ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Question 1

DEFINA CARGO PÚBLICO

Answer 1

Cargo público é aquele criado por Lei, em número certo, com
denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde
um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário
público.

Question 2

Defina Cargos de Carreira e Isolados e seus provimentos

Answer 2

São de carreira os que se integram em classes e correspondem à
mesma natureza de trabalho; Provimento Efetivo

isolados os que não se podem integrar em classes
e correspondem a certa e determinada função; Provimento efetivo ou em comissão

Question 3

As exigências e atribuições para cada cargo serão definidas em
Lei ou Decreto, exceto, e é vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou
serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, exceto?

Answer 3

funções de chefia e direção e as comissões legais

Question 4

Cite as formas de provimento dos cargos públicos (nomeação…)

Answer 4

Nomeação, Promoção, Acesso, Transferência, Reintegração, Readmissão, Reversão e Aproveitamento.

Question 5

Quais as informações obrigatórias na portaria de provimento, sob pena de nulidade do ato?

Answer 5

O cargo vago com todos os elementos de identificação;

Motivo da vacância

Nome do ex-ocupante

o caráter da investidura

o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo

indicação de que o exercício do cargo vago se fará cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso.

Question 6

Cite as preferência, em ordem de prioridade, para candidatos em igualdade de condições

Answer 6

1- portador de defeito físico, caso, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos

2- casado, separado, divorciado com o maior número de filhos

3- casado com defeito físico

4- casado

5- solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos

6- solteiro com filhos reconhecidos

7- solteiro, portador de defeito físico

8- o mais idoso

Question 7

Cite as duas observações referente aos critérios de desempate

Answer 7

OBS 1: não se consideram filhos maiores e os que exerçam atividade remunerada

OBS 2: não se considera o estado de casado quando ambos os cônjuges forem servidores públicos

Question 8

Cite os títulos que serão considerados na prova de títulos de concurso e suas respectivas pontuações

Answer 8

Doutor: 5 pontos

Mestre: 2,5 pontos

Especialização (mínimo de 360h): 1 ponto

Tempo de Serviço Público: 0,5 ponto /ano, até o limite de 5 pontos

Question 9

V ou F: os títulos para prova de títulos independem de relação com a área do cargo vago

Answer 9

FALSO: somente são computados os títulos relacionados ao cargo

Question 10

V ou F: os cargos são limitados a 10% do valor total da prova, sendo desprezados o demais pontos

Answer 10

VERDADEIRO: somente computa-se o valor máximo de 10% em relação ao valor total da prova, dispensando-se os demais pontos

Question 11

V ou F: serão computados inclusive aqueles títulos considerados como requisitos para investidura no cargo

Answer 11

FALSO: não se computam os títulos já exigidos para investidura no cargo.

Question 12

Obter-se-á estabilidade após

Answer 12

2 anos de exercício o funcionário nomeado por concurso

Question 13

Cite os casos que o funcionário estável será demitido

Answer 13

Por sentença judicial ou processo administrativo

Question 14

Enquanto não adquirir estabilidade, o funcionário poderá ser exonerado de acordo com interesse do serviço público, nos seguintes casos:

Answer 14

inassiduidade
ineficiência
indisciplina
insubordinação
falta de dedicação ao serviço
má consuta

Question 15

Nos casos de dispensa do funcionário não estável, o funcionário tem direito de defesa em até X dias

Answer 15

10 dias

Question 16

A representação para exoneração de funcionário não estável deve ser formalizada pelo menos

Answer 16

6 meses antes do término do período afixado no artigo de estabilidade (2 anos)

Question 17

A posse deverá se verificar no prazo de X dias,
contados da publicação oficial do ato de provimento. (cite também o período de prorrogação e sua condição

Answer 17

30 dias

Prorrogável por mais 30 dias, a critério da autoridade competente

Question 18

Transferência: a transferência poderá ser feita para outro cargo de provimento ______

Answer 18

efetivo

Question 19

V ou F: a transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo nível de vencimento

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

REINTEGRAÇÃO: o que é? decorrerá de que? se faz para qual cargo?

Answer 20

O que é: reingresso no serviço público de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrente do afastamento

Se faz para o cargo anteriormente ocupado

Decorre de: sempre de decisão administrativa ou judiciária

Question 21

NO caso da reintegração ocorrer em cargo transformado, o que se faz?

Answer 21

Se procede com a reintegração em cargo resultante e, caso extinto, em cargo equivalente em vencimento e habilitação profissional

Question 22

No caso de impossibilidade da reintegração, o que se faz?

Answer 22

o funcionário é posto em disponibilidade, no cargo em que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia

Question 23

READMISSÃO: definição

Answer 23

Ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da administração

Question 24

A readmissão dar-se-á de preferência no cargo ______, podendo, no entanto, verificar-se em outro de igual _____, respeitada a habilitação profissional

Answer 24

anteriormente ocupado

nível de vencimento

Question 25

Do que depende a reamissão?

