,fmlf Flashcards
1
Q
Os direitos transindividuais correspondem aos direitos fundamentais/__________de __________ dimensão, exigindo ação ou omissão do __________, mas também, da __________.
A
Humanos. Terceira. Estado. Sociedade.
2
Q
As ondas renovatórias do acesso à justiça podem ser sintetizadas da seguinte forma: __________ - __________ - __________.
A
Hipossuficientes. Direitos transindividuais. Autocomposição.
3
Q
O interesse relacionado aos direitos metaindividuais é o interesse público __________.
A
Primário.
4
Q
Pelo princípio da __________, o __________ ou desistência infundada da ação coletiva possibilita que outro __________ assuma o polo ativo da demanda. Relação com o princípio da __________.
A
Indisponibilidade mitigada. Abandono. Colegitimado. Primazia da solução de mérito.
5
Q
O princípio da indisponibilidade da __________ coletiva não admite mitigação, sendo um __________ do MP promovê-la, sem prejuízo da possibilidade de atuação dos demais colegitimados.
A
Execução. Dever.
6
Q
Prevalece o princípio da tipicidade do processo coletivo.
A
ERRADO. (é atipicidade).
7
Q
O juiz, no processo coletivo, concentra maiores poderes instrutórios, atua com maior flexibilidade procedimental, e possui, inclusive, maior controle sobre políticas públicas. Princípio da __________ do processo coletivo. Relação com o modelo __________ do processo civil coletivo, haja vista a natureza e titularidade dos direitos tutelados.
A
Máxima efetividade. Inquisitivo.
8
Q
Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
A
CERTO.
9
Q
A impossibilidade do atendimento efetivo a todas as demandas sociais resulta nas chamadas “escolhas _________”. Relação com o princípio da __________.
A
Trágicas. Reserva do possível.
10
Q
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos __________, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da __________.
A
Fundamentais .Separação dos poderes.
11
Q
A decisão judicial que trate da intervenção em políticas públicas, como regra, deverá apontar as __________ a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o __________.
A
Finalidades. Resultado.
12
Q
O microssistema processual coletivo, pela tese do diálogo das fontes, é uma sistema __________. Presença, inclusive, das chamadas normas de __________. Relação, ademais, com o princípio da __________ do processo coletivo.
A
Integrativo aberto. Reenvio. Máxima efetividade.
13
Q
Pelo máximo benefício da tutela coletiva, há o __________ da coisa julgada.
A
Transporte “in utilibus”.
14
Q
Se o autor da ação coletiva desistir da demanda de forma motivada/fundada, o juiz poderá homologar tal desistência e extinguir o processo.
A
CERTO.
15
Q
Há uma representatividade __________ dos colegitimados nas ações coletivas, uma vez que a possibilidade de sua legitimação _________ (__________ processual) está prevista em lei.
A
Adequada. Extraordinária. Substituição.
16
Q
A apelação na AP não possui efeito suspensivo.
A
ERRADO. (possui sim).
17
Q
A sentença de improcedência, na AP, faz coisa julgada erga omnes.
A
CERTO. (só não faz a por insuficiência de provas).
18
Q
Não cabe AP para a defesa de direitos coletivos em sentido estrito.
A
CERTO. (apenas difusos).
19
Q
O rol de hipóteses de cabimento de AP é numerus clausus.
A
CERTO.
20
Q
O cidadão tem legitimidade para propor AP ainda que não tenha domicílio na circunscrição do foro onde a demanda é proposta.
A
CERTO.
21
Q
O reexame __________ aplica-se às ações do microssistema coletivo.
A
Necessário invertido.
22
Q
Não se aplica o reexame necessário invertido: no __________, na nova __________ e nas relativas a __________.
A
MS coletivo. LIA. Direitos individuais homogêneos.
23
Q
Nas ações do microssistema coletivo, a sentença de improcedência faz coisa julgada “erga omnes”.
A
ERRADO. (coisa julgada “secundum eventum litis”).
24
Q
Nas ACPs que versem sobre direitos individuais homogêneos, a sentença de improcedência faz coisa julgada no plano coletivo, não afetando, contudo, o plano individual.
