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ética no serviço publico > ética no serviço publico > Flashcards

ética no serviço publico Flashcards

1
Q

Pergunta

A

Resposta

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2
Q

Qual é o objetivo do Decreto nº 1.171/94?

A

O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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3
Q

O que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem implementar de acordo com o art. 2º do Decreto?

A

Devem implementar

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4
Q

Quantos membros integram a Comissão de Ética

A

de acordo com o Decreto?

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5
Q

O que são regras deontológicas e como são relacionadas ao servidor público?

A

Regras deontológicas são princípios e regras que devem ser respeitados em uma profissão

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6
Q

Quais são os primados maiores que devem nortear o servidor público

A

de acordo com as regras deontológicas?

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7
Q

Segundo o inciso II

A

o que o servidor público não deve desprezar em sua conduta?

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8
Q

Como a moralidade da Administração Pública deve ser entendida

A

de acordo com o inciso III?

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9
Q

O que é exigido como contrapartida à remuneração do servidor público?

A

Exige-se que a moralidade administrativa se integre no Direito

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10
Q

Como o trabalho do servidor público perante a comunidade deve ser entendido?

A

Como acréscimo ao seu próprio bem-estar

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11
Q

O que caracteriza o esforço pela disciplina

A

de acordo com o inciso IX?

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12
Q

O que não caracteriza apenas uma atitude contra a ética

A

mas também um grave dano moral aos usuários do serviço público

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13
Q

O que a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho representa

A

de acordo com o inciso XII?

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14
Q

Quais são os deveres fundamentais do servidor público

A

de acordo com o inciso XIV?

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15
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores

A

conforme o inciso XI?

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16
Q

Quais são as vedações ao servidor público

A

de acordo com o inciso XV?

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17
Q

O que é vedado ao servidor público

A

de acordo com o item g do inciso XV?

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18
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às informações privilegiadas

A

conforme o item m do inciso XV?

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19
Q

O que o servidor público não pode fazer em relação à sua função

A

poder ou autoridade

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20
Q

O que os deveres fundamentais estabelecidos pelo inciso XIV buscam garantir em relação aos serviços públicos?

A

Rapidez

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21
Q

Como o servidor público deve tratar os usuários dos serviços

A

conforme o item e do inciso XIV?

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22
Q

Quais são as características que o servidor público deve demonstrar em seu caráter

A

de acordo com o item c do inciso XIV?

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23
Q

O que é exigido do servidor público em relação à apresentação do trabalho e ao ambiente de trabalho

A

de acordo com os itens a e n do inciso XIV?

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24
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às instruções

A

normas de serviço e legislação

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25
Q

Qual é a responsabilidade do servidor público em relação à divulgação do Código de Ética

A

conforme o item v do inciso XIV?

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26
Q

O que caracteriza a resistência à moderação das prerrogativas funcionais

A

de acordo com o item t do inciso XIV?

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27
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material

A

conforme o item d do inciso XV?

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28
Q

Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista

A

de acordo com o item VII do inciso XIV?

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29
Q

O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função

A

de acordo com o item h do inciso XIV?

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30
Q

Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função

A

de acordo com o item r do inciso XIV?

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31
Q

Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público

A

conforme o inciso IX?

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32
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos

A

conforme o inciso XI?

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33
Q

Quais são os deveres fundamentais do servidor público

A

de acordo com o inciso XIV?

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34
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material

A

conforme o item d do inciso XV?

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35
Q

Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista

A

de acordo com o item VII do inciso XIV?

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36
Q

O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função

A

de acordo com o item h do inciso XIV?

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37
Q

Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função

A

de acordo com o item r do inciso XIV?

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38
Q

Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público

A

conforme o inciso IX?

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39
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos

A

conforme o inciso XI?

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40
Q

Quais são os deveres fundamentais do servidor público

A

de acordo com o inciso XIV?

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41
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material

A

conforme o item d do inciso XV?

