Estado/Governo E Administração Pública

Question 1

O que é Estado?

Answer 1

um ente, um sujeito de direitos, que tem como” elementos o povo, o território e a soberania.

Question 2

O que é o Direito Administrativo?

Answer 2

O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para consecução de seus fins de natureza pública. Di Pietro

Question 3

Qual finalidade do Estado?

Answer 3

Atingir o interesse público

Question 4

Qual o objeto do direito Administrativo?

Answer 4

Relações internas da Administração entre órgãos e entidades, administração pública e agentes públicos.

Question 5

Qual o objeto do direito Administrativo?

Answer 5

Relação entre Administração Pública e administrados.
Ex:Poder de polícia é responsabilidade civil do Estado
Mais atividades materiais:
Ex:serviço público, como: coleta de lixo, energia elétrica…
Dica: pode ser prestado por particulares

Question 6

O que atividade jurídica não contenciosa?

Answer 6

É uma atividade dentro da função administrativa.
Ex: julgar um processo disciplinar é função administrativa e não do juíz

Question 7

função administrativa?

Answer 7

Função: do Estado/ Que lhe cabe às vezes.

Relação: Hierárquica

Comandos:Infralegais/ex:licitações infraconstitucional ex: decreto

Controle: Judicial ex: judiciário pode anular um ato do poder administrativo

Atividade:Serviço público ex: saúde, educação, segurança pública,

Poder de polícia, ex: administração fornece um alvará

Fomento: atividade, ex: organização da sociedade civil

Intervenção do Estado: desapropriação de um propriedade, econômico regular

Question 8

Fontes do direito administrativo?

Answer 8

Primário: lei sentido amplo, formais, organizadas e escrita

(Secundarias Materiais)—Secundário: Jurisprudência, doutrina e costumes.

Não esta escrita

Question 9

Qual o conceito de Estado?

Answer 9

Estado=Território+povo+Gov.Soberania

Question 10

O que é Estado ?

Answer 10

Pessoa jurídica de direito público

Question 11

Defina dentro do Governo, atividade, conduta e responsabilidade:

Answer 11

Atividade: Política e discricionário( o governo faz o que quiser desde que não seja proibido por lei)
Conduta: Independente
Responsabilidade: Constitutional e política.

Question 12

Qual o conceito da administração pública no que diz respeito: atividade, conduta e responsabilidade?

Answer 12

Atividade: Neutra vinculada a lei
Conduta: Hierarquizada
Responsabilidade: técnica e legal

Question 13

O que é governo?

Answer 13

É um conjunto de poderes e órgãos constitucionais. Em sentido material, são as funções que o governo exerce

Question 14

O que é administração pública?

Answer 14

É todo o aparelhamento do Estado pré ordinado a prestação do serviço visando a satisfação às necessidades coletivas. A administração pratica ato de execução a fazer com maior ou menor autonomia funcional segunda as competências dos órgãos e seus agentes.

Question 15

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividae eminentemente técnica.

Answer 15

Correto

Question 16

Quais são os Elementos constitutivos do Estado e o que representa cada um deles: o povo, território e Governo soberano ?

Answer 16

Povo: Representa o componente humano
Território: Base física na qual tem seu limite de jurisdição
Governo Soberano (soberania): É o poder sobre os indivíduos para obrigar o povo a fazer ou não fazer algo para o bem da coletividade, este Governo não se subordina a qualquer outro tipo de poder dentro do seu território

Question 17

Podemos dizer também que Estado é um território politicamente e juridicamente organizado com pessoas que são subordinadas a alguma autoridade, ou seja, para ser um Estado é necessário ter um território, um povo e um governo ?

Answer 17

Correto

Question 18

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis, quais são eles?

Answer 18

Povo, território e governo soberano.

Question 19

Como definir os Poder do Estado?