A
CERTO.
25
Na AP, a sentença de improcedência faz coisa julgada "erga omnes", exceto se por insuficiência de provas.
CERTO.
26
Admite-se litisconsórcio ativo facultativo ulterior simples nas demandas do microssistema coletivo.
ERRADO. (é no unitário que se admite).
27
O requisito da __________ das associações pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do __________, ou pela relevância do __________ a ser protegido.
Pré-constituição. Dano. bem jurídico.
28
O MP possui legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos __________, DESDE QUE haja manifesto __________.
Disponíveis. Interesse social na matéria, natureza social relevante.
29
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a __________ ou a obtenção do __________.
Tutela específica. Resultado prático equivalente.
30
O juiz poderá fixar astreintes independente do pedido do autor, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação.
CERTO.
31
Nas ações coletivas não haverá adiantamento de quaisquer ___________, nem condenação da associação autora, salvo comprovada __________, devendo carcar com o __________ das custas, sem prejuízo da responsabilidade por __________.
Despesas. Má-fé. Décuplo. Perdas e danos.
32
Os direitos genuinamente coletivos têm como característica a __________ do objeto.
Indivisibilidade.
33
Os direitos difusos correspondem aos direitos transindividuais, de natureza __________, de que sejam titulares pessoas __________e ligadas por __________.
Indivisível. Indeterminadas. Circunstâncias de fato.
34
Da indivisibilidade do objeto infere-se que o direito não pode ser exercido com __________, nem se determinar o quanto pertence a cada um.
Exclusividade.
35
Nos direitos difusos, a indeterminabilidade dos titulares do direito é absoluta (não se mostra possívela individualização), ao passo que nos coletivos ela é relativa.
CERTO.
36
Existe uma relação jurídica entre os titulares de direitos difusos.
ERRADO. (existe relação de fato).
37
Os direitos coletivos são os transindividuais, de natureza __________ de que seja titular grupo, __________ ou classe de pessoas ligadas entre si ou com __________ por uma __________.
Indivisível. Categoria. A parte contrária. Relação jurídica base.
38
Atuação em nome próprio e em interesse próprio: __________.
Atuação em nome próprio e em interesse alheio: __________.
Atuação em nome alheio e em interesse alheio: __________.
Legitimação ordinária.
Legitimação extraordinária/substituição processual.
Representação processual.
39
As ações coletivas de rito ordinário, propostas por associação, apenas alcançam os já filiados que conferiram autorização expressa para o ajuizamento da demanda, e que possuem, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
CERTO. (as de rito ordinário, sim. Não se aplica a ACP, MS coletivo e MI coletivo).
40
A eficácia de ACP promovida por SINDICATO de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora.
CERTO.
41
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório, vedado pela CF.
ERRADO. (não caracteriza).
42
Nas ações coletivas de rito ordinário, as associações atuam com substituição processual dos associados.
ERRADO. (rito ordinário é representação processual).
43
Os sindicatos atuam com representação processual dos filiados.
ERRADO. (é com substituição processual).
44
A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de __________, da qual deverá constar a ocorrência ou não do __________.
Liquidação. Trânsito em julgado.
45
A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo MP, não tem o condão de __________ para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus __________.
Interromper o prazo prescricional. Sucessores.
46
A prescrição intercorrente verificada na execução coletiva não afeta a possibilidade de execução individual, não havendo, assim, exceção à coisa julgada secundum eventum litis, que também se aplica no âmbito da execução.
CERTO.
47
A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas.
CERTO.
48
A propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário não interrompe o prazo prescricional para a execução individual.
ERRADO. (interrompe sim).
49
A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
CERTO. (desde que esteja dentro do prazo. A coisa julgada secundum eventum litis também é aplicável ao processo de execução).
50
Na execução individual de sentença coletiva CONTRA a FAZENDA PÚBLICA, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo __________ para a propositura do título individual __________ com a propositura da ação coletiva, voltando a correr, após essa data, pela __________. Se a execução individual for proposta antes da coletiva, o prazo __________ conta-se do __________.
