Erros MAPA CG Flashcards
No processo de elaboração de uma política
pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão,
que consiste na escolha de alternativas de solução
para problemas públicos. Quando soluções são
criadas antes dos problemas a serem
solucionados, tem-se o modelo denominado bottom-up ou lata do lixo?
Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado “lata do lixo” (ou modelo irracional)
Existe uma solução PRÉVIA que procura por problemas para justificar a escolha da solução. É algo dúbio e imprevisível.
A solução vem antes do problema!
Políticas horizontais são desenvolvidas com base em estruturas organizacionais complexas e são geralmente conduzidas a partir de diretrizes emitidas por autoridades em níveis hierárquicos superiores
INCORRETO. Políticas horizontais, também chamadas de políticas públicas mutuamente integradas, são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações que se encontram em um mesmo nível hierárquico, e não a partir de estruturas organizacionais complexas com diretrizes de níveis superiores, que é uma descrição mais adequada para políticas verticais.
Políticas distributivas são implementadas sem qualquer relação com práticas de clientelismo, distribuindo recursos estritamente com base na necessidade e mérito.
INCORRETO. Distributivas – tem como objetivo distribuir benefícios individuais. Relacionadas à alocação de recursos. Costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo
No Modelo Racional, a decisão é tomada após uma análise abrangente e detalhada de cada alternativa, visando maximizar os valores e objetivos buscados.
CORRETO. os tomadores de decisão analisam de forma abrangente e detalhada cada alternativa disponível, com o objetivo de identificar aquela que pode maximizar de melhor maneira os valores e objetivos buscados.
Este processo detalhado busca a eficiência, apesar de ser mais lento devido à necessidade de coletar e processar uma grande quantidade de informações.
Janelas de oportunidade surgem quando há convergência entre os fluxos de problemas, soluções e político, criando momentos críticos que facilitam a defesa de propostas e a pressão sobre o governo para resolver problemas.
CORRETO. as janelas de oportunidades consistem em “momentos críticos”, que ocorrem quando há a convergência dos 03 fluxos, abrindo (por um curto espaço de tempo) oportunidades para os grupos de interesse “defenderem” suas propostas e pressionarem o governo para que seus problemas sejam solucionados
A Teoria da Separação dos Poderes, difundida por Montesquieu, visa limitar o poder estatal e evitar arbitrariedades, propondo a desconcentração do poder político em Legislativo, Executivo e Judiciário para preservar a liberdade.
CORRETO. para prevenir o abuso de poder e garantir a liberdade, evidenciando a importância da distribuição de funções estatais.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil não prevê a possibilidade de cobrança por informações fornecidas, tornando todas as informações completamente gratuitas.
INCORRETO. A LAI estabelece que o fornecimento de informações é majoritariamente gratuito, mas permite a cobrança de custos relacionados às cópias de documentos quando a informação é solicitada em formato não digital.
A Assessoria de Imprensa é responsável por todas as atividades de comunicação dentro de uma organização, incluindo publicidade e relações públicas.
INCORRETO. A Assessoria de Imprensa tem um foco mais específico, principalmente no atendimento à imprensa, enquanto outras atividades como publicidade e relações públicas são geralmente abordadas por outros setores dentro da Assessoria de Comunicação.
A Ouvidoria é responsável por solucionar diretamente todas as demandas e conflitos que lhe são apresentados.
INCORRETO. A Ouvidoria atua como mediadora e é responsável por encaminhar as demandas ao setor apropriado para resolução, não solucionando todas diretamente.
Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores: a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
CORRETO
vigora na administração pública a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. As exceções previstas pela Constituição da República de 1988 restringem-se às áreas de educação e saúde, limitadas a dois vínculos e desde que haja compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o limite estabelecido pela Constituição para percepção cumulativa (ou não) da remuneração, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, que não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
CORRETO. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.
INCORRETO. Deverá restituir em 5 dias o valor das diárias não utilizadas
Vencimento → valor fixado em lei
Remuneração → é o vencimento + vantagens pecuniárias.
CORRETO
as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.
