Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Question 1

Quem possui o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos?
(direito de petição = reclamar do servidor)

Answer 1

QUALQUER pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento

-Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Question 2

Quais são os direitos assegurados ao servidor?

Answer 2

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica.

Question 3

Quando o funcionário deve indenizar a Fazenda Estadual? !

Answer 3

O funcionário será obrigado a repor, DE UMA SÓ VEZ, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

(quando não estivermos falando de alcance, desfalque, remissão ou omissão, a indenização à Fazenda pode ser descontada do vencimento ou remuneração até o montante de 10% - décima parte - do valor destes)

Question 4

O funcionário é responsável por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual? !

Answer 4

Sim. Não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Question 5

Como ocorre a reintegração?

Answer 5

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

Question 6

Quando será aplicada a pena de repreensão?

Answer 6

A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Question 7

Quando será aplicada a pena de suspensão?

Answer 7

A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência (de fato q gerou repreensão)

(O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo)

-A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Question 8

Quando será aplicada a pena de demissão?

Answer 8

II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
V - inassiduidade.

-Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante 1 ano
(serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; se o funcionário fizer plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado)
(defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho)

Question 9

Quando será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?

Answer 9

I - for convencido de incontinência pública e escandalosa (tarado) e de vício de jogos proibidos;

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - praticar insubordinação grave;

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX - exercer advocacia administrativa;

X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.

Question 10

Quando será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade (servidor não está trabalhando) ao inativo?

Answer 10

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação (pedido) de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

Question 11

Quem é competente para aplicar as penas disciplinares?
(tbm são competentes p/ instauração da sindicância e PA até o IV)

Answer 11

I - o Governador;

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 dias;

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 dias.
(não pode determinar a instauração de PA)

Question 12

Quando ocorre a prescrição das faltas disciplinares?

Answer 12

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 anos;

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos;

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

Question 13

O que interrompe a prescrição?

Answer 13

Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo

Question 14

A prescrição não corre: (SUSPENSÃO)

Answer 14

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido (EX. concurso está sendo investigado pela justiça)

3 - durante a suspensão da sindicância

4 - no curso das práticas autocompositivas

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Question 15

O que ocorre com o funcionário q, sem justa causa, tenha deixado de atender a qq exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo?

Answer 15

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Question 16

Quando será feita a apuração preliminar? Qual o prazo em que deve ser cumprida?

Answer 16

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

-A apuração preliminar deverá ser cumprida no prazo de 30 dias

Question 17

O que ocorre quando a apuração preliminar não for cumprida no prazo?

Answer 17

Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao CHEFE DO GABINETE relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

Question 18

O que ocorre ao concluir a apuração preliminar?

Answer 18

a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Question 19

O que ocorre depois de determinada a instauração de sindicância ou PA?

Answer 19

Havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o CHEFE DE GABINETE, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

I - AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV - proibição do porte de armas;

V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

Question 20

Quem pode propor as práticas autocompositivas, o termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância?

Answer 20

A autoridade competente para apurar irregularidade e instaurar sindicância ou PA e o Procurador do Estado responsável por sua condução
(As práticas autocompositivas podem ocorrer em qq fase - msm se já instaurada sindicância ou PA)

Question 21

Quais são os princípios q orientam as práticas autocompositivas? E quais são elas?

Answer 21

serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, CONFIDENCIALIDADE, informalidade, consensualidade e celeridade

Práticas autocompositivas = conciliação, mediação, processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa

• Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, SEM Q ISSO IMPLIQUE ADMISSÃO DE CULPA

(O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial)

Question 22

Quando o cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade?

Answer 22

1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado;
2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

-Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção

Question 23

Quem irá declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo?

Answer 23

A extinção da punibilidade será declarada pelo CHEFE DE GABINETE, que poderá DELEGAR esta atribuição

Question 24

O que é o Termo de Ajustamento de Conduta? Quando poderá ser proposto?

Answer 24

é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

Requisitos para proposição:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;

II - ter mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo ou função;

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos;

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 anos.

-Poderá ser feito de ofício ou a pedido do funcionário interessado
(O TAC será registrado nos assentos funcionais do funcionário)

Question 25

Quem homologa o TAC?