Quinquenal. Interrompe-se. Metade. Quinquenal. Trânsito em julgado da ação coletiva.
51
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
CERTO.
52
Decorrido o prazo de _________ sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados promover a __________ e execução da __________ devida. Chamada execução da pretensão coletiva _________ ou __________. Aplicável aos direitos __________.
Um ano. Liquidação. Execução. Indenização. Residual ou "fluid recovery". Individuais homogêneos.
53
Os direitos individuais homogêneos são __________ coletivos, tendo em vista a __________ do seu objeto. Há uma transindividualidade __________.
Acidentalmente. Divisibilidade. Artificial.
54
Decorridos __________ do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a __________, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Princípio da __________.
Sessenta dias. Execução. Indisponibilidade da execução coletiva.
55
Confere-se tratamento coletivo aos direitos individuais homogêneos a fim de se garantir _________ processual, __________ jurídica e ampliação do __________.
Economia. Segurança. Acesso à justiça.
56
O prazo prescricional da execução de sentença coletiva é de ____ anos, contados a partir do __________ da sentença condenatória.
5. Trânsito em julgado.
57
A execução da tutela __________ é feita, precipuamente, por meio de multas.
Inibitória.
58
A coisa julgada "secundum eventum probationis" aplica-se à tutela dos direitos individuais homogêneos.
ERRADO. (apenas a difusos e coletivos).
59
Permite-se o litisconsórcio de vários cidadãos na AP, sendo aquele facultativo e unitário.
CERTO.
60
Nas ações coletivas, a regra é a prolação de sentença __________, havendo, a seguir, o procedimento de liquidação ___________ (definição tanto do ___________ como do credor da obrigação).
Genérica. Imprópria. "Quantum debeatur".
61
As Verbandsklage, conhecidas como ações __________ ou __________ agregados, tem maior aplicação no direito __________.
Associativas. Litígios. Europeu.
62
Nas Verbandsklage, o legitimado defende em nome próprio direito que passa a tido como próprio também. Não há margem para reparação, muito menos de âmbito individual.
CERTO.
63
Nas Verbandsklage, o pedido concentra-se mais nas obrigações de fazer ou não fazer.
CERTO.
64
Nas class actions, a coisa julgada vincula os indivíduos, ainda que haja improcedência dos pedidos. Preveem o right to opt out.
CERTO.
65
Não é possível propor nos JEFs a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
CERTO.
66
São legitimados para o MS coletivo: MP, __________, __________, __________. Mesmos legitimados para o MI coletivo, acrescentando-se a __________.
Partido político com representação no CN, associação sindical, entidade de classe, associações constituídas há pelo menos 1 ano. Defensoria Pública.
67
Enquanto para o MS coletivo são legitimados associação sindical e entidade de classe, para as ações do controle de constitucionalidade são CONFEDERAÇÃO sindical e entidade de classe DE ÂMBITO NACIONAL.
CERTO.
68
Para que uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano possa impetrar MS ou MI coletivo, haverá dois requisitos: que a impetração seja em favor da totalidade de seus membros e que se constate autorização especial.
ERRADO. (pode ser apenas de parte de seus membros, e dispensa-se autorização especial).
69
O MS/MI coletivo não induz __________ para as ações individuais, mas os efeitos __________ não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a __________ de seu MS/MI no prazo de __________ a contar da ciência comprovada da impetração do mandado coletivo.
Litispendência. Da coisa julgada. Desistência. 30 dias.
70
A ACP não se presta para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
ERRADO. (serve sim).
71
A Lei de ACP expressamente prevê a possibilidade do seu manejo para a tutela da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
CERTO.
72
O MP possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS, segundo a Lei de ACP.
ERRADO. (é segundo a jurisprudência do STF, pois a lei não permite).
73
O MP não possui legitimidade para, em ACP deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. Apenas em caso de a exação ser anteriormente declarada inconstitucional é que haverá tal legitimidade.
ERRADO. (o STF entende que em nenhuma, porque ambas contêm discussão de natureza tributária).
