Estudo CNU - Bloco 6 Flashcards
Objetivo é tortura até o material entrar na cabeça
Certo ou Errado: AVALIAÇÃO é a análise dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas.
Certo.
O que se trata a etapa de implementação de política pública?
É a etapa em que a política pública é “retirada do papel”.
Qual a fase dentro do ciclo de formação das políticas públicas em que regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções em ações?
Implementação.
Certo ou Errado: A implementação envolve a execução da política pública.
Certo
Qual fase dentro dentro do ciclo de formação das políticas públicas é constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais, tecnológicos necessários para executar uma política?
Implementação.
Qual fase dentro do ciclo de formação das políticas públicas é caracterizada pela preparação para por em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.
Implementação.
O estágio de implementação, quando as ações são postas em prática, engloba as fases de:
-estruturação da governança e gestão -alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros -operação e monitoramento
Quando se fala em “Conjunto de problemas ou temas considerados relevantes.”, dentro de Políticas Públicas se fala em?
Agenda.
Quando se fala em “Lista de temas ou problemas que são alvo em dado momento de séria atenção, tanto por parte de autoridades governamentais como de pessoas fora do governo, mas estritamente associadas às autoridades.”, dentro de Políticas Públicas se fala em?
Agenda.
Qual é a é a primeira fase do ciclo de políticas públicas.
Construção da agenda.
Em qual fase dentro do ciclo de formação das políticas públicas busca-se identificar os problemas públicos que podem ser solucionados por meio das políticas públicas.
Construção da agenda.
Qual fase dentro dentro do ciclo de formação das políticas públicas em que os agentes políticos escolhem a alternativa que eles entendem a melhor solução para o problema.
Tomada de decisão.
Quais os modelos de da fase de tomada de decisão?
Modelo Racional (Racional-compreensivo), Modelo Incremental, Mixed Scanning (sondagem mista) e Garbage can (lata de lixo).
Qual o modelo de tomada de decisões considera que o responsável pelas decisões possui informações completas e a capacidade plena para processá-las?
Modelo racional.
Qual o modelo parte do princípio de que o tomador de decisão conhece todos os custos e benefícios envolvidos em cada decisão?
Modelo racional.
Qual modelo busca solucionar os problemas de maneira gradual, pouco a pouco, sem introduzir grandes modificações e sem introduzir rupturas de qualquer natureza?
Modelo incremental
Qual é o modelo de tomada de decisão mais conservador?
Modelo incremental
Qual é o modelo que leva em consideração os custos das decisões e também leva em consideração que nem sempre se tem todas as informações disponíveis.
Modelo incremental
Qual é o modelo de tomada de decisões que é considerado ingênuo por acreditar que a informação é perfeita e por não considerar adequadamente o peso das relações de poder nas tomadas de decisões?
Modelo racional-compreensivo
Qual é o modelo de tomada de decisão cujo ponto central é que as soluções/alternativas procuram os problemas (e não o contrário) ?
Modelo racional
Qual modelo de tomada de decisões mostra-se pouco compatível com a necessidade de mudanças e apresenta um viés conservador?
Modelo incremental
De acordo com o modelo mixed scanning de tomada de decisões existem dois tipos de decisões:
Etzioni distingue entre decisões ordinárias ou incrementais; e decisões
fundamentais ou estruturantes. As decisões estruturantes são aquelas que estabelecem os
rumos básicos das políticas públicas em geral e proporcionam o contexto para as decisões
incrementais.
Qual é o modelo de tomada de decisão no qual os gestores escolhem o problema a partir das soluções que eles já possuem ?
O modelo de tomada de decisão no qual os gestores escolhem o problema a partir das soluções que já possuem é conhecido como Modelo do Lixo (ou Garbage Can Model). Ele sugere que, em algumas organizações, as soluções existem antes mesmo de os problemas serem identificados. A decisão é um processo em que problemas, soluções, participantes e escolhas se misturam de maneira aparentemente aleatória, como itens em uma lata de lixo. Quando uma oportunidade de decisão surge, ela é influenciada por esses elementos disponíveis.
Qual é o modelo de tomada de decisão que se aplica quando existe um grande número de tomadores de decisão e uma grande dose de incerteza sobre as causas dos problemas e suas soluções?
Modelo do Lixo (ou Garbage Can Model).
Qual fase do ciclo de políticas públicas consiste no processo de julgamentos deliberados sobre a validade das propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática ?
Avaliação no Ciclo de Políticas Públicas
Qual fase do ciclo de políticas públicas consiste no exame do processo de implementação e desempenho da política pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática ?
Avaliação no Ciclo de Políticas Públicas
Problems, policies e politics são os três principais aspectos considerados para a definição das políticas públicas, conforme o modelo …
o modelo de múltiplos fluxos .
Os três principais aspectos considerados para a definição das políticas públicas, conforme o modelo do equilíbrio pontuado, são:
Instituições políticas: as instituições políticas, como o sistema eleitoral, o sistema partidário e o judiciário, influenciam a tomada de decisão sobre políticas públicas.
Racionalidade limitada: os formuladores de políticas públicas têm informações limitadas e capacidade de processamento limitada, o que limita as suas opções de ação.
Crises: as crises são eventos que quebram o equilíbrio existente e levam a mudanças nas políticas públicas.
Que tipos de políticas visam reduzir as disparidades sociais resultantes dos marcadores sociais de diferença, buscando promover a igualdade de oportunidades e ajustiça social?
Políticas de ação afirmativa.
Qual a função da fase de avaliação de políticas públicas?
Acompanhar desempenho, mensurar resultados e aferir impactos.
(Políticas públicas) Quais são as quatro perspectivas de controle?
Controle gerencial, controle interno, controle externo e controle social.
Quais são os dois tipos de análise (processo de elaboração de políticas) ?
Descritivo- desenvolver conhecimentos, formulação (desenvolve) Prescritivo- apoiar os formuladores de políticas (agrega)
Quais os objetivos (5) da avaliação (políticas públicas) mais comumente conhecidos?
1.planejamento e eficiência/ 2.accountability/ 3.implementação/ 4.produção de conhecimento/ 5.fortalecimento institucional
O estágio de avaliacao ocorre em qual momento?
Ele pode anteceder, correr em paralelo ou após os demais. ( exante, expost e em curso)
O contigenciamento (eventualidade) de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.
A) trabalho
B) saúde
C) transporte
D) saneamento
E) meio ambiente
Letra B- saúde é exceção ao contigenciamento de recursos em função de políticas
A respeito da descentralização política e administrativa, assinale a alternativa correta: A) ocorre quando a administração pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços B) seu objetivo é fiscalizar a prestação de serviços públicos, pois ela é feita por entes especializados dedicados de forma específica, àquela finalidade C) pode ser também denominada desconcentração administrativa D) a distribuição de competências é feita de maneira inter, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica E) não possui autonomia para a execução de suas atividades
Letra A — descentralização política e administrativa ocorre quando a administração pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços
Política pública é um processo composto de etapas e regras com o objetivos de resolver um problema público. São tipos de políticas públicas, exceto:A) distributivasB) redistributivas (alocativas)C) regulatóriasD) particularesE) constitutivas
Letra D
A teoria de fluxos múltiplos parte da ideia de que o governo é permeado pelos fluxos:A) dos problemas, das sociedade e da mídiaB) das soluções, das emoções e do humor socialC) dos problemas, das soluções e das políticasD) das classes, dos meios e do poderE) nenhuma das anteriores
Letra C — dos problemas, das soluções e das políticas
A formação da agenda governamental é fase fundamental no ciclo das políticas publicas, e para gozar de representatividade, deverá ter sido ….
influenciada pela manifestação democrática da população
Certo ou Errado: A análise ex ante é uma etapa fundamental do ciclo de políticas públicas, realizada antes da implementação da política, para avaliar sua necessidade, viabilidade e possíveis impactos.
Certo
Certo ou Errado: A identificação do problema é uma das primeiras etapas do ciclo de políticas públicas, ocorrendo antes da formulação e implementação da política.
Certo
Certo ou Errado: É essencial que a avaliação da política seja planejada desde o início, antes da implementação, com a definição clara de indicadores, ações e resultados esperados, para que se possa avaliar adequadamente a efetividade e os impactos da política.
Certo
Certo ou Errado: O monitoramento é uma etapa contínua do ciclo de políticas públicas, realizada durante a implementação da política, para acompanhar seu progresso e realizar ajustes, se necessário.
Certo
Certo ou Errado: As estratégias de governança e accountability (prestação de contas e responsabilização) devem permear todo o ciclo de políticas públicas, desde o planejamento até a avaliação final, e não apenas na etapa final.
Certo
Certo ou Errado: As estratégias de governança e accountability (prestação de contas e responsabilização) são realizadas apenas na etapa final do ciclo da política pública.
Errado - As estratégias de governança e accountability (prestação de contas e responsabilização) devem permear todo o ciclo de políticas públicas, desde o planejamento até a avaliação final, e não apenas na etapa final.
Certo ou Errado: A análise ex ante não faz parte do ciclo de uma política pública, tendo em vista que ela já foi efetivamente desenhada.
Errado - Analise exante é uma etapa fundamental do ciclo de políticas públicas, realizada antes da implementação da política, para avaliar sua necessidade, viabilidade e possíveis impactos.
Certo ou Errado: A identificação do problema é uma das primeiras etapas do ciclo de políticas públicas e somente pode ser realizada ao longo da execução da política.
Errado - A identificação do problema é uma das primeiras etapas do ciclo de políticas públicas, ocorrendo antes da formulação e implementação da política.
Certo ou Errado: Não é necessário que a avaliação da política seja planejada antes da implementação e execução, com a definição clara de indicadores, ações e resultados esperados, para que se possa avaliar adequadamente a efetividade e os impactos da política.
Errado - A avaliação da política deve ser planejada antes da sua execução, trazendo clara a definição de indicadores, ações e possíveis resultados esperados.
Certo ou Errado: O monitoramento é uma etapa do ciclo definida temporalmente ao final da política, trazendo os resultados gerados pela política.
Errado - O monitoramento é uma etapa contínua do ciclo de políticas públicas, realizada durante a implementação da política, para acompanhar seu progresso e realizar ajustes, se necessário.
A avaliação de impacto de um programa ou de uma política:
A) é desenhada sempre durante a implementação do programa
B) é feita usualmente pela equipe gestora do programa
C) tem sua temporalidade continua
D) traz sobretudo evidências descritivas
E) traz evidências de que as mudanças foram provocadas pelo programa ou pela política
Letra E
No processo de elaboração de políticas públicas existem três níveis de planejamento, o estratégico, o tático e o operacional, e considerando as características de cada nível de planejamento, indique a alternativa que apresenta características do planejamento operacional.
A) é de responsabilidade de supervisão e define tarefas
B) é de responsabilidade diretiva e define tarefas
C) é de responsabilidade de supervisão e define projetos
D) é de longo prazo e sistêmico
E) é de curto prazo e define macrodesafios
Letra A.
