Erros MAPA ET2

Question 1

Os ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal não podem adquirir esses imóveis por meio de alienação.

Answer 1

INCORRETO. a modalidade de alienação se aplica aos ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal, desde que atendam certos critérios.

Question 2

O Livro A no registro de títulos e documentos é utilizado para registrar a autenticação de datas de títulos e documentos.

Answer 2

INCORRETO. Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

Question 3

As pessoas afetadas pelo cancelamento de títulos devido à doação e concessão de direito real de uso não têm direito a indenização pelas benfeitorias erigidas em boa-fé.

Answer 3

INCORRETO. garante às pessoas afetadas pelo cancelamento de títulos o direito de receber do Município indenização pelas benfeitorias erigidas em boa-fé.

Question 4

No Livro nº 2 - Registro Geral, são registrados os dados pessoais detalhados dos funcionários de uma empresa.

Answer 4

INCORRETO. O Livro nº 2 - Registro Geral é destinado à matrícula de imóveis e ao registro ou averbação de atos relacionados no art. 167, não de dados pessoais de funcionários

Question 5

Recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até 20 dias após o recebimento da notificação.

Answer 5

CORRETO

Question 6

A área ocupada por florestas de preservação permanente em um imóvel rural é considerada para o cálculo do grau de utilização da terra no Imposto Territorial Rural.

Answer 6

INCORRETO. constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável:

a) a área ocupada por benfeitoria;

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal

Question 7

No âmbito do Proagro, os produtores rurais são exonerados de obrigações financeiras relativas a créditos de custeio rural dificultados por fenômenos naturais, pragas ou doenças que atinjam rebanhos e plantações.

Answer 7

CORRETO

Question 8

Os Títulos da Dívida Agrária só podem ser utilizados para pagamento do Imposto Territorial Rural.

Answer 8

INCORRETO. Os títulos podem ser usados de múltiplas formas… poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de contratos

Question 9

As reuniões extraordinárias da Comissão podem ser convocadas pelo seu Presidente sem a necessidade de solicitação por parte dos membros.

Answer 9

INCORRETO. As reuniões extraordinárias da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros.”

Question 10

Dois ou mais trabalhadores rurais podem acumular o empréstimo para a aquisição de propriedade de área superior à estabelecida na lei, sob administração comum ou em forma de cooperativa.

Answer 10

CORRETO

Question 11

No registro de títulos e documentos, o Livro A é utilizado para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente.

Answer 11

CORRETO

Question 12

A doação e a concessão de direito real de uso não afetam as autorizações e licenças de ocupação ou outros títulos não definitivos já existentes na área.

Answer 12

INCORRETO. doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos

Question 13

A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que somem até 2.500 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Answer 13

INCORRETA. a aprovação do Congresso Nacional é necessária apenas quando a doação e a concessão de direito real de uso a um Município ultrapassam o total de 2.500 hectares.

Question 14

O registro de títulos e documentos não possui um livro específico para matrícula de bens móveis.

Answer 14

INCORRETO. Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles;”

Question 15

A pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização é de reclusão de um a dois anos.

Answer 15

INCORRETA. detenção de seis meses a um ano, e não de reclusão.

Question 16

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar um prazo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

Answer 16

CORRETO. vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Question 17

A participação nos ganhos econômicos da ICT deve ocorrer em prazo não superior a um ano após a realização da receita.

Answer 17

CORRETO. deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente

Question 18

A poluição que resulta em danos significativos à flora é punida com pena de detenção de seis meses a um ano

Answer 18

INCORRETO. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 19

As empresas rurais não podem ajustar o valor dos seus imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens para fins de Imposto de Renda

Answer 19

INCORRETO. permite às pessoas físicas e às empresas rurais organizadas sob a forma de sociedade civil ajustar o valor dos seus imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens.

Question 20

Somente entidades privadas nacionais têm o direito reconhecido pelo Poder Público à propriedade da terra em condomínio, excluindo as entidades estrangeiras.

