Erros MAPA ET2 Flashcards
Os ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal não podem adquirir esses imóveis por meio de alienação.
INCORRETO. a modalidade de alienação se aplica aos ocupantes de imóveis rurais na Amazônia Legal, desde que atendam certos critérios.
O Livro A no registro de títulos e documentos é utilizado para registrar a autenticação de datas de títulos e documentos.
INCORRETO. Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;
As pessoas afetadas pelo cancelamento de títulos devido à doação e concessão de direito real de uso não têm direito a indenização pelas benfeitorias erigidas em boa-fé.
INCORRETO. garante às pessoas afetadas pelo cancelamento de títulos o direito de receber do Município indenização pelas benfeitorias erigidas em boa-fé.
No Livro nº 2 - Registro Geral, são registrados os dados pessoais detalhados dos funcionários de uma empresa.
INCORRETO. O Livro nº 2 - Registro Geral é destinado à matrícula de imóveis e ao registro ou averbação de atos relacionados no art. 167, não de dados pessoais de funcionários
Recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até 20 dias após o recebimento da notificação.
CORRETO
A área ocupada por florestas de preservação permanente em um imóvel rural é considerada para o cálculo do grau de utilização da terra no Imposto Territorial Rural.
INCORRETO. constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável:
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal
No âmbito do Proagro, os produtores rurais são exonerados de obrigações financeiras relativas a créditos de custeio rural dificultados por fenômenos naturais, pragas ou doenças que atinjam rebanhos e plantações.
CORRETO
Os Títulos da Dívida Agrária só podem ser utilizados para pagamento do Imposto Territorial Rural.
INCORRETO. Os títulos podem ser usados de múltiplas formas… poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de contratos
As reuniões extraordinárias da Comissão podem ser convocadas pelo seu Presidente sem a necessidade de solicitação por parte dos membros.
INCORRETO. As reuniões extraordinárias da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros.”
Dois ou mais trabalhadores rurais podem acumular o empréstimo para a aquisição de propriedade de área superior à estabelecida na lei, sob administração comum ou em forma de cooperativa.
CORRETO
No registro de títulos e documentos, o Livro A é utilizado para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente.
CORRETO
A doação e a concessão de direito real de uso não afetam as autorizações e licenças de ocupação ou outros títulos não definitivos já existentes na área.
INCORRETO. doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos
A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que somem até 2.500 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
INCORRETA. a aprovação do Congresso Nacional é necessária apenas quando a doação e a concessão de direito real de uso a um Município ultrapassam o total de 2.500 hectares.
O registro de títulos e documentos não possui um livro específico para matrícula de bens móveis.
INCORRETO. Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles;”
A pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização é de reclusão de um a dois anos.
INCORRETA. detenção de seis meses a um ano, e não de reclusão.
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar um prazo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
CORRETO. vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
A participação nos ganhos econômicos da ICT deve ocorrer em prazo não superior a um ano após a realização da receita.
CORRETO. deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente
A poluição que resulta em danos significativos à flora é punida com pena de detenção de seis meses a um ano
INCORRETO. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
As empresas rurais não podem ajustar o valor dos seus imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens para fins de Imposto de Renda
INCORRETO. permite às pessoas físicas e às empresas rurais organizadas sob a forma de sociedade civil ajustar o valor dos seus imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens.
Somente entidades privadas nacionais têm o direito reconhecido pelo Poder Público à propriedade da terra em condomínio, excluindo as entidades estrangeiras.
INCORRETO. O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor
As auditorias florestais independentes nas concessões são realizadas a cada cinco anos.
INCORRETO. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário
Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter no máximo dois contratos, individualmente ou em consórcio.
CORRETO
A participação minoritária da União e suas entidades em empresas pode ocorrer por meio de contribuição financeira ou não financeira, mensurável economicamente.
CORRETO. A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades
A celebração e prestação de contas dos instrumentos jurídicos para projetos de ciência e tecnologia devem ser realizadas de forma complexa e detalhada.
INCORRETO. esses processos devem ser simplificados e compatíveis com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O Ministro de Estado da Justiça tem até trinta dias após o recebimento do procedimento para tomar uma decisão sobre a demarcação da terra indígena
CORRETO
O prazo dos contratos de concessão florestal é estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração do produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído na concessão
CORRETO
Os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos exclusivamente através dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
CORRETO
As florestas públicas são exclusivamente florestas naturais localizadas apenas em bens sob domínio da União.
INCORRETO. florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta
O Imposto Territorial Rural poderá ser lançado pelos Estados e Municípios, com base nos levantamentos cadastrais realizados pelo IBRA.
CORRETO. a União poderá atribuir aos Estados e Municípios o lançamento do Imposto Territorial Rural, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados pelo IBRA
a assistência técnica em áreas de reforma agrária é obrigatória e deve ser prestada por administradores de projeto, agentes de extensão rural e equipes de especialistas.
CORRETO. O Administrador residirá obrigatoriamente, na área do projeto. Os agentes de extensão rural e as equipes de especialistas atuarão ao nível da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e deverão residir na sua área de jurisdição, e durante a fase da implantação, se necessário, na própria área do projeto
Qualquer pessoa que ocupe terras devolutas federais tem automaticamente o direito de adquirir um lote, independentemente do tempo de ocupação.
INCORRETO. Não é qualquer pessoa que ocupa terras devolutas federais que tem o direito de adquirir um lote, mas sim o trabalhador agrícola que, à data da lei, tenha ocupado essas terras por um ano.
“Colonização” refere-se exclusivamente à atividade oficial que promove o aproveitamento econômico da terra através da divisão em propriedade familiar.
INCORRETO. “Colonização”, toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.
Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração será aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
CORRETO
Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos: a) a posição geográfica das áreas; b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinquenta hectares
CORRETO
As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não são responsáveis pela elaboração do cadastro e classificação das terras em suas regiões.
INCORRETO. as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária são responsáveis, entre outras funções, pela elaboração do cadastro e classificação das terras, bem como pelas formas e condições de uso atual e potencial da propriedade em suas regiões.
As reuniões da Câmara só podem ocorrer se todos os membros estiverem presentes, e suas decisões são sempre tomadas por unanimidade.
INCORRETO. as reuniões da Câmara não exigem a presença de todos os membros, e as decisões são geralmente tomadas por maioria absoluta, exceto em casos de impacto fiscal, que exigem unanimidade.
Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência
CORRETO
Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até três vezes.
INCORRETO. em crimes dolosos que resultem em morte, a pena pode ser dobrada, e não triplicada
O INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União são responsáveis por tomar medidas para a expedição do título quando as terras dos quilombos incidirem em terrenos de marinha.
CORRETO
O SEAF é um programa de seguro compulsório vinculado ao crédito rural para agricultores familiares que acessam crédito de custeio do PRONAF
CORRETO. O SEAF cobre eventos imprevistos e climáticos que podem resultar em perdas significativas na produção agrícola
O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre sítios de até vinte hectares, cultivados exclusivamente pelo proprietário ou sua família, caso não possuam outro imóvel.
CORRETO. Art. 48. VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Para usufruir da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em glebas rurais de até 25 hectares, o proprietário deve declarar, ao receber o Certificado de Cadastro, que atende aos requisitos necessários.
CORRETO. Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.
O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário receberá cinquenta por cento da arrecadação proveniente das contribuições criadas pela Lei n. 2.613.
CORRETO
Aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação de ações distribuídas por empresas rurais são isentos de tributação.
CORRETO
Acordos, convênios ou contratos celebrados entre entidades governamentais para a solução de problemas de interesse rural não podem incluir a adesão de outras pessoas de direito público ou privado.
INCORRETO. Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras.
Na regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária, é denominada concessão de direito real de uso
CORRETO
O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais se dediquem a atividade vinculada ao setor descrita na opção:
amortização de prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.
quitação de prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
produção de sêmen para inseminação artificial e embriões.
produção de sêmen para inseminação artificial e embriões.