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42
Q

Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista

A

de acordo com o item VII do inciso XIV?

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43
Q

O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função

A

de acordo com o item h do inciso XIV?

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44
Q

Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função

A

de acordo com o item r do inciso XIV?

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45
Q

Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público

A

conforme o inciso IX?

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46
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos

A

conforme o inciso XI?

47
Q

Quais são os deveres fundamentais do servidor público

A

de acordo com o inciso XIV?

48
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às informações que possam causar dano moral ou material

A

conforme o item d do inciso XV?

49
Q

Como a publicidade de qualquer ato administrativo é vista

A

de acordo com o item VII do inciso XIV?

50
Q

O que é vedado ao servidor público em relação ao exercício de sua função

A

de acordo com o item h do inciso XIV?

51
Q

Quais são os critérios que o servidor público deve seguir ao cumprir as tarefas de seu cargo ou função

A

de acordo com o item r do inciso XIV?

52
Q

Como o servidor público deve agir em relação à cortesia e ao tempo dedicado ao serviço público

A

conforme o inciso IX?

53
Q

O que o servidor público deve fazer em relação às ordens legais de seus superiores hierárquicos

A

conforme o inciso XI?

54
Q

O que estabelecem os incisos XVI a XXV em relação às Comissões de Ética?

A

Os incisos XVI a XXV estabelecem regras a serem aplicadas às Comissões de Ética, exigindo sua criação em todos os órgãos e entidades da Administração Federal.

55
Q

Qual é o papel da Comissão de Ética em relação à ética profissional do servidor?

A

A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

56
Q

Quem deve criar uma Comissão de Ética

A

de acordo com o art. 2º?

57
Q

Qual é a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética?

A

A pena aplicável é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética.

58
Q

Como é definido o servidor público para fins de apuração do comprometimento ético?

A

O servidor público é definido como aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a órgão do poder estatal.

59
Q

O que estabelece o Decreto 6.029/2007?

A

O Decreto 6.029/2007 estabelece o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, formado por Comissões de Ética, e prevê o processo de prática de ato que descumpra os Códigos de Ética.

60
Q

Quais são as competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?

A

Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública, contribuir para a implementação de políticas públicas com transparência e acesso à informação, promover a compatibilização de normas e procedimentos técnicos, articular ações para incentivar o desempenho institucional na gestão da ética pública.

61
Q

Quais órgãos integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?

A

A Comissão de Ética Pública (CEP), as Comissões de Ética do Decreto 1.171/1994 e as demais Comissões de Ética nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

62
Q

Quantos membros compõem a Comissão de Ética Pública (CEP)?

A

A CEP é composta por sete brasileiros, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

63
Q

O que compete à CEP

A

de acordo com o art. 4º?

64
Q

Quem escolhe o Presidente da CEP?

A

A CEP escolhe o seu próprio Presidente.

65
Q

Como são escolhidos os membros das Comissões de Ética dos órgãos e entidades?

A

Os membros são escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente, designados pelo dirigente máximo da entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

66
Q

Qual é o dever do titular de entidade ou órgão em relação às Comissões de Ética?

A

Deve assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, conduzir a avaliação da gestão da ética e garantir o tratamento prioritário às solicitações das Comissões.

67
Q

O que compete às Comissões de Ética dos órgãos e entidades?

A

Atuar como instância consultiva, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, dirimir dúvidas, apurar condutas em desacordo com as normas éticas, representar a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, e supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

68
Q

O que é a Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

A

É uma rede integrada pelos representantes das Comissões de Ética, com o objetivo de promover a cooperação técnica e avaliação em gestão da ética.

69
Q

Como os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos?

A

Devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos princípios de proteção à honra e imagem da pessoa investigada, proteção à identidade do denunciante e independência/imparcialidade dos seus membros.

70
Q

Quem pode provocar a atuação da CEP ou das Comissões de Ética?

