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Estatuto dos Servidores de SP > Estatuto SP > Flashcards

Estatuto SP Flashcards

1
Q

Em qual hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição?

A

Em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilidade do agente.

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2
Q

Pra quem é assegurado o direito de petição?

A

Para qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento de taxa.

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3
Q

Pra que serve o direito de petição?

A

Contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

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4
Q

Quem poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível com o serviço público?

A

Qualquer pessoa.

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5
Q

Quais os direitos assegurados ao servidor?

A

Direito de requerer (solicitar) ou representar(denunciar), bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica.

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6
Q

Segundo os deveres dos servidores, onde ele terá que morar?

A

Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

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7
Q

Segundo os deveres dos servidores, ele precisa estar em dia com o quê?

A

Com as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

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8
Q

Segundo os deveres dos servidores, como deve proceder na vida pública e privada?

A

De forma que dignifique a função pública

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9
Q

Segundo os deveres dos servidores, ele terá que seguir todas as ordens de seus superiores?

A

Não, apenas as legais As ilegais deve representar.

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10
Q

O funcionário público pode retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição?

A

não, está proibido retirar sem previa permissão da autoridade competente.

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11
Q

o Funcionário publico pode aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República?

A

Não. é uma proibição

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12
Q

O funcionário público pode exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas?

A

Não. é uma proibição

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13
Q

O funcionário pode empregar material do serviço público em serviço particular?

A

Não. é uma proibição

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14
Q

Quais são os competentes para determinar a Instauração de sindicância?

A 
TODAS AS AUTORIDADES. 
GOVERNADORES
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
SECRETÁRIOS DE ESTADO
SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS
CHEFES DE GABINETES
COORDENADORES
DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E DIVISÃO
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15
Q

Quais são os competentes para determinar a Instauração de PAD?

A

TODAS AS AUTORIDADES QUE APLICAM A SINDICÂNCIA, EXCETO O DIRETORES DE DEPARTAMENTO.

GOVERNADORES
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
SECRETÁRIOS DE ESTADO
SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS
CHEFES DE GABINETES
COORDENADORES
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16
Q

Quais são as penas disciplinares?

A 
Repreensão
Suspensão
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
cassação de aposentadoria ou disponibilidade
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17
Q

Quando será instaurado sindicância?

A

Quando a falta disciplinar, possa determinar as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO OU MULTA.

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18
Q

Quando será instaurado PAD?

A

Quando a falta disciplinar, possa determinar as penas de:
Demissão
Demissão a bem do serviço público
cassação de aposentadoria ou disponibilidade

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19
Q

Quantas testemunhas podem ter na sindicância?

A

Até 3 testemunhas para cada acusado e para a autoridade sindicante.

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20
Q

Qual o prazo de concluir a sindicância?

A

60 dias

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21
Q

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados por quem? e quem os presidirá?

A

REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

PRESIDIDO POR PROCURADOR DO ESTADO CONFIRMADO NA CARREIRA

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22
Q

O que e assegura no pad e na sindicancia?

A

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

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23
Q

Com o relatório a sindicância será enviada para quem?

A

autoridade competente para a decisão

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24
Q

A pena de repreensão poderá ser verbal?

A

não. somente escrita

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25
Q

Quais são os casos para a aplicação da pena de repreensão?

A

Indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

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26
Q

A pena de suspensão não excederá quantos dias?

A

90,

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27
Q

Qual a pena alternativa da suspensão?

A

Multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário nesse caso, OBRIGADO a permanecer em serviço.

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28
Q

Quais são os casos para a aplicação da pena de suspensão?

A

Reincidência ou falta grave.

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29
Q

Como serão contabilizados os prazos do Estatuto?

A

Por dias corridos, não se computando no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

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30
Q

Segundo o estatuto dos servidores, é permitido aos funcionários fundar sindicatos ou deles fazerem partes?

A

Não é PROIBIDO

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31
Q

Segundo o estatuto os funcionários podem incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra serviço público.

A

Não é PROIBIDO

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32
Q

A afirmativa a seguir está correta?

É VEDADO ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o numero de auxiliares nessas condições

A

FRASE CORRETA

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33
Q

Quando se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade?

A

Se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório ou por ocasião deste.

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34
Q

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizam abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade o que o superior imediato fará?

A

Comunicará o fato a autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de frequência.

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35
Q

Quando caberá recurso da decisão que aplicar penalidade?

A

Por uma ÚNICA vez, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

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36
Q

O recurso apresentado a autoridade competente que aplicou a pena terá quantos dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la?

