Finanças Públicas. Flashcards
Segundo a Doutrina, a atividade financeira do Estado ( AFE) está vinculada com a satisfação de 3 necessidades publicas( ou coletiva), quais sejam:
A prestação de serviços públicos( saúde; segurança e educação);
O exercício regular do poder de polícia( resolver conflitos);
Intervenção do Estado no domínio econômico ( usa da sua força financeira para interferir na economia para ter melhor ponto de equilíbrio possível)
AFO- orçamento financeiro atividade
O que é orçamento?
Orçamento é tudo: Plano plurianual-PPA; Lei de diretrizes orçamentárias-LDO; Lei orçamentária anual- LOA; crédito; receita e despesas etc…( amplo)
Orçamento restrito: LOA= Projeto Aprovado
Orçamento técnico: Limite= Dotação= Crédito
Art. 165 parágrafo 8 da CF/1988 que faz referência ao princípio da exclusividade.
A LOA, lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa?
Correto.
Orçamento limite:
Limite= Dotação(valor)-= Crédito. Autorização legislativa para gastos/despesas.
O orçamento financeiro atividade( AFO):
Administrar o financeiro( dinheiro) mediante limite estabelecido e aprovado dentro do limite estabelecido.
A Lei orçamentária anual traz um limite a ser gasto pela administração pública no período anual?
Correto.
Ex: O bolo será fatiado, e grande parte fica com executivo, outro pedaço com legislativo, MP, defensoria pública e quando soma os pedaços tem um tamanho limite= É o que a gente chama de crédito e também autorização para gastos e essa autorização é dada todos os anos mediante Projeto de Lei e a Dotação(Valor) virá na LOA.
O Estado não pode gastar do jeito que quer é preciso respeitar o princípio da legalidade administrativa, ou seja, o Estado só pode fazer o que está previsto em lei ?
Correto.
O que é orçamento público?
É o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumental idades.
No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prévia constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que “estima” a receita e fixa despesas” para determinado exercício.
Correto. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento finança pública.
Adicionalmente ao ditame constitucional é importante observar o citado no art. 2 da Lei n•: 4.320 de 17 março de 1964:
Art.2 A Lei de orçamento conterá a descriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da UNIDADE, UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.
Defina funções dos orçamentos:
Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função de CONTROLE POLÍTICO , teve início nos primórdios dos Estados Nacionais.
Além da clássica função de controle politico, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas do ponto de vista ADMINISTRATIVO, GERENCIAL, CONTÁBIL e FINANCEIRO. No Brasil, a função incorporada mais recentemente foi a função de PLANEJAMENTO , que está ligada a técnica de orçamento por programas. De acordo com essa ideia, o orçamento deve espelhar as políticas públicas, propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.
Práticas ou funções econômicas Governamentais.
Defina alocativa, distributiva e estabilizadoras:
Alocativa: oferta bens e serviços à sociedade(ex: saúde, segurança e educação)
Distributiva: Visa melhor equilíbrio da distribuição de renda em sentido amplo do país. Ex: Que o ente União é o que mais arrecada, porém precisa distribuir. Por isso existe o fundo.
Estabilizadora: Visa estabilidade da economia como um todo. Ex: reduzir taxas de desemprego, equilibrar lei de oferta de demanda, inflação.
Temos 26 Estados e uma unidade federativa(Brasília) e para gastar deve haver um planejamento. Descreva de que forma acontece esse planejamento:
Existe um orçamento púbico e um planejamento macro.
Estratégico = PPA- Planejamento(macro) Plurianual com vigência de 4 anos;
Tático = LDO- Lei de diretrizes anual(orçamento anual);
Operacional=LOA- Lei que estima receita, imposto, taxas, contribuições, serviços prestados, empréstimos…
Orçamento e as funções do Estado:
Sabe-se que os governos costumam participar de muitas formas da economia dos países. A condução da política monetária, a administração das empresas estatais, a regulamentação dos mercados privados e, sobretudo, a sua atividade orçamentária funcionam como meios dessa participação e influenciam o curso da economia.
Ao tomar parte na condução das atividades econômicas que o Estado precisa exercer.
Função ao alocativa:
O Governo dirige a utilização dos recursos TOTAIS da economia, incluindo a oferta de bens públicos. Dessa forma, podem ser criados incentivos para desenvolver certos setores econômicos em relação a outros.
