Finanças públicas

Question 1

O que estuda a área das Finanças Públicas?

Answer 1

Estuda o pagamento e o custeio das atividades públicas (coletivas ou governamentais), assim como a administração e o desempenho
destas atividades.
Analisa o impacto do seu governo.

Question 2

Quais os objetivos/princípios das finanças públicas?

Answer 2

Art. 170 da CF: Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País.

Question 3

Quem criou a nova concepção de funções do governo na Economia?

Answer 3

John Maynard Keynes

Question 4

O que diz a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda?

Answer 4

A intervenção do governo é necessária – no momento de eficiência, o governo
não deve intervir, mas uma vez que o momento de eficiência é uma aproximação teórica, em
momento de ineficiência a intervenção é necessária.
Segundo a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, o governo, atuando como
agente econômico, será capaz de tirar a economia do buraco. Essa intervenção do governo
foi dividida em três funções.

Question 5

Quais são as três funções do governo na Economia?

Answer 5

Distributiva, Alocativa e Estabilizadora

Question 6

O que caracteriza uma função Distributiva?

Answer 6

Distribuição de renda – política do Robin Hood: tira dinheiro dos ricos através dos tributos, e transfere para os pobres.
Em geral, TRIBUTAÇÃO de grandes fortunas visando gerar bens em prol da sociedade É considerada uma política distributiva.

Question 7

O que caracteriza uma função Alocativa?

Answer 7

Provisão de bens e serviços, fornecidos a todos os habitantes do local. Subentende-se
que a provisão atende os mais pobres com melhor eficiência, mas, diferentemente da função
distributiva (vinculada aos mais pobres), a função alocativa visa prover bens e serviços.

O voto por meio da eleição revela a preferência à alocação de recursos. Considerado assim uma função alocativa.

Question 8

O que caracateriza uma política Estabilizadora?

Answer 8

Tem por objetivo fazer uma atuação macroeconômica: estabilizar duas grandes variáveis, o indicador do emprego e o indicador da inflação. A função estabilizadora não prioriza o
social, diretamente, mas sim o funcionamento amplo da economia (macroeconômico).
Procura-se manter um alto nível de emprego e, ao mesmo tempo, garantir uma estabilidade de preços.

• É MACROECONÔMICA
• EQUIDADE DE RENDA
• GARANTIA DA ESTABILIDADE DE PREÇOS
• VISA CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Question 9

“Os instrumentos utilizados
nessa função são: transferências, como o Auxílio Brasil, Bolsa Família, ProUni; impostos (tributação, como o de renda, IPVA, IPTU e sobre o patrimônio); e subsídios, por exemplo, para
um pequeno produtor rural, a fim de estimular essa pequena produção.” Que função do governo é essa?

Answer 9

Função Distributiva

Question 10

A construção de uma escola, empréstimos ou subsídios para o mercado via BNDS ou política de incentivo fiscal; normatização e fiscalização em concessões públicas são serviços que caracteriza qual função do Estado?

Answer 10

Função Alocativa

Question 11

Quais as três formas que serviços que a Função Alocativa pode fornecer?

Answer 11

A partir do Estado produtos: construção de uma escola
Estado financiador: recursos financeiros para o mercado atuar de forma mais eficiente.
Estado regulador: controle de atividades econômicas por meio de concessões públicas.

Question 12

Quais os objetivos da macroeconomia visados pela função estabilizadora do Governo?

Answer 12

A equidade de renda, manter
o alto nível de emprego, garantir a estabilidade de preços e crescimento e desenvolvimento
econômico.

Question 13

Contratação de jovens por empresas estimuladas por um programa governamental dado a contrapartida de abono fiscal, é considerado serviço de qual função?

Answer 13

Função estabilizadora

Question 14

Quais as duas políticas econômicas as quais o governo atua quando há queda no nível de emprego e aumento da inflação?

Answer 14

Política fiscal e Política monetária.

Question 15

O abandono do regime de metas inflacionárias tende a abalar o nível de confiança
do consumidor e das empresas.

Answer 15

Estabilizadora

Question 16

A escolha pelo voto de um político pode ser entendida como um mecanismo revelador das preferências verdadeiras do eleitorado.