A

10 dias

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37
Q

A quem caberá pedido de reconsideração que não pode ser renovado?

A

de decisão tomada pelo Governador do Estado, em uma unica instância, no prazo de 30 dias.

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38
Q

Os recursos dessa lei tem efeito suspensivo?

A

Não têm, a penalidade continua valendo, mesmo com recurso. Os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

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39
Q

Quando se admite revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso?

A

A qualquer tempo, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada,

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40
Q

A quem cabe o ônus da prova no pedido de revisão?

A

ao requerente ( quem esta solicitando a revisão)

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41
Q

A pena imposta poderá ser agravada pela revisão?

A

NÃO

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42
Q

A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentalmente por quem?

A

PELO INTERESSADO, OU SE FALECIDO/INCAPAZ, POR SEU CURADOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO

SEMPRE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO

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43
Q

A simples alegação de injustiça da decisão constitui fundamento de pedido de revisão?

A

não, e nem por reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

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44
Q

Quem será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final?

A

A autoridade que aplicou a penalidade.

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45
Q

Após deferir o processamento de revisão quem realizará a revisão?

A

Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

46
Q

Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para no prazo de ________ dias, oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas que pretenda produzir.

A

8 (oito)

47
Q

A frase abaixo está correta?

“Não se declara a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.”

A

frase correta

48
Q

Fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais é permitido?

A

NÃO, É DEFESO (PROIBIDO), salvo no interesse da

administração
a juízo do Secretário de estado
ou
procurador geral do estado

49
Q

QUAL o prazo para a INCOMPATIBILIDADE PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO PARA QUEM SOFRE AS PENAS DE DEMISSÃO E DEMISSÃO ABSP

A

DEMISSÃO: 5 ANOS

DEMISSÃO ABSP: 10 ANOS

50
Q

Decorridos _____________ anos de efetivo exercício, contados do cumprimento d sanção disciplinar, sem consentimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência,

A

5 (cinco)

51
Q

Qual é o tempo para prescrição para aplicação da penalidade?

A

REPREENSÃO
SUSPENSÃO ————–> 2 ANOS
MULTA

DEMISSÃO
DEMISSÃO ABSP ———————–> 5 ANOS

da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

52
Q

O que acontecerá com o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cumprimento seja marcado prazo certo?

A

Terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

53
Q

Onde deverão constar todas as penas que lhe forem impostas?

A

No assentamento individual do funcionário.

54
Q

Quando a autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa?

A

Quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

55
Q

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de quantos dias?

A

30 dias.

56
Q

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o chefe de gabinete, por despacho fundamentado, ordenar quais providências?

A

I- afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a MORALIDADE ADMINISTRATIVA ou a APURAÇÃO DO FATO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS ATÉ 180 DIAS PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

II- designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

III- recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas, algemas.

Iv- proibição de porte de armas

v- comparecimento obrigatório, em periodicidade ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

57
Q

O período de afastamento preventivo computa como efetivo exercício?

A

sim, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

58
Q

Na apuração preliminar aplica-se sanção?

A

Não, é meramente investigativo. no final pode-se chegar a 3 conclusões:

arquivamento, sindicância e pad.

59
Q

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público?

A

SIM

60
Q

Atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal

é dever estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

A

não, é para defesa do Estado, em Juízo.

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

61
Q

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo, devidamente apurado.

A

por DOLO OU CULPA

62
Q

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão (RODA) em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido ….

A

Deve ser feita de uma só vez. (1x)

63
Q

A responsabilidade administrativa do funcionário público é

A

independente da civil e da criminal.

Como toda regra tem exceção, no caso de o agente ser absolvido na esfera penal por INEXISTÊNCIA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA, ele não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa, já que nesses casos haverá vinculação entre as instâncias.

64
Q

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que:

A

negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão

65
Q

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.Caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Nesse caso, a Lei n. 10261/68 determina que:

A

não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

66
Q

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena?

A

sim

67
Q

Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.

68
Q

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ___________________________.”

A

ao desconto no seu vencimento ou remuneração

69
Q

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público:

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

A

ERRADO, não é proibido!

veja: é proibido:

requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

70
Q

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público:

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem?

A

sim

71
Q

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido:

Constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau?

A

sim

72
Q

Nos termos da Lei n. 10261/68, é proibido ao funcionário público:

exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado?

A

sim

73
Q

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 4 (quatro) o número de auxiliares nessas condições?