Answer 19

O poder do Estado é Uno e indivisível, ou seja, aqui estamos falando sobre a soberania de um Estado;

OBS: quando falamos de PODER no plural(PODERES) significa que existe divisão de poderes para melhor administrar o Estado.

Question 20

Quando dizemos no plural, Poderes do Estado, o que significa?

Answer 20

Que existe divisão de poderes para poder administrar melhor o Estado.

Question 21

A separação dos poderes do Estado, também é conhecida como?

Answer 21

Teoria das funções do Estado, ou seja, cada poder tem uma função.

Question 22

As Funções do Estado podem ser divididas?

Answer 22

Sim, As funções do Estado podem ser divididas em: função típica, aquela pela qual o Poder foi criado;
E uma função atípica, estranha àquela para a qual o Poder foi criado, uma função secundária.

Question 23

Aqui significa que todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, executa todas as funções dentro de sua área, mas uma de forma?

Answer 23

mas uma de forma típica ou própria e as outras de forma atípica ou secundária;

Question 24

No Brasil temos três funções do Estado, quais são?

Answer 24

Legislativa (ou normativa): Criação de Leis e normas para a população; Poder Legislativo;

Executiva (ou administrativa): Cuida da administração do Estado.., através de leis infralegal (atos concretos que não são leis, mas que derivam de leis), como nomeação de servidores públicos, execução de obras, arrecadação de impostos e etc… Poder Executivo;

Jurisdicional: Resolve conflitos de interesses surgidos por causa da aplicação das leis e garantir a
justiça entre as relações. Poder Judiciário;

Question 25

Com a organização política do Estado, surge então duas formas de Estado. Quais são?

Answer 25

Estado unitário: Poder político central controlando todas as atividades do território;
Ex.: África do Sul, Argélia e Arábia Saudita

Estado federado ou composto: Existência de diversos poderes políticos convivendo harmoniosamente (descentralização política); Ex.: Brasil e Estados

Question 26

Organização do Estado brasileiro

Forma do Estado, nos diz como o poder é dividido dentro dos limites do território.

Answer 26

O Brasil adotou o federalismo.

Question 27

O que é o federalismo?

Answer 27

É a organização do Estado onde apesar de existir um governo central, existe uma divisão de poder com os entes federados, que têm autonomia política, administrativa, tributária e financeira e são unidos através de um pacto federativo.

Question 28

O que é Natureza do Estado?

Answer 28

São seus elementos, povo, território e poder, criando uma forma de Estado único ou federado, com uma forma de Governo e regime político com a finalidade de organizar a convivência de seu povo.

Question 29

Fins e princípios do Estado

Answer 29

Podemos aqui citar o Título I da Constituição Federal de 1988, que exemplifica muito bem os objetivos e princípios do Estado:

Question 30

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

Answer 30

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I- a soberania;
II - a cidadania;
Ill - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Question 31

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição?

Answer 31

Correto

Question 32

Quais São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

Answer 32

O Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

Question 33

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Quais são esses objetivos?

Answer 33

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Il - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 34

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:

Answer 34

I - independência nacional;
Il - prevalência dos direitos humanos;
Ill - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 35

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações?

Answer 35

Correto

Question 36

Qual o Conceito de Governo ?

Answer 36

Governo refere-se a uma atividade essencialmente política;

Governo representa uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política.

Question 37

O governo é a representação do poder político do Estado?

Answer 37

Correto

Question 38

O governo é um elemento formador do Estado e a cúpula diretiva do Estado?

Answer 38

Correto

Question 39

“Não se confundem as definições de Estado e de Governo.
Conforme já explicitado, o Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
Nesse conceito, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.

Dessa forma, o governo é elemento formador do Estado, não se confundindo com ele.

Pode-se dizer que o governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica por ele posta, a qual consiste no complexo de regras de direito baseadas e fundadas na Constituição
Federal.”

Answer 39

Perfeito,
Dica: Memorizar

Question 40

O que é Governo?

Answer 40

É o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado e definir suas diretrizes. E diferente da Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Portanto, enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado.