Estratégico:
Alta administração, diretores
Perspectiva ampla dos objetivos dos negócios
Longo prazo
Tático:
Gerentes
Direções em ações específicas
Médio prazo
Operacional
Supervisores
Garantia de atividades diárias
Curto prazo
Na administração pública, o ciclo de avaliação de desempenho possui duração de quantos meses?
A) 3
B) 4
C) 6
D) 12
E) 18
Letra D.
Duração do ciclo de avaliação de desempenho …
12 meses
A reforma do Estado Brasileiro, ocorrida na década de 1990, apresentou estratégias de mudanças em várias dimensões do aparelho estatal. Particularmente o campo da gestão pública estatal, a reforma incidiu sobre:
A) o sistema jurídico
B) o aparato legislativo
C) a cultura burocrática
D) a estrutura organizacional
E) as relações de propriedade
Letra D
O processo de avaliação ou mensuração de desempenho na administração pública envolve, necessariamente, a utilização de indicadores, os quais
A) medem, exclusivamente, o grau de satisfação do usuário do serviço público em relação a cada órgão ou entidade
B) consistem na definição das políticas públicas aplicáveis ao órgão avaliado
C) orientam os objetivos a serem perseguidos pelo órgão ou entidade, e estabelecem a sequência de ações a serem implementadas
D) traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau os mesmos foram ou estão sendo alcançados
E) preconizam as medidas concretas a serem implementadas pelos gestores de acordo com o planejamento estratégico fixado para a entidade
Letra D
Na avaliação econômica, calculamos os custos e os benefícios de uma política comprando-os com alternativas de políticas ou programas. Nesse sentindo, na análise custo-benefício
A) o benefício de um projeto será monetizado o impacto gerado exclusivamente no beneficiário
B) o custo de oportunidade é um custo implícito e que muitas vezes corrige distorções no cálculo do retorno econômico
C) o cálculo do custo econômico incorpora os gastos orçamentários diretos em todas as etapas de implementação e execução da política
D) a avaliação será sempre realizada ex post, na medida que os custos e os benefícios já estão materializados
E) toda política com uma relação custo-benefício favorável deve ser implementada
Letra B
Na análise custo-benefício …
O custo de oportunidade é um custo implícito e que muitas vezes corrige distorções no cálculo do retorno econômico
O ciclo de políticas públicas compreende …
identificação do problema, formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.
Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública.
A) contemporaneidade
B) complexidade
C) pragmatismo
D) alcance
E) eficácia
Letra C.
O princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública é o pragmatismo, que busca soluções concretas e factíveis para os problemas identificados.
O Sistema de Controle Interno Municipal compreende o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordena - dos entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas. O sistema de controle interno compreende cinco componentes interrelacionados. O desenvolvimento de resposta é uma ação do seguinte componente:
A) avaliação de risco
B) ambiente de controle
C) informação e comunicação
D) monitoramento
E) procedimentos de controle
Letra A.
A avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do órgão ou entidade e para determinar uma resposta apropriada.
As políticas públicas dizem respeito ao conjunto de atividades que proporcionam sustentação para que o Estado, por meio da Administração pública, consolide um conjunto de objetivos relacionados ao desenvolvimento. Políticas Públicas inerentes à democracia e à participação social são consideradas do tipo:
A) específicas
B) sociais
C) macroeconômicas
D) setoriais
E) administrativas
Letra E
administrativas
São critérios para a fase de avaliação: Economicidade, Eficiência econômica, Eficiência Administrativa, Eficácia, Efetividade e Equidade. Sobre esses critérios, é correto afirmar que
A) Economicidade: trata da relação entre recursos e produtos (produtividade)
B) Efetividade: atendimento e satisfação das necessidades e anseios do público-alvo
C) Eficácia: trata da conformidade da execução aos métodos estabelecidos
D) Eficiência Econômica: trata da utilização dos recursos (inputs)
E) Equidade: atendimento do alcance das metas estabelecidas
Letra B.
Eficiência:
Capacidade de produzir o máximo de resultado com a mínima quantidade de recursos (maneira correta)
Eficácia:
Corresponde ao nível de alcance das metas
Efetividade: impacto das ações/ alcançar- resultados pretendidos, de forma a alterar a realidade
Eficiência econômica:
Relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados)
Economicidade:
Nível de utilização de recursos (inputs)
A implementação da Nova Gestão Pública depende da peculiaridade dos países, principalmente no que se refere ao legado estatal e à dinâmica política. Para concretizar os objetivos da NGP, três mecanismos são essenciais. Assinale a alternativa que apresenta o aspecto ou mecanismo mais intrincado no caso brasileiro.
A) A combinação entre a flexibilização da gestão burocrática e o aumento da responsabilização da administração pública.
B) A existência de uma pluralidade de provedores de serviços públicos.
C) A adoção de uma administração pública voltada para resultados.
D) A adoção de uma administração pública baseada em mecanismos de contratualidade da gestão.
E) A adoção de uma administração pública apoiada na transparência das ações governamentais.
Letra A
Respeitadas as diversidades e as diferenças, é factível identificar interesses comuns nas atividades humanas visando à efetivação do desenvolvimento sustentável contemplando o desenvolvimento econômico, social e ambiental. No contexto da nova gestão pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta o que é necessário para que este desenvolvimento sustentável aconteça.
A) A construção de uma nova relação entre os setores público, privado e terceiro setor em todos os âmbitos.
B) O estabelecimento de objetivos específicos para cada um dos setores público, privado e terceiro em todos os âmbitos.
C) O desenvolvimento da capacidade de negociação dos gestores públicos para se relacionarem com os demais setores em igualdade de condições.
D) A coordenação política de todos os partidos com a finalidade de estabelecer um planejamento integrado em todas as esferas do governo.
E) O planejamento de ações locais, regionais, nacionais e globais que determinem claramente as forças aliadas e divergentes.
Letra A
A introdução da contratualização de resultados na administração pública atende a um conjunto de objetivos específicos relevantes, que podem servir para avaliar, controlar, orçar, promover, motivar, comemorar, aprender e melhorar. A contratualização de resultados para adequada determinação de recursos a serem alocados em projetos de uma agência é associada ao objetivo de
A) aprender
B) comemorar
C) melhorar
D) orçar
E) promover
Letra D
Serviços alocados= orçamento.
São objetivos da contratualização de resultados:
1- promover mais flexibilidade
2- transparência de recursos
3- melhor desempenho
4- aumento de qualidade, produtividade
5- eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos
Na avaliação econômica, calculamos os custos e os benefícios de uma política comprando-os com alternativas de políticas ou programas. Nesse sentindo, na análise custo-benefício
A) o benefício de um projeto será monetizado o impacto gerado exclusivamente no beneficiário
B) o custo de oportunidade é um custo implícito e que muitas vezes corrige distorções no cálculo do retorno econômico
C) o cálculo do custo econômico incorpora os gastos orçamentários diretos em todas as etapas de implementação e execução da política
D) a avaliação será sempre realizada ex post, na medida que os custos e os benefícios já estão materializados
E) toda política com uma relação custo-benefício favorável deve ser implementada
Letra B
Os processos de avaliação de política pública podem ser compreendidos por meio das perspectivas jurídica, gerencial ou política. No que se refere à perspectiva jurídica (legal), é correto afirmar que
A) a análise se estabelece no campo da eficiência (melhor uso dos recursos) e eficácia (atingir as metas e objetivos).
B) as atenções se voltam às questões de legitimidade e de participação dos atores nos processos de decisões e de formulação e implementação de políticas públicas, bem como nos impactos gerados no macroambiente.
C) a avaliação apresenta-se nas modalidades de controle de início (ex-ante), de meio (monitoramento) e de fim/resultados (ex-post).
D) a investigação conduzida se ocupa de observar se os princípios de legalidade ou os direitos básicos dos destinatários, por exemplo, foram respeitados ou atingidos, respectivamente.
E) a análise se estabelece no campo da efetividade (entregar o que foi prometido) e da economicidade (menor utilização de recursos produtividade).
Letra D
A agenda é um …
conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário, etc.
A formulação de alternativas se desenvolve por meio de …
escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
A tomada de decisão representa o momento em que …
os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.
A avaliação da política pública é o processo de …
julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.
A eficácia das políticas públicas depende do …
do grau de eficiência da gestão, que implica não apenas a qualidade dos gestores para exercer seu ofício público, mas também um ambiente de atuação que favoreça a governança democrática e a responsabilização política.
Diga as definições das descrições a seguir:
1- Inputs, uso de recursos, economia dos meios.
2- Outputs, resultados e objetivos
3- Outcome, impacto, valor gerado, grau de redução de problema.
1- Eficiência
2- Eficácia
3- Efetividade
Considerando os momentos e os objetivos de uma política, a avaliação de impacto é realizada …
é realizada durante ou após a execução, para verificar se os objetivos foram atingidos e quais são os seus resultados e efetividade
A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas:
A) os conselhos municipais e os consórcios públicos.
B) os consórcios públicos e as agências executivas.
C) as Oscips - organizações da sociedade civil de interesse público e os consórcios públicos.
D) as Oscips - organizações da sociedade civil de interesse público e as agências executivas.
E) os conselhos municipais e as audiências públicas.
Letra E
Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública.
A) contemporaneidade
B) complexidade
C) pragmatismo
D) alcance
E) eficácia
Letra C.
O princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública é o pragmatismo, que busca soluções concretas e factíveis para os problemas identificados.
O Sistema de Controle Interno Municipal compreende o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordena - dos entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas. O sistema de controle interno compreende cinco componentes interrelacionados. O desenvolvimento de resposta é uma ação do seguinte componente:
A) avaliação de risco
B) ambiente de controle
C) informação e comunicação
D) monitoramento
E) procedimentos de controle
Letra A.
A avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do órgão ou entidade e para determinar uma resposta apropriada
As políticas públicas dizem respeito ao conjunto de atividades que proporcionam sustentação para que o Estado, por meio da Administração pública, consolide um conjunto de objetivos relacionados ao desenvolvimento. Políticas Públicas inerentes à democracia e à participação social são consideradas do tipo:
A) específicas
B) sociais
C) macroeconômicas
D) setoriais
E) administrativas
Letra E
São critérios para a fase de avaliação: Economicidade, Eficiência econômica, Eficiência Administrativa, Eficácia, Efetividade e Equidade. Sobre esses critérios, é correto afirmar que
A) Economicidade: trata da relação entre recursos e produtos (produtividade)
B) Efetividade: atendimento e satisfação das necessidades e anseios do público-alvo
C) Eficácia: trata da conformidade da execução aos métodos estabelecidos
D) Eficiência Econômica: trata da utilização dos recursos (inputs)
E) Equidade: atendimento do alcance das metas estabelecidas
Letra B.
