Estatuto do Desarmamento Flashcards
Legs. Esp. - Estatuto do Desarmamento
O crime de disparo de arma de fogo admite tentativa?
Sim.
A tentativa é possível, pois o agente pode ser impedido por circunstâncias alheias a sua vontade.
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O crime de disparo de arma de fogo pode ser culposo ou doloso.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art.15 da lei 10.826/2003 não previu a figura culposa, ou seja, o crime de disparo de arma de fogo só é punido em sua sua forma dolosa.
Caso o agente dispare acidentalmente arma de fogo em lugar habitado não responderá por tal delito.
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O crime de porte irregular de arma de fogo é considerado um crime de mera conduta?
Sim.
O crime se consuma com a realização de um dos núcleos do tipo penal, independente de qualquer resultado naturalístico.
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O crime de porte ou posse de arma de fogo é inafiançável?
Não.
Apesar do parágrafo único do artigo 14 e 15 estabelecerem esses crimes como inafiançáveis, tais dispositivos foram declarados inconstitucionais.
Informativo 465 do STF Relativamente aos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, que proíbem o estabelecimento de fiança, respectivamente, para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, considerou-se desarrazoada a vedação, ao fundamento de que tais delitos não poderiam ser equiparados a terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou crimes hediondos (CF, art. 5º, XLIII). Asseverou-se, ademais, cuidar-se, na verdade, de crimes de mera conduta que, embora impliquem redução no nível de segurança coletiva, não podem ser igualados aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
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Caso uma arma de fogo de uso permitido esteja com a numeração raspada, o agente responderá pelo crime de posse ou porte irregular de arma de fogo de uso restrito.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
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Cometerá o crime de omissão de cautela o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Trata-se de um crime equiparado.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. **Nas mesmas penas incorrem** o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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A omissão de cautela é um crime de menor potencial ofensivo?
Sim.
A pena é detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Portanto, trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, cabendo a transação penal e a suspenção condicional do processo.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição configura crime?
Não.
Trata-se de um fato atípico. A Lei 10.826/2003 só tipificou a arma de fogo como objeto desse tipo penal.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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Comete o crime de omissão de cautela o agente que Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência física se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Caveira, fique atento. Para ocorrer o crime de omissão de cautela a pessoa que se apodera da arma deve ser menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental.
Caso a pessoa seja portadora de deficiência física, mas seja maior e capaz, não ocorrerá o crime de omissão de cautela.
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O crime de omissão de cautela é considerado um delito comum, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo?
Não.
Trata-se de um crime próprio, porquanto o agente precisa ter a propriedade ou posse da arma de fogo.
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de __________________ ou pessoa ___________ se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Estamos diante da omissão de cautela.
Art. 13.Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
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De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nesse caso, mesmo a arma estando desmuniciada ela está apta a efetuar disparos, portanto o fato é típico.
Caso a arma de fogo esteja totalmente inapta para efetuar disparos será considerado fato atípico. Trata-se de um crime impossível.
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O portar arma de chumbinho é considerado crime?
Não.
Trata-se de um fato atípico.
Caveira, ARMA DE FOGO é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão.
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Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
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Quais são os crimes previstos na Lei 10.826/2003 que são considerados hediondos? (São 3)
1- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
2- comércio ilegal de arma de fogo:
3- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
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A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
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Aos residentes em áreas rurais, maiores de ———- que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela ———- o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado ———- em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos.
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O plenário do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distinção da quantidade de habitantes?
Sim.
Por maioria, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.
O ministro Alexandre de Moraes compreendeu que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostram razoáveis, “desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência”, disse. O relator enfatizou que os guardas civis municipais compõem o quadro da segurança pública, sendo assim, o “tratamento exigível, adequado e não excessivo” corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes dos guardas civis, “em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”.
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Compete ao ———- , nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Comando do exército.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Compete ao ———- a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a ———- do respectivo imóvel rural.
Extensão.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 5º : Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
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O certificado de registro de arma de fogo será ———- pela Polícia Federal e será precedido de ———- do Sinarm
expedido, autorização
O SINARM autoriza a aquisição da arma de fogo, porém a expedição do certificado de registro de arma de fogo é feita pela da Polícia Federal.
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É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o ———- o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
comando do Exército
Lei: 10.826/2003: Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Registro de arma de fogo:
Arma de fogo de uso permitido deve ser registrada no SINARM (Sistema Nacional De Armas).
Arma de fogo de uso Restrito deve ser registrada no SIGMA ( Sistema de Gerenciamento Militar das Armas)
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O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Lei (10.826/2003).
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
