ética no serviço publico Flashcards
Pergunta
Resposta
Qual é o objetivo do Decreto nº 1.171/94?
O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem implementar de acordo com o art. 2º do Decreto?
Devem implementar
Quantos membros integram a Comissão de Ética
de acordo com o Decreto?
O que são regras deontológicas e como são relacionadas ao servidor público?
Regras deontológicas são princípios e regras que devem ser respeitados em uma profissão
Quais são os primados maiores que devem nortear o servidor público
de acordo com as regras deontológicas?
Segundo o inciso II
o que o servidor público não deve desprezar em sua conduta?
Como a moralidade da Administração Pública deve ser entendida
de acordo com o inciso III?
O que é exigido como contrapartida à remuneração do servidor público?
Exige-se que a moralidade administrativa se integre no Direito
Como o trabalho do servidor público perante a comunidade deve ser entendido?
Como acréscimo ao seu próprio bem-estar
O que caracteriza o esforço pela disciplina
de acordo com o inciso IX?
O que não caracteriza apenas uma atitude contra a ética
mas também um grave dano moral aos usuários do serviço público
O que a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho representa
de acordo com o inciso XII?
Quais são os deveres fundamentais do servidor público
de acordo com o inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores
conforme o inciso XI?
Quais são as vedações ao servidor público
de acordo com o inciso XV?
O que é vedado ao servidor público
de acordo com o item g do inciso XV?
O que o servidor público deve fazer em relação às informações privilegiadas
conforme o item m do inciso XV?
O que o servidor público não pode fazer em relação à sua função
poder ou autoridade
O que os deveres fundamentais estabelecidos pelo inciso XIV buscam garantir em relação aos serviços públicos?
Rapidez
Como o servidor público deve tratar os usuários dos serviços
conforme o item e do inciso XIV?
Quais são as características que o servidor público deve demonstrar em seu caráter
de acordo com o item c do inciso XIV?
O que é exigido do servidor público em relação à apresentação do trabalho e ao ambiente de trabalho
de acordo com os itens a e n do inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às instruções
normas de serviço e legislação
Qual é a responsabilidade do servidor público em relação à divulgação do Código de Ética
conforme o item v do inciso XIV?
O que caracteriza a resistência à moderação das prerrogativas funcionais
de acordo com o item t do inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material
conforme o item d do inciso XV?
Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista
de acordo com o item VII do inciso XIV?
O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função
de acordo com o item h do inciso XIV?
Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função
de acordo com o item r do inciso XIV?
Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público
conforme o inciso IX?
O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos
conforme o inciso XI?
Quais são os deveres fundamentais do servidor público
de acordo com o inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material
conforme o item d do inciso XV?
Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista
de acordo com o item VII do inciso XIV?
O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função
de acordo com o item h do inciso XIV?
Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função
de acordo com o item r do inciso XIV?
Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público
conforme o inciso IX?
O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos
conforme o inciso XI?
Quais são os deveres fundamentais do servidor público
de acordo com o inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material
conforme o item d do inciso XV?
Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista
de acordo com o item VII do inciso XIV?
O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função
de acordo com o item h do inciso XIV?
Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função
de acordo com o item r do inciso XIV?
Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público
conforme o inciso IX?
O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos
conforme o inciso XI?
Quais são os deveres fundamentais do servidor público
de acordo com o inciso XIV?
O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material
conforme o item d do inciso XV?
Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista
de acordo com o item VII do inciso XIV?
O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função
de acordo com o item h do inciso XIV?
Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função
de acordo com o item r do inciso XIV?
Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público
conforme o inciso IX?
O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos
conforme o inciso XI?
O que estabelecem os incisos XVI a XXV em relação às Comissões de Ética?
Os incisos XVI a XXV estabelecem regras a serem aplicadas às Comissões de Ética, exigindo sua criação em todos os órgãos e entidades da Administração Federal.
Qual é o papel da Comissão de Ética em relação à ética profissional do servidor?
A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Quem deve criar uma Comissão de Ética
de acordo com o art. 2º?
Qual é a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética?
A pena aplicável é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética.
Como é definido o servidor público para fins de apuração do comprometimento ético?
O servidor público é definido como aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a órgão do poder estatal.
O que estabelece o Decreto 6.029/2007?
O Decreto 6.029/2007 estabelece o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, formado por Comissões de Ética, e prevê o processo de prática de ato que descumpra os Códigos de Ética.
