Erros DA Flashcards
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO! Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora)
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são suscetíveis de revogação. CORRETO OU INCORRETO?
INCORRETO! Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são INSUSCETÍVEIS de revogação
não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, a não ser que sob a rotulação de mérito administrativo se encontre inserida qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO!
atos nulos são insanáveis. E os anuláveis contêm vícios sanáveis e permitem convalidação. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO!
No caso, dos cinco elementos essenciais de validade, apenas os vícios incidentes sobre a competência e finalidade é que permitem a convalidação, ou seja, a retificação do vício com eficácia retroativa (ex tunc). CORRETO OU INCORRETO?
INCORRETO! apenas os vícios incidentes sobre a competência e FORMA é que permitem a convalidação
presunção de veracidade é o atributo segundo o qual, os atos administrativos, quando praticados, já chegam ao mundo jurídico com a pressuposição de estarem de acordo com os fatos. Ou seja, o que está ali é verdade, até que se prove o contrário. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO! Atos administrativos possuem presunção de veracidade, o que torna inexigível o reconhecimento de firma.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos. CORRETA OU INCORRETA?
INCORRETA! O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. Perceba que a ocorrência de má-fé afasta o prazo decadencial de 5 anos, daí o erro do quesito.
Elemento FORMA é a maneira pela qual o o ato se exterioriza
CORRETO
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
INCORRETO. refere-se ao poder de POLÍCIA JUDICIÁRIA (criminal, penal) e não ADMINISTRATIVA
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida
INCORRETO. poder de polícia—> particulares
poder disciplinar—> servidores e particulares com vinculo com administração
A Teoria dos Motivos Determinantes é ato discricionário; entretanto, torna-se vinculado no momento em que o gestor público o motiva, mesmo que a lei não exija. A validade do ato está condicionada à sua veracidade.
CORRETO
O conceito de Imperatividade afirma a possibilidade da administração pública, unilateralmente, criar obrigações aos administrados ou impor-lhes restrições.
CORRETO
o atributo da autoexecutoriedade que prevê que a administração pública, para executar suas decisões, necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
INCORRETO. Não necessita submeter ao poder judiciário
A sanção aplicada ao agente público advém diretamente do poder disciplinar e indiretamente do poder hierárquico.
CORRETO
Poder hierárquico (mediata) -> assegura à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e a pessoas submetidas a ela.
Poder disciplinar (imediata) -> distribui as funções de seus órgãos, ordena a atuação de seus agentes e estabelece relação de hierarquia. Tem como objetivo: ordenar, coordenar, fiscalizar, controlar, corrigir, aplicar sanções, delegar e avocar.
INCORRETO. a questão inverteu os conceitos
Coercibilidade = imposto de forma unilateral pelo Estado, não precisa de anuência(concordância) do administrado.
CORRETO
autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos; ela só é possível: quando expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público
CORRETO
A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato (é o efeito mediato)
CORRETO
o MOTIVO corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua prática.
CORRETO
o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos)
CORRETO
o Direito Administrativo é atividade não contenciosa.
CORRETO. ATIVIDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA É AQUELA EXERCIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MAS QUE NÃO POSSUI DEFINITIVIDADE (POIS É POSSÍVEL BUSCAR O JUDICIÁRIO E SÓ NELE HAVERÁ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO)
ciclo de polícia: ordem/legislação de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia, apenas o consentimento e a sanção são passíveis de delegação e exercício por pessoas jurídicas de direito privado
INCORRETO. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação/ordem de polícia e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
CORRETO. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa.
INEXISTE HIERARQUIA!!! nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
CORRETO. Ex de ato complexo: O concurso público
Ex ato composto: autorização que depende do visto de uma autoridade
no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos
CORRETO
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato
CORRETO
o Poder Judiciário não revoga ato da Administração. A revogação é um juízo de mérito, o que foge da competência do Judiciário
CORRETO. O Judiciário só poderia revogar os seus próprios atos, não os dos outros Poderes.
Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
CORRETO. o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, não revogável pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. a autorização administrativa tem várias acepções:
A autorização designa o ato unilateral, revogável e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos
5 requisitos de validade dos atos administrativos: CFFMO
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
perfeito aquele que já completou o ciclo de formação.
válido aquele que está de acordo com a lei.
eficaz aquele que está apto a produzir seus efeitos.