Answer 20

INCORRETO. O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor

Question 21

As auditorias florestais independentes nas concessões são realizadas a cada cinco anos.

Answer 21

INCORRETO. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário

Question 22

Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter no máximo dois contratos, individualmente ou em consórcio.

Answer 22

CORRETO

Question 23

A participação minoritária da União e suas entidades em empresas pode ocorrer por meio de contribuição financeira ou não financeira, mensurável economicamente.

Answer 23

CORRETO. A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades

Question 24

A celebração e prestação de contas dos instrumentos jurídicos para projetos de ciência e tecnologia devem ser realizadas de forma complexa e detalhada.

Answer 24

INCORRETO. esses processos devem ser simplificados e compatíveis com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Question 25

O Ministro de Estado da Justiça tem até trinta dias após o recebimento do procedimento para tomar uma decisão sobre a demarcação da terra indígena

Answer 25

CORRETO

Question 26

O prazo dos contratos de concessão florestal é estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração do produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído na concessão

Answer 26

CORRETO

Question 27

Os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos exclusivamente através dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

Answer 27

CORRETO

Question 28

As florestas públicas são exclusivamente florestas naturais localizadas apenas em bens sob domínio da União.

Answer 28

INCORRETO. florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta

Question 29

O Imposto Territorial Rural poderá ser lançado pelos Estados e Municípios, com base nos levantamentos cadastrais realizados pelo IBRA.

Answer 29

CORRETO. a União poderá atribuir aos Estados e Municípios o lançamento do Imposto Territorial Rural, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados pelo IBRA

Question 30

a assistência técnica em áreas de reforma agrária é obrigatória e deve ser prestada por administradores de projeto, agentes de extensão rural e equipes de especialistas.

Answer 30

CORRETO. O Administrador residirá obrigatoriamente, na área do projeto. Os agentes de extensão rural e as equipes de especialistas atuarão ao nível da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e deverão residir na sua área de jurisdição, e durante a fase da implantação, se necessário, na própria área do projeto

Question 31

Qualquer pessoa que ocupe terras devolutas federais tem automaticamente o direito de adquirir um lote, independentemente do tempo de ocupação.

Answer 31

INCORRETO. Não é qualquer pessoa que ocupa terras devolutas federais que tem o direito de adquirir um lote, mas sim o trabalhador agrícola que, à data da lei, tenha ocupado essas terras por um ano.

Question 32

“Colonização” refere-se exclusivamente à atividade oficial que promove o aproveitamento econômico da terra através da divisão em propriedade familiar.

Answer 32

INCORRETO. “Colonização”, toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Question 33

Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração será aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.

Answer 33

CORRETO

Question 34

Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos: a) a posição geográfica das áreas; b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinquenta hectares

Answer 34

CORRETO

Question 35

As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não são responsáveis pela elaboração do cadastro e classificação das terras em suas regiões.

Answer 35

INCORRETO. as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária são responsáveis, entre outras funções, pela elaboração do cadastro e classificação das terras, bem como pelas formas e condições de uso atual e potencial da propriedade em suas regiões.

Question 36

As reuniões da Câmara só podem ocorrer se todos os membros estiverem presentes, e suas decisões são sempre tomadas por unanimidade.

Answer 36

INCORRETO. as reuniões da Câmara não exigem a presença de todos os membros, e as decisões são geralmente tomadas por maioria absoluta, exceto em casos de impacto fiscal, que exigem unanimidade.

Question 37

Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência

Answer 37

CORRETO

Question 38

Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até três vezes.

Answer 38

INCORRETO. em crimes dolosos que resultem em morte, a pena pode ser dobrada, e não triplicada

Question 39

O INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União são responsáveis por tomar medidas para a expedição do título quando as terras dos quilombos incidirem em terrenos de marinha.