Eficiência:
Capacidade de produzir o máximo de resultado com a mínima quantidade de recursos (maneira correta)
Eficácia:
Corresponde ao nível de alcance das metas
Efetividade: impacto das ações/ alcançar- resultados pretendidos, de forma a alterar a realidade
Eficiência econômica:
Relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados)
Economicidade:
Nível de utilização de recursos (inputs)
A implementação da Nova Gestão Pública depende da peculiaridade dos países, principalmente no que se refere ao legado estatal e à dinâmica política. Para concretizar os objetivos da NGP, três mecanismos são essenciais. Assinale a alternativa que apresenta o aspecto ou mecanismo mais intrincado no caso brasileiro.
A) A combinação entre a flexibilização da gestão burocrática e o aumento da responsabilização da administração pública.
B) A existência de uma pluralidade de provedores de serviços públicos.
C) A adoção de uma administração pública voltada para resultados.
D) A adoção de uma administração pública baseada em mecanismos de contratualidade da gestão.
E) A adoção de uma administração pública apoiada na transparência das ações governamentais.
Letra A
Respeitadas as diversidades e as diferenças, é factível identificar interesses comuns nas atividades humanas visando à efetivação do desenvolvimento sustentável contemplando o desenvolvimento econômico, social e ambiental. No contexto da nova gestão pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta o que é necessário para que este desenvolvimento sustentável aconteça.
A) A construção de uma nova relação entre os setores público, privado e terceiro setor em todos os âmbitos.
B) O estabelecimento de objetivos específicos para cada um dos setores público, privado e terceiro em todos os âmbitos.
C) O desenvolvimento da capacidade de negociação dos gestores públicos para se relacionarem com os demais setores em igualdade de condições.
D) A coordenação política de todos os partidos com a finalidade de estabelecer um planejamento integrado em todas as esferas do governo.
E) O planejamento de ações locais, regionais, nacionais e globais que determinem claramente as forças aliadas e divergentes.
Letra A
A introdução da contratualização de resultados na administração pública atende a um conjunto de objetivos específicos relevantes, que podem servir para avaliar, controlar, orçar, promover, motivar, comemorar, aprender e melhorar. A contratualização de resultados para adequada determinação de recursos a serem alocados em projetos de uma agência é associada ao objetivo de
A) aprender
B) comemorar
C) melhorar
D) orçar
E) promover
Letra D
Serviços alocados= orçamento.
São objetivos da contratualização de resultados:
1- promover mais flexibilidade
2- transparência de recursos
3- melhor desempenho
4- aumento de qualidade, produtividade
5- eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos
O desempenho apresentado na comparação entre o que foi orçado e realizado é comumente avaliado por meio de dois atributos, que são:
A) eficácia e eficiência
B) quantidade e preço
C) dispêndio e quantidade
D) custo e volume
E) custo e eficácia
Letra A
Um dos valores relevantes da Lei Sarbanes-Oxley, também aplicável ao concentro de Governança Corporativa, é o de Accountability.
Um dos principais fatores determinantes do Accountability é a possibilidade de:
A) resolver os conflitos da agenda
B) constituir comitê de auditoria
C) incluir as contingências no balanço patrimonial
D) aprovar, através do conselhos de administração, os planos de Stock óptions
E) evitar o deságio de governança
Letra B
Dentre os princípios norteadores da governança para a administração pública, qual princípio representa a capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político?
A) Integridade ou integrity.
B) Confiabilidade ou realibility
C) Transparência ou transparency
D) Capacidade de resposta ou responsiveness.
E) Prestação de contas e responsabilidade ou accountability.
Letra B.
PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA
1) capacidade de resposta
2) integridade
3) confiabilidade (realiability)
4) melhoria regulatória (better regulation)
5) prestação de contar e responsabilidade (accountability)
Certo ou errado? Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir.
São diretrizes da governança pública a prestação de contas e responsabilidade.
O erro está em dizer que a prestação de contas é uma diretriz. E é um PRINCÍPIO.
Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir.
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação
Certo ou errado?
No modelo de múltiplos fluxos, estágios pré-decisórios são secundários para a construção da agenda e de alternativas na formulação de políticas.
Errada.
Os estágios pre-decisórios são primários para a construção da agenda e de alternativas na formulação de políticas!
Os modelos de políticas públicas oferecem perspectivas distintas sobre o processo decisório:
O Modelo de Múltiplos Fluxos destaca três fluxos - problemas, políticas e política - cuja convergência em uma “janela de oportunidade” é crucial para a adoção de políticas. Os estágios pré-decisórios são fundamentais para construir a agenda e alternativas. Problemas, solução e alternativas.
O Modelo de Equilíbrio Pontuado propõe que as mudanças nas políticas não são graduais, mas ocorrem em períodos de estabilidade interrompidos por mudanças abruptas, desencadeadas por eventos críticos.
O Modelo de Decisão Racional assume que os formuladores de políticas são racionais e maximizam a utilidade social em três etapas: identificação do problema, formulação de alternativas e tomada de decisão.
O Modelo de Decisão Incremental sugere que as decisões são tomadas de forma incremental, fazendo pequenas alterações nas políticas existentes em duas etapas: identificação do problema e solução do problema.
O Modelo de Coalizões assume que as políticas resultam de negociações entre grupos de interesse em três etapas: identificação do problema, formalização de coalizões e tomada de decisão.
O Modelo de Múltiplos Atores destaca a complexidade do processo, envolvendo diversos atores como governo, sociedade civil e mercado, sem ser dividido em etapas, mas caracterizado pela interação entre esses atores.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Múltiplos Fluxos …
destaca três fluxos - problemas, políticas e política - cuja convergência em uma “janela de oportunidade” é crucial para a adoção de políticas. Os estágios pré-decisórios são fundamentais para construir a agenda e alternativas. Problemas, solução e alternativas.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Equilíbrio Pontuado propõe que …
as mudanças nas políticas não são graduais, mas ocorrem em períodos de estabilidade interrompidos por mudanças abruptas, desencadeadas por eventos críticos.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Decisão Racional assume que os formuladores de políticas são …
racionais e maximizam a utilidade social em três etapas: identificação do problema, formulação de alternativas e tomada de decisão.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Decisão Incremental sugere que as decisões são tomadas de forma…
incremental, fazendo pequenas alterações nas políticas existentes em duas etapas: identificação do problema e solução do problema.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Coalizões assume que as políticas resultam de …
negociações entre grupos de interesse em três etapas: identificação do problema, formalização de coalizões e tomada de decisão.
Dentre os modelos de políticas públicas: o Modelo de Múltiplos Atores destaca a …
complexidade do processo, envolvendo diversos atores como governo, sociedade civil e mercado, sem ser dividido em etapas, mas caracterizado pela interação entre esses atores.
Certo ou errado? Pesquisadores, acadêmicos, funcionários públicos, analistas pertencentes a grupos de interesses, entre outros atores, formam as comunidades geradoras de alternativas.
Certo!
Atores visíveis (centrais às mudanças na agenda)
= PR + alta cúpula, Legislativo, partidos políticos, grupos de interesse, mídia, opinião pública
Atores invisíveis (geração das alternativas/soluções)
= servidores públicos, analistas de grupos de interesse, assessores parlamentares, acadêmicos, pesquisadores e consultores
Julgue o item seguinte, relacionados a processos participativos de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e accountability.
Em razão do caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de capacitações para qualificar a atuação dos seus membros.
Errado! É necessária a capacitação
Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue o item a seguir com relação a este tema.
Os conselhos gestores são semelhantes aos conselhos de notáveis que já existiam nas esferas públicas no passado, compostos exclusivamente por especialistas. A única diferença é que os conselhos gestores integram-se aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo.
Está errado. Embora os conselhos gestores possam se integrar aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, eles não são semelhantes aos conselhos de notáveis em termos de composição. Os conselhos gestores são caracterizados pela participação de diversos segmentos da sociedade, não sendo compostos exclusivamente por especialistas. Eles podem incluir representantes de organizações da sociedade civil, do governo, de empresas, entre outros. Portanto, a afirmação de que a única diferença entre os conselhos gestores e os conselhos de notáveis é a integração aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo não é correta.
No ciclo de políticas públicas, a fase de implementação é crucial, pois é nesse momento que os planos, projetos e programas desenvolvidos são colocados em prática. Considerando esse contexto, em relação aos ciclos de políticas públicas, qual fase envolve a efetivação dos planos, projetos e programas desenvolvidos?
A) Formulação.
B) Monitoramento.
C) Decisão.
D) Avaliação.
E) Implementação.
Letra E
No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte.
A avaliação executiva de uma política pública fornece subsídios aos gestores para que possam promover o aprimoramento e redirecionamento de ações, caso necessário.
Certo.
Tipos de avaliação:
Avaliação executiva: instrumento de avaliação rápida que gera recomendações de aprimoramento para a política, a avaliação executiva permite recomendar avaliação aprofundada de abordagem focada em analisar o componente do modelo lógico que apresenta maior fragilidade. Estabelece o panorama geral acerca de determinada política pública. Realizada em um período de quatro a seis meses.
Avaliações específicas:
Análise de diagnóstico do problema
Avaliação de desenho
Avaliação de implementação
Avaliação de governança da política
Avaliação de resultados
Avaliação de impacto
Avaliação econômica ou retorno econômico e social
Análise de eficiência
Acerca dos conteúdos referentes à políticas públicas, agendas públicas, conceitos de planejamento e avaliação de programas e projetos, julgue o próximo item.
Promover o aumento da governança na implementação de políticas públicas, promover a inovação e a gestão do conhecimento são objetivos da Agenda de Gestão Pública elaborada pela União e pelos estados.
Certo
Acerca dos conteúdos referentes à políticas públicas, agendas públicas, conceitos de planejamento e avaliação de programas e projetos, julgue o próximo item.
A formação de agenda pública é um processo decisório com relação aos assuntos que irão integrar a agenda governamental e envolve exclusivamente questões dos poderes Executivo e Legislativo.
ERRADO
Para a formação de agenda existem algumas demandas a considerar: situações emergenciais a serem sanadas; segmentos sociais que precisam de apoio; assuntos que demandam análise técnica; e, proatividade em resolução aos problemas essenciais da sociedade. As formação de agenda pública não limitará apenas as questões dos poderes Executivo e Legislativo.
Agenda pública é um espaço em que …
os principais temas/problemas nacionais, regionais e locais encontram-se reunidos. É importante notar que a agenda pública pode envolver questões relacionadas a todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
As ouvidorias públicas são espaços de controle social que visam promover a comunicação entre os cidadãos e a administração pública em assuntos relativos a reclamações, denúncias e elogios, mas não possibilitam a proposição de ações que estimulem a participação popular.
Errado.