De acordo com o Manual de Crédito Rural são beneficiários desse crédito o produtor rural (pessoa física ou jurídica) e cooperativas de produtores rurais. Além desses, o Manual inclui como beneficiárias as pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas aos setores de pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial; prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; exploração da pesca, com fins comerciais e medição de lavouras
Fica instituído, o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado, dentre outros, pelo:
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União ou Código Florestal Brasileiro
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando isso, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
suspensão parcial ou total de atividades;
multa;
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
INCORRETO. Multa nao se enquadra nesses termos
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.
CORRETA. Pragas Regulamentadas
2 - As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.
As partes contratantes devem comprometer-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Organização Mundial do Comércio-OMC, cujas funções será de promover a plena consecução das metas da Convenção
INCORRETO. As partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.
2 - As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção,
No âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é correto afirmar que o vencimento do crédito de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a:
30 dias após data da colheita;
60 dias após data da colheita;
90 dias após data da colheita
vencimento do crédito de custeio agrícola: não superior a 90 dias após data da colheita;
vencimento para a pesca artesanal: até 185 dias após o fim do período de defesa do alvo
As terras que são tradicionalmente ocupadas por população indígena poderão sofrer alienação ou concessão de direito real de uso, a critério do Poder Judiciário;
INCORRETA. Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
Indígenas têm posse, Quilombolas têm propriedade definitiva
CORRETO
Exploração direta é a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante sem o auxílio de seus familiares ou de terceiros, ainda que sejam assalariados;
INCORRETA…gerenciada diretamente pelo ocupante COM o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;
Concessão de direito real de uso é a doação ou venda, direta ou mediante licitação do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal;
INCORRETO. Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária
alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
CORRETO
Exploração indireta é a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes
CORRETO
Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando estimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra e desestimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis
INCORRETA.
DESESTIMULAR os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;
ESTIMULAR a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;
proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária;
aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos
O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
CORRETO
As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1º ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
5º aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
CORRETO
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem como pena a detenção, de três meses a um ano ou multa
INCORRETO. detenção, de três meses a um ano, E multa.
Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
A pena de RECLUSÃO é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.
A DETENÇÃO é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.
CORRETO
São beneficiários do (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa. Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário Não detenha, a qualquer título, área superior a 10 módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor.
INCORRETO. Esse tamanho de imóvel rural seria enquadrado como uma média propriedade. A agricultura familiar se dá em pequenas propriedades, ou seja, que possuem uma área máxima de 4 módulos fiscais.
Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário
Explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou permissionário de áreas públicas.
CORRETA
O Estado apoiará e observará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação
INCORRETO. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação;
Para que os agricultores familiares acessem o PRONAF, eles precisam ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.
CORRETO
a regulamentação dos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é de responsabilidade do(a):
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
OU
Fundação Cultura Palmares;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário Tenha obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, de até R$500.000,00, considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP),
CORRETO
a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação;
CORRETO
princípios a serem observados pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
a homogeneidade cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas das áreas rurais;
E
a promoção da descentralização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
INCORRETO.
a PLURALIDADE socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, seja em áreas rurais ou urbanas;
a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica
CORRETO
Pronaf ABC+ Bioeconomia busca o financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva;
CORRETO
Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, regularizará as áreas ocupadas mediante alienação. Assim, serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha
CORRETO
Pronaf ABC+ Agroecologia; O financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento
CORRETO
Os estudos complementares necessários à delimitação de terras, será efetuada por um grupo técnico multidisciplinar e que não seja servidor do próprio quadro funcional.
INCORRETO. O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico ESPECIALIZADO, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará estudo antropológico de identificação.
CORRETO
Após a solicitação do órgão federal de assistência ao índio, o grupo técnico deverá fazer o levantamento fundiário em até vinte dias
INCORRETO. O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de VINTE DIAS contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
Para evitar conflitos durante as demarcações das terras, fica proibido a participação de qualquer representante indígena.