Answer 39

CORRETO

Question 40

O SEAF é um programa de seguro compulsório vinculado ao crédito rural para agricultores familiares que acessam crédito de custeio do PRONAF

Answer 40

CORRETO. O SEAF cobre eventos imprevistos e climáticos que podem resultar em perdas significativas na produção agrícola

Question 41

O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre sítios de até vinte hectares, cultivados exclusivamente pelo proprietário ou sua família, caso não possuam outro imóvel.

Answer 41

CORRETO. Art. 48. VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 42

Para usufruir da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em glebas rurais de até 25 hectares, o proprietário deve declarar, ao receber o Certificado de Cadastro, que atende aos requisitos necessários.

Answer 42

CORRETO. Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.

Question 43

O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário receberá cinquenta por cento da arrecadação proveniente das contribuições criadas pela Lei n. 2.613.

Answer 43

CORRETO

Question 44

Aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação de ações distribuídas por empresas rurais são isentos de tributação.

Answer 44

CORRETO

Question 45

Acordos, convênios ou contratos celebrados entre entidades governamentais para a solução de problemas de interesse rural não podem incluir a adesão de outras pessoas de direito público ou privado.

Answer 45

INCORRETO. Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras.

Question 46

Na regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária, é denominada concessão de direito real de uso

Answer 46

CORRETO

Question 47

O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais se dediquem a atividade vinculada ao setor descrita na opção:

amortização de prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.

quitação de prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

produção de sêmen para inseminação artificial e embriões.

Answer 47

produção de sêmen para inseminação artificial e embriões.

De acordo com o Manual de Crédito Rural são beneficiários desse crédito o produtor rural (pessoa física ou jurídica) e cooperativas de produtores rurais. Além desses, o Manual inclui como beneficiárias as pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas aos setores de pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial; prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; exploração da pesca, com fins comerciais e medição de lavouras

Question 48

Fica instituído, o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado, dentre outros, pelo:

Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União ou Código Florestal Brasileiro

Answer 48

Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União

Question 49

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando isso, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

suspensão parcial ou total de atividades;
multa;
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Answer 49

INCORRETO. Multa nao se enquadra nesses termos

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 50

As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.

Answer 50

CORRETA. Pragas Regulamentadas

2 - As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.

Question 51

As partes contratantes devem comprometer-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Organização Mundial do Comércio-OMC, cujas funções será de promover a plena consecução das metas da Convenção

Answer 51

INCORRETO. As partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.

2 - As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção,

Question 52

No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é correto afirmar que o vencimento do crédito de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a:

30 dias após data da colheita;

60 dias após data da colheita;

90 dias após data da colheita

Answer 52

vencimento do crédito de custeio agrícola: não superior a 90 dias após data da colheita;

vencimento para a pesca artesanal: até 185 dias após o fim do período de defesa do alvo

Question 53

As terras que são tradicionalmente ocupadas por população indígena poderão sofrer alienação ou concessão de direito real de uso, a critério do Poder Judiciário;

Answer 53

INCORRETA. Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

Question 54

Indígenas têm posse, Quilombolas têm propriedade definitiva

Answer 54

CORRETO

Question 55

Exploração direta é a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante sem o auxílio de seus familiares ou de terceiros, ainda que sejam assalariados;

Answer 55

INCORRETA…gerenciada diretamente pelo ocupante COM o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;

Question 56

Concessão de direito real de uso é a doação ou venda, direta ou mediante licitação do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal;

Answer 56

INCORRETO. Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária

Question 57

alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

Answer 57

CORRETO

Question 58

Exploração indireta é a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes

Answer 58

CORRETO

Question 59

Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando estimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra e desestimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis

Answer 59

INCORRETA.

DESESTIMULAR os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;

ESTIMULAR a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;

proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;

aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos

Question 60

O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

Answer 60

CORRETO

Question 61

As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

1º ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;

5º aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

Answer 61

CORRETO

Question 62

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem como pena a detenção, de três meses a um ano ou multa

Answer 62

INCORRETO. detenção, de três meses a um ano, E multa.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Question 63

A pena de RECLUSÃO é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

A DETENÇÃO é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

Answer 63

CORRETO

Question 64

São beneficiários do (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa. Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário Não detenha, a qualquer título, área superior a 10 módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor.