Answer 16

Alocativa

Question 17

A arrecadação de um tributo sobre movimentações financeiras pode ser destinada a
melhorar os serviços públicos de saúde, utilizados principalmente pelos mais pobres.

Answer 17

Distributva

Question 18

Nessa função, justifica-se a intervenção do setor público no investimento em infraestrutura, dado o potencial deste na geração de externalidades positivas para toda a economia.

Answer 18

Alocativa

Question 19

Nessa função, a imposição de um imposto sobre heranças pode subsidiar o aumento da faixa de renda isenta do Imposto sobre a Renda (IR).

Answer 19

Distributiva

Question 20

Nessa função, com o esgotamento do modelo de crescimento baseado na expansão da demanda, o governo pode adotar políticas que estimulem o lado da oferta
da economia

Answer 20

Estabilizadora

Question 21

Um candidato eleito que eleva os gastos com segurança pública está exercendo a
sua função?

Answer 21

Alocativa

Question 22

A implementação de um imposto sobre grandes fortunas e a redução daqueles cobrados sobre os extratos menores de renda estão relacionados à função?

Answer 22

Distributiva

Question 23

Políticas que reduzam os custos admissionais a fim de elevar o emprego estão
relacionadas à função?

Answer 23

Estabilizadora

Question 24

O mecanismo eleitoral é imprescindível para que uma sociedade revele suas preferências de distribuição dos recursos públicos disponíveis na provisão de bens e
serviços por parte do Estado.

Answer 24

• O voto por meio de eleição revela a preferência à alocação de recursos, tratando-se da
  função alocativa.

Question 25

No papel regulador, o Estado utiliza as funções alocativas, estabilizadoras e distributivas, que são implementadas por meio das políticas monetária, fiscal, creditícia,
de comércio exterior, cambiais, de controle de preços, dentre outras.

V ou F?

Answer 25

Verdadeira
Via de regra, associa-se o Estado regulador a uma função alocativa. Contudo, se houver,
por exemplo, uma concessão de um condomínio de moradia social, há uma função alocativa provisionando bens e serviços, mas também há um braço de função estabilizadora, uma
vez que irá gerar mais empregos. Além disso, é direcionado aos mais pobres, logo há uma
função também distributiva.

Question 26

O que é um bem-público?

Answer 26

Para ser bem público, o bem deve ter duas características, que não tem nenhuma associação
com ser fornecido pelo governo. Para ser bem público, esse bem tem que ser não rival (se
mais de uma pessoa usa aquele bem, o custo unitário de produção é zero – um exemplo são
as rodovias) e não excludente (não se pode excluir o indivíduo do consumo). Isso faz com
que as pessoas não queiram pagar por ele. Por isso, é fornecido pelo Poder Público.

Question 27

Qual uma das justificativas para intervenção do Estado em sua função estabilizadora.

Answer 27

Desemprego e inflação.

Question 28

Provisão de bens meritórios é a condição em que se usa bens de característica privada que
serão ofertados pelo setor público (vacina é um caso clássico). É uma função

Answer 28

Alocativa.

Question 29

Distribuição de renda é uma função

Answer 29

distributiva.

Question 30

Produção de bens públicos é uma função

Answer 30

alocativa.

Question 31

Fixação de impostos progressivos é uma função

Answer 31

distributiva.

Question 32

Função ___ é relacionada a emprego, preços/inflação e políticas econômicas
(política fiscal e política monetária).

Answer 32

estabilizadora

Question 33

O monopólio natural é a provisão de bens e serviços por uma única empresa. Função
tipicamente

Answer 33

Alocativa

Question 34

Se há falhas de mercado, trata-se de uma função

Answer 34

Alocativa

Question 35

Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no
mundo. Nesse sentido, como possível objetivo do financiamento público em projetos de
infraestrutura aponta-se
a. o não interesse do setor privado em financiar projetos centrais no desenvolvimento
socioeconômico do país.
b. o impedimento de atividades consideradas estratégicas que fiquem sob o controle da
iniciativa privada.
c. a eliminação de barreiras à entrada do capital privado.
d. o aumento da competitividade das empresas exportadoras para melhorar o resultado
das contas externas.
e. a formação de barreiras à presença do capital estrangeiro em atividades consideradas
estratégicas.