Quais são as competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?
Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública, contribuir para a implementação de políticas públicas com transparência e acesso à informação, promover a compatibilização de normas e procedimentos técnicos, articular ações para incentivar o desempenho institucional na gestão da ética pública.
Quais órgãos integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?
A Comissão de Ética Pública (CEP), as Comissões de Ética do Decreto 1.171/1994 e as demais Comissões de Ética nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
Quantos membros compõem a Comissão de Ética Pública (CEP)?
A CEP é composta por sete brasileiros, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
O que compete à CEP
de acordo com o art. 4º?
Quem escolhe o Presidente da CEP?
A CEP escolhe o seu próprio Presidente.
Como são escolhidos os membros das Comissões de Ética dos órgãos e entidades?
Os membros são escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente, designados pelo dirigente máximo da entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
Qual é o dever do titular de entidade ou órgão em relação às Comissões de Ética?
Deve assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, conduzir a avaliação da gestão da ética e garantir o tratamento prioritário às solicitações das Comissões.
O que compete às Comissões de Ética dos órgãos e entidades?
Atuar como instância consultiva, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, dirimir dúvidas, apurar condutas em desacordo com as normas éticas, representar a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, e supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
O que é a Rede de Ética do Poder Executivo Federal?
É uma rede integrada pelos representantes das Comissões de Ética, com o objetivo de promover a cooperação técnica e avaliação em gestão da ética.
Como os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos?
Devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos princípios de proteção à honra e imagem da pessoa investigada, proteção à identidade do denunciante e independência/imparcialidade dos seus membros.
Quem pode provocar a atuação da CEP ou das Comissões de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou Comissão de Ética visando à apuração de infração ética.
Como é instaurado o processo de apuração de prática de ato em desrespeito aos Códigos de Ética?
O processo pode ser instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando sempre as garantias do contraditório e ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética.
Quais são as providências tomadas pelas Comissões de Ética em caso de existência de falta ética?
Encaminhamento de sugestão de exoneração, encaminhamento para a Controladoria-Geral da União, recomendação de abertura de procedimento administrativo, conforme a gravidade da conduta.
Como é mantido o procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas?
O procedimento é mantido com a chancela de “reservado” até que esteja concluído.
Qual é o direito assegurado ao investigado durante o processo de apuração ética?
O direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer a acusação, ter vista dos autos no recinto das Comissões de Ética, e obter cópia dos autos e certidão do seu teor.
Como as Comissões de Ética tratam casos de possíveis ilícitos penais
civis ou disciplinares?
O que acontece com as decisões das Comissões de Ética em relação à divulgação?
São resumidas em ementa, omitindo os nomes dos investigados, e divulgadas no sítio do próprio órgão, além de serem remetidas à Comissão de Ética Pública.
Como as Comissões de Ética devem responder à possível omissão dos códigos éticos?
Não podem escusar-se a proferir decisão alegando omissão, devendo suprir eventual omissão pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que a CEP deve fazer em caso de dúvida quanto à legalidade?
Deve ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
Quem responde a consultas sobre aspectos éticos dirigidas à CEP?
Cabe à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos dirigidas pelas Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores sujeitos aos códigos éticos.
O que as Comissões de Ética devem fazer diante da possível ocorrência de infrações éticas?
Encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes, sem prejuízo de tomar medidas de sua competência.
Como a Comissão de Ética Pública deve atuar em relação às infrações éticas cometidas por membros de Comissões de Ética?
Deve apurar tais infrações.
O que o banco de dados mantido pela CEP engloba?
O banco de dados engloba as sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º e suas próprias sanções, para consulta pelos órgãos ou entidades na nomeação para cargos em comissão ou de alta relevância pública.
Qual é a prioridade dos trabalhos nas Comissões de Ética em relação às atribuições dos membros?
Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros.
O que as Comissões de Ética devem fazer em caso de inobservância do dever funcional?
Devem adotar as providências previstas no inciso III do § 5o do art. 12.
É permitido alegar sigilo para não prestar informações às Comissões de Ética?
Não, as autoridades competentes não podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética.
Quem apura infrações éticas cometidas por membros de Comissões de Ética?
A Comissão de Ética Pública é responsável por apurar tais infrações.
Como os representantes das Comissões de Ética atuam em relação à CEP?
