Estatuto do Idoso

Question 1

O prioridade de 80 terá preferência especial, exceto?

Answer 1

em caso de urgência.

Question 2

Direito a acompanhante precisa de autorização do profissional de saúde?

Answer 2

Sim, que pode negá-la com justificativa por escrito.

Question 3

Violência contra idoso deve ser comunicado, obrigatoriamente a quem?

Answer 3

Polícia, MP, Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

Question 4

Cobrança de participação do idoso no custeio de casa-lar não pode ultrapassar?

Answer 4

70% do benefício ou LOAS do idoso.

Question 5

Qual a quantidade de reserva das unidades habitacionais residenciais para idosos? Preferencialmente onde?

Answer 5

3%, preferencialmente no térreo.

Question 6

Qual a quatidade de reserva de gratuitas para idosos e qual a renda máxima e desconto mínimo em transporte interestadual para os demais com a mesma renda?

Answer 6

2 vagas e renda de até 2 salários-mínimos e desconto mínimo de 50% para demais idosos com a mesma renda.

Question 7

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e terão eficácia de?

Answer 7

Título executivo extrajudicial

Question 8

Complete: ‘Art. 8º O envelhecimento é um direito ……………. e a sua proteção um direito ……….., nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Answer 8

personalíssimo / social

Question 9

Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de ………………….. das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

Answer 9

5% (cinco por cento)

Question 10

As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem ser aplicadas cumulativamente? O rol é taxativo ou exemplificativo?

Answer 10

Podem ser aplicadas cumulativamente e o rol é exemplificado (exemplo de medida não prevista é a determinação de fornecimento de cesta básica).

Question 11

É possível aplicar a Lei Maria da Penha em favor da pessoa idosa? Apenas a mulher?

Answer 11

Sim, seja homem ou mulher.

Question 12

MP intervem em feito em que a pessoa idosa e capaz em qual situação?

Answer 12

Apenas se o idoso estiver em situação de risco (entedimento do STJ).

Question 13

Defensoria Pública pode representar quais pessoas jurídicas?

Answer 13

Sim (Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.)

Question 14

Quais as Penalidades as Entidades GOVERNAMENTAIS?

Answer 14

a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

Question 15

Quais as Penalidades as entidades NÃO-governamentais?

Answer 15

a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

Question 16

Apuração administrativa de infração: Art. 61. O autuado terá prazo de ……. dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; II – por via postal, com aviso de recebimento.

Answer 16

10 (dez)

Question 17

Apuração judicial. Legitimidade ativa: Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante …….. ou …………

Answer 17

petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público

Question 18

Qual o requisito para concessão de liminar de afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas em processo envolvendo idoso?

Answer 18

Antes de analisar a liminar, deve ser ouvido o MP se este não for o autor, claro: Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.

Question 19

Caso o juiz fixa prazo para remoção de irregularidade e sejam satisfeitas as exigências, qual o desfecho do processo?

Answer 19

§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

Question 20

§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao …………. ou …………

Answer 20

dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento

Question 21

Idoso que é sócio de pessoa jurídica tem direito a prioridade quanto a P.J. é demandada?

Answer 21

Não. Sócio de PJ que seja pessoa idosa não tem direito a prioridade de tramitação de processo (entedimento do STJ e STF).

Question 22

Qual o foro competende para julgamento de ação envolvendo o estatuto do idoso e quais as exceções?

Answer 22

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Question 23

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública com base no estatuto do idoso?

Answer 23

Sim. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa da pessoa idosa, embora não prevista no Estatuto, mas aplicando a Lei 7347/85 subsidiariamente conforme art 93 do Estatuto do Idoso.

Question 24

Servidor tem obrigação de provocar o MP sobre os fatos que constituam objeto de ação civil? E o Juiz? E o Tribunal?

Answer 24

Sim. Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Question 25

Os artigos 181 e 182 do Código Penal são aplicáveis aos crimes em que a vítima é idoso? (Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.)

Answer 25

Não.

Question 26

Pode aplicar medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime contra o idoso?

Answer 26

Não (STF).