CORRETO. as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, já as indenizações NÃO
o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
CORRETO
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
INCORRETO. até o terceiro grau.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
CORRETO
Não haverá demissão na seara administrativa, caso a absolvição criminal ocorra por negativa de fato ou de autoria. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CORRETO
a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
CORRETO
os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
INCORRETO. Apenas as funções de confiança são exclusivas dos servidores de carreira. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
O cargo público, se refere ao cargo ocupado por servidores públicos, os quais detém estabilidade e são submetidos ao regime estatutário
Já o emprego público é o cargo ocupado por empregados públicos, os quais não detém estabilidade e são sujeitos ao regime da legislação trabalhista (celetista).
CORRETO
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CORRETO
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
INCORRETA. 180 para advertência, 2 anos para suspensão, e 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, a contar do dia em que o fato tornou-se conhecido pela ADM.
gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
CORRETO
indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
V- auxilio moradia;
CORRETO
Sr. W é servidor público federal, atuando no município Alfa e resolve postular sua transferência para o município Beta, tendo em vista que pretende permanecer mais tempo na companhia de sua mãe, sendo filho único, solteiro e não pretendendo contrair núpcias em curto ou médio prazos esse ato de transferência é denominado
redistribuição ou remoção?
REMOÇÃO. O Estatuto dos Servidores Federais apresenta duas possibilidades de deslocamento:
Deslocamento do Servidor = REMOÇÃO
“Marcos estava lotado na agência do INSS de Porto Alegre-RS e, por remoção, passa a ser lotado em uma agência do INSS em Florianópolis- SC.
Deslocamento do Cargo = REDISTRIBUIÇÃO
nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a 60 dias
INCORRETO. não poderá exceder 90 dias
casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo, Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, o servidor poderá se afastar por 5 dias
INCORRETO. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
por 1 dia, para doação de sangue;
pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 dias;
por 8 dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Readaptação:
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica
CORRETO
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CORRETO
A ação disciplinar prescreve em 5 anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
INCORRETO. em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, quanto à suspensão;
III - em 180 dias, quanto à advertência.
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida em locais insalubres.
INCORRETO. a atividade perigosa é aquela exercida em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida em zonas de fronteira.
INCORRETO. Os trabalhadores em zona de fronteira e em localidades do interior de difíceis condições de vida, fazem jus ao adicional de penosidade
Políticas distributivas são projetadas para dividir os benefícios de maneira igualitária entre todos os grupos da sociedade, sem causar nenhum conflito.
INCORRETO. de fato, concentram benefícios em grupos específicos da sociedade, enquanto os custos são divididos por toda a coletividade. Essa natureza das políticas distributivas pode causar algum conflito, especialmente quando os custos são percebidos pela coletividade que não recebe os benefícios diretos.
nessa categoria os benefícios são concentrados apenas para alguns grupos de atores da sociedade, enquanto os custos são “difusos” (são divididos) por toda a coletividade (contribuintes).
No Modelo Incremental, a definição e redefinição contínua do problema ao longo do processo é uma prática desencorajada, pois compromete a agilidade e eficácia da tomada de decisão.
INCORRETO. Enquanto o modelo racional define o problema de forma completa, o modelo incremental define e redefine o problema ao longo do processo.
O Primeiro-Ministro no sistema parlamentarista mantém-se no cargo enquanto possuir o apoio do Parlamento, refletindo a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo neste sistema de governo.
INCORRETO. Há a interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Primeiro Ministro (Chefe de Governo – Poder Executivo) só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento (Poder Legislativo).
Os órgãos e entidades públicas podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar informações de interesse público.
INCORRETO. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É mandatório que os órgãos e entidades públicas utilizem a internet para a divulgação das informações especificadas.
CORRETO. e obriga a divulgação das informações em sítios oficiais na internet, ampliando o acesso e a transparência das atividades públicas.
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
CORRETO
A OCDE define governo aberto como uma cultura de governança que promove princípios como transparência e participação, visando apoiar a democracia e o crescimento inclusivo.
