ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS Flashcards
DEFINA CARGO PÚBLICO
Cargo público é aquele criado por Lei, em número certo, com
denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde
um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário
público.
Defina Cargos de Carreira e Isolados e seus provimentos
São de carreira os que se integram em classes e correspondem à
mesma natureza de trabalho; Provimento Efetivo
isolados os que não se podem integrar em classes
e correspondem a certa e determinada função; Provimento efetivo ou em comissão
As exigências e atribuições para cada cargo serão definidas em
Lei ou Decreto, exceto, e é vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou
serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, exceto?
funções de chefia e direção e as comissões legais
Cite as formas de provimento dos cargos públicos (nomeação…)
Nomeação, Promoção, Acesso, Transferência, Reintegração, Readmissão, Reversão e Aproveitamento.
Quais as informações obrigatórias na portaria de provimento, sob pena de nulidade do ato?
O cargo vago com todos os elementos de identificação;
Motivo da vacância
Nome do ex-ocupante
o caráter da investidura
o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo
indicação de que o exercício do cargo vago se fará cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso.
Cite as preferência, em ordem de prioridade, para candidatos em igualdade de condições
1- portador de defeito físico, caso, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos
2- casado, separado, divorciado com o maior número de filhos
3- casado com defeito físico
4- casado
5- solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos
6- solteiro com filhos reconhecidos
7- solteiro, portador de defeito físico
8- o mais idoso
Cite as duas observações referente aos critérios de desempate
OBS 1: não se consideram filhos maiores e os que exerçam atividade remunerada
OBS 2: não se considera o estado de casado quando ambos os cônjuges forem servidores públicos
Cite os títulos que serão considerados na prova de títulos de concurso e suas respectivas pontuações
Doutor: 5 pontos
Mestre: 2,5 pontos
Especialização (mínimo de 360h): 1 ponto
Tempo de Serviço Público: 0,5 ponto /ano, até o limite de 5 pontos
V ou F: os títulos para prova de títulos independem de relação com a área do cargo vago
FALSO: somente são computados os títulos relacionados ao cargo
V ou F: os cargos são limitados a 10% do valor total da prova, sendo desprezados o demais pontos
VERDADEIRO: somente computa-se o valor máximo de 10% em relação ao valor total da prova, dispensando-se os demais pontos
V ou F: serão computados inclusive aqueles títulos considerados como requisitos para investidura no cargo
FALSO: não se computam os títulos já exigidos para investidura no cargo.
Obter-se-á estabilidade após
2 anos de exercício o funcionário nomeado por concurso
Cite os casos que o funcionário estável será demitido
Por sentença judicial ou processo administrativo
Enquanto não adquirir estabilidade, o funcionário poderá ser exonerado de acordo com interesse do serviço público, nos seguintes casos:
inassiduidade
ineficiência
indisciplina
insubordinação
falta de dedicação ao serviço
má consuta
Nos casos de dispensa do funcionário não estável, o funcionário tem direito de defesa em até X dias
10 dias
A representação para exoneração de funcionário não estável deve ser formalizada pelo menos
6 meses antes do término do período afixado no artigo de estabilidade (2 anos)
A posse deverá se verificar no prazo de X dias,
contados da publicação oficial do ato de provimento. (cite também o período de prorrogação e sua condição
30 dias
Prorrogável por mais 30 dias, a critério da autoridade competente
Transferência: a transferência poderá ser feita para outro cargo de provimento ______
efetivo
V ou F: a transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo nível de vencimento
VERDADEIRO
REINTEGRAÇÃO: o que é? decorrerá de que? se faz para qual cargo?
O que é: reingresso no serviço público de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrente do afastamento
Se faz para o cargo anteriormente ocupado
Decorre de: sempre de decisão administrativa ou judiciária
NO caso da reintegração ocorrer em cargo transformado, o que se faz?
Se procede com a reintegração em cargo resultante e, caso extinto, em cargo equivalente em vencimento e habilitação profissional
No caso de impossibilidade da reintegração, o que se faz?
o funcionário é posto em disponibilidade, no cargo em que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia
READMISSÃO: definição
Ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da administração
A readmissão dar-se-á de preferência no cargo ______, podendo, no entanto, verificar-se em outro de igual _____, respeitada a habilitação profissional
anteriormente ocupado
nível de vencimento
