Fato Jurídico Flashcards
As partes podem mudar o prazo prescricional?
Não!
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
As partes podem mudar o prazo decadencial?
Sim!
A decadência pode ser legal ou convencional
Observe, ainda, que apenas a decadência convencional pode ser renunciada pelas partes, pois o artigo 209 veda expressamente a renúncia à decadência legal:
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Violado o direito, nasce para o titular a ___________ , a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Quando se falar em pretensão, fala-se em prescrição.
O juiz pode conhecer a decadência de ofício?
Sim!
“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.”
a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do _____________________ da pretensão
Art. 206. Prescreve:
§ 1 o Em um ano:
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ________- , a contar da data da conclusão do ato.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
