Estatuto Serv RJ

Question 1

Formas de investidura no cargo no RJ

Answer 1

Dos cargos de provimento em comissão: com a posse

Dos cargos de provimento efetivo: ocorre c o exercício

Question 2

Nos casos de nomeação, reintegração, transferência e aproveitamento o exercício se iniciará (que é a investidura em cargo de provimento efetivo) no prazo de:

Answer 2

30 dias, contados da publicação do ato de provimento

Question 3

O prazo para investidura (exercício ou posse) poderá ser prorrogado atendo limite de:

Answer 3

60 dias do término do prazo inicial (30 dias). Total igual a 90 dias incluindo prorrogações.

Question 4

Provimento originário ocorre por meio de:

Answer 4

Nomeação

Question 5

Provimento derivado ocorre por meio de:

Answer 5

Reintegração; aproveitamento; readaptação; e outras (promoção, reversão, recondução)

Question 6

Em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor será:

Answer 6

Reconduzido ao cargo anterior

Question 7

Deslocamento do funcionário de sua lotação p outra secretária ou órgão diretamente subordinado ao governador é:

Answer 7

Remoção

Não é provimento nem vacância.

Question 8

A remoção poderá ocorrer por (3 casos):

Answer 8

A pedido
De ofício
Por permuta

Question 9

A investidura em cargo em comissão de Direcao e Assessoramento Superiores (DAS) ocorrerá com a:

Answer 9

Posse (de forma geral, investidura em cargo em comissão é c a posse)

Question 10

A investidura em cargo em comissão de Direção e Assistência Intermediárias (DAI) se dará com:

Answer 10

O exercício (assim como a investidura dos cargos efetivos)

Question 11

Requisitos para a posse

Answer 11

Habilitação em exame de sanidade fisico-mental;
Declaração de bens;
Bom procedimento por atestado de antecedentes;
Declaração se detém outro cargo, função ou emprego na Adm Pub;
Atendimento a condições especiais (leis e regulamentos);

Question 12

A fiança pode ser um requisito para investidura se houver exigência na lei do cargo. As modalidades de fiança são (3):

Answer 12

Dinheiro;
Títulos da dívida Pub da união ou do estado;
Apólices de seguro de fidelidade funcional;

Question 13

O que é levantamento da fiança?

Answer 13

É a devolução da fiança.

Efetuada após a “tomada de contas”

Question 14

Ao fincionario removido p outra unidade administrativa sera concedido o prazo de ? Para reiniciar suas atividades

Answer 14

5 dias. Prorrogaveis por no maximo mais 5 dias

Question 15

A contagem dos dias para apuracao do tempo de servico sera valida mediante apresentacao da documentacao na seguinte ordem:

Answer 15

1) certidao de tempo de servico, da folha de pagamento
2) certidao de frequencia, da folha de pagamento
3) justificação judicial, prévia e obrigatoriamente ouvida a PGE

Question 16

Sao considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Answer 16

Casamento e luto ate 8 dias;
Estagio experimental;
Licenca por doenca em pessoa da familia por no maximo 12 meses;
Doenca de notificacao compulsoria;
Estudo no exterior ate 12 meses;
Ate 3 faltas por mes por doença comprovada, inclusive em pessoa da familia;
Candidatura a cargo eletivo, entre o registro e o dia seguinte da eleicao;

Obs: afastamento p exterior, exceto ferias ou licença, depende de autorizacao previa do governador.

Question 17

Licencas concedidas ao servidor pub:

Answer 17

Tratamento de saude;
Doenca em pessoa da familia;
Gestante;
Serviço militar;
Acompanhar conjuge deslocado;
Licenca premio;
Desempenho de mandato eletivo;
Trato de interesses particulares;
Serv da area da saude, contratato por empresa ou aderir a cooperativa q administre hospitais pub terceirizados;

Question 18

A duracao das licencas n sera superior a 24 meses, exceto para:

Answer 18

Servico militar;
Acompanhar conjuge;
Desempenho de mandato eletivo;
Tratamento de saude, qnd o funcionario for considerado recuperavel;