Atuam como elementos de ligação, e a CEP disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.
O que as normas dos Códigos de Ética aplicam
no que couber?
Pergunta
Resposta
Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos pelas Comissões de Ética
a contar do recebimento da notícia da prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional?
Como deve ser fundamentada a decisão das Comissões de Ética em caso de infração ética?
A decisão deve ser fundamentada e constar de parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, e se for o caso, ser encaminhada à instância superior àquela a que pertença o servidor ou empregado responsável pela infração.
O que deve constar do parecer da Comissão de Ética?
O parecer deve conter a exposição do fato, a análise da conduta à luz dos preceitos éticos, a indicação dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos, a conclusão e a pena aplicada.
O que compete à CEP no caso de infração ética praticada por ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?
A CEP pode aplicar a penalidade de advertência ou recomendar a exoneração do ocupante do cargo ou função.
Quais são as penalidades aplicáveis às infrações éticas praticadas pelos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
de acordo com a gravidade do fato?
O que ocorre se a infração ética não for praticada por ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?
A CEP encaminhará o processo ao dirigente máximo do órgão ou entidade para aplicação da penalidade cabível.
Qual é a pena aplicável pela CEP aos ocupantes de cargo efetivo em caso de infração ética?
A pena aplicável é a de suspensão por até 90 dias.
Quem é responsável por decidir sobre a pena aplicável aos ocupantes de cargo efetivo em caso de infração ética?
O dirigente máximo do órgão ou entidade.
O que ocorre se a pena aplicada ao ocupante de cargo efetivo for de suspensão superior a 30 dias?
A decisão será submetida à CEP, para homologação.
Em que situação a pena de suspensão superior a 30 dias será executada?
A pena será executada somente após homologação pela CEP.
Qual é o prazo para o ocupante de cargo efetivo recorrer da decisão que aplicou a pena de suspensão superior a 30 dias?
O prazo é de 10 dias, contados da data da ciência da decisão.
O que ocorre se o dirigente máximo do órgão ou entidade não aplicar a penalidade recomendada pela CEP?
A CEP comunicará o fato ao Presidente da República para as providências cabíveis.
O que a CEP deve fazer no caso de infração ética praticada por autoridade hierarquicamente superior ao ocupante do cargo efetivo?
A CEP encaminhará o processo à autoridade competente para aplicação da penalidade.
Qual é a penalidade aplicável aos ocupantes de cargo efetivo em caso de violação das normas éticas?
Advertência.
Como deve ser a decisão quanto à aplicação de penalidade pela CEP?
Deve ser motivada e proferida por maioria simples.
Quem assegura as condições de trabalho para as Comissões de Ética no exercício de suas funções?
Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades.
Quem pode ser convidado a prestar esclarecimentos perante a CEP?
Qualquer pessoa, para prestar informações ou esclarecimentos.
Qual é a consequência para a autoridade que deixar de atender a convocação da CEP para prestar esclarecimentos?
A ausência injustificada pode ser considerada falta grave e será comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis.
O que a CEP deve fazer em caso de dificuldade para apuração de denúncia ou representação?
Deve solicitar apoio ao órgão de recursos humanos para a instauração de procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O que as Comissões de Ética devem fazer ao tomar conhecimento de prática de ato em desrespeito às normas éticas?
Devem adotar providências imediatas para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e realizando diligências necessárias.
Qual é a penalidade para servidor ou empregado público que deixar de observar o dever funcional?
A pena é de suspensão de até 30 dias.
Como deve ser a atuação das Comissões de Ética em relação a sindicâncias ou processos administrativos disciplinares?
As Comissões de Ética devem abster-se de atuar em processos de natureza sindicante ou disciplinar, remetendo os autos à autoridade competente.
Quem é responsável por orientar e fiscalizar a observância das normas éticas e a aplicação das penalidades?
A CEP é responsável por orientar e fiscalizar a observância das normas éticas e a aplicação das penalidades previstas nos códigos de ética.
Como deve ser tratada a informação sobre a prática de ato em desrespeito às normas éticas?
A informação deve ser tratada de forma sigilosa até que sejam concluídas as apurações.
O que acontece se a CEP concluir pela improcedência da denúncia ou representação?
O processo é arquivado, e a CEP comunica a decisão ao denunciante e à autoridade a que estiver vinculado o denunciado.