Answer 35

A

Pode ser que haja uma operação com muitos custos ou muito riscos. Dessa forma, o setor
privado não consegue financiar esses projetos. O setor público financia essas operações
que são projetos centrais para o desenvolvimento econômico do país

Question 36

Quais são as falhas de mercado existentes?

Answer 36

Externalidades: quando as ações de um agente afetam a vida de outro.
Bens públicos: não rivais e não excludentes
Infirmação assimética: quando uma parte do mercado possui mais informação do que a outra
Risco pesado
Poder de mercado: quando existem dois monopólios naturais que demandam a intervenção.
Mercado incompleto
INFLAÇÃO E DESEMPREGO

Question 37

Quando ocorrem falhas de mercado, qual a função que o Estado deverá exercer para intervir?

Answer 37

Função alocativa e estabilizadora (em casos de inflação e desemprego)

Question 38

A quem está vinculada as alterações do orçamento, em especial, nos gastos e tributos?

Answer 38

Política fiscal

Question 39

A quem está vinculada a alterações no estoque de moedas?

Answer 39

Política monetária

Question 40

Quando orientada para um aumento da produção e, com isso, aumentar os níveis de emprego,
será chamada de política

Answer 40

expansiva ou expansionista

Question 41

Quando tiver por
finalidade a diminuição da produção para que se reduza a inflação, muito embora aumento o
desemprego, será denominada de política

Answer 41

Contracionista ou retracionista.

Question 42

O que caracteriza uma Política Fiscal Expansionista?

Answer 42

Aumento da produção pelo governo gerando um aquecimento da economia, e visando o aumento do emprego.

Funcionam por meio de GASTOS DO GOVERNO.

Question 43

Uma das finalidades
da atividade financeira do Estado é
a. o custeio de atividades privadas.
b. o custeio das necessidades coletivas.
c. a intervenção no domínio econômico.
d. a preservação da livre iniciativa.
e. o custeio do poder normativo.

Answer 43

c. Segundo a doutrina, a Atividade Financeira do Estado está vinculada com a satisfação
de três necessidades públicas (ou coletiva), quais sejam: a prestação de serviços públicos;
o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico.

Question 44

O orçamento público, segundo o seu aspecto político, representa a autorização dada pelos
representantes do povo para a realização do gasto público.

C ou E?

Answer 44

Certa

Question 45

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos
que constituem o orçamento público?

Answer 45

Político, judiciário, contábil, econômico-financeiro e administrativo

Question 46

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam
as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das
receitas previstas.

C ou E?

Answer 46

Certo

Question 47

Orçamento público é um mecanismo de controle político dos órgãos de representação sobre
o Poder Executivo, independentemente das mudanças ocorridas nas funções do Estado. C ou E?

Answer 47

Errada.

Depende das mudanças ocorridas durante a história dos modelos de Estado.

Question 48

Caracteriza-se, em geral, por aumento de gastos do governo com obras/serviços de interesse público e que de alguma forma aumentem o emprego, aumentem a renda e o consumo.

Answer 48

Política Fiscal Expansiva ou Expansionista

Question 49

Caracteriza-se como uma diminuição dos tributos a serem pagos, levando a um aumento da renda, a um aumento do consumo e acabe por gerar aumento do emprego.

Answer 49

Política Fiscal Expansiva ou Expansionista

Question 50

Consequência da Política Fiscal Expansiva ou Expansionista:

Answer 50

Aumento da inflação de demanda devido aumento do consumo e aumento da produção de demanda.

Question 51

Qual o objetivo da Política Fiscal Retracionista ou Contracionista?

Answer 51

Conter os preços da inflação

Question 52

Qual o efeito colateral da Política Fiscal Retracionista ou Contracionista?

Answer 52

Alta do desemprego e redução do consumo.

Question 53

Caracterizada por uma diminuição dos gastos públicos, levando a retração dos níveis de emprego e de consumo, objetivando uma redução de preços e da inflação.

Answer 53

Política Fiscal Retracionista ou Contracionista

Question 54

Caracterizado por um aumento dos tributos levando a diminuição do consumo e dos preços.

Answer 54

Política Fiscal Retracionista ou Contracionista

Question 55

O que é uma situação de superávit?

Answer 55

Quando o orçamento (saldo) é positivo quando ocorre a subtração da receita (tributos) e dos desembolsos (gastos públicos) daquele ano.