74
Há legitimidade do MP para a propositura de ACP que verse sobre:
* Direitos sociais relacionados ao FGTS;
* Interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação;
* Indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT em benefícios do segurados;
* Ilegalidade no reajuste de mensalidades escolares.
CERTO.
75
Cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.
ERRADO. (não cabe).
76
Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão de estacionamento de veículo em vaga reservada à PCD.
CERTO.
77
O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos (violação do direito ao trânsito seguro).
CERTO.
78
A ACP será proposta no foro __________, cujo juízo terá competência __________ (ou seja, competência __________) para processar e julgar a causa. A propositura da ação tornará o juízo __________ para todas as ações posteriormente intentadas que possuam __________.
Do local onde ocorrer o dano. Funcional. Absoluta. Prevento. A mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
79
EP e SEM não têm legitimidade para a propositura de ACP, mas apenas as PJs de direito público interno, no que diz respeito à legitimidade das entidades da Administração.
ERRADO. (têm sim).
80
Para que a associação constituída há pelo menos 1 ano tenha legitimidade para propor ACP. deverá incluir, entre suas finalidades institucionais, a defesa dos direitos tuteláveis por tal espécie de ação.
CERTO.
81
Não só o Poder Público, mas também as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes da parte autora de ACP.
CERTO.
82
O requisito da pré-constituição de associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto __________ evidenciado pela dimensão ou característica do __________, ou pela relevância __________.
Interesse social. Dano. Do bem jurídico a ser protegido.
83
A possibilidade de dispensa do requisito de 1 ano de pré-constituição das associações legitimadas é construção jurisprudencial, não estando prevista na Lei de ACP.
ERRADO. (está prevista na Lei sim).
84
O servidor público deverá, e não apenas poderá, provocar a iniciativa do MP, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ACP e indicando-lhe os elementos de convicção.
CERTO.
85
A própria Lei de ACP prevê crime, consistente na recusa, retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo MP.
CERTO.
86
Na ACP, a indenização em dinheiro pelo dano causado será revertida a __________, de que participarão necessariamente __________ e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à __________.
Um fundo. O MP. Reconstituição dos bens lesados.
87
Na ACP e AP, não há adiantamento de custas. Em caso de litigância de má-fé, os autores serão condenados ao décuplo das custos.
CERTO.
88
Em caso de __________ na ACP, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão __________ condenados em honorários advocatícios e ao __________ das custas, sem prejuízo da responsabilidade por __________.
Litigância de má-fé. Solidariamente. Décuplo. Perdas e danos.
89
A assistência litisconsorcial dos indivíduos lesados só é possível nas demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, e não na relacionada a direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
CERTO.
90
O princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios aplica-se caso o autor da ACP seja __________ ou o MP, não se aplicando em caso de __________.
PJ de direito PÚBLICO. Associação autora.
91
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ACP em defesa do __________, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a __________.
Patrimônio público. Ação rescisória.
92
A exploração de jogos de azar, além de configurar dano moral coletivo in re ipsa, enseja a legitimidade do MP para ajuizar ACP objetivando a sua cessação.
CERTO.
93
É constitucional LC estadual que afirme que somente o PGJ poderá ajuizar ACP contra determinadas autoridades públicas.
O PGJ poderá, entretanto, delegar essa atribuição para os membros do 1º grau. Em qualquer caso, a competência permanece no 1º grau de jurisdição.
CERTO.
94
As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
CERTO.
95
É cabível condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida
ERRADO. (não cabe. Segundo o STJ "não agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, tampouco provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, não dando ensejo a danos morais coletivos).
96
Não é cabível promover a liquidação da sentença coletiva fora do foro do domicílio dos beneficiários ou daquele em que o título foi proferido, salvo se, não obstante aquelas opções, for domicílio do substituto processual.
ERRADO. (não cabe meramente no foro do domicílio do substituto processual se este não for o domicílio dos beneficiários ou o foro em que o título foi proferido).
97
No caso de cumprimento de sentença coletiva contra a União, o exequente pode optar, ainda, pelo foro do DF.
CERTO. (pelas próprias colocações da CF , que tratam da competência da JF).
98
99