CORRETO. OCDE define governo aberto como: ‘Uma cultura de governança que promove os princípios de transparência, integridade, accountability, e participação das partes interessadas, como forma de apoiar a democracia e o crescimento inclusivo
Homofobia e a transfobia são criminalizadas e enquadradas como crimes de racismo.
CORRETO. o conceito de racismo estaria projetado para além de aspectos biológicos ou fenotípicos e sim em relação a uma manifestação de poder. Assim, essa compreensão considera que o grupo LGBTI+ seria vulnerável no sentido de dominação política e subjugação social e, por isso, se enquadraria esse tipo de crime como racismo (no sentido de raça social).
Essa decisão foi tomada em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou que casos de agressões contra o público LGBTI+ sejam enquadrados como o crime de racismo
Pessoas transexuais podem realizar cirurgia de adequação corporal à identidade de gênero pelo SUS.
CORRETO. o procedimento de adequação corporal à identidade de gênero é garantido pelo SUS.
O casamento civil homoafetivo é juridicamente assegurado por lei que alterou o Código Civil.
INCORRETO. o casamento homoafetivo NÃO ESTÁ PRESENTE NO CÓDIGO CIVIL, não sendo, portanto garantido por lei.
Apesar disso, o casamento homoafetivo está assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Assim, o casamento civil homoafetivo ficou de fora da edição do novo Código Civil
A inelegibilidade reflexa indica que são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
CORRETO
A Constituição Federal é categórica ao
reconhecer que todo o poder emana do povo, que o exercerá indiretamente ou, diretamente, por meio de representantes eleitos
INCORRETO. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Não indiretamente e nem diretamente por meio de seus representantes.
Em virtude da prática de políticas de
representatividade, o alistamento eleitoral e o
voto são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e para os analfabetos.
INCORRETO. o voto é facultativo para os analfabetos.
A Constituição Federal indica que, em
decorrência da doutrina da separação dos
poderes, em nenhuma hipótese, o Presidente da
República poderá ser julgado por um outro poder
INCORRETO. o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário) poderá processá-lo e julgá-lo por crimes comuns. Além disso, somente o Senado Federal (Poder Legislativo) poderá processá-lo e julgá-lo pelos chamados crimes de responsabilidade
O presidencialismo é o sistema consagrado pela Constituição Federal, que confiou a Chefia do Poder Executivo ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da burocracia e as Forças Armadas.
CORRETO
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados necessários ao
exercício da função pública
INCORRETO. A dignidade, o decoro, o zelo, a EFICÁCIA e a consciência.
NAO CONFUNDIR
eficiência, moralidade, legalidade e impessoalidade, na verdade, são princípios básicos constitucionais, dispostos no Art. 37 da Carta Magna
Existe a penalidade ao servidor público pela Comissão de Ética de censura?
SIM. Em caso do servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários. Nos termos da Lei nº 8.112 essa acumulação não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.
CORRETO. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CORRETO. a vedação à acumulação remunerada de cargos diz respeito apenas a atribuições públicas. Ela não alcança atividades privadas. O servidor público poderá, então, exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
Nesse sentido, é possível a acumulação de cargos públicos em certos casos mas, mesmo assim, é necessário que exista compatibilidade de horários. Podemos resumir as possibilidades da seguinte forma:
a) 2 cargos de professor, exemplo: dois cargos de professor em universidade pública;
b) 1 cargo de professor com outro técnico ou científico, exemplo: um professor de universidade pública e, ao mesmo tempo, ocupante de cargo técnico ou científico na administração pública; e
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exemplo: dois cargos públicos de médico, em órgãos diferentes
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112 ela faz jus ao denominado adicional de fronteira
INCORRETA. adicional de atividade penosa. será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles
CORRETO
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses
CORRETO
Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alcoólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente, aposentou-se por invalidez. Após rígido tratamento em clínicas especializadas, julga-se apto para retornar ao trabalho. Requerendo o seu retorno, obtém a autorização de junta médica vinculada ao seu antigo cargo e preenche os demais requisitos legais. Nesse caso, ocorrerá a denominada readaptação ou reversão?