Question 41

Diferencie: Forma e Sistema de Governo

Answer 41

Apesar de serem termos semelhantes eles não são a mesma coisa.

A forma de governo ou sistema político tem a ver com a fonte do poder de quem governa o país.

E o conjunto de instituições na qual o Estado se organiza a fim de exercer o poder sobre o povo e suas
relações com a sociedade.

Existem várias formas de Governo. pois depende de cada sociedade.

Question 42

Só iremos falar da forma de Governo: Monarquia e República.

Answer 42

Correto

Question 43

O sistema de Governo é como o poder político é divido em um país, ou seja, como o Poder Executivo e Poder Legislativo se relaciona. Ele varia conforme o nível de separação destes poderes.
Temos como sistemas principais o presidencialismo, semipresidencialismo e o parlamentarismo.

Answer 43

Correto

Question 44

Monarquia:

Answer 44

A Monarquia é quando o Chefe de Estado é um monarca, ou seja, um rei e se mantém a vida inteira no cargo e é hereditário.
Ele faz o que quer independente da vontade do povo.

Question 45

Defina o Tipo de monarquia Constitucional:

Answer 45

Monarquia Constitucional: O rei tem limitação do poder conforme o que especifica a constituição do País. Ex: Rei unido

Question 46

Defina Monarquia Absolutista:

Answer 46

A Monarquia é quando o Chefe de Estado é um monarca, ou seja, um rei e se mantém a vida inteira no cargo e é hereditário. Ele faz o que quer inependente da vontade do povo.
Ex: Arábia Saudita é uma monarquia absolutista.

Question 47

Defina República:

Answer 47

Na República o poder emana do povo. O chefe de Estado é eleito pela população ou seus representantes e fica no cargo por prazo determinado. O cidadão participa da administração de forma direta ou indireta, dependendo do sistema adotado de governo. Ao contrário da monarquia o chede de Estado visa o bem comum da sociedade.

Question 48

Defina Presidencialismo:

Answer 48

Neste sistema os Poderes Executivo e Legislativos são separados independentes e o Presidente acumula os cargos de chefe de Governo
(o que administra o país) E o chefe de Estado ( relações externas e forças armadas).

O presidente (Executivo) e parlamentares (Legislativo)
são eleitos diretamente pelo povo.

Ex.: O Brasil é uma república presidencialista;

Question 49

O que é Semipresidencialismo?

Answer 49

O semipresidencialismo é um sistema de governo no qual o chefe de governo (o que administra o país/ primeiro-ministro) e o chefe de Estado (relações externas/ forças armadas/ presidente) dividem o Poder executivo, ou seja, administram o Estado juntos.

A França é uma república semipresidencialista.

Question 50

Defina Parlamentarismo:

Answer 50

Neste sistema o poder Executivo é totalmente dependente do Legislativo.
Os cargos de chefe de governo (o que administra o país/ Primeiro-ministro/ chanceler) e o chefe de Estado (relações externas/ forças armadas/ presidente/monarca) são exercidos por pessoas diferentes.

Question 51

Defina República Parlamentarista e Monarquia Parlamentarista :

Answer 51

Tem dois tipos:

República Parlamentarista: O chefe de governo (o que administra o paísPrimeiro-ministro/ chanceler) é eleito pelos parlamentares e o chefe de Estado (relações externas/ forças armadas/ presidente) é escolhido pelo parlamento ou por voto popular, por um prazo determinado.

Monarquia parlamentarista: O chefe de governo (quem governa de fato) é um primeiro-ministro ou Chanceler que normalmente é um membro do Parlamento e o chefe de Estado é um monarca (rei ou imperador que assume de forma hereditária)

Question 52

No parlamentarismo o Parlamento é eleito pelo povo”.

O chefe de Estado tem o poder de dissolver o Parlamento e convocar novas eleições gerais.

O Reino Unido é uma monarquia parlamentarista e a Alemanha é uma república parlamentarista;

Answer 52

Correto.

