUM , praticado ANTES da naturalização

2- caso de comprovado envolvimento em TRÁFICO DE DROGAS E ENTORPECENTES

OBS: o BRASILEIRO NATO NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO-> hipótese da VEDAÇÃO ABSOLUTA à extradição ao brasileiro nato

Question 28

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito. V ou F

Answer 28

FALSO!

Pegadinha ! Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória

Question 29

O direito à liberdade é uma regra prevista na constituição que somente em situações excepcionais e taxativas poderá ser violada. O inciso LXI art 5 da CF traz essas hipóteses em que é possível a prisão:

Answer 29

A) FLAGRANTE DELITO , sem necessidade de ordem judicial

B) caso de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR , definidos em lei . Nesse caso, também é dispensada ordem judicial

C) por ORDEM DE JUÍZ , escrita e fundamentada

Question 30

Constitucional

Quais são os registros gratuitos para os RECONHECIDAMENTE PORBES ?

Answer 30

Registro civil de NASCIMENTO

certidão de ÓBITO

Pegadinha: certidão de casamento . NÃO tem gratuidade

Question 31

O direito a proteção dos dados pessoais é garantia fundamental , prevista EXPRESSAMENTE na CF, dos brasileiros e estrangeiros residentes no país. V ou F

Answer 31

VERDADE

INCLUSIVE nos meios digitais

Question 32

Os TRATADOS e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados , em cada casa do congresso nacional, em DOIS TURNOS , por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membro, serão equivalentes as EMENDAS CONSTITUCIONAIS. V ou f

Answer 32

VERDADE

PARA ter forças de emenda constitucional devem versar sobre

• DIREITOS HUMANOS
• ser aprovados de acordo com o rito das emendas constitucionais 3/5 dos membros de cada casa do congresso nacional em dois turnos de votação

Question 33

Habeas corpus

Answer 33

Remédio constitucional - protege a liberdade de locomoção

Isento de custas ( grátis)

Não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica

Não precisa de advogado

Pode ser usado contra ato particular que atente contra liberdade de locomoção ( ex sair de hospital que não pagou conta )

Question 34

Habeas data

Answer 34

Remédio constitucional duas finalidades:

• garantir acesso a informações relativas a pessoa do impetrante , constante em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
• RETIFICAÇÃO DE DADOS , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso , judicial ou administrativo.
  Pode ser usado para RETIFICAR dados do impetrante de banco de dados público

Pode ser ajuizado por qualquer pessoa

Não pode ver dados de terceiros

Ação gratuita

IMPRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO

NÃO admite-se a impetração do Habeas data para obtenção de vista de processo administrativo, mas apenas informações contidas em registros ou banco de dados de entidades governamentais e para retificação de dados

Question 35

São direitos sociais elencados na CF

Answer 35

EDUCAÇÃO

SAÚDE

ALIMENTAÇÃO

TRABALHO

MORADIA

TRANSPORTE

LAZER

SEGURANÇA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA

ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

Question 36

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela união e pelos estados membros. V ou F

Answer 36

FALSO!

Compete à UNIÃO desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Question 37

Em caso de perigo a integridade física do preso , admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. V ou F

Answer 37

VERDADE

Question 38

A prisão de qualquer pessoa é o local onde se encontra terão que ser comunicados em até 24h ao juíz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada. V ou F

Answer 38

FALSO

deve ser comunicado IMEDIATAMENTE ao juíz competente , ao ministério público e a família do preso

Question 39

Somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direito as pessoas que comprovarem sua hipossuficiencia. V ou F

Answer 39

FALSO

TODAS as pessoas estão isentas do pagamento de taxa

Question 40

Dado o direito a estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato. V ou F?

Answer 40

FALSO

A estabilidade sindical se aplica desde o REGISTRO da candidatura até um ano após o término do mandato.

Question 41

Norma de eficácia contida x limitada

Answer 41

Eficácia contida: são capazes de produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em Vigor mas podem ser RESTRINGIDAS no futuro. São auto aplicáveis

Eficácia limitada: não estão aptas a produzir todos seus seguros sozinhas. dependem de regulamentação( lei) futura para produzirem efeitos. NÃO São auto aplicáveis.

Eficácia plena: apenas com o texto constitucional são capazes de produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral. São auto aplicáveis . Não podem ter seus efeitos reduzidos

Question 42

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica. V ou F

Answer 42

Falso

O mandado de segurança COLETIVO é o remédio constitucional que busca proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte da autoridade. As pessoas FÍSICAS NÃO podem impetrar esse remédio.
O mandado de segurança coletivo pode ser APENAS impetrado pelas seguintes PESSOAS JURÍDICAS:
-partido político com representação no congresso nacional

-organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 43

Qual remédio constitucional destinado a proteger o direito a obtenção de certidões ?

Answer 43

Mandado de segurança !

Atenção a pegadinha para Habeas data

Question 44

Não poderá ser conhecido Habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem. V ou F

Answer 44

Falso

A legitimidade do Habeas corpus é universal. Por isso, pode SIM, ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio.