Fatura Comercial - Invoice Flashcards
O que é a fatura comercial?
É o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro.
Qual documento precisa ser obrigatoriamente ser instruída com a via original da fatura comercial e seu inciso ?
Declaração de Importação - (art. 553, inciso II do Regulamento Aduaneiro c/c art. 18 da IN SRF nº 680/2006)
Qual inciso, que determina a não apresentação da via original e logo a interrupção do despacho ?
Art 570, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
Qual a via da fatura comercial aceita?
Sempre a via original , podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo (art. 559 do Regulamento Aduaneiro). Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.
Conforme o Regulamento Aduaneiro, quais as indicações que a fatura deve conter? (art.557 )
nome e endereço, completos, do exportador;
nome e endereço, completos, do importador;
especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação. Os idiomas oficiais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio são o inglês, o francês e o espanhol;
marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
quantidade e espécie dos volumes;
peso bruto dos volumes;
peso líquido dos volumes;
país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;
frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
condições e moeda de pagamento; e
termo da condição de venda (INCOTERM).
As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.
O conhecimento de carga aéreo equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam (art. 560 do Regulamento Aduaneiro).
Conforme o Regulamento Aduaneiro, quais as indicações que a fatura deve conter? (art.562 )
casos de não-exigência;
casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;
quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação;
formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain;
dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557; e
inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica.
A fatura comercial deve ser assinada pelo exportador?
Sim. Segundo o art. 553, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação será obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador.
Caso a fatura seja emitida em formato nato-digital (emitida e assinada eletronicamente), a assinatura será feita com uso de certificação digital, devendo ser observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, em especial, na MP 2.200-2/2001, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento.
Não sendo a fatura comercial apresentada documento em formato nato-digital, esta deverá conter assinatura de próprio punho do exportador ou de seu representante legalmente constituído no país.
A fatura comercial deve ser assinada com caneta de tinta azul ou de qualquer cor específica?
Não. O Regulamento Aduaneiro (art. 553) menciona que a declaração de importação será instruída com a via original da fatura comercial assinada pelo exportador. Não há qualquer referência legal à cor da tinta a ser utilizada na assinatura de tal documento.
A fatura comercial deve conter obrigatoriamente indicação da classificação fiscal da(s) mercadoria(s)?
Não. O Regulamento Aduaneiro (art. 557) elenca as indicações que deverão estar presentes na fatura comercial que instrui a declaração de importação. Não há qualquer referência legal à classificação fiscal de mercadorias. O fato de ser exigido o preenchimento do código NCM no CE (anexo IV da IN RFB nº 800/2007) não tem o condão de criar obrigação não prevista na legislação.
A descrição das mercadorias na fatura comercial deve ser em português ou poderá ser em outro idioma?
A especificação das mercadorias na fatura comercial deverá ser em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação (Regulamento Aduaneiro, art. 557, inciso III).