Question 53

Defina Chefia de Estado

Answer 53

Chefia de Estado

Em geral, o chefe de Estado é uma figura limitada a funções cerimoniais e de representação do Estado, sem poderes administrativos.
Nos sistemas parlamentaristas, essa função é ocupada pelo presidente ou por um monarca, como a rainha da Inglaterra.

Question 54

Defina Chefia de Governo

Answer 54

Já o Chefe de Governo é responsável pela administração do país, como as questões econômicas até as políticas de segurança e externa.

Question 55

Defina as 2 funções Presidencialismo e Parlamentarismo:

Answer 55

No presidencialismo, no caso do Brasil, as duas funções são representadas por uma única pessoa, o presidente da República.

No parlamentarismo a função é exercida pelo Primeiro-ministro/ Chanceler.

Question 56

Organização de Governo:

Answer 56

A organização do Governo nada mais é que a organização da administração pública que seria a administração pública direta e a administração pública indireta.

Question 57

Qual a finalidade do Governo?

Answer 57

É atender as necessidades coletivas através de serviços públicos de forma eficiente.

Question 58

Defina a expressão administração pública:

Answer 58

Em sentido formal, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, entendida está como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.

Question 59

Conceito Administração Pública:

Answer 59

consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Question 60

A Administração Pública descreve:

Answer 60

o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos é a descentralização administrativa.

Question 61

Conceito de Governo e administração:

Answer 61

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

Question 62

Administração Pública em sentido subjetivo, formal e orgânico:

Answer 62

1. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico: ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Ou seja quem exerce essa função.

Question 63

Administração pública em sentido objetivo, material ou funcional:

Answer 63

2. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo., Ou seja, o que é realizado;

Question 64

Administração pública em sentido objetivo:

Answer 64

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

Question 65

Características da Administração Pública:

Answer 65

Função executora, função instrumental e estrutura hierarquizada

Atos executivos ou administrativos praticados pelos órgãos e agentes públicos;

Atividade neutra: Suas ações têm que estar dentro da Lei;

Conduta hierarquizada: Subordinação entre o alto escalão até as funções mais básicas;

Atos praticados com responsabilidade técnica e dentro da lei.

Caráter instrumental: A administração é um instrumento para que o Estado atinja seus objetivos.

Competência limitada: Cada área da Administração pública tem sua área de atuação e só pode fazer
o que a lei determina.

Question 66

Elementos da Administração Pública:

Answer 66

São todos os órgãos e pessoas que fazem parte da administração pública, podendo ser pessoas jurídicas de direito público (órgãos e agentes públicos) ou de direito privado que trabalham para a Administração pública através de delegação, ou seja, prestam serviços públicos através de concessão, permissão ou autorização do poder público.

Question 67

Quais são os poderes da Administração Pública?

Answer 67

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa tem as seguintes características:

Irrenunciabilidade: O administrador não pode renunciar suas prerrogativas face ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Instrumentalidade: são instrumentos utilizados pela Administração para atingir seus ojetivos de
interesse público.

Indisponibilidade: Os bens e interesses públicos pertencem a coletividade, sendo indisponíveis.

Question 68

Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

Answer 68

Correto.

Question 69

Temos os seguintes poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar ou normativo e de polícia. Qual é o objetivo de cada um?

Answer 69

Poder hierárquico: O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Poder Disciplinar: O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeitando-se, contudo, o devido processo legal.

Poder regulamentar ou normativo: O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”. (caiu em concurso);

Poder de polícia: Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público. (caiu em concurso);

Question 70

Há um consenso entre juristas e doutrinadores sobre o poder vinculado e pode discricionário?

Answer 70

NÃO há um consenso entre juristas e doutrinadores sobre se o poder vinculado e poder discricionário são poderes da administração pública ou características dos atos administrativos, mas como pode ser pedido na prova, eu resolvi colocar eles também.