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Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Qual a definição de criança e adolescente segundo o ECA?

Answer 2

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Question 3

Quais os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo ECA?

Answer 3

São assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Question 4

Qual a obrigação dos estabelecimentos de saúde em relação aos recém-nascidos?

Answer 4

Devem identificar o recém-nascido, realizar exames para diagnóstico de anormalidades e fornecer a declaração de nascimento com todas as intercorrências.

Question 5

O que constitui castigo físico e tratamento cruel ou degradante segundo o ECA?

Answer 5

Castigo físico é a ação disciplinar que resulta em sofrimento físico ou lesão, enquanto tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza.

Question 6

O que determina o artigo 19 do ECA sobre a convivência familiar?

Answer 6

Determina que toda criança e adolescente têm o direito de ser criado e educado no seio de sua família, assegurando a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Question 7

Quais são os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção às crianças e adolescentes?

Answer 7

São regidos pelos princípios da condição da criança como sujeito de direitos, proteção integral, responsabilidade primária do poder público, interesse superior da criança, privacidade, entre outros.

Question 8

Quais as medidas aplicáveis quando se verifica ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes?

Answer 8

Medidas como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula em ensino fundamental, inclusão em programas de proteção, requisição de tratamento médico e acolhimento institucional.

Question 9

Quais são as formas de colocação de uma criança ou adolescente em família substituta?

Answer 9

As formas são guarda, tutela ou adoção, respeitando a situação jurídica da criança ou adolescente.

Question 10

Quando pode ser revogada a guarda de uma criança ou adolescente?

Answer 10

A guarda pode ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Question 11

O que é necessário para a adoção conjunta segundo o ECA?

Answer 11

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

Question 12

O que é obrigatório considerar na adoção de crianças indígenas ou provenientes de comunidades quilombolas?

Answer 12

É obrigatório considerar e respeitar sua identidade social e cultural, costumes e tradições, priorizando a colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

Question 13

Quais as responsabilidades dos pais segundo o ECA?

Answer 13

Os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cumprindo e fazendo cumprir as determinações judiciais.

Question 14

O que define o artigo 103 do ECA sobre ato infracional?

Answer 14

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Question 15

Qual é a condição para a adoção de um maior de 12 anos de idade?

Answer 15

É necessário o consentimento do maior de 12 anos, colhido em audiência.

Question 16

O que garante o artigo 141 do ECA quanto ao acesso à Justiça?

Answer 16

Garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Question 17

O que são medidas socioeducativas segundo o ECA?

Answer 17

São medidas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

Question 18

O que define a Súmula 265 do STJ sobre regressão de medida socioeducativa?

Answer 18

A Súmula 265 do STJ define que é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Question 19

Qual é a determinação do ECA sobre a privação de liberdade de adolescentes?

Answer 19

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Question 20

Quais são as condições para que um adolescente seja privado de sua liberdade?

Answer 20

O adolescente só pode ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

Question 21

O que estabelece o ECA sobre a comunicação da apreensão de adolescentes?

Answer 21

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Question 22

Qual a importância da Súmula 338 do STJ nas medidas socioeducativas?

Answer 22

A Súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Question 23

Quais são os direitos garantidos ao adolescente durante a aplicação de medidas socioeducativas?

Answer 23

Os adolescentes têm direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, a ser informado sobre seus direitos, e a um tratamento que respeite sua dignidade e capacidade de cumpri-la.

Question 24

O que define a Súmula 492 do STJ sobre o ato infracional análogo ao tráfico de drogas?

Answer 24

A Súmula 492 do STJ define que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Question 25

O que deve ser considerado na aplicação de medidas socioeducativas?

Answer 25

Deve-se considerar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Question 26

Como o ECA trata adolescentes portadores de doença ou deficiência mental?

Answer 26

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.