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Etica E Legislacao Flashcards

(59 cards)

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1
Q

Qual é a razão social da Embrapa?

A

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

A Embrapa é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

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2
Q

A Embrapa é regida por qual lei de 1972?

A

Lei nº 5.851

Esta lei foi promulgada em 7 de dezembro de 1972.

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3
Q

Qual é a sede da Embrapa?

A

Brasília, Distrito Federal

A Embrapa pode criar filiais e representações no País ou no exterior.

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4
Q

Qual é o prazo de duração da Embrapa?

A

Indeterminado

Não há um prazo específico definido para a duração da Embrapa.

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5
Q

Quais são os principais objetivos sociais da Embrapa? (cite um)

A

Promover, estimular, coordenar e executar atividades de pesquisa

A Embrapa visa produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do País.

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6
Q

Qual é uma das atividades que a Embrapa não realiza segundo o Art. 4º?

A

Atividades de ensino

As atividades de transferência de conhecimentos e tecnologias não incluem assistência técnica e extensão rural.

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7
Q

As atividades da Embrapa abrangem prioritariamente quais áreas do conhecimento?

A

Ciências agrárias e ciências biológicas

Também inclui áreas relacionadas com a agroindústria e temas correlatos.

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8
Q

A Embrapa deve apoiar quais órgãos do Poder Executivo?

A

Órgãos com atribuições de formulação, orientação e coordenação da política agrícola

A Embrapa dá apoio técnico e administrativo a esses órgãos.

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9
Q

A Embrapa pode criar estabelecimentos em que locais?

A

No País ou no exterior

Isso inclui filiais, agências e escritórios.

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10
Q

As atividades de descentralização operativa da Embrapa visam apoiar quais níveis (regional, estadual, etc)?

A

Regional, estadual, distrital e municipal

Através de ações de cooperação com organizações afins.

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11
Q

Quais são os meios que a Embrapa pode utilizar para desempenhar suas atividades?

A

Convênios, contratos, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Esses meios visam facilitar a execução de programas que contribuam para a missão da Embrapa.

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12
Q

Qual é o objetivo da articulação da Embrapa com organizações dedicadas a pesquisa e inovação?

A

Alinhar e executar programas que contribuam para o cumprimento de sua missão.

Isso inclui a celebração de contratos e acordos com essas organizações.

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13
Q

A Embrapa deve desenvolver atividades em sintonia com o que?

A

O mercado de inovações.

Isso implica que suas pesquisas e desenvolvimentos devem estar alinhados com as tendências do mercado.

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14
Q

Com quais tipos de organizações a Embrapa pode realizar ações de cooperação?

A

Organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, públicas ou privadas.

A cooperação visa aumentar a eficácia das atividades de pesquisa e inovação.

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15
Q

Quais ações a Embrapa pode planejar e supervisionar?

A

Ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação com organizações públicas ou privadas.

O foco é no desenvolvimento do setor agropecuário e agroindustrial brasileiro.

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16
Q

A Embrapa pode articular-se com quais organizações para executar atividades de inovação?

A

Organizações de direito privado, especialmente aquelas que reúnem agentes do setor produtivo.

Essa articulação é essencial para a pesquisa e inovação no setor.

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17
Q

Quais recursos a Embrapa pode receber e gerenciar?

A

Recursos provenientes de ações de cooperação com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras.

Esses recursos são destinados a atividades de pesquisa e inovação.

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18
Q

Com quais entidades a Embrapa pode firmar contratos para aperfeiçoamento tecnológico?

A

Entidades do sistema de assistência técnica e extensão rural.

O objetivo é aperfeiçoar e gerar novas tecnologias para adoção pelos produtores.

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19
Q

Qual é a função da otimização de alocação de recursos pela Embrapa?

A

Otimizar a alocação de recursos financeiros, humanos e de infraestrutura.

Essa otimização é realizada mediante mobilização da capacidade instalada.

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20
Q

O que a Embrapa promove em relação à formação de pessoal especializado?

A

Promover e apoiar a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado.

Isso inclui pessoal técnico e administrativo para atividades de pesquisa e inovação.

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21
Q

A Embrapa pode apoiar atividades de pesquisa de outras organizações de que forma?

A

Apoiar técnica e financeiramente mediante contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres.

Esse apoio é destinado a atividades que estejam alinhadas com os interesses da Embrapa.

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22
Q

Qual é o propósito de a Embrapa relacionar-se com organizações estrangeiras e internacionais?

A

Atualização tecnológica, científica e institucional e estabelecimento de parcerias.

Essas parcerias são essenciais para ações de pesquisa e inovação.

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23
Q

A Embrapa pode participar de empresas com que propósito?

A

Desenvolver produtos ou processos inovadores.

Essa participação deve estar de acordo com as diretrizes da política agrícola e nas políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola.

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24
Q

Qual é o objetivo das atividades da Embrapa segundo o Art. 6º?