Ouvidoria: Concebidas como uma instância para possibilitar a participação dos cidadãos e aprimorar o controle social sobre as instituições públicas, as ouvidorias públicas promovem e garantem os direitos de cidadania, por meio do diálogo e da prestação de contas. Condutora de opiniões, reclamações e denúncias, a Ouvidoria atua na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, fundamentando a sua atividade nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade
No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.
É sempre recomendável a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para subsídio de projetos e programas de investimento em infraestrutura de grande porte.
Certo
Denomina-se Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, o conjunto de estudos desenvolvidos com vistas às análises técnica, ambiental e econômica dos projetos destinados à construção, ampliação, reforma, aprimoramento e conclusão de projetos e programas de investimento em infraestrutura de grande porte.
Desenvolvimento da política produtiva e tecnológica e aumento da infraestrutura de pesquisa nacional são potenciais ações de melhoria relacionadas ao habilitador de transformação digital denominado
A) digitalização da economia.
B) acesso a tecnologias de informação e comunicação.
C) dimensão internacional.
D) confiança no ambiente digital.
E) pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Letra E
Os agentes de governança devem zelar pela sustentabilidade das organizações, visando a sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações. Trata-se de um dos pilares da governança denominado
A) responsabilidade empresarial.
B) accountability.
C) equidade.
D) transparência.
E) compliance.
Letra A
O IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define como QUATRO os princípios da governança corporativa: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Eles são considerados essenciais, pois garantem uma gestão empresarial íntegra e sem práticas ilícitas, além da proteção dos interesses dos stakeholders internos e externos.
Transparência (Disclosure): Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização.
Equidade (Fairness): Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
Prestação de contas (accountability): Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.
Responsabilidade empresarial: Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu modelo de negócios, os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional etc) no curto, médio e longo prazos.”
Como a questão é de 2023, eu não sei dizer se já entra os novos princípios do IBGC da 6ª edição (2023). Mas sei que hoje os princípios trazidos pelo IBGC na 6ª edição do Código de Melhores Práticas da Governança Corporativa são: Integridade, Equidade, Responsabilização (Accountability), Transparência e Sustentabilidade
O IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define como QUATRO os princípios da governança corporativa: …
transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
Acerca das boas práticas de governança corporativa, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o conceito de disclosure.
A) A adoção, pelas empresas, de um código de conduta ética para os principais executivos
B) A divulgação de informações e o cumprimento das leis e dos regulamentos
C) A prestação responsável de contas
D) A maior transparência
E) O senso de justiça
Letra D
Fairness: Senso de justiça e equidade de direitos.
Disclosure: Transparência quanto aos resultados, oportunidades e riscos.
Accountability: Prestação responsável de contas.
Compliance: Conformidade com instituições legais e com marcos regulatórios.
Considere que a boa governança presume a participação de stakeholders em medidas e mecanismos que buscam reduzir os conflitos de interesse, assegurar a eficiência e a eficácia na gestão organizacional e incrementar os mecanismos de controle e transparência. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo comum de participação ativa de stakeholders externos em práticas de governança em instituições financeiras públicas.
A) Licitações
B) Editais de contratação de pessoal
C) Ouvidoria
D) Auditoria
E) Prestações de contas
Letra C
O stakeholder é uma pessoa ou um grupo, que legitima as ações de uma organização e que tem um papel direto ou indireto na gestão e resultados dessa mesma organização. Desta forma, um stakeholder pode ser afetado positivamente ou negativamente, dependendo das suas políticas e forma de atuação.
A Ouvidoria, portanto, precisa estar atenta aos stakeholders da sua instituição, pois lida diariamente com interesses aceitos, contrários ou controversos. Alguns exemplos de stakeholders podem ser os funcionários, gestores, fornecedores, concorrentes, clientes, o Estado, credores, sindicatos e a própria comunidade onde a instituição está inserida. Conhecer bem este público e seus interesses é fundamental para o êxito das Ouvidorias, na busca pela melhoria contínua dos processos, produtos e serviços.
A Secretaria-Adjunta de Gestão de Pessoas de um determinado órgão público pretende remodelar sua rede de comunicação com o objetivo de torná-la mais rápida e mais precisa. Portanto, dentre as redes de comunicação mais comuns, atende a este objetivo a rede organizada em
A) Roda.
B) Círculo.
C) Y.
D) Cadeia.
E) Múltiplos canais.
Letra A
Cadeia= hierárquica
velocidade e satisfação dos membros - moderada;
maior precisão da informação.
Roda= para tarefas simples e rotineiras;
líder forte;
satisfação dos membros - baixa;
velocidade - alta.
Círculo= descentralizado;
para soluções mais complexas;
satisfação dos membros - alta.
Y= ideal para tarefas rotineiras e simples;
tem emergência de liderança;
satisfação dos membros - baixa;
velocidade - lenta.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.
Uma das formas de mensuração da qualidade na administração pública, a qualidade do marco regulatório representa a capacidade de um governo propor e gerenciar políticas públicas que reflitam o interesse público.
CERTO
Marco Regulatório é o conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social em atividades de serviços públicos, gerido por um ente regulador que deve poder operar todas as medidas e indicações necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão eficiente do serviço público concedido, mantendo, entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configuram.
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
O método de formulação de políticas públicas denominado racional-compreensivo parte do pressuposto de que, considerando-se as preferências mais relevantes da sociedade, a intervenção por meio de políticas públicas deve fundamentar-se em ampla análise prévia dos problemas sociais.
Certo
Método Racional-compreensivo: parte do pressuposto de que a intervenção por meio de políticas públicas deve ter sustentação em ampla análise prévia dos problemas sociais que contextualizam a situação-problema a ser resolvida, considerando as preferências mais relevantes da sociedade. O método é ousado, a decisão é demorada, o governo é o principal ator, e é mais utilizado para mudanças e decisões de grande impacto.
*Nesse método, primeiro definem-se os fins/objetivos; todos os aspectos importantes são analisados; e a boa política é aquela que apresenta o meio mais adequado para alcançar os fins/objetivos desejados
A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.
No modelo de coalizão de defesa, as crenças e os valores são elementos considerados no processo de formulação de políticas públicas.
Certo
O Modelo de Coalizões de Defesa (MCD) parte de um conjunto de premissas e, por meio de um modelo teórico, aspira explicar a formulação e as mudanças nas políticas públicas, tendo como base múltiplas variáveis. Entre estas, evidenciam-se as relacionadas à formação das coalizões de defesa entendido como pessoas de uma variedade de posições (representantes eleitos e funcionários públicos, empresários, líderes de grupos de interesse, representantes da sociedade civil, pesquisadores, intelectuais e etc.), que (i) compartilham determinado sistema de crenças: valores, idéias, objetivos políticos, formas de perceber os problemas políticos, pressupostos causais e (ii) demonstram um grau não trivial das ações coordenadas ao longo do tempo. A “cola” que mantém uma coalizão de defesa unida é o compartilhamento de crenças dos seus membros sobre assuntos políticos fundamentais, isto é, são os sistemas de crenças que determinam a direção que uma coalizão procurará dar a um programa ou política pública.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, elas prescindem de implementação.
Errado
Políticas regulatórias: são as que tem por objetivo regular a atuação e o comportamento de pessoas, grupos e organizações. Para isso, são utilizadas regulamentações simples (por exemplo: portarias e decretos) ou então regulamentações complexas (por exemplo: código de trânsito).
Essas políticas não buscam benefícios imediatos para um grupo ou outro, ou seja, os “custos e benefícios” são divididos de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade.
Além disso, a capacidade de aprovação ou não das políticas regulatórias dependem da relação de forças entre atores e interesses da sociedade em determinado momento. À vista disso, a dinâmica dessas políticas é do tipo pluralista.
Por exemplo: regras para a segurança alimentar, regras para operação de mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito, etc.
Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.
A atuação da burocracia “no nível de rua” pode interferir no processo de implementação de políticas públicas.
Certo. Os burocratas do nível da rua, segundo Lipsky (1980, p. XII) são os “trabalhadores do serviço público que interagem diretamente com os cidadãos no curso de seus trabalhos, e que têm critério substancial na execução do serviço que desempenha”. A burocracia do nível da rua torna-se, portanto, fundamental para a política, pois a esses burocratas está condicionada a eficácia da política pública, é deles que depende a implementação.
Burocracia do nível da rua: processo de ajustes que ocorrem em decorrência do contato direto com os cidadãos.
Fazendo uso do conceito de Burocracia do Nível da Rua, autores como Gabriela Spanghero Lotta (2010), Luciana Leite Lima e Luciano D’Ascenzi (2013), defendem que os burocratas inserem, muitas vezes, suas próprias ideias e valores nas práticas, modificando assim a política pública na sua implementação.
Certo ou errado? Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.
Certo
As políticas públicas podem ser classificadas:
Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais: a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando certa eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo
As políticas públicas podem ser classificadas quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais:
a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo
Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).
Certo
Certo ou errado? O processo de formação de uma política pública começa com a análise das alternativas para a solução de um problema público.
Errado
Começa com a identificação do problema público. Isto engloba a percepção do problema, a definição ou delimitação do problema e a avaliação da possibilidade de resolução;
É um processo competitivo, envolve a participação de diversos grupos de interesse da sociedade.
Certo ou errado? Na avaliação socioeconômica de projetos, as decisões de investimento do setor público em projetos de grande vulto devem ser precedidas de uma análise formal de viabilidade socioeconômica, a fim de determinar a contribuição líquida do projeto para o bem-estar da sociedade, conforme orientações do Banco Mundial.
Certo
Certo ou errado? A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivamente pelo Estado.
Certo
Certo ou errado? Na implementação de políticas públicas, a função estabilizadora do Estado consiste na efetivação das diversas políticas econômicas, a fim de viabilizar o emprego e o desenvolvimento sustentável.
Certo
Certo ou errado? A reforma agrária constitui exemplo de política pública distributiva.
Errado
Políticas redistributivas: são políticas nas quais um grupo restrito de pessoas custeia o benefício de um outro grupo restrito de pessoas. Ou seja, os benefícios são concentrados em determinado grupo de atores da sociedade, enquanto os custos são concentrados em outro grupo de pessoas.
Tratam-se de políticas que tem por objetivo redistribuir rendas (ou seja, alterar o grau de “concentração” dos recursos), deslocando conscientemente recursos das classes mais abastadas/privilegiadas financeiramente da sociedade para as classes menos abastadas da sociedade. Em outras palavras, trata-se de “tirar dos ricos” (grupo “perdedor”) para “dar aos pobres” (grupo “ganhador”).
Essas políticas geralmente provocam
muitos conflitos, pois representam um jogo de “soma zero” (situação “ganha-perde”). O tipo de dinâmica presente nas políticas redistributivas é o elitismo, onde são formadas duas elites: de um lado, um grupo (que será “beneficiado” com a política) defende que a política seja efetivada; de outro lado, outro grupo (que irá sair “perdendo” com a política) defende que a política seja descartada.
Por exemplo: cotas raciais para universidades, programas de reforma agrária (redistribuição de terras), etc.