INCORRETO. O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases
o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a dez hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
INCORRETO. O imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, será homologada mediante:
decreto ou instrução normativa
DECRETO
risco: possibilidade de ocorrência de evento negativo que tenha impacto na saúde humana, na saúde
animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na qualidade e na segurança dos produtos agropecuários;
CORRETO
É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de
estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à
consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados,
pela via do aumento da transparência.
CORRETO
O MAPA fica autorizado a adotar sistema de
classificação de risco das empresas privadas reguladas, para fins de fiscalização agropecuária, com base no
desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária.
CORRETO
análise de risco: processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos
ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança na
consecução dos objetivos da defesa agropecuária
INCORRETO. para buscar segurança RAZOÁVEL na
consecução dos objetivos da defesa agropecuária
A análise de risco contempla 3 formas de risco, quais são elas?
GERENCIAMENTO de risco, COMUNICAÇÃO de risco e AVALIAÇÃO de risco
Os programas de autocontrole não se aplicaram compulsoriamente aos agentes da produção primária
agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole
por meio de protocolo privado de produção.
CORRETO
Fica autorizado a divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas
reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra
finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
INCORRETO. Ficam VEDADAS qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas
reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra
finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
É vedado à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição
no sistema de classificação de risco
INCORRETO. É FACULTADO à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição
no sistema de classificação de risco
avaliação de risco: seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base
em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas
justas de comércio e em consulta às partes interessadas
INCORRETO. Essa descrição é de GERENCIAMENTO DE RISCO.
AVALIAÇÃO DE RISCO: processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição
e caracterização do risco;
INCENTIVOS para os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:
-agilidade nas operações de importação e de exportação;
-prioridade na tramitação de processos administrativos, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação
da atividade econômica;
- acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
-dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base
na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
CORRETO
Fica instituída a avaliação de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
INCORRETA. análise de risco
comunicação de risco: troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores,
consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os
riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle
CORRETO
O credenciamento e a habilitação têm o objetivo de assegurar que os
serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, permitido aos
credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o
exercício específico de poder de polícia administrativa.
INCORRETO. NÃO PERMITINDO aos
credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o
exercício específico de poder de polícia administrativa.
As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão mensuradas em conformidade
com os critérios de análise de risco.
INCORRETO. serão mensuradas em conformidade
com os critérios de GERENCIAMENTO de risco.
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos
INCORRETO. A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos
A promoção do etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas, é um dos objetivos da PNGATI pertencentes ao:
Eixo 1;
Eixo 2;
Eixo 3;
EIXO 1 - proteção territorial e dos recursos naturais
É um instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:
os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
os fóruns regionais e locais;
o Plano Plurianual;
as Comissões Parlamentares Temáticas.
as Comissões Parlamentares Temáticas não são instrumentos de implementação
Quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira, o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) deverá ser previamente apreciado pelo(a):
Conselho de Defesa Nacional;
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
o PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira.
a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
INCORRETO. a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos
A prestação pecuniária, consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a:
120 salários mínimos;
240 salários mínimos;
360 salários mínimos;
360 salários mínimos
O imposto não incidirá sobre sítios de áreas não excedente a 25 hectares quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
INCORRETA. CUIDADO para não confundir, pegadinha!!!
O imposto não incidirá sobre SÍTIOS DE ÁREAS não excedente a 20 hectares quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
O imposto sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL não incidirá sobre as glebas rurais de áreas não excedente a* 25 hectares* quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
INCORRETO. não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural compreende , entre outros, o cadastro de Imóveis Rurais e de proprietários e detentores de animais e lavouras.
INCORRETO. Não têm proprietários e detentores de animais e lavouras.
Apenas Cadastro de Imóveis Rurais
Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais
Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais
Cadastro de Terras Públicas.
Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreende:
Cadastro de imóveis rurais;
Cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais;
Cadastro de arrendatários e parceiros rurais;
Cadastro de terras públicas;
Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
CORRETO
são princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
a promoção da centralização das ações e da participação de uma pequena parcela da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;
a redução de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa;
INCORRETO.
a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;
a ERRADICAÇÃO de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa;
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
CORRETO
É permitido aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis lavrar ou registrar escrituras de imóveis hipotecados sem menção ao ônus real e ao credor.
INCORRETO. É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor
para concessão florestal o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) considerará:
o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual;
as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A inclusão das reservas de desenvolvimento sustentável e das reservas de fauna de relevante interesse ecológico, incluindo a atividades admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;
A incorporação das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;
SOMENTE o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e
as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A EXCLUSÃO das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, SALVO QUANTO a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;
A EXCLUSÃO DAS terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral;
A pesquisa agrícola deverá dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética
CORRETO
São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa. Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário
Explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou permissionário de áreas públicas.
CORRETO
Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
CORRETO
Agricultores familiares se enquadram no seguinte conceito:
Não detenham, a qualquer título, área superior a 10 módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor.
INCORRETO. Esse tamanho de imóvel rural (10 módulos fiscais) seria enquadrado como uma média propriedade.
A agricultura familiar se dá em pequenas propriedades, ou seja, que possuem uma área máxima de 4 módulos fiscais.
Para que os agricultores familiares acessem o PRONAF, eles precisam ter no mínimo, 10% (dez por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento
INCORRETO. eles precisam ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento
No Registro de Imóveis, são feitos o registro e a averbação de títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis.
CORRETO
Agricultores familiares se enquadram no seguinte conceito:
Tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, de até R$300.000,00, considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção.
INCORRETO. até R$500.000,00
Princípios fundamentais da CF:
SOCIDIVAPLU (direitos políticos, direitos sociais
a soberania
a cidadania
a dignidade da pessoa humana
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
o pluralismo político
o alistamento eleitoral e o voto são:
obrigatório para os maiores de 16 anos
INCORRETO. Maiores de 18 anos
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
analfabetos
maiores de 70 anos
maiores de 16 e menos de 18 anos
CORRETO
No prazo de 20 dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação
INCORRETO. 30 dias.
foco tbm no FACULTADO prestar informações às entidades civis
Quilombolas: Consideram-se remanescentes das comunidades de quilombos, para
os fins deste Decreto, os grupos étnico- -raciais, segundo critérios de
auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra
relacionada com a resistência à opressão histórica.
CORRETO
os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e poderão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;
INCORRETO. os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais PODERÃO ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-sócio-culturais e DEVERÃO ser elaborados com a participação equitativas dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante
plebiscito
referendo
iniciativa popular
CORRETO
Faz parte da 8 diretriz do PNDH-3: Erradicar o trabalho infantil, por meio das ações intersetoriais no governo federal, com ênfase no apoio às famílias e educação em tempo integral
CORRETO
A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
CORRETO.
Em relação à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), As partes contratantes devem comprometer-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Organização Mundial do Comércio-OMC, cujas funções será de promover a plena consecução das metas da Convenção.
INCORRETA. As partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.
As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular:
As medidas fitossanitárias adotadas pelas partes contratantes podem ser desproporcionais ao risco de pragas, desde que estejam alinhadas com as preferências comerciais do país importador.
INCORRETO. as partes contratantes deverão estabelecer somente medidas fitossanitárias que estejam tecnicamente justificadas, adequadas ao respectivo risco de pragas e que se constituam nas medidas menos restritivas disponíveis e determinem um impedimento mínimo ao deslocamento internacional de pessoas, produtos básicos e meios de transporte;
O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto obrigatoriamente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
INCORRETO. A expressão “obrigatoriamente” invalidou a questão.
o órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto PREFERENCIALMENTE por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
ATENÇÃO: tal levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal OU estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de 20 DIAS contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
a emissão de certificados referentes à regulamentação fitossanitária do país importador para o envio de plantas é responsabilidade da organização nacional oficial de proteção fitossanitária.