Question 19

Licenca paea tratamento de saude

Answer 19

Pelo prazo maximo de 24 meses com remuneracao;
Proibido o exercicio de qlq atividade remunerada;
Nova inspecao medica p reassumir o cargo, podera concluir pela: volta ao servico, prorrogacao da licenca, readaptacao ou aposentadoria;

Question 20

Licenca por doenca em pessoa da família:

Answer 20

Requisitos: doenca deve ser na pessoa de ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou afim, ate o 2° grau civil, conjuge do qual n esteja legalmente separado, ou pessoa q vive a suas expensas e constr do respectivo assentamento individual; a assistencia direto do servidor seja indispensavel e n podera ser prestada simultaneamente c o exercicio do cargo;
Com vencimentos e vantagens integrais por 12 meses; pode ser prorrogada por no máximo mais 12 meses c 2/3 das vantagens;
É vedado o exercicio de atividade remunerada;

Question 21

Licenca a gestante

Answer 21

Com remuneracao por 6 meses
Prorrogavel, no caso de aleitamento materno, por mais de 30 a 90 dias;
Prematuro: soma a diferenca aos 6 meses;

Question 22

Licenca p servico militar

Answer 22

Pelo prazo q durar sua incorporacao ou convocacao;
Do vencimento sera descontada o q receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servico militar;

Question 23

Licenca por afastamento do conjuge

Answer 23

Sem vencimentos;
Para cônjuge deslocado se militar, serv pub, c vínculo empregaticio em empresa estadual ou particular, eleito p o cong nacional;
Exercicio provisorio: existindo no novo local orgao estadual, o func sera nele lotado, havendo claro ou nao.

Question 24

Licenca premio

Answer 24

Por 3 meses c remuneracao integral;
Apos 5 anos de efetivo exerc. n tera direito se nesses 5 anos: sofrer pena de suspensao ou multa; faltar o servico, salvo se abonada a falta; gozar de licencas p tratambde saude, doença em pessoa da familia, afastam do conjuge por mais de 90 dias em cada caso.

Question 25

Licenca p desempenho de mandato legislativo ou executivo

Answer 25

Sem vencimento do cargo efetivo; | Pelo prazo do mandato, desde a diplomacao pela just eleitoral;

Question 26

Vencimento x provimento

Answer 26

Vencimento p o servidor ativo | Provimento p o servidor aposentado

Question 27

Simula STF 679

Answer 27

A fixacao de vencimentos dos servidores pub n pode ser objeto de convencao coletiva ou acordos coletivos de trabalho (apenas por meio de lei)

Question 28

O funcionário deixara de receber os vencimentos e vantagens (ressalvada a gratificacao adicional por tempo de servico), qnd se afastar do exercicio do cargo:

Answer 28

1) para prestar servico a uniao, a outro estado, a município, a SEM, a EP, a findacao ou a organizacao internacional, salvo qnd, a juizo do governador, reconhecido como de interesse do estado; 2) em decorrencia de prisao admin., salvo se inocentado afinal; 3) p exercer cargo ou funcao de confianca, ressalvado o direito de opcao legal; 4) p estagio experimental;

Question 29

O servidor perdera (remuneracao)

Answer 29

- 1/3 durante o recolhimento a prisao por ordem judicial n definitiva, ressalvado o direito a diferenca se absolvido afinal; - 2/3 durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; - total do dia em q faltar, salvo por motivo de forca maior comprovado; - na suspensão preventiva, a remuneracao sera proporcional ao tempo de servico, ressalvado o direito a diferenca se arquivado o inquerito.

Question 30

O fincionario perdera:

Answer 30

1) a remuneracao do dia se comparecer apos 60min do inicio do expediente ou se se ausentar por mais de 60min sem autorizacao; 2) 1/3 sa remuneracao do dia se comparecer dentro dos 60min seguintes ao inicio ou dentro dos 60 min finais do expediente, ou ausentar-se por ate 60min sem autorizacao;

Question 31

Hipoteses de restituicao (repeticao) de valores indevidamente recebidos pelo servidor em decorrencia de:

Answer 31

1) decisao admin posteriormente revogada: n precisa devolver; 2) decisai judiciak precaria posteriorm revogada: precisa devolver; 3) decisão judicial transitada em julgado posteriorm desconstituida por acao recisoria: n precisa devolver

Question 32

Instrumentos p o exercicio do direito de peticao (é uma forma de solicitar direitos ou providencias da adm):

Answer 32

Requerimento, pedido de reconsideração e recurso.