Certo ou errado? Na denominada política clientelista, os custos e benefícios são distribuídos à coletividade por meio de serviços públicos de educação, saúde e segurança pública.
Errado
A política clientelista refere-se a um modelo de prática política em que os políticos fornecem favores e benefícios diretos aos seus eleitores em troca de apoio político. Esse tipo de política é caracterizado pela distribuição de empregos públicos, serviços ou recursos em troca de lealdade eleitoral.
A clientela política envolve a criação de uma relação de dependência entre os políticos e os eleitores, muitas vezes baseada em favores pessoais, assistência social ou empregos públicos. Essa abordagem pode ser criticada por promover uma cultura de corrupção e nepotismo, pois os políticos podem usar recursos públicos para garantir o apoio contínuo de seus seguidores.
A prática da política clientelista pode minar a transparência, a igualdade e a eficácia das instituições democráticas, uma vez que favorece a distribuição de recursos com base em relações pessoais e políticas, em vez de critérios objetivos e méritos. Essa questão é debatida e analisada em diversos contextos políticos ao redor do mundo.
Certo ou errado? Controle social é um mecanismo de representação da sociedade civil na fiscalização das políticas públicas, sendo exercido por conselhos gestores, em caráter deliberativo ou consultivo.
Certo
Conselhos gestores: São órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do governo.
Caráter deliberativo ou consultivo: Os conselhos gestores podem ter caráter deliberativo ou consultivo. Os conselhos deliberativos têm a competência de tomar decisões sobre a implementação das políticas públicas. Os conselhos consultivos têm a competência de opinar sobre a implementação das políticas públicas.
Exemplo de conselho gestor deliberativo: Conselho Nacional de Educação (CNE)
Exemplo de conselho gestor opinativo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Certo ou errado? O foco da teoria incrementalista é a mudança marginal que se ancora em uma mudança pautada no consenso.
Certo
Certo ou errado? As teorias incremental, de múltiplos fluxos e do equilíbrio pontuado constituem modelos teóricos oriundos da racionalidade limitada no âmbito das políticas públicas.
Certo
A racionalidade limitada é um conceito que defende que os indivíduos não são capazes de tomar decisões perfeitamente racionais, pois eles têm informações limitadas e capacidade de processamento limitada. Isso significa que os formuladores de políticas públicas não são capazes de identificar a solução ótima para um problema, mas precisam se contentar com soluções que sejam boas o suficiente.
A teoria incrementalista defende que as políticas públicas são formuladas a partir de pequenos ajustes nas políticas existentes. Os formuladores de políticas públicas não buscam grandes mudanças, pois isso seria uma tarefa complexa e difícil de ser alcançada. Em vez disso, eles preferem realizar pequenos ajustes que sejam mais fáceis de serem aprovados.
A teoria de múltiplos fluxos defende que o processo de formulação de políticas públicas é composto por diferentes fluxos, cada um com seus próprios objetivos e interesses. Os fluxos são interconectados, mas eles podem operar de forma independente.
A teoria do equilíbrio pontuado defende que as políticas públicas mudam de forma abrupta, a partir de crises. Antes da crise, existe um período de equilíbrio, em que as políticas públicas permanecem relativamente estáveis. A crise quebra o equilíbrio existente e leva a mudanças nas políticas públicas.
Certo ou errado? Para aplicar a seleção aleatória na avaliação de impacto de uma política pública, o avaliador deve certificar-se de que todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento receberam o tratamento, ou seja, foram atingidas pela política pública.
Certo
A seleção aleatória é um método de avaliação de impacto que permite estimar o efeito causal de uma política pública. Para que a seleção aleatória seja válida, é necessário que todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento tenham recebido o tratamento.
Se nem todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento receberem o tratamento, isso pode introduzir um viés na estimativa do efeito causal. Esse viés ocorre porque as unidades que não receberam o tratamento podem ser diferentes das unidades que receberam o tratamento em termos de características que podem afetar o resultado da política.
Certo ou errado? A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.
Certo
Políticas regulatórias: determinam os padrões de comportamento da sociedade.
Políticas distributivas: direcionam recursos difusos da coletividade para grupos específicos de interesses.
Políticas redistributivas: concedem benefícios a um grupo específico, retirando recursos de outros grupos também específicos de atores.
Políticas constitutivas: definem as regras que irão moldar o funcionamento da sociedade e do governo.
Certo ou errado? Entre os itens da agenda para a estruturação da gestão por resultados, está o caráter centralizado da tomada de decisões.
Gestao por resultados nao pode ser centralizada!
Certo ou errado? Embora exista um conjunto de políticas públicas obrigatórias estabelecidas na Carta Magna de 1988, atualmente, um dos critérios importantes de priorização das políticas públicas é o da racionalidade, embasado na visão econômica de produção e desenvolvimento.
Certo
As necessidades são muitas, porém os recursos são poucos. É impossível satisfazer as muitas necessidades da população. Por isso, as políticas públicas têm como priorização a racionalidade, com base na visão econômica de produção e desenvolvimento. Ou seja, já que não dá pra bancar tudo, vamos então focar no que realmente interessa.
Certo ou errado? O corporativismo é um mecanismo que se baseia em critérios pessoais e informais, de modo que iguala a dinâmica relacional a favor da corporação.
Errado — Não é pessoal e informal, e impessoal e formal
Certo ou errado? Quando se identificar que há fragmentação na execução de uma política pública devido à existência de mais de uma instituição atuando com o mesmo objetivo, será necessária a intervenção governamental.
Certo
Fragmentação: é a existência de mais de uma instituição governamental (ou mais de uma unidade dentro de uma instituição governamental) que atua na resolução do problema ou na intervenção pública sem coordenação plena, havendo, assim, oportunidades para melhorar a prestação do serviço público.
Certo ou errado? Políticas públicas educacionais, como o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), são exemplos de políticas redistributivas.
Certo
Distributivas: alocam bens a uma parcela da sociedade em face, por exemplo, da região onde moram as pessoas. Os recursos são oriundos da coletividade. Exemplo: construção de um viaduto, reforma de uma escola etc
Redistributivas: também alocam recursos a segmentos particularizados. No entanto, os recursos são oriundos de outros grupos da sociedade. Exemplo: reforma agrária, programa habitacional para a população de baixa renda.
Regulatórias: estabelecem obrigatoriedades, condições ou interdições, como um código de trânsito ou uma norma que limita a venda de remédios tarja preta.
Constitutivas (Estruturadoras): envolve as condições gerais para se negociar os demais tipos de políticas públicas. Dão o tom da regra do jogo, como a estruturação de uma agência reguladora.
Certo ou errado? Avaliações formativas tem foco em processos, na implementação de uma política pública.
Certo
Avaliação Diagnóstica: pretende verificar todo o contexto prévio com a finalidade de estabelecer as metas que deve-se alcançar. Deve haver uma proposta ou diretriz prévia para se avaliar.
Avaliação Formativa: com foco no processo ela se propõe a avaliar todo um contexto desde o seu início até o seu termino verificando assim a as possibilidades de mudanças ou adequações que se façam necessárias.
Avaliação Somativa ou Classificatória: foco no resultado final, temos como exemplo a aprovação em um Enem ou prova de concurso.
Certo ou errado? O que garante a efetivação das políticas públicas intersetoriais é o fato de seus atores agirem conforme as normas e regras.
Errado
INTERSETORIALIDADE é a integração de diversos setores para a consecução das ações públicas, ao mesmo tempo em que mantém as especificidades de cada área, vai além de cada setor, buscando a superação de práticas fragmentadas e a eficiência para atingir os objetivos e resultados. Sua prática se efetiva em um processo político, permeado de contradições, resistências, divergências, escassez de recursos, entre outros, mas que visa resultados sinérgicos em situações divergentes, com o objetivo de efetivar o direito dos usuários.
Tudo pode estar perfeito, mas pode não trazer efetividade a sociedade.
Um governo pode realizar diversas obras em plena conformidade com a lei, mas pode ser que estas realização não são interessante ao passo que a sociedade precisa. logo, desta maneira, não trouxe efetividade, por mais que foi eficiente e eficaz.
Certo ou errado? A avaliação formativa procura investigar como o programa funciona e, também, avaliar as estratégias utilizadas para o alcance dos resultados.
Certo
A avaliação formativa ou de processo: foco na gestão e funcionamento do programa ou projeto.
Avaliação somativa: analisa a efetividade do programa.
Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir.
I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa.
II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora.
III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas o item III está certo.
D) Apenas os itens I e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Letra E
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.
A) A implementação de políticas constantemente orienta novas políticas. Assim como a implementação implica a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte de informações para a formulação de novas políticas.
B) Comparativamente, a visão de implementação de políticas como um aprendizado é empiricamente menos consistente que a visão tradicional e a visão como processo linear, pois envolve redes de implementação que inserem nesse processo uma maior quantidade de variáveis, complexando o processo decisório político.
C) A legitimidade das políticas públicas independe da visão adotada pelos governos democráticos, posto que basta ter origem nas decisões de agentes públicos para que tal legitimidade ocorra.
D) O policy learning, o aprendizado na implementação de uma política pública, caracteriza-se pela horizontalização dessa política, em um contexto de ambiente marcado por transformações estruturais.
E) A governança, entendida como regras do jogo e arranjos institucionais que dão sustentação à cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se relaciona à implementação das políticas públicas, ao contrário da formulação das políticas públicas, que está fortemente imbricada com tal conceito.
Letra A
A implementação tem como entrada a decisão tomada e tem a tarefa de traduzir a política em objetivos práticos, criando as precondições necessárias à sua execução. São estruturados sistemas de gestão, alocados e organizados recursos humanos, disponibilizados recursos materiais, aplicadas soluções tecnológicas, implementados sistemas de controle e de monitoração.
Julgue os itens a seguir, a respeito da tipologia da avaliação de políticas públicas.
I Avaliação ex post é uma avaliação concebida e realizada em conjunto com a fase de planejamento e com o processo de implementação, sendo efetivada quando a política, o programa ou o projeto se encontram em fase inicial.
II Avaliação jurídica consiste no exame da conformidade dos atos do gestor com a lei ao conduzir a política pública, o programa ou o projeto.
III Avaliação de resultados tem por objeto os resultados, também chamados de outputs, que representam bens ou serviços de um programa ou projeto necessários para que seus objetivos finais sejam alcançados.
IV Avaliação de conteúdo — tipo de avaliação com foco nos resultados e impactos — destina-se a informar os gestores para que estes decidam se a política ou o programa devem continuar, ser interrompidos ou ser alterados.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
Letra E
Assinale a opção que apresenta uma modalidade de controle estratégico para instituições públicas.
A) controle de estoque de materiais de consumo
B) controle de qualidade da elaboração de processos
C) controle de desempenho profissional
D) controle de custos departamentais anuais
E) controle de desempenho organizacional
Letra E
O controle estratégico aborda a instituição com um todo, entre as alternativas você precisar procurar aquela que envolve toda a instituição e não só um departamento ou operação, na alternativa E fala justamente do controle de desempenho organizacional ou seja de toda a organização.