A

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou Comissão de Ética visando à apuração de infração ética.

71
Q

Como é instaurado o processo de apuração de prática de ato em desrespeito aos Códigos de Ética?

A

O processo pode ser instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando sempre as garantias do contraditório e ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética.

72
Q

Quais são as providências tomadas pelas Comissões de Ética em caso de existência de falta ética?

A

Encaminhamento de sugestão de exoneração, encaminhamento para a Controladoria-Geral da União, recomendação de abertura de procedimento administrativo, conforme a gravidade da conduta.

73
Q

Como é mantido o procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas?

A

O procedimento é mantido com a chancela de “reservado” até que esteja concluído.

74
Q

Qual é o direito assegurado ao investigado durante o processo de apuração ética?

A

O direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer a acusação, ter vista dos autos no recinto das Comissões de Ética, e obter cópia dos autos e certidão do seu teor.

75
Q

Como as Comissões de Ética tratam casos de possíveis ilícitos penais

A

civis ou disciplinares?

76
Q

O que acontece com as decisões das Comissões de Ética em relação à divulgação?

A

São resumidas em ementa, omitindo os nomes dos investigados, e divulgadas no sítio do próprio órgão, além de serem remetidas à Comissão de Ética Pública.

77
Q

Como as Comissões de Ética devem responder à possível omissão dos códigos éticos?

A

Não podem escusar-se a proferir decisão alegando omissão, devendo suprir eventual omissão pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

78
Q

O que a CEP deve fazer em caso de dúvida quanto à legalidade?

A

Deve ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.

79
Q

Quem responde a consultas sobre aspectos éticos dirigidas à CEP?

A

Cabe à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos dirigidas pelas Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores sujeitos aos códigos éticos.

80
Q

O que as Comissões de Ética devem fazer diante da possível ocorrência de infrações éticas?

A

Encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes, sem prejuízo de tomar medidas de sua competência.

81
Q

Como a Comissão de Ética Pública deve atuar em relação às infrações éticas cometidas por membros de Comissões de Ética?

A

Deve apurar tais infrações.

82
Q

O que o banco de dados mantido pela CEP engloba?

A

O banco de dados engloba as sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º e suas próprias sanções, para consulta pelos órgãos ou entidades na nomeação para cargos em comissão ou de alta relevância pública.

83
Q

Qual é a prioridade dos trabalhos nas Comissões de Ética em relação às atribuições dos membros?

A

Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros.

84
Q

O que as Comissões de Ética devem fazer em caso de inobservância do dever funcional?

A

Devem adotar as providências previstas no inciso III do § 5o do art. 12.

85
Q

É permitido alegar sigilo para não prestar informações às Comissões de Ética?

A

Não, as autoridades competentes não podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética.

86
Q

Quem apura infrações éticas cometidas por membros de Comissões de Ética?

A

A Comissão de Ética Pública é responsável por apurar tais infrações.

87
Q

Como os representantes das Comissões de Ética atuam em relação à CEP?

A

Atuam como elementos de ligação, e a CEP disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

88
Q

O que as normas dos Códigos de Ética aplicam

A

no que couber?

89
Q

Pergunta

A

Resposta

90
Q

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos pelas Comissões de Ética

A

a contar do recebimento da notícia da prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional?

91
Q

Como deve ser fundamentada a decisão das Comissões de Ética em caso de infração ética?

A

A decisão deve ser fundamentada e constar de parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, e se for o caso, ser encaminhada à instância superior àquela a que pertença o servidor ou empregado responsável pela infração.

92
Q

O que deve constar do parecer da Comissão de Ética?

A

O parecer deve conter a exposição do fato, a análise da conduta à luz dos preceitos éticos, a indicação dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos, a conclusão e a pena aplicada.

93
Q

O que compete à CEP no caso de infração ética praticada por ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?

A

A CEP pode aplicar a penalidade de advertência ou recomendar a exoneração do ocupante do cargo ou função.