Question 33

Penalidades disciplinares aplicadas aos servidores por infracao administrativa:

Answer 33

``` Advertencia; Repreensao; Suspensão; Multa; Destituicao de funcao; Demissao; Cassacao de aposentadoria, jubilacao e disponibilidade; ```

Question 34

Advertencia

Answer 34

Aplicada verbalmente em casos de negligencia

Question 35

Repreensao

Answer 35

Aplicada por escrito, em casos de desobediencia ou falta de cumprimento dos deveres (sem dolo ou má-fé); bem como reincidencia de pena de advertencia.

Question 36

Suspensao

Answer 36

Nao podera exceder 180 dias; 1) falta grave; 2) proibições q n tipifiquem infracao sujeita a pena de demissao; 3) reincidencia de pena de repreensao;

Question 37

Pena de suspensao

Answer 37

O servidor perdera todas as vantagens e direitos do cargo; Por conveniencia p o serviço, a suspensao pode ser convertida em multa (50% por dia), obrigando o servidor a permanecer em exercicio.

Question 38

Demissao

Answer 38

I - falta relacionada às proibições impostas ao servidor, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé; II - incontinência pública e escandalosa; prática de jogos proibidos; III - embriaguez habitual ou em serviço; IV - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; V - abandono e cargo; VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses; VII – insubordinação grave em serviço; VIII – ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência; IX – desídia no cumprimento dos deveres.

Question 39

Abandono de cargo

Answer 39

Ausencia, sem falta justificada, por 10 dias consecutivos.

Question 40

Cassacao da disponibilidade e aposentadoria daquele:

Answer 40

1) q praticou falta punivel c demissao, qnd na atividade; 2) q aceitar ilegalm. cargo ou fç pub, provada a má-fé; 3) q perder a nacionalidade brasileira; 4) q, se portugues, for declarada extinta a equiparação entre port e brasil; 5) q, em disponib, n assumir o exercicio do cargo no prazo legal;

Question 41

Destituicao de funcao

Answer 41

Qnd verificada falta de exação (é um dever de cuidado, de zelo) no cumprimento do dever.

Question 42

Autoridade responsavel pela aplicação de penalidade

Answer 42

1) governador: em qlq caso. Privativam p demissao, cassacao de aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade; 2) secretários de estado e demais diretam subordinados ao govern: todos os casos exceto os privativos do govern; 3) dirigentes de unid adm: nas penas de advertencia, repreensao, suspensao ate 30 dias e multa correspondente. 4) pena de destituicao de função: pela autoridade que houver feito a designacao do funcionario;

Question 43

Prescricao da acao disciplinar, a partir do evento punivel, em:

Answer 43

- 2 anos para advertencia, repreensao, multa ou suspensão; | - 5 anos para demissao, cassacao de aposentadoria, junilacao ou disponibilidade, e destituicao de funcao de confianca;

Question 44

Processo sumario ou sindicancia, nos casos:

Answer 44

Advertencia; Repreensao; Suspensão ate 30 dias; Multa;

Question 45

Processo admin disciplinar ou inquerito admin, para:

Answer 45

Multa ou suspensao acima de 30 dias; Destituicao de função; Demissao; Cassacao de aposentadoria, da jubilacao ou da disponibilidade;

Question 46

Suspensao preventiva: medida acautelatoria. 3 situações:

Answer 46

1) por ate 30 dias, por autoridade competente p aplicar penalidades tanto no PAD como na sindicancia; 2) por até 90 dias, por autoridade competente p instaurar o PAD; 3) suspenso ate o final do PAD, por autoridade competente p instaurar o PAD, no caso do servidor responder por malversacao, alcance de dinheiro pub ou infracao q possa resultar na pena de demissao;

Question 47

Durante a suspensao, o servidor receberá seus vencimentos e vantagens:

Answer 47