REVERSÃO. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.
INCORRETO. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
CORRETO
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade
CORRETO
6 meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade
INCORRETO. 4 meses antes de findo o período do estágio probatório
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes
CORRETO
o ocupante de cargo público em estágio probatório terá afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal
CORRETO
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede
CORRETO
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
CORRETO. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública
A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
CORRETO. Somente se for locação ou hotel tem esse direito
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei.
CORRETO
É importante saber diferenciar redistribuição da remoção.
Redistribuição –> Deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício.
Remoção –> Deslocamento do CARGO esteja ele ocupado ou não.
INCORRETO. Está ao contrário os conceitos
Redistribuição –> deslocamento do CARGO esteja ele ocupado ou não.
Remoção –> Deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício. A remoção é uma mudança tão somente do local de atuação do servidor
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
CORRETO
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
INCORRETO. A alternativa buscou confundir o aluno trocando “suspensão” por “cassação” dos direitos políticos. O art. 15 da Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos, prevendo hipóteses de perda ou suspensão
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
INCORRETO. 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, quanto à suspensão;
III - em 180 dias, quanto à advertência.
Povo, População e Nação são coisas diferentes! povo: é o conjunto de cidadãos. Ou seja, é o conjunto de indivíduos que preencheram os requisitos para serem considerados cidadãos de determinado Estado.
População: é apenas um conjunto de pessoas que estão no território de um Estado em determinado momento (ainda que temporariamente)
CORRETO
No sistema parlamentarista, a chefia do Poder Executivo é dual, dividindo-se entre a Chefia de Estado, responsável pela representação do país nas relações internacionais, e a Chefia de Governo, encarregada da administração pública federal e da direção das políticas públicas.
CORRETO. No parlamentarismo, a separação de funções entre Chefia de Estado e Chefia de Governo permite uma distribuição de responsabilidades específicas dentro do Poder Executivo, caracterizando a dualidade desse sistema.
A descentralização política garante uma distribuição uniforme dos serviços públicos, independentemente da capacidade financeira de cada ente federativo.
INCORRETO. A descentralização política não garante automaticamente uma distribuição uniforme dos serviços públicos. Na verdade, pode levar a uma maior variação na qualidade dos serviços oferecidos, dependendo da capacidade financeira de cada ente federativo.
A formação de Estados por modos originários implica a criação de um Estado completamente novo, que não se origina de um Estado preexistente.
CORRETO. os modos originários de formação de Estados referem-se exatamente ao processo de surgimento de um Estado de forma completamente nova, sem derivar de estruturas políticas anteriores.
A cidadania é um critério pelo qual os indivíduos são reconhecidos como membros do povo de um Estado, sendo esta condição obtida através do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pelo Estado.
CORRETO. Povo: É o conjunto de cidadãos de um Estado. A cidadania é adquirida pelo indivíduo quando ele é integrado ao Estado mediante o preenchimento de certos requisitos elaborados pelo Estado quando de seu surgimento (quando de sua constituição)
Uma política pública envolve mais do que uma decisão e requer a implementação de diversas ações estrategicamente selecionadas, enquanto uma decisão política é uma escolha entre alternativas.
CORRETO. Enquanto que a política pública, normalmente, envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas; a decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas
Estados Unitários operam sob um sistema de governo onde a descentralização política permite a existência de entes autônomos com capacidade de autogoverno, semelhante ao modelo federalista.
INCORRETO. ESTADO UNITÁRIO: No Estado Unitário o poder está territorialmente centralizado. Sua característica, portanto, é a centralização política. Existe um único poder político central em todo o território do Estado
Políticas públicas específicas para a promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ têm sido uma prioridade constante e ininterrupta em todas as administrações governamentais brasileiras desde a reabertura democrática.
INCORRETA. embora tenham ocorrido avanços, especialmente nos governos progressistas de 2003 a 2016, a priorização de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ não tem sido constante ou uniforme ao longo do tempo.
A identidade de gênero é diretamente influenciada e determinada pela orientação sexual de uma pessoa.