CORRETO
O Sistema Nacional de Cadastro Rural, compreenderá, exceto, o:
Cadastro Ambiental Rural;
Cadastro de Imóveis Rurais;
Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
Cadastro de Terras Públicas;
Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
o cadastro ambiental rural NÃO FAZ PARTE do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
todos os outros fazem parte, além do cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais
Em relação à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas.
CORRETO
Em relação à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. É um dos instrumentos para sua implementação:
os fóruns regionais e locais;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
os fóruns regionais e locais e o Plano Plurianual.
As partes contratantes poderão celebrar acordos suplementares que poderão ser aplicáveis a regiões específicas com a finalidade de resolver problemas especiais de proteção fitossanitária que necessitem particular atenção.
CORRETO
São enquadráveis no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) empreendimentos de custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais, conduzidos sob a estrita observância das normas do Banco Central do Brasil. Ademais, sobre o Proagro, Fica permitido o enquadramento de lavouras intercaladas ou consorciadas, inclusive com pastagem, ressalvados os casos expressamente admitidos pelo Banco Central do Brasil;
INCORRETO. não é permitido o enquadramento de lavouras intercaladas ou consorciadas, inclusive com pastagem, ressalvados os casos expressamente admitidos pelo Banco Central do Brasil
Uma das estratégias do PNDR é promover o estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva;
CORRETO
Consolidar uma rede monocêntrica de cidades, em apoio à concentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País constitui um dos princípios da PNDR;
Está correto ou incorreto>
É um objetivo ou um princípio?
INCORRETO. rede policêntrica
OBJETIVO do PNDR
Um dos objetivos da PNDR é o reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;
INCORRETO. é um princípio e não um objetivo
São enquadráveis no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) empreendimentos de custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais, conduzidos sob a estrita observância das normas do Banco Central do Brasil. Ademais, sobre o Proagro, O empreendimento de custeio agrícola de até R$335.000,00, cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro;
CORRETO
promover a articulação de políticas setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR;
É princípio, competência ou objetivo?
COMPETÊNCIA
Juntamente com as análises de solo, o agricultor deve entregar ao banco a recomendação de uso de insumos. Para isso, precisará de orientação de um médico veterinário ou zootecnista;
INCORRETO. engenheiro agrônomo ou técnico agrícola
O valor enquadrado no Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), também conhecido como PROAGROMAIS corresponde a, no máximo, 50% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento
INCORRETO. no máximo, 80% da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento;
Na regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária, é denominada
ocupação indireta;
cultura efetiva;
concessão de direito real de uso.
concessão de direito real de uso.
“ocupação indireta” é aquela exercida somente por interposta pessoa;
“cultura efetiva” é a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.
“ocupação direta” é aquela exercida pelo ocupante e sua família
“exploração direta” atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares , de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de PJ de cujo capital social seja ele titular majoritário ou integral
É competência da Política Nacional de Desenvolvimento Regional: propor metas e estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais inter e intra as regiões brasileiras;
CORRETO
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando isso, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
suspensão parcial ou total de atividades;
multa;
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
INCORRETO. a sanção de “multa” não se enquadra nesses termos.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a 20 hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
CORRETO. tomar cuidado para não confundir
O imposto não incidirá sobre SÍTIOS DE ÀREA não excedente a 20 hectares
O imposto sobre a PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL não incidirá sobre GLEBAS RURAIS não excedente a 25 hectares
O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a três módulos fiscais, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, e não tenha ajuda de terceiros;
INCORRETO. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a UM módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros;
O imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês
CORRETO
O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a UM módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros;
INCORRETO. o tipo de exploração PREDOMINANTE no MUNICÍPIO:
A demarcação das terras indígenas, será homologada mediante:
decreto;
instrução normativa;
DECRETO