Answer 64

INCORRETO. Esse tamanho de imóvel rural seria enquadrado como uma média propriedade. A agricultura familiar se dá em pequenas propriedades, ou seja, que possuem uma área máxima de 4 módulos fiscais.

Question 65

Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário

Explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou permissionário de áreas públicas.

Answer 65

CORRETA

Question 66

O Estado apoiará e observará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação

Answer 66

INCORRETO. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação;

Question 67

Para que os agricultores familiares acessem o PRONAF, eles precisam ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.

Answer 67

CORRETO

Question 68

a regulamentação dos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é de responsabilidade do(a):

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
OU
Fundação Cultura Palmares;

Answer 68

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Question 69

Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário Tenha obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, de até R$500.000,00, considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP),

Answer 69

CORRETO

Question 70

a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação;

Answer 70

CORRETO

Question 71

princípios a serem observados pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

a homogeneidade cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas das áreas rurais;

E

a promoção da descentralização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

Answer 71

INCORRETO.

a PLURALIDADE socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, seja em áreas rurais ou urbanas;

a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

Question 72

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

Answer 72

CORRETO

Question 73

Pronaf ABC+ Bioeconomia busca o financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva;

Answer 73

CORRETO

Question 74

Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, regularizará as áreas ocupadas mediante alienação. Assim, serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha

Answer 74

CORRETO

Question 75

Pronaf ABC+ Agroecologia; O financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento

Answer 75

CORRETO

Question 76

Os estudos complementares necessários à delimitação de terras, será efetuada por um grupo técnico multidisciplinar e que não seja servidor do próprio quadro funcional.

Answer 76

INCORRETO. O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico ESPECIALIZADO, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

Question 77

A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará estudo antropológico de identificação.

Answer 77

CORRETO

Question 78

Após a solicitação do órgão federal de assistência ao índio, o grupo técnico deverá fazer o levantamento fundiário em até vinte dias

Answer 78

INCORRETO. O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de VINTE DIAS contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.

Question 79

Para evitar conflitos durante as demarcações das terras, fica proibido a participação de qualquer representante indígena.

Answer 79

INCORRETO. O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases

Question 80

o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a dez hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Answer 80

INCORRETO. O imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 81

A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, será homologada mediante:

decreto ou instrução normativa

Answer 81

DECRETO

Question 82

risco: possibilidade de ocorrência de evento negativo que tenha impacto na saúde humana, na saúde
animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na qualidade e na segurança dos produtos agropecuários;

Answer 82

CORRETO

Question 83

É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de
estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à
consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados,
pela via do aumento da transparência.

Answer 83

CORRETO

Question 84

O MAPA fica autorizado a adotar sistema de
classificação de risco das empresas privadas reguladas, para fins de fiscalização agropecuária, com base no
desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária.

Answer 84

CORRETO

Question 85

análise de risco: processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos
ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança na
consecução dos objetivos da defesa agropecuária

Answer 85

INCORRETO. para buscar segurança RAZOÁVEL na
consecução dos objetivos da defesa agropecuária

Question 86

A análise de risco contempla 3 formas de risco, quais são elas?

Answer 86

GERENCIAMENTO de risco, COMUNICAÇÃO de risco e AVALIAÇÃO de risco

Question 87

Os programas de autocontrole não se aplicaram compulsoriamente aos agentes da produção primária
agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole
por meio de protocolo privado de produção.

Answer 87

CORRETO

Question 88

Fica autorizado a divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas
reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra
finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

Answer 88

INCORRETO. Ficam VEDADAS qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas
reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra
finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

Question 89

É vedado à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição
no sistema de classificação de risco

Answer 89

INCORRETO. É FACULTADO à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição
no sistema de classificação de risco

Question 90

avaliação de risco: seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base
em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas
justas de comércio e em consulta às partes interessadas

Answer 90

INCORRETO. Essa descrição é de GERENCIAMENTO DE RISCO.