De forma proporcional ao tempo de servico. Assegurada a diferenca se, ao final, ocorrer o arquivamento do processo.

Question 48

A suspensão preventiva é medida acautelatoria, nao constitui pena. Logo, o funciinario tera direito à:

Answer 48

- contagem de tempo de serviço relativo ao afastamento, desde q reconhecida sua inocencia afinal; - contagem do tempo de servico relativo a suspensao preventiva, se do processo resultar pena de advertencia ou repreensão; - contagem do periodo de afastamento q exceder do prazo da suspensao disciplinar aplicada;

Question 49

Suspensão preventiva dos policiais civis:

Answer 49

Terao a arma, o distintivo, a carteira funcional ou qlq outro bem patrimonial, que tenha mediante cautela, devidamente recolhidos, caso tal providencia ainda n tenha sido tomada.

Question 50

Na duracao da pena ou suspensao disciplinar imposta, o período decorrente da suspensao preventiva:

Answer 50

Será computado (tera q cumprir o restante). Nesse caso devera restituir, na proporcao do q houver recebido, os vencimentos e vantagens percebido durante o afastamento preventivo.

Question 51

A criterio da autoridade q intalar a sindicancia, e segundo a importancia maior ou menos do evento, a sindicancia podera ser realizada por:

Answer 51

Um unico funcionario ou por uma comissao de 3 servidores, preferivelmente efetivos.

Question 52

Se, na apuracao da sindicancia, ficar evidente pena de suspensao superior a 30 dias ou multa correspondente:

Answer 52

O responsável pela sindicância comunicara ao superior, que solicitara a instauracao de PAD.

Question 53

A sindicancia nao podera exceder o prazo de:

Answer 53

30 dias, prorrogavel um unica vez por 8 dias, em caso de forca maior, mediante justificativa à autoridade q determinou a sindicancia.

Question 54

Comprovada a existencia ou inexistencia de irregularidade, devera ser apresentado relatorio de carater expositivo, contendo:

Answer 54

Os elementos faticos colhidos. | O relator deve abster-se de de quaisquer observacoes ou conclusoes de cunho juridico (a cargo da autoridade competente).

Question 55

Em regra, a sindicancia antecede o PAD. Contudo, a sindicancia será dispensada (instaurando-se diretamente o PAD) quando:

Answer 55

1) o MP ja tiver feito a denuncia; 2) ocorrer prisao em flagrante; 3) a apuracao for por abandono de cargo ou funcao;

Question 56

Ficando evidente q a irregularidade envolve crime, comunicarão ao:

Answer 56

Ministerio Publico

Question 57

Prazo para a conclusao do PAD:

Answer 57

90 dias. Prorrogaveis ate o máximo de 180 dias (sucessivamento por periodos de 30 dias), em caso de forca mauor a juizo do secretario de estado da Adm. É um prazo improprio (a n observância n acarreta nulidade do PAD, apenas a responsabilização adm dos membros da comissao).

Question 58

Sobrestamento, q só ocorrera em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juizo do secretario de estado de Adm:

Answer 58

É a situacao em q a decisao fica suspensa aguardando a realização de diligencias e eventos.

Question 59

Prazo do inquerito p abandono de cargo:

Answer 59

60 dias, prorrogáveis por 2 periodos de 30 dias.

Question 60

Prazo p os orgaos estaduais atenderem as solicitacoes da comissao permanente de inquerito adm

Answer 60

Maximo de 7 dias, inclusive requisicoes de tecnicos e peritos. Devendo comunicar em 48h a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificado.

Question 61

Se o indiciado, apos regularmente citado, nao apresentar defesa no prazo legal, sera considerado:

Answer 61

Revel. Em decorrencia do principio da verdade material nos processos adm, a revelia n representa confissao. A Adm continua c o onus de provar o q alegou.

Question 62

Revisao do PAD

Answer 62

Mediante fatos ainda n conhecidos, comprobatorios da inocência do funcionario punido (nova apreciacao em decorrencia de fatos novos)