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Pergunta
Resposta
Qual a definição de criança e adolescente segundo o ECA?
Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Quais os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo ECA?
São assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Qual a obrigação dos estabelecimentos de saúde em relação aos recém-nascidos?
Devem identificar o recém-nascido, realizar exames para diagnóstico de anormalidades e fornecer a declaração de nascimento com todas as intercorrências.
O que constitui castigo físico e tratamento cruel ou degradante segundo o ECA?
Castigo físico é a ação disciplinar que resulta em sofrimento físico ou lesão, enquanto tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza.
O que determina o artigo 19 do ECA sobre a convivência familiar?
Determina que toda criança e adolescente têm o direito de ser criado e educado no seio de sua família, assegurando a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Quais são os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção às crianças e adolescentes?
São regidos pelos princípios da condição da criança como sujeito de direitos, proteção integral, responsabilidade primária do poder público, interesse superior da criança, privacidade, entre outros.
Quais as medidas aplicáveis quando se verifica ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes?
Medidas como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula em ensino fundamental, inclusão em programas de proteção, requisição de tratamento médico e acolhimento institucional.
Quais são as formas de colocação de uma criança ou adolescente em família substituta?
As formas são guarda, tutela ou adoção, respeitando a situação jurídica da criança ou adolescente.
Quando pode ser revogada a guarda de uma criança ou adolescente?
A guarda pode ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
O que é necessário para a adoção conjunta segundo o ECA?
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
O que é obrigatório considerar na adoção de crianças indígenas ou provenientes de comunidades quilombolas?
É obrigatório considerar e respeitar sua identidade social e cultural, costumes e tradições, priorizando a colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
Quais as responsabilidades dos pais segundo o ECA?
Os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cumprindo e fazendo cumprir as determinações judiciais.
O que define o artigo 103 do ECA sobre ato infracional?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Qual é a condição para a adoção de um maior de 12 anos de idade?
É necessário o consentimento do maior de 12 anos, colhido em audiência.
O que garante o artigo 141 do ECA quanto ao acesso à Justiça?
Garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O que são medidas socioeducativas segundo o ECA?
São medidas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
O que define a Súmula 265 do STJ sobre regressão de medida socioeducativa?
A Súmula 265 do STJ define que é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Qual é a determinação do ECA sobre a privação de liberdade de adolescentes?
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Quais são as condições para que um adolescente seja privado de sua liberdade?
O adolescente só pode ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
O que estabelece o ECA sobre a comunicação da apreensão de adolescentes?
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Qual a importância da Súmula 338 do STJ nas medidas socioeducativas?
A Súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Quais são os direitos garantidos ao adolescente durante a aplicação de medidas socioeducativas?
Os adolescentes têm direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, a ser informado sobre seus direitos, e a um tratamento que respeite sua dignidade e capacidade de cumpri-la.
O que define a Súmula 492 do STJ sobre o ato infracional análogo ao tráfico de drogas?
A Súmula 492 do STJ define que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
O que deve ser considerado na aplicação de medidas socioeducativas?
Deve-se considerar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Como o ECA trata adolescentes portadores de doença ou deficiência mental?
Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
