Estado, governo e administração pública

Question 1

O que é o Estado?

Answer 1

A sociedade política e juridicamente organizada em determinado território.

Question 2

Qual a Forma de Estado do Brasil?

Answer 2

Federação.

Question 3

O que significa dizer que a Forma de Estado do Brasil é uma federação?

Answer 3

Divisão do poder político do Estado, envolvendo a capacidade financeira, administrativa e política.

Question 4

Quais são os entes da federação?

Answer 4

União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal

Question 5

Qual o serviço público expresso na CF de atribuição dos estados?

Answer 5

Serviço de gás canalizado.

Question 6

Território é considerado ente da federação?

Answer 6

Não, possuem natureza de autarquias.

Question 7

Os municípios podem criar distritos?

Answer 7

Sim.

Question 8

Quais são os poderes do Estado?

Answer 8

Judiciário, Legislativo e Executivo.

Question 9

Quais as funções típicas do Poder Judiciário predominantes?

Answer 9

Jurisdição e assegura supremacia da constituição.

Question 10

O que é jurisdição?

Answer 10

Poder do Estado de substituir a vontade das partes e dizer quem tem direito diante de um caso concreto.

Question 11

Quais as funções atípicas do Poder Judiciário predominantes?

Answer 11

Legislativa (regimento interno) e administrativa

Question 12

Quais as funções típicas do Poder Legislativo predominantes?

Answer 12

Legislar e fiscalizar.

Question 13

O que é lei de efeito concreto?

Answer 13

Possui forma de lei realizada pelo parlamento que não é feita para atingir toda a sociedade.

Question 14

A lei de efeito concreto tem forma de lei?

Answer 14

Não, pois não possui generalidade e abstração, tem natureza de um ato administrativo

Question 15

De que formas o Poder Legislativo pode fiscalizar?

Answer 15

Por meio das CPIs e por meio da fiscalização financeira realizada com o auxílio do Tribunal de Contas.

Question 16

O Poder Legislativo pode julgar?

Answer 16

Sim, de forma atípica, nos casos de julgamento do crime de responsabilidade do Presidente da República em relação ao juízo de admissibilidade.

Question 17

Quais as funções atípicas do Poder Legislativo predominantes?

Answer 17

Julgar e administrar

Question 18

Quais as funções típicas do Poder Executivo predominantes?

Answer 18

Exercer a função administrativa e política do Estado.

Question 19

O Poder Executivo pode legislar?

Answer 19

Sim, através de Medida Provisória (possui força de lei)

Question 20

O Poder Executivo pode julgar?

Answer 20

Sim, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Question 21

Qual o conceito de governo?

Answer 21

Núcleo decisório do Estado que vai definir as suas diretrizes, metas e as políticas públicas que o Estado terá que alcançar.

Question 22

Qual a Forma do Governo no Brasil?

Answer 22

República.

Question 23

O Poder Legislativo pode governar?

Answer 23

Sim, por meio na realização de diretrizes.

Question 24

O que é administração pública?

Answer 24

Conjunto de órgãos, agentes públicos e de entidades que executam as políticas públicas do Estado.

Question 25

No Brasil, o Presidente da República é o Chefe de que?

Answer 25

Estado, Governo Federal e Administração Pública Federal

Question 26

Quais os dois sentidos da palavra administração pública?

Answer 26

Subjetivo/ orgânica/ formal
Objetivo/ material/ funcional

Question 27

Ao que o sentido subjetivo/ orgânica/ formal da administração pública se refere?

Answer 27

Órgãos, agentes e entidades públicas.

Question 28

Ao que o sentido objetivo/ material/ funcional da administração pública se refere?

Answer 28

Atividades desenvolvidas, como de fomento, poder de polícia, serviços públicos, intervenção econômica.

Question 29

O Estado poderá criar empresas estatais e economia mista?

Answer 29

Sim, para fazer intervenção direta na atividade econômica.

Question 30

Em que casos o Estado poderá criar empresas estatais e economia mista?

Answer 30

Caso de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.

Question 31

O que é intervenção indireta do Estado?

Answer 31

Intervenção através do papel normativo regulador da atividade econômica.

Question 32

O direito administrativo é codificado?

Answer 32

Não.

Question 33

O Direito Administrativo é ramo do direito público ou do direito privado?

Answer 33

Direito público.

Question 34

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. Certo ou Errado?

Answer 34

Errado. O critério teleológico leve em conta os fins desejados pelo Estado.

Question 35

O que é critério negativista ou residual do Direito Administrativo?

Answer 35

Aquilo que não for pertinentes às funções legislativa e jurisdicional será objeto do direito administrativo.

Question 36

O que é critério das atividades jurídicas e sociais do Estado do Direito Administrativo?

Answer 36

Conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação em geral.

Question 37

O que é critério da Administração Pública do Direito Administrativo?

Answer 37

Conjunto de princípios que envolvem a Administração Pública. Conjunto harmônico de princípios jurídico que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado.

Question 38

O que é critério do Poder Executivo do Direito Administrativo?

Answer 38

O direito administrativo se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo. Contudo, exclui os atos do Poder Legislativo e do Judiciário no exercício de atividade administrativa, restringindo, sobremaneira, o direito administrativo ao âmbito do Poder Executivo. Essa teoria não considera a função política exercida pelo Poder Executivo, que não se confunde com a função administrativa.

Question 39

O que é a Escola da puissance publique ou potestade pública?

Answer 39

Distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. No primeiro caso, o Estado atua como autoridade sobre os particulares, com poder de império, por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.

Question 40

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem critério definidor do Direito Administrativo. Certo ou Errado?

Answer 40

Certo.

Question 41

A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes ao atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão. Certo ou errado?

Answer 41

Certo.

Question 42

O que é critério das Relações Jurídicas do Direito Administrativo?

Answer 42

Conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.