A

Não pode exceder a 2 DOIS FUNCIONÁRIOS:

74
Q

É proibido ainda, ao funcionário:

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

A

sim,

LEMBRANDO

Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

75
Q

Entre os deveres dos funcionário público encontra-se o de guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre___________, ____________ ou ________________.

A

despachos
decisões
providências

76
Q

O funcionário poderá ser acionista de sociedade comercial que mantenha relação comercial com o Governo do Estado.

verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

na condição de ACIONISTA, QUOTISTA OU COMANDITÁRIO

PODE!!!

77
Q

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, que deverá ser concluída no prazo de quantos dias?

A

30 dias.

Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

78
Q

Quando a autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa?

A

Quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

79
Q

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas o quê?

A

a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

80
Q

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo?

A

sim

81
Q

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de demissão nos casos de ineficiência no serviço?

A

sim,

**LEMBRANDO: A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

82
Q

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

exercer a advocacia administrativa?

A

SIM

83
Q

A pena disciplinar de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual?

A

SIM

84
Q

Quando a prescrição começa a correr?

A

1 - do dia em que a falta for cometida;

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

85
Q

A prescrição não correrá em duas hipóteses. Quais são elas?

A

1 enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250

2 enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

86
Q

Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

A

I - abandono de cargo;

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

87
Q

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição________________ em que se fundamenta.”

A

legal

88
Q

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A

Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave

89
Q

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

A

I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas.

90
Q

Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo?

A

sim

91
Q

Conforme disposição da lei estadual 10.261/68, o lapso prescricional corresponde: na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena em tese cabível; e na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena efetivamente aplicada?

A

Não. O LAPSO PRESCRICIONAL corresponde:

na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena EFETIVAMENTE APLICADA; na hipótese de mitigação ou atenuação ao da pena em tese cabível.

92
Q

O art. 265 da Lei n. 10.261/68 diz que a apuração preliminar deve ser concluída no prazo de 30 dias. Imagine que passou os 30 dias e a apuração não foi concluída. O que ocorre nessa hipótese?

A

A autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

93
Q

Quantas testemunhas poderão ser arroladas no PAD?

A

até 5 testemunhas

94
Q

Qual o tempo de conclusão do PAD?

A

90 dias

95
Q

diferencie sindicância e o PAD quanto a duração e o numero de testemunhas.

A

SINDICÂNCIA :
ATÉ 3 TESTEMUNHAS
CONCLUÍDO EM 60 DIAS

PAD
ATÉ 5 TESTEMUNHAS
CONCLUÍDO EM 90 DIAS

96
Q

Quando a autoridade estará impedida para conduzir o processo disciplinar?

A

Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)

97
Q

Quando a testemunha não poderá eximir-se de depor em processo disciplinar?

A

A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

§ 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.

§ 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente.

§ 3º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

§ 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

98
Q

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de ______dias do recebimento da determinação, e concluído no _____ dias da _______________.

A

8
90
citação do acusado.

99
Q

Citação do acusado será feita PESSOALMENTE, no mínimo ____ dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico ou ______ dias antes se for edital quando não encontrado.

A

2

10

100
Q

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de ____ dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las

A

3

101
Q

o processo administrativo deverá ser instaurado por….

A

PORTARIA, no prazo improrrogável de 8 dias do recebimento da determinação.

102
Q

O que deve conter na portaria que instaura pad?

A

deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível

103
Q

O que terá no mandado de citação do acusado?

A

§ 1º - O mandado de citação deverá conter:
1 - cópia da portaria;
2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;
6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.

104
Q

A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo?

A

sim

105
Q

Havendo denunciante quando será sua oitiva?

A

A oitiva do denunciante (será acompanhado pelo adv do ACUSADO) será entre a citação do acusado e o interrogatório do acusado.

‘citação do acusado——————-oitiva do denunciante————interrogatório do acusado.

106
Q

É ____________ do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.

A

faculdade

107
Q

Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua ___________, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

A

revelia

108
Q

No processo de abandono de cargo ou função e por inassiduidade, quais matérias de defesa poderão ser alegadas pelo funcionário público acusado?

A

Somente força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável

109
Q

Se o servidor pedir exoneração, o processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade será instaurado?

A

não.

110
Q

O ônus da prova no processo de revisão cabe ao requerido?

A

INCORRETA. O ônus da prova não cabe ao requerido, mas sim ao requerente( aquele que entra com o processo)Veja:

Art. 315, § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.

111
Q

A decisão que julgar procedente a revisão poderá…

A

alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

112
Q

Qual a autoridade competente para realizar o exame de admissibilidade do pedido de revisão?

A

A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

Estatuto dos Servidores de SP (1 decks)

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