A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.
A) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
B) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
C) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
D) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
E) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
Letra B
De acordo com determinado segmento da doutrina especializada, os governos devem optar por políticas cujos ganhos sociais superem os custos pelo maior valor e devem evitar políticas em que os custos excedam os ganhos. Esse método de avaliação das políticas públicas corresponde ao modelo
A) sistêmico.
B) institucional.
C) de processo.
D) racional.
E) incremental.
Letra D
Institucional : Instituições como padrões estruturados de comportamento/ Capacidade de influenciar a formulação das políticas públicas.
Processual/ do Processo: Foco no processo político/Ciclo de políticas( identificação do problema, agenda, legitimação, implementação e avaliação)
Racional: Eficiência/Cálculos de custo e beneficio
Sistêmica: Manifestação do sistema político p/ atender as necessidades e forças originadas na sociedade/ Transformar demandas em decisões impositivas
Incremental Obtençao gradual do equilibrio por meio de mudanças paulatinas nas diretrizes; De modo flexivel c/ bases históricas.
Certo ou errado? Obstáculos institucionais, como a existência de grupos sociais fortes, podem ser barreiras à formulação eficaz de uma política pública.
Certo
Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas.
Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
Certo
A banca exigiu o conhecimento do art. 182 da Constituição Federal, que se insere no Capítulo II – Da Política Urbana, Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
Certo ou errado? Na análise do custo-benefício de um programa, é essencial que os custos e os benefícios desse programa sejam transformados em unidades monetárias.
Certo
Certo ou errado? A análise de custo-efetividade de um programa é recomendada sempre que houver dificuldade na estimativa dos benefícios desse programa em valores monetários.
Certo
Os Sistemas Nacionais de Políticas Públicas são:
A) políticas públicas de governo, definidas pelo Governo Federal, cabendo a ele implementar concretamente em todo o território nacional;
B) núcleos da sociedade civil de análise, fiscalização e controle sobre as políticas de estado do Governo federal;
C) políticas públicas de estado, planejadas pela esfera federal, envolvendo a efetiva participação e implementação por todas as três esferas governamentais;
D) sistemas que envolvem os três poderes na esfera federal para atuação conjunta;
E) sistemas de gestão política decorrente do modelo de “democracia de coalizão” instituído pela Constituição Federal.
Letra C
Certo ou errado? A fase conhecida como identificação do problema se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.
Errado
A formação da agenda se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.
A fase de identificação do problema é quando os agentes percebem o problema e identificam que necessita de uma melhora. Dentro dessa fase temos 3 fases, percepção do problema, delimitação do problema e avaliação da possibilidade de solução.
Certo ou errado? O programa de política pública deve transformar a incursão pela dimensão micro dos insumos e processos na visão macro da política.
Errado
É o contrário transforma a visão macro da política em uma incursão pela dimensão micro dos insumos e processos, de modo a transformá-los em produtos e resultados mais específicos.
Certo ou errado? Embora seja recomendada para iniciativas novas, a análise ex ante de políticas públicas é ainda mais importante e comum de ser aplicada para políticas públicas e programas em andamento (recorrentes)
Correto
O autor usou em andamento como “recorrentes”. Isto é: coisas que não sejam necessariamente novas na essência. Ex: campanhas de vacinação, que sempre estão em andamento, mas nem por isso dispensam a realização da análise ex ante.
Certo ou errado? Políticas alocativas constituem-se por ação intervencionista, a qual impõe certa ordem nas áreas econômica e social, tendendo a aumentar a centralidade e a coercitividade.
Certo
Com relação ao planejamento estratégico e à gestão de ciência e tecnologia, a questões da atualidade em ciência, tecnologia e inovação e às políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, julgue o seguinte item.
São quatro as agências de fomento que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Errado
As agências de fomento são:
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Finep - Financiadora de Estudos e Projetos;
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Embrapii - Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
FAP - Fundação de Amparo à Pesquisa.
Com relação ao planejamento estratégico e à gestão de ciência e tecnologia, a questões da atualidade em ciência, tecnologia e inovação e às políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, julgue o seguinte item.
De acordo com a Portaria n.º 6.998/2023 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação será organizada especificamente em torno de dois eixos estruturantes — um voltado para programas e projetos estratégicos nacionais e o outro, para o desenvolvimento social.
Errado
Art. 2º A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizada em torno dos seguintes eixos estruturantes:
I - recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas;
III - ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos nacionais; e
IV - ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social.
As práticas relacionadas a ESG (environmental, social and governance) — ou aspectos ambientais, sociais e de governança (ASG) — têm ganhado cada vez mais força tanto em instituições privadas quanto em instituições públicas que buscam minimizar seus danos ambientais, gerar benefícios sociais e otimizar seus processos administrativos. No que se refere às iniciativas organizacionais ligadas a ASG, julgue o próximo item.
Apesar de não fazerem parte do escopo das ações de ASG, mas, sim, da ética corporativa, as iniciativas de enfrentamento ao assédio e aos crimes sexuais têm-se tornado mais frequentes nas instituições, a fim de se obter valorização e respeito em prol de relações de trabalho mais humanas.
Errado
fazem parte do escopo das acoes de ASG, bem como da etica corporativa
Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue o item a seguir com relação a este tema.
Os conselhos gestores são exemplos de democracia direta porque resultam de demandas populares e de pressões da sociedade civil pela redemocratização do país.
Errado
Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública. Portanto, são exemplos de democracia INDIRETA.
Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue o item a seguir com relação a este tema.
Embora os conselhos não estejam inscritos na CF, foram incorporados aos processos decisórios naquelas áreas onde efetivamente constituem instrumentos de expressão, representação e participação da população.
Errado, eles estao na constituicao
A respeito da adequação dos indicadores de resultado na avaliação de impacto de políticas públicas, julgue o item seguinte.
O tamanho dos efeitos esperados pode ser determinado após a coleta dos dados, por meio de uma simulação ex ante que dê ideia da dimensão da eficiência da política a ser avaliada.
Certo
Os indicadores de políticas públicas são instrumentos que podem identificar e medir aspectos relacionados à gestão e ao desempenho da administração pública. Para avaliar a gestão do fluxo de implementação do programa pela sua aplicação nas diferentes realidades e ações é necessário apresentar os indicadores classificados como
A) pesquisa, processo, impacto, programa e resultado.
B) insumo, processo, produto, resultado e impacto.
C) planejamento, processo, insumo, produto e resultado.
D) planejamento, insumo, produto, resultado e impacto.
Letra B
Na formulação de alternativas, um dos cinco estágios do ciclo das políticas públicas, é necessário
A) identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos.
B) planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões.
C) escolher o responsável para implementar os modelos de racionalidade absoluta e limitada, incremental e de fluxos múltiplos.
D) transformar as intenções em ações concretas e verificar se os resultados alcançaram o público-alvo.
Letra B
A) identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos.
= Trata-se do momento de formação da agenda, quando os problemas são identificados.
B) planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões.
= Formulação de alternativas
(1) Construção de agenda - identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos.
(2) Formulação da política - planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões
(3) Processo decisório - escolher o responsável para implementar os modelos de racionalidade absoluta e limitada, incremental e de fluxos múltiplos.
(4) Implementação - transformar as intenções em ações concretas e verificar se os resultados alcançaram o público-alvo.
Julgue o item subsequente, acerca da gestão governamental.
Na avaliação de políticas públicas, a eficiência operacional foca a relação entre recursos e resultados, enquanto a eficiência alocativa centra sua análise na relação entre recursos e atividades, de um lado, e os produtos obtidos, de outro.
Errado
Os conceitos estão invertidos,
eficiência alocativa: foca a relação entre recursos e resultados
eficiência operacional: centra sua análise na relação entre recursos e atividades, de um lado, e os produtos obtidos, de outro.
Em relação à gestão estratégica e excelência da administração pública, julgue o item seguinte.
A análise de custo efetividade pode ser também denominada de avaliação econômica de projetos.
Errado
EFETIVIDADE = EFICÁCIA + EFICIÊNCIA, ou seja, analisa social e econômico junto.
ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO: valor ou tempo a ser gasto x benefício do ganho. Foca no aspecto econômico. É mais adequada para projetos econômicos. (custo-benefício - dinheiro - lucro)
ANÁLISE DE CUSTO-EFETIVIDADE : custos relativos X efeitos (ou resultados) de diferentes cursos da ação. É mais adequada para projetos sociais. (custo-efetividade - social - impacto)**
Acerca do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Os componentes fundamentais de formulação e desenvolvimento de políticas públicas resumem-se em atores, recursos, instituições e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema.
Errado
Os componentes fundamentais de formulação e desenvolvimento de políticas públicas não se resumem apenas a atores, recursos, instituições e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema, apresentado outras interfaces como sindicatos, movimentos sociais, centro de pesquisas, ONGs, à medida que seja necessário para auxilio a identificação do problema e busca por alternativas.
Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte.
O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo.
Errado
O ciclo orçamentário é composto por 4 fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.
A respeito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas, julgue o item subsequente.
Custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de projeto.
Errado
Mais uma questão baseada no GUIA PRÁTICO DE ANÁLISE EX ANTE - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, do Governo Federal (2018).
Segundo o Guia, podemos considerar três âmbitos de controle aos quais atribuir indicadores:
• Processos: onde se encontram os indicadores de insumos e atividades, por meio dos quais pode-se acompanhar a execução do programa, verificar sua aderência ao planejamento e seu desempenho. Custos, quantidade de inscritos em uma política ou quantidade de horas de serviço a serem distribuídas são alguns exemplos de indicadores de processo.
• Produtos: estão relacionados às entregas diretas da política, que devem ser sempre quantificáveis. Incluem dados como quantidade de estruturas físicas implantadas, número de beneficiários atendidos (total, por unidade, por funcionários etc.), porcentagem de beneficiários satisfeitos com o programa, entre outros.
• Resultados: correspondente aos componentes de resultados e impactos do modelo lógico. Tais indicadores identificam e quantificam as mudanças ocorridas na realidade do público-alvo de um programa entre seu início e fim, permitindo a avaliação do atingimento ou não dos efeitos esperados. Trata-se de parâmetros como alterações da renda, do desempenho dos alunos, da confiança dos beneficiários, da qualidade de vida de determinada comunidade e eliminação completa do problema (analfabetismo, trabalho infantil etc.).
Assim, custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de processo, e não projeto!
Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões e demandas populares referentes ao tema preservação das florestas. Nessa situação, no contexto dos processos participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a constituição de um conselho de política pública.
Errado
A questao se relaciona com audiencias publicas.
O processo de consulta pública é aquele em que a Administração submete um projeto de lei, de decreto ou um pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa.
A audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular garantido pela Constituição Federal de 1988.
Já os conselhos de políticas públicas são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais.
Portanto, a questão se refere a audiências públicas, e não a conselhos.
No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.
Adotando-se o critério de custo-efetividade, a seleção de um projeto público deverá levar em consideração o grau em que os benefícios são distribuídos de forma justa e compatível com as necessidades do usuário.
Errado.
Esse conceito é o de equidade, e não o de custo-efetividade.
Foram desenvolvidos inúmeros critérios para se avaliar uma política pública. Um rol não exaustivo de critérios ou óticas para a caracterização das ações governamentais, presentes em Costa e Castanhar (2003, apud UNICEF, 1990), sejam elas:
Eficiência: menor relação custo/benefício possível para o alcance dos objetivos estabelecidos no programa;
Eficácia: medida do grau em que o programa atinge os seus objetivos e metas;
Efetividade: indica se o projeto tem efeitos (positivos) no ambiente externo em que interveio;
Sustentabilidade: mede a capacidade de continuidade dos efeitos benéficos alcançados através do programa social, após o seu término;
Análise custo- efetividade: comparação de formas alternativas da intervenção para a obtenção de determinados impactos;
Satisfação do beneficiário: avalia a atitude do usuário em relação à qualidade do atendimento que está obtendo do programa e;
Equidade: grau em que os benefícios de um programa estão sendo distribuídos de maneira justa e compatível com as necessidades do usuário.
No que se refere ao planejamento e à avaliação de políticas públicas, julgue o próximo item.
Ao escolher a melhor opção possível considerando os benefícios calculados, o responsável pela formulação de um programa ou projeto de política pública adota a racionalidade absoluta.
Certo
Melhor opção possível -> Racionalidade absoluta
Decisão satisfatória -> Racionalidade Limitada
O conselho de gestão pública cuja conquista social não está vinculada à promoção de um direito, mas vincula-se a uma ação governamental específica, com vistas a efetivar a segurança alimentar, é denominado
A) Conselho Comunitário.
B) Conselho de Programa.
C) Conselho de Defesa.
D) Conselho Gestor.
E) Conselho de Eventos.
Letra B
Os Conselhos de Políticas/Programas Públicos representam um instrumento de democracia e controle social, são espaços institucionais de interação do Estado com a sociedade, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público.
Os Conselhos Gestores de Políticas/Programas Públicos são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.
As análises sobre as políticas públicas estão corretas em:
A) análise “ex ante” ocorre no momento de identificação e definição do problema a ser levado ao conhecimento governamental.
B) análise custo x benefício é feita sobre os impactos ocasionados pela implementação da política pública;
C) análise de impacto é feita “ex ante”, para prever os possíveis impactos negativos de uma política pública;
D) análise custo x efetividade se dá na fase de implementação da política pública;
E) as análises custo x benefício e custo x efetividade são “ex ante” em regra.
Letra E
Avaliação ex ante
Custo-benefício: é uma relação monetária entre os custos e os benefícios de uma política. Se os benefícios excederem o custo, a política é aceitável. Para estabelecer uma relação de comparação, calcula-se o valor do custo-benefício de uma realidade com e sem política.
Custo-efetividade: não requer uma relação monetária, sendo mais utilizado em projetos sociais. Pode ser definido: dado um montante limitado de recursos, estes devem ser aplicados de forma que permitam um maior número de unidades de resultados/benefícios, independente do valor da unidade de resultado.
Avaliação ex post
Avaliação de processo: seu objeto é a aferição da adequação entre meios e fins, considerando no contexto em que a política está sendo implementada os aspectos organizacional e institucional, social, econômico e político. O objetivo de estudo é permitir a correção do modelo de causalidade e, consequentemente, da implementação, visando reorientar-Ia em função dos objetivos propostos.
Avaliação de impacto: pretende medir os resultados dos efeitos de uma política. A avaliação de impacto procura determinar se houve modificação; sua magnitude; quais segmentos afetou e em que medida; e quais foram as contribuições dos componentes da política na realização de seus objetivos.
Há uma adequação entre os tipos de estudo e as fases das políticas. Assim:
a fase de construção de agenda propicia estudos de processo decisório;
a fase de formulação, de processo decisório e de custo-benefício e custo-efetividade; (EX ANTE)
a fase de implementação, de processo decisório e de avaliação do processo de implementação
a fase de avaliação, estudos avaliativos.
Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?
A) A falta de transparência e a ausência de mecanismos de participação são obstáculos comuns na implementação de processos participativos;
B) Os processos participativos não apresentam desafios significativos, sendo facilmente implementados em qualquer contexto administrativo;
C) A burocracia excessiva é o principal desafio na implementação de processos participativos, impedindo a efetiva participação dos cidadãos;
D) A participação popular é um conceito político apenas, não apresentando um desafio relevante na gestão pública moderna;
E) A falta de recursos financeiros é o único desafio significativo na implementação de processos participativos.
Letra A
Na definição e utilização de Indicadores de Inovação, para fins analíticos ou para orientação de políticas públicas, algumas tendências e qualificações podem ser destacadas, dentre elas, a seguinte:
A) o indicador de esforço em P&D (P&D/vendas) sobrevaloriza o esforço inovador das empresas de base tecnológica, enquanto o esforço patentador (patentes/empregado) sobrevaloriza o esforço inovador das grandes empresas.
B) o percentual de emprego em P&D é um indicador de capacitação tecnológica nacional, enquanto o saldo da balança de pagamentos tecnológica é um indicador de capacidade de absorção e difusão.
C) a mensuração do progresso técnico usando indicadores de esforços ou indicadores de resultado é indiferente, pois, no processo inovador, maiores esforços envolvem mais resultados.
D) os gastos em educação, treinamento e formação são um indicador de inovação, enquanto as patentes são um indicador de difusão.
E) as patentes mensuram tanto intensidade de invenção quanto de inovação.
Letra B
O percentual de emprego em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) reflete diretamente a capacidade de um país ou região de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo um indicador crucial da capacitação tecnológica nacional. Este indicador é importante porque mostra o comprometimento com a inovação através do investimento em recursos humanos especializados em P&D.
Por outro lado, o saldo da balança de pagamentos tecnológica é um indicador que reflete a diferença entre os pagamentos feitos ao exterior por uso de propriedade intelectual e os recebimentos de outros países pelo mesmo conceito. Um saldo positivo pode indicar uma maior capacidade de um país de gerar inovações que são reconhecidas e utilizadas internacionalmente, refletindo sua capacidade de absorção e difusão de tecnologia.
Esses dois indicadores, portanto, fornecem insights valiosos sobre a posição de um país no cenário global de inovação, destacando tanto a capacidade interna de desenvolver novas tecnologias quanto a habilidade de integrar e aproveitar inovações externas.
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o item.
Trata-se de um mecanismo institucional por meio do qual os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões à sociedade.
Certo
A assertiva traz a definição de Fernando Luiz Abrucio e Maria Rita Loureiro, segundo os quais a accountability democrática é “a construção de mecanismos institucionais pelos quais os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões perante os governados.”
Em um estado de direito, a accountability vertical ou democrática, entendida como a que ocorre entre os
diversos níveis de poder e sujeita à possibilidade de controle mútuo, é profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção.
Errado
A accountability que pressupõe um equilíbrio entre os Poderes ou por meio de órgãos autônomos, tais
como as controladorias e os tribunais de contas, é a horizontal!
O conceito de Accountability pode ser entendido como a obrigação de responder por uma
responsabilidade outorgada e, em termos políticos, aumentar a responsabilização dos governantes, que
devem prestar contas pelo exercício do poder e pelo manejo dos recursos públicos. Uma das classificações
correntes, apresenta a Accountability como
I. vertical, consistente no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
II. horizontal, correspondente ao controle por meio do voto, plebiscito e referendo.
III. social, ligado a diversas entidades como ONGs, associações e mídia, que denunciam desvios e cobram responsabilização
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.
Letra A.
A I e II estao trocadas
Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal
disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Errada
As informações existentes no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. No entanto, os valores transferidos pela União para estados, municípios, organizações sem fins lucrativos e outros constam do Portal.
Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal
disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Errada
As informações existentes no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. No entanto, os valores transferidos pela União para estados, municípios, organizações sem fins lucrativos e outros constam do Portal.
Dentre os chamados novos modelos de gestão da administração pública, ganha destaque o conceito de “transparência”, que é
a) a metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as
ações a serem realizadas, compartilhando-as com os meios disponíveis para a sua execução.
b) o demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não
de documentos comprobatórios das operações de receita e despesas, os quais, se aprovados, integrarão sua tomada de contas.
c) a qualidade do agir administrativo público, que contando com a contribuição que a participação social
e o controle podem oferecer ao aprimoramento da atividade administrativa, fundamenta-se na ampla divulgação de informações inteligíveis e úteis à população.
d) a lei que define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, estados e municípios, bem como aos limites de gasto com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
e) o ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob responsabilidade de uma dada unidade. Aplica- se o conceito a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações correlatas.
Letra C
Certo ou errado? O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações governamentais.
Certo
O Governo Eletrônico prioriza o uso das tecnologias da informação e comunicação para democratizar o
acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas,
bem como também aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas.
A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias
fundamentais: participação cidadã; melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com
parceiros e fornecedores.
O Governo Eletrônico, portanto, está intimamente ligado aos conceitos de transparência e accountability.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:
a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas
aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
c) A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte
das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à
divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.
Letra D
Há três tipos de transações no governo eletrônico. É um exemplo de government to government:
a) Sistema de Convênios − SICONV.
b) Matrícula escolar informatizada.
c) Sistema de registro de Boletins de Ocorrência.
d) Divulgação de editais de compras públicas.
e) Receitanet.
Letra A
Os tipos de transações no governo eletrônico são:
• G2G (“Government to Government”) trata-se de uma relação intra ou inter governos.
• G2B (“Government to Business”) caracteriza-se por transações entre governos e fornecedores.
• G2C (“Government to Citizen”) envolvendo relações entre governos e cidadãos.
A única alternativa que traz um sistema utilizado para transações em que as duas partes são governos é o
Sistema de Convênios − SICONV.
A matrícula escolar informatizada, o Sistema de Registro de Boletins de Ocorrência e o Receitanet servem
a relações entre governos e cidadãos.
Enquanto a divulgação de editais de compras públicas traduz transações entre governos e fornecedores.
Certo ou errado? O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
Certo
O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.
O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente.
O controle social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos,
individualmente ou de forma organizada.
Certo ou errado? Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.
Certo
Ainda que sejam conceitos diferentes e possuam diferentes formas de efetivação, quanto ao aspecto temporal, de fato o controle e a participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na
execução das ações de governo.
Certo ou errado? A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.
Certo
Primeiramente, vale frisar que nem todos os conselhos de gestão têm a composição definida por lei complementar, mas sim por lei ordinária, de modo que a questão poderia ter sido anulada por esse motivo.