AVALIAÇÃO DE RISCO: processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição
e caracterização do risco;

Question 91

INCENTIVOS para os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

-agilidade nas operações de importação e de exportação;
-prioridade na tramitação de processos administrativos, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação
da atividade econômica;
- acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
-dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base
na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.

Answer 91

CORRETO

Question 92

Fica instituída a avaliação de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.

Answer 92

INCORRETA. análise de risco

Question 93

comunicação de risco: troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores,
consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os
riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle

Answer 93

CORRETO

Question 94

O credenciamento e a habilitação têm o objetivo de assegurar que os
serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, permitido aos
credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o
exercício específico de poder de polícia administrativa.

Answer 94

INCORRETO. NÃO PERMITINDO aos
credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o
exercício específico de poder de polícia administrativa.

Question 95

As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão mensuradas em conformidade
com os critérios de análise de risco.

Answer 95

INCORRETO. serão mensuradas em conformidade
com os critérios de GERENCIAMENTO de risco.

Question 96

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos

Answer 96

INCORRETO. A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos

Question 97

A promoção do etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas, é um dos objetivos da PNGATI pertencentes ao:

Eixo 1;

Eixo 2;

Eixo 3;

Answer 97

EIXO 1 - proteção territorial e dos recursos naturais

Question 98

É um instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:

os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

os fóruns regionais e locais;

o Plano Plurianual;

as Comissões Parlamentares Temáticas.

Answer 98

as Comissões Parlamentares Temáticas não são instrumentos de implementação

Question 99

Quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira, o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) deverá ser previamente apreciado pelo(a):

Conselho de Defesa Nacional;

Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Answer 99

o PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira.

Question 100

a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;

Answer 100

INCORRETO. a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos

Question 101

A prestação pecuniária, consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a:

120 salários mínimos;

240 salários mínimos;

360 salários mínimos;

Answer 101

360 salários mínimos

Question 102

O imposto não incidirá sobre sítios de áreas não excedente a 25 hectares quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Answer 102

INCORRETA. CUIDADO para não confundir, pegadinha!!!

O imposto não incidirá sobre SÍTIOS DE ÁREAS não excedente a 20 hectares quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

O imposto sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL não incidirá sobre as glebas rurais de áreas não excedente a* 25 hectares* quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Question 103

Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.

Answer 103

INCORRETO. não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.

Question 104

O Sistema Nacional de Cadastro Rural compreende , entre outros, o cadastro de Imóveis Rurais e de proprietários e detentores de animais e lavouras.

Answer 104

INCORRETO. Não têm proprietários e detentores de animais e lavouras.

Apenas Cadastro de Imóveis Rurais

Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais

Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais

Cadastro de Terras Públicas.

Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Question 105

o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreende:

Cadastro de imóveis rurais;

Cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais;

Cadastro de arrendatários e parceiros rurais;

Cadastro de terras públicas;

Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Answer 105

CORRETO

Question 106

são princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

a promoção da centralização das ações e da participação de uma pequena parcela da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;

a redução de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa;

Answer 106

INCORRETO.

a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;

a ERRADICAÇÃO de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa;

Question 107

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Answer 107

CORRETO

Question 108

É permitido aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis lavrar ou registrar escrituras de imóveis hipotecados sem menção ao ônus real e ao credor.

Answer 108

INCORRETO. É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor

Question 109

para concessão florestal o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) considerará:

o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual;

as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A inclusão das reservas de desenvolvimento sustentável e das reservas de fauna de relevante interesse ecológico, incluindo a atividades admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

A incorporação das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;

Answer 109

SOMENTE o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e

as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A EXCLUSÃO das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, SALVO QUANTO a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

A EXCLUSÃO DAS terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;

Question 110

A pesquisa agrícola deverá dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética

Answer 110

CORRETO

Question 111

São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa. Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário

Explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou permissionário de áreas públicas.