INCORRETO. É importante compreender que a identidade de gênero não tem relação com a orientação sexual.
A heteronormatividade é um fenômeno social que legitima a heterossexualidade como a norma, influenciando padrões de família, afeto, desejo e moralidade em diversos aspectos da vida cotidiana.
CORRETO
Todos os filmes e programas, independentemente de seu conteúdo, são obrigados a adotar práticas que confiram oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.
INCORRETO. Importante destacar, no entanto, que tal previsão não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Os órgãos da Administração Direta devem seguir um plano de contas único e aderir às normas gerais de contabilidade e auditoria aprovadas pelo Governo.
CORRETO. necessidade de uniformidade e conformidade nas práticas contábeis e de auditoria dentro da Administração Direta, visando à eficiência e à padronização fiscal.
Em caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.
CORRETO
A Administração Indireta é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.
CORRETO
Informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.
CORRETO. Esta afirmação ressalta a importância da transparência e do acesso à informação em casos de violação dos direitos humanos, reforçando os princípios de accountability e proteção dos direitos fundamentais.
As informações que possam comprometer a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e de seus familiares podem ser classificadas como ultrassecretas e mantidas em sigilo indefinidamente.
INCORRETA. As informações que podem comprometer a segurança do Presidente, do Vice-Presidente da República e de seus familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, não sendo mantidas em sigilo indefinidamente.
A Controladoria-Geral da União delibera sobre recursos contra negativas de acesso à informação no prazo de 5 dias em situações específicas, como negativas de acesso a informações não classificadas como sigilosas.
CORRETO
Os órgãos e entidades públicas devem reavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas a cada 2 anos.
CORRETO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária e exclusiva por parte do Estado.
INCORRETO. as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Portanto não se trata de uma responsabilidade exclusiva do Estado.
Gênero é o termo utilizado para designar a construção social do sexo biológico já identidade de gênero é a experiência subjetiva de uma pessoa a respeito de si mesma e das suas relações com outros gêneros e não depende do sexo biológico da pessoa, mas de como ela se percebe.
CORRETO
A criação de bases de dados unificadas para o sistema de segurança pública e justiça criminal já foi implementada, facilitando o fluxo de informações entre os diversos componentes.
INCORRETO. Ainda que seja um objetivo dentro do PNDH-3, a criação de uma base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os componentes do sistema de segurança pública e justiça criminal é proposta como ação programática. Isso indica que a implementação dessa medida ainda está em processo.
de políticas públicas, a etapa que
corresponde à comparação entre as alternativas
e à escolha da melhor das possibilidades
concebidas para a intervenção governamental, de
forma a ampliar as possibilidades de atender à demanda social, é denominada Formulação de alternativas ou Tomada de decisão?
Tomada de decisão. Após a fase de formulação de alternativas, em que são concebidas diferentes opções e estratégias de intervenção governamental, a etapa de tomada de decisão envolve avaliar essas opções à luz de critérios como eficácia, viabilidade, custos e benefícios, e então selecionar a alternativa que melhor atenda aos objetivos e demandas sociais. Essa decisão marca a escolha do curso de ação que será implementado para resolver o problema identificado e atender às necessidades da sociedade
Quando o objetivo é avaliar e comparar
alternativas de políticas públicas com base na
relação entre seus impactos esperados e os
recursos financeiros investidos, a fim de
determinar qual opção oferece o melhor retorno
social pelo recurso público, o tipo de avaliação apropriada é custo x efetividade ou avaliação de impacto.
custo x efetividade. Essa avaliação permite comparar as opções com base em quão efetivamente elas alcançam seus objetivos (como melhorias na saúde, educação, segurança etc.) em relação ao custo, facilitando a escolha da alternativa que proporciona o melhor retorno por unidade de custo
Caso um servidor assedie uma estagiária ele será suspenso ou censurado?
Censura. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CORRETO
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CORRETO
o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade “culpa comum”. O ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica a cujos quadros ele pertence, e é necessário que ela já tenha sido condenada a indenizar o “terceiro” que sofreu o dano.
CORRETO
Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder 120 dias
INCORRETO. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