No entanto, no que concerne à transparência da gestão fiscal, é a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que regula os conselhos de gestão fiscal, constituídos por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, sendo
responsáveis pelo acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal.
A ampliação dos processos democráticos e do controle social nas políticas tem sua emergência
institucional com a Constituição Federal de 1988 que prescreve a participação da sociedade na gestão das políticas públicas. Entre os pressupostos centrais dos conselhos gestores pode-se destacar
a) a constituição de espaços democráticos que busquem, sobretudo, o alargamento da democracia, a construção da cidadania e com isso possibilite tanto o exercício do controle social quanto a absorção das demandas da sociedade.
b) a existência de uma larga distância entre a formulação dos conselhos e o controle social, pois estes são erigidos, na maioria das vezes, por instituições prestadoras de serviços às quais têm intrínseca relação de dependência com o Estado.
c) a constituição de espaços democráticos fundados na diretriz da descentralização administrativa, cujo
sucesso depende da sua capacidade de compreender em detalhes os meandros do poder público, nesta
linha não se trata de uma composição política, mas sim técnico/gerencial.
d) o caráter deliberativo dos conselhos e a impossibilidade de exercerem esta função, dada a sobreposição de atribuições entre o papel de controle exercido pelas instâncias legislativas que têm a função precípua de exercer o controle sobre a instância executiva do Estado.
e) a presença de mecanismos de participação consultivos, dada sua característica de acompanhamento
dos governos locais e o treino para o controle e captação das demandas da sociedade.
Letra A
A)
CERTA. A participação social está entre as formas de se promover a descentralização do processo decisório. Trata-se de um processo de alargamento da democracia, que se expressa na criação de espaços públicos e na crescente participação da sociedade civil nos processos de discussão e de tomada de decisão relacionados com as questões de políticas públicas.
B)
ERRADA. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos níveis municipal, estadual e federal, possuem representação paritária do Estado e da sociedade civil, e são destinados a formular políticas sociais.
C)
ERRADA. Os conselhos gestores são eminentemente políticos e não decorrem da descentralização
administrativa. Têm como base a negociação, a parceria e a partilha de poderes institucionais.
D)
ERRADA. Não há essa impossibilidade referida na alternativa.
E)
ERRADA. Conforme vimos anteriormente, os conselhos gestores atuam nos níveis municipal, estadual e
federal. Portanto, não se resumem apenas às esferas locais, como leva a crer a afirmativa.
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.
Errado
O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia
representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população
decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Portanto, no orçamento participativo, trata-se de uma atuação conjunta, e não de uma substituição, entre sociedade e poder público.
Diferentemente dos conselhos municipais setoriais, a adoção de formas de Orçamento Participativo (OP)
a) encontra seu principal obstáculo na participação maciça da sociedade, que não tem qualificação técnica para elaborar um orçamento.
b) é um mecanismo participativo que incorpora membros da comunidade local ao processo decisório sobre
a alocação de parcela dos recursos orçamentários municipais.
c) foi introduzida por legislação federal, aprovada pelo Congresso em 2004.
d) é uma política de tipo bottom-up, isto é, decidida e operada pelas comunidades locais, com suporte
financeiro de governos municipais e estaduais.
e) tem apresentado reduzido impacto redistributivo na alocação de recursos orçamentários porque foi capturado por interesses dos servidores clientelistas.
Letra B
A) ERRADA. A parte técnica da elaboração do orçamento continua sob a responsabilidade do Poder Público. A participação popular se dá sob a forma de opiniões e ideias no direcionamento dos recursos. Dessa forma, com a participação do povo, a administração pública sente-se apoiada nas realizações concretas dos
investimentos públicos, sejam em obras, serviços, capacitações, formação ou assistência.
C) ERRADA. Foi introduzida pela CF/88.
D) ERRADA. A sociedade opina, mas a decisão ainda permanece em poder do Estado.
E) ERRADA. Afirmativa sem embasamento. O orçamento participativo transformou a cultura política nacional, sintonizando o cidadão à administração municipal.
Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange
as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é
feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à:
a) transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra.
b) distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
c) criação de entidade autônoma para exercício da atividade destacada.
d) delegação de competências do ente central para os entes federados.
e) fixação de competências entre diferentes entes, emanada diretamente da Constituição Federal.
Letra B
A Desconcentração representa mera divisão administrativa das funções públicas, que pode ocorrer entre o ente estatal (União, DF, estados ou municípios) para seus próprios órgãos ou desses para outros órgãos inferiores, dentro da mesma pessoa jurídica, com relação hierárquica.
Já a Descentralização se dá quando o Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa e, por isso, tem como premissa a existência de duas pessoas distintas, sem relação hierárquica.
Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.
a) Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
b) A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
c) Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de
mera formalização de atos administrativos.
d) Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da
administração federal para a esfera privada.
e) A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública
é uma forma de descentralização.
Letra C
Questão baseada no art. 10 do Decreto-lei no 200/67:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1o A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção
do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3o A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4o Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas
e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos
casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5o Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de
programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.
§ 6o Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 7o Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 8o A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.
a) Errada. A descentralização de atividades da Administração Federal para unidades federadas deve se dar
mediante convênio.
b) Errada. A administração de casos individualizados é de competência de cada nível de execução. Porém a
definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução compete à estrutura
central de direção.
c) Correta. Art. 10, § 2o, do DL 200/67.
d) Errada. A descentralização de atividades da administração federal para a órbita privada deve se dar
mediante contratos ou concessões.
e) Errada. A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração
pública é uma forma de desconcentração.
As unidades de atuação denominadas órgãos públicos
a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.
c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta,
mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo
do qual aqueles são a parte.
Letra B
a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
ERRADA. Há órgãos tanto na Administração Direta como na Indireta.
b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.
CERTA.
c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
ERRADA. Os órgãos não têm de personalidade jurídica.
d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta,
mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
ERRADA. Órgãos são sempre despersonalizados.
e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo
do qual aqueles são a parte. Os órgãos são distintos de seus agentes.
Certo ou errado? Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
Errada
Órgãos públicos são, de fato, unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica própria. Via de regra, não possuem capacidade processual e, se necessária a defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo, a parte integrante do processo será a pessoa jurídica da qual é integrante.
Entretanto, há os órgãos independentes e os autônomos, os quais possuem capacidade processual, podendo figurar como partes em processo para que possam defender suas atribuições institucionais. Inclusive alguns órgãos têm finalidade institucional justamente demandar em juízo, casos do Ministério Público e a Defensoria Pública, por exemplo.
Acerca do modelos de múltiplos fluxos julgue o item a seguir:
No modelo de múltiplos fluxos, estágios pré-decisórios são secundários para a construção da agenda e de alternativas na formulação de políticas.
Errado.
Os estágios pré-decisórios ocorrem antes da tomada de decisão propriamente dita. Eles incluem o fluxo de problemas, o fluxo de políticas e o fluxo político.
Com relação à análise de políticas públicas e a seus modelos de tomada de decisão julgue o item:
As teorias incremental, de múltiplos fluxos e do equilíbrio pontuado constituem modelos teóricos oriundos da racionalidade limitada no âmbito de políticas públicas.
Certo
De acordo com a teoria do equilíbrio pontuado, as políticas públicas:
A- mudam quando o equilíbrio é quebrado por alterações abruptas no monopólio das imagens e nas instituições
B- mudam abruptamente, por meio de alterações no monopólio das imagens e nas instituições
C- sofrem mudanças incrementais e mudanças de grande escala, dependendo da emergência de mudanças nas imagens e nas instituições
D- mudam incrementalmente, por meio de alterações nas imagens e nas instituições
E- mudam quando o equilíbrio é alterado por mudanças incrementais nas imagens e nas instituições
Letra C - Podem sofrer mudanças incrementais (pequenas em políticas existentes) e de grande escala (mudanças radicais que podem levar a substituição de políticas existentes por novas)
Acerca das reformas administrativas, do paradigma pós-burocrático, do papel do Estado regulador e dos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente.
Os conselhos municipais, denominados conselhos de políticas públicas, atuam em áreas como assistência social e segurança e constituem formas de participação popular na gestão pública.
Certo.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.
O item está Errado.
- as agências reguladoras são uma categoria específica de pessoa juriridca, são criadas como tal, constituindo uma ente idade autárquica em si.
- as agências executivas não são entidades autônomas, mas uma faculdade conferida às autarquias e às fundações públicas de se submeterem a um regime diferenciado, aumentando a produtividade e a eficiência de sua gestão.
Julgue o item a seguir acerca de empreendedorismo governamental e processos participativos de gestão pública.
É possível ao gestor público instituir um conselho de gestão voltado para a área de habitação.
O item está certo.
Os conselhos de gestão são instâncias que possibilitam a participação direta da sociedade civil na tomada de decisões e na definição de diretrizes de determinada área.
Julgue o item a seguir acerca de empreendedorismo governamental e processos participativos de gestão pública.
Os conselhos de gestão estão inseridos na estrutura do Poder Executivo e são subordinados à secretaria pertinente ao tema ou área de que tratam.
O item está errado.
Os conselhos de gestão, apesar de estarem relacionados às ações do Poder Executivo, não estão necessariamente inseridos na estrutura desse Poder, nem sempre são subordinados a uma secretaria específica.
Sobre o Papel do Estado, cite os 5 principais tipos de Estados e suas características.
ESTADO OLIGÁRQUICO E PATRIMONIAL
-poder concentrado nas mãos de uma pequena elite (oligarquia)
- exerce controle sobre o Estado e seus recursos como se fossem propriedade privada
ESTADO AUTORITÁRIO E BUROCRÁTICO
- poder é centralizado nas mãos de uma autoridade central forte
- estrutura burocrática rigorosa
ESTADO REGULADOR
- definição de regras, padrões e diretrizes
- orienta os setores econômicos e sociais
- garante eficiência, competição justa e proteção dos direitos dos cidadãos
ESTADO NEOLIBERAL
- defende a diminuição do Estado no papel da economia da sociedade
- o Estado deve se limitar a garantir segurança e ordem pública
- mercado livre para regular a economia e a sociedade
Quais os 3 modelos de tomada de decisão?
Modelo Racional (clássico): - decisões ótimas
Modelo da racionalidade limitada(Carnegie): -decisões suficientes
Palavra-chave: evidências
Modelo intuitivo: tempo de aprendizado e experiência feeling
Quais as Teorias e modelos de análise contemporâneos de Políticas Públicas?
Escolha racional institucional: analisa o comportamento dos atores acreditando-se que são agentes racionais que buscam maximizar seus próprios interesses
Teoria de redes de políticas públicas.
Teoria de múltiplos fluxos.
Teoria do equilíbrio pontuado.
Teoria de coalizões de defesa: Modelo de análise de políticas públicas que enfatiza a importância de coalizões (aliança) de atores com crenças e valores compartilhados.
Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas.