94
Q

Quais são as penalidades aplicáveis às infrações éticas praticadas pelos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança

A

de acordo com a gravidade do fato?

95
Q

O que ocorre se a infração ética não for praticada por ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?

A

A CEP encaminhará o processo ao dirigente máximo do órgão ou entidade para aplicação da penalidade cabível.

96
Q

Qual é a pena aplicável pela CEP aos ocupantes de cargo efetivo em caso de infração ética?

A

A pena aplicável é a de suspensão por até 90 dias.

97
Q

Quem é responsável por decidir sobre a pena aplicável aos ocupantes de cargo efetivo em caso de infração ética?

A

O dirigente máximo do órgão ou entidade.

98
Q

O que ocorre se a pena aplicada ao ocupante de cargo efetivo for de suspensão superior a 30 dias?

A

A decisão será submetida à CEP, para homologação.

99
Q

Em que situação a pena de suspensão superior a 30 dias será executada?

A

A pena será executada somente após homologação pela CEP.

100
Q

Qual é o prazo para o ocupante de cargo efetivo recorrer da decisão que aplicou a pena de suspensão superior a 30 dias?

A

O prazo é de 10 dias, contados da data da ciência da decisão.

101
Q

O que ocorre se o dirigente máximo do órgão ou entidade não aplicar a penalidade recomendada pela CEP?

A

A CEP comunicará o fato ao Presidente da República para as providências cabíveis.

102
Q

O que a CEP deve fazer no caso de infração ética praticada por autoridade hierarquicamente superior ao ocupante do cargo efetivo?

A

A CEP encaminhará o processo à autoridade competente para aplicação da penalidade.

103
Q

Qual é a penalidade aplicável aos ocupantes de cargo efetivo em caso de violação das normas éticas?

A

Advertência.

104
Q

Como deve ser a decisão quanto à aplicação de penalidade pela CEP?

A

Deve ser motivada e proferida por maioria simples.

105
Q

Quem assegura as condições de trabalho para as Comissões de Ética no exercício de suas funções?

A

Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades.

106
Q

Quem pode ser convidado a prestar esclarecimentos perante a CEP?

A

Qualquer pessoa, para prestar informações ou esclarecimentos.

107
Q

Qual é a consequência para a autoridade que deixar de atender a convocação da CEP para prestar esclarecimentos?

A

A ausência injustificada pode ser considerada falta grave e será comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis.

108
Q

O que a CEP deve fazer em caso de dificuldade para apuração de denúncia ou representação?

A

Deve solicitar apoio ao órgão de recursos humanos para a instauração de procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

109
Q

O que as Comissões de Ética devem fazer ao tomar conhecimento de prática de ato em desrespeito às normas éticas?

A

Devem adotar providências imediatas para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e realizando diligências necessárias.

110
Q

Qual é a penalidade para servidor ou empregado público que deixar de observar o dever funcional?

A

A pena é de suspensão de até 30 dias.

111
Q

Como deve ser a atuação das Comissões de Ética em relação a sindicâncias ou processos administrativos disciplinares?

A

As Comissões de Ética devem abster-se de atuar em processos de natureza sindicante ou disciplinar, remetendo os autos à autoridade competente.

112
Q

Quem é responsável por orientar e fiscalizar a observância das normas éticas e a aplicação das penalidades?

A

A CEP é responsável por orientar e fiscalizar a observância das normas éticas e a aplicação das penalidades previstas nos códigos de ética.

113
Q

Como deve ser tratada a informação sobre a prática de ato em desrespeito às normas éticas?

A

A informação deve ser tratada de forma sigilosa até que sejam concluídas as apurações.

114
Q

O que acontece se a CEP concluir pela improcedência da denúncia ou representação?

A

O processo é arquivado, e a CEP comunica a decisão ao denunciante e à autoridade a que estiver vinculado o denunciado.

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