CORRETO
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
CORRETO
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções?
CORRETO
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de revogação?
INCORRETO. Por meio de cassação. É o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter; ou seja, acontece quando o administrado comete uma falta. Funcionando assim como uma sanção.
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: ratificação.
INCORRETO. Cassação. a cassação é a a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no CTB;
Cassação da licença para exercer uma profissão por infringir alguma norma legal;
Cassação de uma licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de segurança.
invalidação, ou anulação (é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade). A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da Administração. A convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte e a ratificação é uma das formas de convalidação. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO
poder hierárquico, tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
CORRETO.
poder de disciplinar, punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
CORRETO
poder de polícia, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.Normativos e concretos. Se caracteriza por discricionariedade; autoexecutoriedade e coercibilidade.
CORRETO
poder regulamentar, é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria
de sua competência ainda não disciplinada por lei.
CORRETO
poder normativo, refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.
CORRETO
poder discricionário, o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em leI.
CORRETO
ato arbitrário é sempre legítimo e válido.
INCORRETO. ilegítimo e inválido
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
CORRETO
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
INCORRETA. As fontes formais sao: A Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública e as fontes materiais são a jurisprudência, a doutrina e o costume.
Diante do silêncio administrativo, não significa expressão de sua vontade, pois a omissão por parte desta só produz efeitos quando a lei assim estabelecer.
Na hipótese de ato vinculado: o particular poderá acionar o judiciário e, caso seu pedido seja julgado procedente, o juiz determinará que se cumpra o previsto em lei.
Na hipótese de ato discricionário: o juiz deve fixar prazo para que o administrador se pronuncie, inclusive sob pena de multa diária, a fim de que omissão seja cessada.
CORRETO
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
INCORRETA. Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas LEI MATERIAL e sua aplicabilidade NÃO ESTÁ restrita à esfera político-administrativa.
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
INCORRETA. A autorização é uma espécie de ato negocial discricionário, pois, ainda que seja solicitado pelo particular e este cumpra os requisitos, poderá ser recusado pela Administração Pública. Ou seja, admite juízo de conveniência e oportunidade. Além disso, se trata de ato administrativo unilateral. Se baseia no poder de polícia do Estado sobre a atividade privada. Um exemplo é o porte de arma de fogo.
Licença é ato vinculado e não revogável
CORRETO
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
CORRETO
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O referido ato de nomeação poderá ser anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado?
CORRETO
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
INCORRETO. O ato é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
O poder de polícia é indelegável
INCORRETO. as fases de CONSENTIMENTO e de FISCALIZAÇÃO PODEM SER DELEGADAS a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da Administração Pública (AUTARQUIAS) e que, diferentemente, as fases de ORDEM DE POLÍCIA e de SANÇÃO, por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades;
A autoexecutoriedade está presente em todo ato do poder de polícia
INCORRETO. é uma de suas características, porém não está presente em todo ato
revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
INCORRETO. a questão trouxe o significado de CASSAÇÃO
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
INCORRETO. Somente a revogação tem efeito prospectivo (dali pra frente), a anulação tem efeito retroativo
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado presunção de legalidade.
CORRETO. já que pressupõe que o ato é válido, cabendo o particular comprava o contrário.
Ato composto resulta de dois atos: um ato principal e outro acessório (ou instrumental ou
complementar). um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a “chancelar” ou não
aquele conteúdo. Este é o caso dos atos que dependem, para sua formação, de uma homologação,
autorização, aprovação, visto. Geralmente resultam na manifestação de dois ou mais órgãos. 1)manifestação principal 2) acessório: visto, chancela, aprovar, carimbo. 1 vontade= 2 atos
CORRETO
Ato complexo duas vontades se unem para formar um único ato. depende da manifestação de mais um órgãos. duas ou mais vontades= 1 ato
CORRETO
Não podem ser objeto de delegação:
A edição de atos de caráter normativo.
A decisão de recursos administrativos.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
CORRETO
Poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado.
INCORRETO. Não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição
CORRETO
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado
INCORRETO. Pode sim ser questionado judicialmente
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício na competência, sendo inviável a convalidação
INCORRETA. Vicio na finalidade, sendo inviável a convalidação.
Motivo e finalidade nunca são passíveis de convalidação.
CORRETO
Passíveis de convalidação são os vícios de forma e competência ‘‘FOCO’’.
Forma desde que não essencial
Competência desde que não exclusiva
CORRETO
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder regulamentar.
INCORRETO. Poder de polícia
Licença consiste em um ato VINCULADO E UNILATERAL da adm pelo qual basta que o particular preencha os requisitos que será concedida a licença, se refere a direitos individuais.
Autorização é ato DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO da adm publica e possibilita ao particular exercer uma atividade privada com predominância de interesse deste ou a utilização de bem púbico.
CORRETO
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
INCORRETO. Avocar competências e atribuições é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado. A avocação pressupõe a existência de uma relação hierárquica (decorre do poder hierárquico) e, só é possível:
em caráter excepcional (que não acontece com frequência) caráter ordinário é aquilo que é pra acontecer dia a dia
por motivos relevantes e devidamente justificados
por tempo determinado.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
INCORRETO. na hipótese, aplica-se a reserva do possível. EX: O estado deve garantir segurança a população, porém não é possível colocar um policial em cada esquina, aplicando-se assim a reserva do possível.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
INCORRETO. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do PODER DISCIPLINAR.
A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.
a administração municipal deverá proceder à anulação da licença.
INCORRETO. cassação da licença. CASSAÇÃO é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter; ou seja, acontece quando o administrado comete uma falta. Funcionando assim como uma sanção.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
INCORRETO. A multa é um meio indireto de coerção, o qual não dispõe de autoexecutoriedade e coercibilidade. Embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.
A caducidade é a extinção do ato administrativo pelo surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado.
CORRETO
Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.
INCORRETO. Não pode delegar/avocar a CE NO RA:
Competência Exclusiva
Editar atos NOrmativos
Recursos Extraordinários
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.
CORRETO
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
CORRETO. O Poder Discricionário ocorre com a atuação do administrador público dentro de uma margem de liberdade, porém, conforme os parâmetros legais, ou seja, dentro do que a lei permitir.
A contratação de manutenção predial é serviço administrativo rotineiro, que está dentro da margem de liberdade de atuação do gestor, desde que ele cumpra obrigações da lei de licitações, por exemplo.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
INCORRETO. Presunção da Veracidade.
A imperatividade é quando a Administração impõe obrigações e restrições. Determina os atos de forma unilateral independentemente da sua concordância
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
INCORRETO. Irrenunciável, salvo quando estiver previsto em lei em casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
CORRETO.
COmpetência - VINCULADO
FInalidade - VINCULADO
FOrma - VINCULADO
MOtivo - VINCULADO OU DISCRIONÁRIO
OBjeto - VINCULADO OU DISCRIONÁRIO
Improbidade: É a imoralidade administrativa qualificada.
CORRETO
O princípio da eficiência foi elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.
CORRETO. Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência
quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, será caracterizado inexigibilidade de licitação.
INCORRETO. dispensa de licitação. Seria inexigível a licitação caso houvesse inviabilidade de competição
s autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
CORRETO
autarquias da administração indireta de direito público estão vinculadas a um órgão da administração pública direta.
CORRETO. não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação
Desvio de poder: O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. o vício do ato é de finalidade.
Excesso de poder: O agente atua fora dos limites de sua competência. O vício aqui é de competência, tornando o ato arbitrário, ilícito
CORRETO
Documentos exigidos para habilitação na licitação:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
CORRETO
O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da discricionariedade.
INCORRETO. Autotutela
requisitos do ato administrativo (elementos do ato administrativo), necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos:
COM-FI-FO-MO-OB
COMPETÊNCIA (sempre vinculado)
FINALIDADE (sempre vinculado)
FORMA
MOTIVO (convalidável, sanável) - vinculado ou discricionário
OBJETO (convalidável, sanável) - vinculado ou discricionário
A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - falecimento;
VII - transferência;
VIII - destituição.
CORRETO
A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
CORRETO