Answer 25

O Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado

• O Chefe de Gabinete poderá delegar sua atribuição

Question 26

Qual é o prazo de cumprimento do TAC?

Answer 26

Não poderá ser inferior a 1 nem superior a 2 anos

Question 27

O que o cumprimento das condições do TAC implica?

Answer 27

Na extinção da punibilidade, q será declarada pelo CHEFE DE GABINETE
-Ele pode delegar esta atribuição

Question 28

O que ocorre no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste?

Answer 28

a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação.

Question 29

Quem pode propor a suspensão condicional da sindicância? Como ela funciona?

Answer 29

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o PROCURADOR DO ESTADO que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 a 2 anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos.

-As condições da suspensão envolvem a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas
(as condições são apresentadas por Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e Autarquias)

-É vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança

Question 30

Quando a suspensão será revogada?

Answer 30

se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.

Question 31

O que ocorre quando expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições?

Answer 31

o PROCURADOR DO ESTADO encaminhará os autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da extinção da punibilidade.

Question 32

Como é feita a apuração das infrações?

Answer 32

É feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa

Question 33

Quando será instaurada a sindicância?

Answer 33

Quando a falta disciplinar possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa

(OBS.: Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública)

Question 34

Quando será instaurado PA?

Answer 34

Quando a falta disciplinar possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 35

Quem realiza os procedimentos disciplinares?

Answer 35

serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

Question 36

Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

Answer 36

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas;

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias;

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Question 37

Quem não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário? (IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO)

Answer 37

amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Question 38

Como o PA deve ser instaurado?

Answer 38

Deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 dias da citação do acusado.

Question 39

O que ocorre caso o PA não tenha sido cumprido no prazo?

Answer 39

O Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.

Question 40

O que ocorre se o acusado não constituir advogado próprio?

Answer 40

Será defendido por advogado dativo

Question 41

O que ocorre se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade?

Answer 41

O processo será extinto

Question 42

Como será feita a citação do acusado?

Answer 42

Pessoalmente, no mínimo 2 dias antes do interrogatório

-Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por EDITAL, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 dias antes do interrogatório.

Question 43

O que ocorre se o acusado não comparecer no interrogatório?

Answer 43

Será decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo
-Ao acusado revel será nomeado advogado dativo

Question 43

Quantas testemunhas poderão ser arroladas no PA?

Answer 43

O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 testemunhas

Question 44

A testemunha poderá se eximir de depor? Quem são as testemunhas proibidas de depor?

Answer 44

A testemunha não poderá eximir-se de depor,
salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado,
exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

-Se o parentesco dessas pessoas for com o denunciante ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.

-São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo,
salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 44

Quando o advogado não tem direito de retirar os autos da repartição durante o prazo para manifestação de seu representado?

Answer 44

Na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

Question 45

O que ocorre quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado?

Answer 45

poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Question 46

O que ocorre após encerrada a fase probatória?

Answer 46

dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 dias.

-Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Question 47

É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais?

Answer 47

Sim, salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado.

Question 48

O que a demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam?

Answer 48

acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de
5 anos -demissão e
10 anos - demissão a bem do serviço público

Question 49

Quantas vezes é cabível recurso? Qual é o prazo para recorrer?

Answer 49

Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

-O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.

Question 50

Qual é o procedimento do recurso?

Answer 50

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la (RETRATAÇÃO)

-Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

(O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado)

Question 51

Quando caberá pedido de reconsideração (nome do recurso)?

Answer 51

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo GOVERNADOR DO ESTADO em única instância, no prazo de 30 dias.

Question 52

Os recursos dessa lei tem efeito suspensivo?

Answer 52

Não!

Question 53

Quando caberá revisão?

Answer 53

Admitir-se-á, A QQ TEMPO, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

(A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão)

Question 54

Quem pode requerer a instauração de processo revisional?

Answer 54

A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

Question 55

Quem julga a revisão?

Answer 55

A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

-O processamento da revisão será realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Question 56

O que pode acontecer se a decisão julgar procedente a revisão?

Answer 56

A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

Question 57

Como serão contados os prazos neste Estatuto?

Answer 57

Em dias corridos

-Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.