Question 56

Quociente entre o somatório das arrecadações de
impostos, taxas e contribuições e o produto interno bruto

Answer 56

Carga tributária bruta

A carga tributária bruta brasileira é a quantia total de impostos e taxas que o governo arrecada em relação ao que o país produz. Em outras palavras, é a porcentagem do dinheiro gerado pela economia que vai para o governo na forma de tributos, como impostos e contribuições. Esse indicador mostra o peso dos impostos na economia e o quanto o governo recebe para suas despesas.

Question 57

Quociente entre o somatório das arrecadações de
impostos, taxas e contribuições, deduzidas as despesas com subsídios,
benefícios e transferências para instituições privadas sem fins lucrativos, e o
produto interno bruto.

Answer 57

Carga tributária líquida

Question 58

Quais são os dois métodos utilizados para financiar a um saldo negativo na poupança do governo?

Answer 58

Emissão de moedas ou venda de títulos públicos.

Question 59

O que é o mercado primário?

Answer 59

No contexto de títulos públicos, o mercado primário é onde o governo emite novos títulos e os vende aos investidores. As transações no mercado primário fornecem os recursos financeiros necessários para o emissor, como o governo, e os investidores que participam dessas transações tornam-se os detentores iniciais dos títulos.

Question 60

Qual o problema da emissão de títulos públicos?

Answer 60

é
necessário registrar o recebimento de dinheiro oriundo de uma emissão de títulos em algum
lugar: dívida pública.

Question 61

Qual a definição de déficit?

Answer 61

É uma variável de fluxo, ocorre em um período determinado de tempo, geralmente dá os valores de um ano fiscal.

Déficit Público:

Definição: O déficit público ocorre quando as despesas do governo superam suas receitas em um determinado período, geralmente em um ano fiscal.
Causas: Pode resultar de gastos governamentais elevados, redução nas receitas fiscais ou uma combinação de ambos.
Financiamento: O déficit pode ser financiado por meio da emissão de títulos públicos, empréstimos ou outras formas de captação de recursos. É uma medida do desequilíbrio entre receitas e despesas do governo em um determinado período.

Question 62

O que é a dívida pública?

Answer 62

É uma variável de estoque, é a soma do que o governo deve e cresce quando ocorre um ano com déficit público, podendo ser diminuída em um ano que ocorre superávit.

Dívida Pública:

Definição: A dívida pública é o montante total de dinheiro que um governo deve a credores, acumulado ao longo do tempo. Representa o acúmulo dos déficits passados, quando o governo teve despesas superiores às receitas.
Crescimento: Se o governo registra déficits sucessivos, a dívida pública cresce. Se há superávits, a dívida pode ser reduzida.
Serviço da Dívida: O governo deve pagar juros sobre a dívida e, eventualmente, reembolsar o principal. O serviço da dívida consome parte do orçamento, e seu gerenciamento é essencial para a estabilidade financeira.

Question 63

Quem faz parte do Tripé Macroeconômico?

Answer 63

Superávit primário, meta de inflação e regime de câmbio flutuante.

Question 64

As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de
capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada,
devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.

CERTO ou ERRADO?

Answer 64

Certo

Question 65

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são
elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no
primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo ou Errado?

Answer 65

Inicia-se no SEGUNDO ano do mandato do Chefe do P.E.
No primeiro ano ocorrer a elaboração e aprovação do projeto.

Question 66

O PPA possui vigência ____ não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo

Answer 66

quadrienal

Question 67

O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
C ou E?

Answer 67

Errado, deverá estar na LDO.
Os anexos do PPA são: programa finalísticos, programas de gestão, investimentos plurianuais prioritários, investimentos plurianuais das estatais independentes.

Question 68

Investimentos com amplo prazo de maturação precisam constar no ___

Answer 68

Plano Plurianual

Question 69

Vigente por um período de quatro anos, o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional,
as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração
continuada.

C ou E?

Answer 69

Errada. Em âmbito federal, pois implica que vem da União, porém lembrar que cada ente possuirá seu PPA.

Question 70

O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível
nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

C ou E?

Answer 70

Errado. É em âmbito federal e de forma regionalizada.