Answer 111

CORRETO

Question 112

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

Answer 112

CORRETO

Question 113

Agricultores familiares se enquadram no seguinte conceito:

Não detenham, a qualquer título, área superior a 10 módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor.

Answer 113

INCORRETO. Esse tamanho de imóvel rural (10 módulos fiscais) seria enquadrado como uma média propriedade.

A agricultura familiar se dá em pequenas propriedades, ou seja, que possuem uma área máxima de 4 módulos fiscais.

Question 114

Para que os agricultores familiares acessem o PRONAF, eles precisam ter no mínimo, 10% (dez por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento

Answer 114

INCORRETO. eles precisam ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento

Question 115

No Registro de Imóveis, são feitos o registro e a averbação de títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis.

Answer 115

CORRETO

Question 116

Agricultores familiares se enquadram no seguinte conceito:

Tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, de até R$300.000,00, considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção.

Answer 116

INCORRETO. até R$500.000,00

Question 117

Princípios fundamentais da CF:
SOCIDIVAPLU (direitos políticos, direitos sociais

Answer 117

a soberania

a cidadania

a dignidade da pessoa humana

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

o pluralismo político

Question 118

o alistamento eleitoral e o voto são:

obrigatório para os maiores de 16 anos

Answer 118

INCORRETO. Maiores de 18 anos

Question 119

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

analfabetos
maiores de 70 anos
maiores de 16 e menos de 18 anos

Answer 119

CORRETO

Question 120

No prazo de 20 dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação

Answer 120

INCORRETO. 30 dias.

foco tbm no FACULTADO prestar informações às entidades civis

Question 121

Quilombolas: Consideram-se remanescentes das comunidades de quilombos, para
os fins deste Decreto, os grupos étnico- -raciais, segundo critérios de
auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra
relacionada com a resistência à opressão histórica.

Answer 121

CORRETO

Question 122

os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e poderão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;

Answer 122

INCORRETO. os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais PODERÃO ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-sócio-culturais e DEVERÃO ser elaborados com a participação equitativas dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos

Question 123

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante

plebiscito

referendo

iniciativa popular

Answer 123

CORRETO

Question 124

Faz parte da 8 diretriz do PNDH-3: Erradicar o trabalho infantil, por meio das ações intersetoriais no governo federal, com ênfase no apoio às famílias e educação em tempo integral

Answer 124

CORRETO

Question 125

A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.

Answer 125

CORRETO.

Question 126

Em relação à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), As partes contratantes devem comprometer-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Organização Mundial do Comércio-OMC, cujas funções será de promover a plena consecução das metas da Convenção.

Answer 126

INCORRETA. As partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.

As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular:

Question 127

As medidas fitossanitárias adotadas pelas partes contratantes podem ser desproporcionais ao risco de pragas, desde que estejam alinhadas com as preferências comerciais do país importador.

Answer 127

INCORRETO. as partes contratantes deverão estabelecer somente medidas fitossanitárias que estejam tecnicamente justificadas, adequadas ao respectivo risco de pragas e que se constituam nas medidas menos restritivas disponíveis e determinem um impedimento mínimo ao deslocamento internacional de pessoas, produtos básicos e meios de transporte;

Question 128

O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto obrigatoriamente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

Answer 128

INCORRETO. A expressão “obrigatoriamente” invalidou a questão.

o órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto PREFERENCIALMENTE por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

ATENÇÃO: tal levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal OU estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de 20 DIAS contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.

Question 129

a emissão de certificados referentes à regulamentação fitossanitária do país importador para o envio de plantas é responsabilidade da organização nacional oficial de proteção fitossanitária.

Answer 129

CORRETO

Question 130

O Sistema Nacional de Cadastro Rural, compreenderá, exceto, o:

Cadastro Ambiental Rural;

Cadastro de Imóveis Rurais;

Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

Cadastro de Terras Públicas;

Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Answer 130

o cadastro ambiental rural NÃO FAZ PARTE do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

todos os outros fazem parte, além do cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais

Question 131

Em relação à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.