Answer 25

da existência da vaga e observância das exigências legais quanto à primeira investidura

Question 26

REVERSÃO

Answer 26

Ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público

Question 27

Quando será feita a reversão ‘‘ex-officio”?

Answer 27

quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria

Question 28

Caso o funcionário peça a reversão, ela dependerá de que?

Answer 28

da existência do cargo vago e comprovação da capacidade para o exercício

Question 29

em casos especiais, a juízo do ______ ou _______, a reversão poderá ser feita em outro cargo de igual nível de vencimento

Answer 29

Prefeito ou Autoridade Competente

Question 30

V ou F: a reversão ‘‘ex-officio’’, quando impossibilitada de reingressar no mesmo cargo, será possível reversão para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade

Answer 30

FALSO

Question 31

APROVEITAMENTO

Answer 31

É a volta do funcionário em disponibilidade

Question 32

Havendo mais de um concorrente à vaga em disponibilidade, qual o critério de desempate?

Answer 32

Terá preferência o candidato com mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o com maior tempo de serviço público

Question 33

READAPTAÇÃO

Answer 33

É o aproveitamento do funcionário em cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual

Question 34

a readaptação dependerá sempre de ______ e nunca causará _______

Answer 34

avaliação médica

diminuição nem aumento de vencimentos

Question 35

Considerar-se-á abandono de cargo quando

Answer 35

Faltar sem motivo justificado por mais de 30 dias consecutivos, após o competente processo administrativo

Question 36

Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do _____ ou ______, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de _______ em missão fora do Município, nem vir a exercer outra senão depois
de decorridos _________ de exercício efetivo no Município, contados da
data do regresso

Answer 36

Prefeito ou autoridade competente

2 anos

4 anos

Question 37

Caso o funcionário seja preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado

Answer 37

afastado do exercício do cargo

Question 38

No caso de condenação, e se está não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, até __________, com direito a _________

Answer 38

o cumprimento total da pena

1/3 do vencimento ou remuneração

Question 39

O que acontece com o funcionário em mandato eletivo federal ou estadual?

Answer 39

será afastado do seu cargo

Question 40

O que acontece com o funcionário investido no mandato de prefeito municipal?

Answer 40

afastado do cargo, por todo o mandato, sendo facultado optar pela sua remuneração

Question 41

no mandato de vereador, o que ocorre?

Answer 41

caso exista compatibilidade de horários, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. Havendo incompatibilidade, será afastado

Question 42

REMOÇÃO

Answer 42

é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra

Question 43

A remoção ocorre em quais situações?

Answer 43

de uma para outra secretaria

de uma para outra unidade, dentro da mesma secretaria

Question 44

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: a acumulação é vedada, exceto em quais casos?

Answer 44

1 - de juiz com um cargo de professor

2 - dois cargos de professor

3 - um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico

4 - dois cargos privativos de médico

Question 45

A acumulação de cargos somente será permitida quando ________

Answer 45

existir correlação de matérias e compatibilidade de horários

Question 46

A proibição de acumular proventos não se aplica aos _______ quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados

Answer 46

aposentados

Question 47

A apuração de tempo de serviço será feita em _____

Answer 47

Dias

Question 48

Todos anos serão convertidos para 365 dias, e até o _____ dia, não serão computados, arredondando-se para um ano, na promoção, na aposentadoria compulsória ou na aposentadoria por invalidez, quando excederem esse número

Answer 48

182

Question 49

Não serão computados os dias em que o funcionário estiver:

Answer 49

1- férias

2 - casamento, até 8 dias

3 - luto pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós netos e sogros, até 8 dias

4 - exercício de outro cargo no município, de provimento em comissão

5 - serviço militar, juri e outros serviços obrigatórios por lei

6- exercício de funções de governo ou administração em órgãos da União, Estados, DF ou Municípios

7- exercício de função de governo ou administração por nomeação do Presidente

8- desempenho de mandato legislativo ou Chefia do Poder Executivo

9- licença para qualquer tratamento de saúde

10- licença à gestante

11 - licença-prêmio

12- missão ou estudo no BR ou estrangeiro, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito

13- faltas ao serviço, até um dia por mês, não excedentes a 6 por ano, consideradas abonadas

14 - doação de sangue, devidamente comprovada no dia da doação

15 - afastamento por PA, se o funcionário for declarado inocente ou a pena for de repreensão ou multa e ainda os dias que excederem o total da pena de suspensão

Question 50

V ou F: o tempo de serviço ativo nas FA será computado

Answer 50

VERDADEIRO, assim como o tempo de serviço em tempos de guerra será contado em dobro