Estatuto da OAB Flashcards
Quais são os princípios que permeiam a atividade da advocacia? Explique cada um deles.
PESSOALIDADE: a relação formada entre cliente e advogado é iminentemente pessoal, logo, veda-se qualquer tipo de consultoria jurídica virtual;
CONFIABILIDADE: a confiança e a honestidade é a base da relação formada entre o cliente e o advogado;
SIGILO PROFISSIONAL: é dever do advogado manter sigilo sobre todas as informações que tenha obtido no exercício profissional;
NÃO MERCANTILIZAÇÃO: o advogado não pode praticar nenhum ato que venha a se caracterizar como mercantil para fins de sua promoção ou do escritório;
EXCLUSIVIDADE: é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, em quais hipóteses o sigilo profissional poderá ser violado pelo advogado?
Art. 37, Código de Ética e Disciplina da OAB - O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de:
- GRAVE AMEAÇA ao direito à VIDA e à HONRA; ou que
- envolvam DEFESA PRÓPRIA.
De acordo com o Estatuto da OAB, o advogado pode se recusar a depor como testemunha em processo no qual funcionou como advogado quando autorizado pelo constituinte?
SIM!!
Art. 7, XIX, lei 8.906/94 - São direitos do advogado: recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.
É necessária a representação por advogado para impetrar habeas data?
SIM!!
É necessária a representação por advogado para impetrar mandado de segurança?
SIM!!
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o que é a advocacia pro bono?
Art. 30, £1, CED - Considera-se advocacia pro bono a PRESTAÇÃO GRATUITA, EVENTUAL e VOLUNTÁRIA de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
O bacharel em direito, aprovado no Exame da Ordem, mas sem inscrição na OAB, pode praticar a atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídica?
NÃO!! Art. 4, lei 8.906/94 - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
É necessária a representação por advogado para a impetração de habeas corpus?
NÃO!!
Art. 1, £1, lei 8.906/94 - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal.
De acordo com a lei 8.906/94, para o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica é necessária a participação de advogado?
SIM!!
Art. 1, £2, lei 8.906/94 - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
De acordo com a lei 8.906/94, o advogado pode atuar sem procuração?
EM REGRA: não!!
Art. 5, lei 8.906/94 - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
EXCEÇÃO: em caso de urgência!!
Art. 5, £1, lei 8.906/94 - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.
De acordo com a lei 8.906/94, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante quanto tempo, representando o mandante?
DURANTE 10 DIAS!!
Art. 5, £3, lei 8.906/94 - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
De acordo com a lei 8.906/94, quais são os requisitos para a inscrição de advogado na OAB?
Art. 8, lei 8.906/94 - Para inscrição como advogado é necessário:
I - CAPACIDADE CIVIL;
II - DIPLOMA ou CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - TÍTULO DE ELEITOR e QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, se brasileiro;
IV - APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM;
V - NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL com a advocacia;
VI - IDONEIDADE MORAL;
VII - PRESTAR COMPROMISSO perante o Conselho.
De acordo com a lei 8.906/94, qual o local da inscrição principal do advogado?
Art. 10, lei 8.906/94 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu DOMICÍLIO PROFISSIONAL, na forma do Regulamento Geral.
£ 1 - Considera-se domicílio profissional a SEDE PRINCIPAL DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
De acordo com a lei 8.906/94, pode o advogado, sem inscrição suplementar, atuar fora da jurisdição de sua inscrição?
SIM!! O advogado pode atuar em até 5 causas ao ano em outro estado-membro!!
De acordo com a lei 8.906/94, em que hipótese deve o advogado promover a inscrição suplementar?
Art. 10, £2, lei 8.906/94 - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em CUJOS TERRITÓRIOS PASSAR A EXERCER HABITUALMENTE A PROFISSÃO, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de 5 causas por ano.