Answer 131

CORRETO

Question 132

Em relação à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. É um dos instrumentos para sua implementação:

os fóruns regionais e locais;

Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

Answer 132

os fóruns regionais e locais e o Plano Plurianual.

Question 133

As partes contratantes poderão celebrar acordos suplementares que poderão ser aplicáveis a regiões específicas com a finalidade de resolver problemas especiais de proteção fitossanitária que necessitem particular atenção.

Answer 133

CORRETO

Question 134

São enquadráveis no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) empreendimentos de custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais, conduzidos sob a estrita observância das normas do Banco Central do Brasil. Ademais, sobre o Proagro, Fica permitido o enquadramento de lavouras intercaladas ou consorciadas, inclusive com pastagem, ressalvados os casos expressamente admitidos pelo Banco Central do Brasil;

Answer 134

INCORRETO. não é permitido o enquadramento de lavouras intercaladas ou consorciadas, inclusive com pastagem, ressalvados os casos expressamente admitidos pelo Banco Central do Brasil

Question 135

Uma das estratégias do PNDR é promover o estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva;

Answer 135

CORRETO

Question 136

Consolidar uma rede monocêntrica de cidades, em apoio à concentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País constitui um dos princípios da PNDR;

Está correto ou incorreto>
É um objetivo ou um princípio?

Answer 136

INCORRETO. rede policêntrica

OBJETIVO do PNDR

Question 137

Um dos objetivos da PNDR é o reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;

Answer 137

INCORRETO. é um princípio e não um objetivo

Question 138

São enquadráveis no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) empreendimentos de custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais, conduzidos sob a estrita observância das normas do Banco Central do Brasil. Ademais, sobre o Proagro, O empreendimento de custeio agrícola de até R$335.000,00, cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro;

Answer 138

CORRETO

Question 139

promover a articulação de políticas setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR;

É princípio, competência ou objetivo?

Answer 139

COMPETÊNCIA

Question 140

Juntamente com as análises de solo, o agricultor deve entregar ao banco a recomendação de uso de insumos. Para isso, precisará de orientação de um médico veterinário ou zootecnista;

Answer 140

INCORRETO. engenheiro agrônomo ou técnico agrícola

Question 141

O valor enquadrado no Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), também conhecido como PROAGROMAIS corresponde a, no máximo, 50% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento

Answer 141

INCORRETO. no máximo, 80% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento;

Question 142

Na regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária, é denominada

ocupação indireta;

cultura efetiva;

concessão de direito real de uso.

Answer 142

concessão de direito real de uso.

“ocupação indireta” é aquela exercida somente por interposta pessoa;

“cultura efetiva” é a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.

“ocupação direta” é aquela exercida pelo ocupante e sua família

“exploração direta” atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares , de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de PJ de cujo capital social seja ele titular majoritário ou integral

Question 143

É competência da Política Nacional de Desenvolvimento Regional: propor metas e estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais inter e intra as regiões brasileiras;

Answer 143

CORRETO

Question 144

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando isso, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

suspensão parcial ou total de atividades;

multa;

interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Answer 144

INCORRETO. a sanção de “multa” não se enquadra nesses termos.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 145

o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a 20 hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Answer 145

CORRETO. tomar cuidado para não confundir

O imposto não incidirá sobre SÍTIOS DE ÀREA não excedente a 20 hectares

O imposto sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL não incidirá sobre GLEBAS RURAIS não excedente a 25 hectares

Question 146

O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a três módulos fiscais, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, e não tenha ajuda de terceiros;

Answer 146

INCORRETO. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a UM módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros;

Question 147

O imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês

Answer 147

CORRETO

Question 148

O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a UM módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros;

Answer 148

INCORRETO. o tipo de exploração PREDOMINANTE no MUNICÍPIO:

Question 149

A demarcação das terras indígenas, será homologada mediante:

decreto;

instrução normativa;

Answer 149

DECRETO