Question 71

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja,
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o de orçamento anual e, quando for o caso, o de plano
plurianual devem ser apresentados na mesma data ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

C ou E?

Answer 71

Errado, o PPPA e o PLOA tem datas coincidentes, porém o PPPA é apenas no primeiro ano do mandato, enquanto o PLOA é anual. O PLDO possui data diferente de ambos.

Question 72

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de
aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na:

Answer 72

Lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 73

A avaliação de ____ contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias.

Answer 73

passivos

Question 74

Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa
não será interrompida

C ou E?

Answer 74

Certo. Lembrando que na União a sessão legislativa começa em 2 de fevereiro e termina
em 22 de dezembro. O recesso vai de 17 de julho a 1º de agosto. Com isso, o 1º
período legislativo vai de 2 de fevereiro até 17 de julho, enquanto o 2º período vai de
1º de agosto até 22 de dezembro.
* O projeto da LDO deve ser enviado até 15 de abril e devolvido até 17 de julho. Se a
aprovação não acontecer até 17 de julho, perde-se o recesso, conforme disposto no
art. 57 § 2º, da CF/88. Em caso da não aprovação do PLOA, que deve ocorrer até 22
de dezembro, ou do projeto de PPA, no primeiro ano do mandato, pode-se entrar
normalmente em recesso e, ou é convocada uma sessão extraordinária sem receber
nada de hora extra, ou somente na nova sessão legislativa, ou seja, somente após 02
de fevereiro do ano seguinte. Essa situação já aconteceu no ano de 2015.

Question 75

Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público
compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira
e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo
aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro,
bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes
nas cobranças de tributos.
III. O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo,
presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre
as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Assinale a opção correta.

Answer 75

Nenhum dos itens.

I. Não é na legislação financeira, mas sim na legislação tributária. Apesar do art. 165, § 2º, da
CF, mencionar o termo “aplicação”, entende-se que essa palavra é sinônimo de “execução”,
que é o termo que a alternativa usou.
II. Os ajustes nas cobranças de tributos cabe ao direito tributário, o máximo que a LDO
fala é sobre dispor sobre as alterações que ocorrerem lá. Além disso, desde a emenda n.
109/2021, a LOA não mais prevê aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas
no próximo exercício financeiro.
III. O PPA é de médio prazo, a LDO e a LOA são de curto prazo. Além disso, a LDO não está
acima do PPA.

Question 76

A lei
de diretrizes orçamentárias
I. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II. estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública.
III. orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV. disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.

Answer 76

Todos os itens

Question 77

(FGV/TJ RO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA CONTADOR/2021/Q2014119) Na literatura
sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o
orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série
de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as
despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
a. áreas prioritárias para investimentos das empresas estatais;
b. limites para elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;
c. parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito das empresas públicas;
d. parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
e. regras para a proposição de emendas parlamentares impositivas.

Answer 77

B. Conforme o art. 99 da CF.

Question 78

A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento
com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal,
com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do
conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração
de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites
estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério
Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Answer 78

Apenas I e III

Question 79

Qual um das proposições da LDO, um de seus conteúdos pertencendo ao texto principal?

Answer 79

Disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Question 80

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou
que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes
da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal
cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a. Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
b. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a
limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar
os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
c. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
d. Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
e. Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Answer 80

Letra C

O art. 9º da LRF determina a limitação de empenho e movimentação financeira em até 30
dias após o bimestre analisado.
a) Segundo os critérios fixados na LDO.
b) O STF declarou inconstitucional, pois fere a autonomia, independência e separação entre
os poderes.
c) Conforme o § 1º do art. 9º da LRF.
d) Não poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, obrigações legais, obrigações constitucionais, ciência, tecnologia e inovação, e
outras na LDO.
e) Ciência, tecnologia e inovação não podem

Question 81

Quais são as esferas orçamentárias que compõem a LOA?

Answer 81

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social

Question 82

Qual a definição de orçamento fiscal?

Answer 82

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;

Question 83

Qual a definição de orçamento de investimento?

Answer 83

empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Question 84

Qual a definição de orçamento da seguridade social?

Answer 84

Define o orçamento voltado a investimento do tripé Previdência Social, Assistência Social e Saúde (PAS)
abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

Question 85

A lei orçamentária
anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

C ou E?

Answer 85

Certo