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A

Contribuir para o interesse público que justificou sua criação

25
O que a União pode orientar a Embrapa a assumir segundo o Art. 7º?
Obrigações ou responsabilidades, incluindo projetos de investimento e custos/resultados operacionais específicos
26
Quais são as condições para a União orientar a Embrapa a assumir responsabilidades?
Definição em lei ou regulamento e transparência nos custos e receitas
27
O que deve estar definido em lei ou regulamento para a Embrapa assumir responsabilidades?
Obrigações ou responsabilidades em contrato, convênio ou ajuste
28
Quais são os requisitos para a divulgação de custos e receitas da Embrapa?
Discriminação e divulgação transparente, incluindo no plano contábil
29
O que a administração da Embrapa deve evidenciar nas demonstrações contábeis?
Obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas específicas
30
Como a administração deve descrever as obrigações ou responsabilidades assumidas?
Em tópico específico do relatório de administração
31
Verdadeiro ou Falso: A Embrapa pode ser orientada pela União a assumir responsabilidades sem regulamentação.
Falso
32
O capital social da Embrapa é subscrito por quem?
Pela União ## Footnote O valor do capital social é significativo, totalizando mais de três bilhões de reais.
33
Complete: O Art. 9º menciona que os recursos financeiros da Embrapa incluem _______.
[dotações consignadas, recursos de convênios, créditos abertos, recursos de capital, renda, operações de crédito, doações, receitas operacionais, outras receitas]
34
Qual é o órgão máximo da Embrapa?
A Assembleia Geral ## Footnote A Assembleia Geral tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto da Embrapa.
35
Como será regida a Assembleia Geral da Embrapa?
Pela Lei nº 6.404, de 1976 ## Footnote Esta lei inclui a competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da empresa.
36
Com que frequência a Assembleia Geral se reunirá ordinariamente?
Uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o encerramento de cada exercício social ## Footnote Essa reunião é para deliberação das matérias previstas em lei.
37
Quem dirige os trabalhos da Assembleia Geral?
O Presidente do Conselho de Administração da Embrapa ou seu substituto ## Footnote O presidente também escolherá o secretário da Assembleia Geral.
38
Quem convoca as Assembleias Gerais de acionistas?
O Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto ## Footnote A convocação respeita os prazos previstos na legislação.
39
Qual é o prazo mínimo de antecedência para a primeira convocação da Assembleia Geral?
8 dias ## Footnote Esse prazo deve ser respeitado para a convocação.
40
Sobre o que se tratará nas Assembleias Gerais?
Exclusivamente do objeto declarado nos editais de convocação ## Footnote Não se admitirá a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.
41
Quem compõe a Assembleia Geral da Embrapa?
A União, representada conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967 ## Footnote A União tem representação legal na Assembleia Geral.
42
Como são registradas as deliberações da Assembleia Geral?
No livro de atas, que podem ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos ## Footnote As deliberações são registradas, exceto nas exceções previstas em lei.
43
Além das matérias previstas na Lei nº 6.404, sobre o que mais a Assembleia Geral se reunirá?
Alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia ## Footnote Isso inclui deliberações sobre a venda de ações.
44
Além da assembleia geral, quais os órgãos estatuários da EMBRAPA?
Conselho de Administração, Diretoria-Executiva, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
45
A EMBRAPA é administrada por quais órgãos estatuários?
Conselho de Administração e Diretoria-Executiva
46
(Verdadeiro ou Falso) Os administradores da empresa são submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 2016.
Verdadeiro
47
Quando os administradores são investidos nos cargos?
Mediante assinatura de termo de posse, no prazo máximo de 30 dias a partir da eleição/nomeação
48
Quando os membros do Conselho Fiscal são investidos nos cargos?
São investidos independentemente da assinatura de termo de posso, desde a data da eleição
49
Quando os membros do Comitê de Auditoria são investidos nos cargos?
Na data da eleição, mediante assinatura de termo de posse
50
(Verdadeiro ou Falso) Os membros da Diretoria-Executiva são isentos da declaração anual de bens e rendas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República
Falsa
51
Quando os membros dos órgãos estatuários serão desligados?
Mediante denúncia ou destituição ad nutum (a qualquer momento/por conta própria)
52
Além de casos previstos por lei, quando dar-se-á vacância do cargo?
Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitês de Assessoramento - não comparecer a 2 reuniões consecutivas/3 intercaladas, nas últimas 12 reuniões Diretoria-Executiva - afastamento do cargo por mais de 30 dias consecutivos (sem autorização)
53
(Verdadeiro ou Falso) É vedado o pagamento dequalquer forma de remuneração não prevista pela Assembleia Geral ao conselho de administração, da diretoria-executiva, do conselho fiscal e do comitê de auditoria
Verdadeiro Remuneração fixada anualmente em Assembkeia Geral
54
(Certo ou Errado) De acordo com o Plano Diretor da EMBRAPA, a ampliação do uso de biotecnologia na produção agropecuária deve ser conduzida em parceria com empresas privadas, de forma a compartilhar os custos de pesquisa e desenvolvimento e garantir maior agilidade na implementação
Errado
55
O Estatuto da EMBRAPA assegura a seus empregados o direito de utilizar recursos tecnológicos da empresa para fins pessoais, desde que não interfiram no desempenho de suas atividades profissionais e respeitem as políticas internas de uso responsável
Errado
56
No Código de Conduta, é permitido o recebimento de presentes e brindes de fornecedores e parceiros comerciais, desde que seja, de valor simbólicos e estejam alinhados com a cultura locar das regiões em que a EMBRAPA opera.
Certo
57
De acordo com a LGPD, o consentimento do titular é imprescindível para qualquer operação de tratamento de dados pessoais, incluindo aquelas realizada para cumprimento de obrigação legal
Errado
58
O Estatuto da EMBRAPA prevê que a empresa pode licenciar suas tecnologias para empresas privadas, desde que seja garantida a exclusividade de seu uso pelos primeiros cincos anos de comercialização
Errado
59
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe que qualquer vazamento de dados pessoais, mesmo que não traga iro ao titular, sejam comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro de 24horss após sua detecção.
Errado

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