Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista Flashcards
Mesmo sem controlar a empresa, a empresa pública ou sociedade de economia mista não pode ser omissa. Ela deve adotar mecanismos de controle e governança para garantir que sua participação esteja alinhada com princípios de transparência, eficiência e proteção do interesse público, mas sem impor regras desproporcionais à sua posição de acionista minoritária.
Certo
7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e sua subsidiarias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais A relevância, à materialidade e os riscos do negócio do qual são partícipes
A empresa pública , sociedade de economia mista e suas subsidiárias devem fiscalizar práticas de governanças das empresas de sociedade empresarial considerando entre outros:
- Documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida
- Relatórios de execução do orçamento e de realização de investimento programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado
- Informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas
-Análise das condições alavancagem financeira da sociedade - Avaliação de inversões financeiras de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade
Certo
A empresa pública , sociedade de economia mista e suas subsidiárias devem fiscalizar práticas de governanças das empresas de sociedade empresarial considerando entre outros:
-Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora
- Relatório de cumprimento nos negócios da sociedade de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais
- Avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio
-
Certo
A exploração de atividade econômica pelo Estado não poderá ser exercida por meio de empresa pública de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Errado
Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Certo
De acordo com o artigo 173, §1º, da Constituição Federal de 1988, a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ocorrer mediante autorização legal e deve estar fundamentada na necessidade de atender a um interesse coletivo relevante ou a um imperativo de segurança nacional.
Empresas públicas e sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias sem autorização específica em lei.
Certo
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
Quando uma empresa pública ou sociedade de economia mista investe em uma empresa privada, essa participação deve estar indiretamente relacionada ao seu próprio objeto social.
Errado
Diretamente relacionado com o seu objetivo social
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
Alguns casos exceções à regra que exige autorização legislativa para que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias participem de empresas privadas.
São eles: operações de tesouraria como compra e venda de ativos financeiros, adjudicação de ações de garantia ( recebe ações como garantia em operações financeiras) ou se a participação em uma empresa privada já estiver prevista no plano de negócios da empresa pública ou sociedade de economia mista, o próprio Conselho de Administração pode autorizar.
Certo
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Errado
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certo
A Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com criação autorizada por lei, sob forma de sociedade anônima, cuja ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Ao distrito Federal, aos Municípios ou a entidade de administração indireta
Certo
A Empresa pública será constituída sob a forma de sociedade anônima
Errado
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, não havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei
Errado
HAVENDO ACIONISTAS
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar requisitos mínimos de transparência, incluindo a elaboração de uma carta anual assinada pelos membros do Conselho de Administração, a divulgação tempestiva de informações relevantes, a adequação do estatuto social à autorização legislativa de sua criação e a publicação de um relatório integrado ou de sustentabilidade
Certo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar requisitos mínimos de transparência, excerto a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas em conformidade com os
requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade
Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar requisitos mínimos de transparência incluindo:
VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração
Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica devem operar em condições similares às empresas privadas do mesmo setor. No entanto, se assumirem obrigações ou responsabilidades diferentes, devem seguir duas regras fundamentais:
-Estar claramente definidas em lei ou regulamento , bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o entre público competente para estabelecê-las
- Ter seu custo e suas receitas discriminadas e divulgadas de forma transparente, inclusive o plano contábil
Certo
As empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
Errado
Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;
II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem elaborar e divulgar um Código de Conduta e Integridade, que contemple princípios e valores da empresa, prevenção de conflitos de interesse, vedação a fraudes e corrupção, canal de denúncias com proteção contra retaliações, sanções para violações e treinamento periódico sobre essas normas.
Certo
A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos não se vinculada ao diretor-presidente
Errado
A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
No Estatuto da Embrapa:
A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se vincula ao Presidente, diretamente ou por intermédio de um dos Diretores-Executivos, que irá conduzi-la, podendo esta ter outras
competências.
A Lei referida dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, incluindo aquelas sujeitas ao regime de monopólio da União ou à prestação de serviços públicos, aplicando-se exclusivamente às entidades da União
Errado
A lei se aplica não apenas às entidades da União, mas também às empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios queexplorem atividade econômica, conforme expresso no artigo 1º.
O Título I desta Lei, com exceção de alguns artigos específicos, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que, junto com suas subsidiárias, tenham registrado receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício social anterior. No entanto, os Capítulos I e II do Título II são aplicáveis às empresas públicas dependentes que explorem atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas ao regime de monopólio da União ou de prestarem serviços públicos
Certo.
A afirmação está de acordo com o disposto no artigo mencionado. O Título I, salvo exceções, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior. Além disso, os Capítulos I e II do Título II aplicam-se às empresas públicas dependentes que explorem atividade econômica, mesmo que sob monopólio da União ou na prestação de serviços públicos.
Os Poderes Executivos têm a prerrogativa de editar atos que estabeleçam regras de governança para suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista enquadradas na hipótese do § 1º, desde que observadas as diretrizes gerais da Lei. Caso tais atos não sejam editados no prazo de 180 dias após a publicação da Lei, essas entidades ficam sujeitas às regras de governança do Título I.
Certo.
A afirmação está de acordo com o que dispõe a Lei. Os Poderes Executivos podem estabelecer regras de governança para suas empresas públicas e sociedades de economia mista, respeitando as diretrizes gerais. Caso não o façam dentro do prazo de 180 dias, essas entidades passam a seguir as regras de governança previstas no Título I da Lei.
A auditoria interna das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, sendo responsável por avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos, os processos de governança e a confiabilidade dos registros e demonstrações financeiras.
Certo
Se houver indícios de que o diretor-presidente está envolvido em práticas ilícitas (como fraude, corrupção ou desvios de conduta), a área de compliance não pode contornar a hierarquia normal
Errado
Se houver indícios de que o diretor-presidente está envolvido em práticas ilícitas (como fraude, corrupção ou desvios de conduta), a área de compliance pode contornar a hierarquia normal e levar o caso diretamente ao Conselho de Administração.
§ 4º O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor presidente
em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em
relação à situação a ele relatada
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Certo
A empresa pública poderá lanças debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir parte beneficiárias
Errado
A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado. Quando convertíveis em ações, elas podem ser transformadas em participação acionária na empresa, o que implica uma mudança na estrutura acionária da empresa. Empresas públicas não podem emitir títulos que possam, eventualmente, levar a alterações na composição de seu capital acionário, pois isso poderia afetar o controle estatal. A União, Estados, Municípios ou Distrito Federal devem manter o controle majoritário sobre a empresa, o que pode ser comprometido se os títulos forem convertidos em ações.
Assim como no caso das debêntures conversíveis, a emissão de partes beneficiárias poderia resultar em alterações no perfil de controle da empresa pública, ao permitir que pessoas ou entidades externas recebam benefícios econômicos sem o controle governamental.
A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários
Certo
Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
Certo
Embrapa: 8 membros
Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;
Certo
Embrapa: 4 diretores + Presidente da empresa
Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário
Errado
De modo permanente
Prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;
Certo
Mesmo para a Embrapa
Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 3 (três) reconduções consecutivas
Errado
gestão 2 anos e 3 reconduções
Mesmo para a Embrapa
O acionista controlador de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve garantir, no Código de Conduta e Integridade aplicável à alta administração, a vedação à divulgação de informações sensíveis sem autorização, preservar a independência do Conselho de Administração e observar a política de indicação ao escolher administradores e membros do Conselho Fiscal.
Certo
O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista não responderá pelos atos praticados com abuso de poder
Errado
O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder
Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os
membros do Conselho de Administração e da diretoria e Conselho Fiscal
Errado
Conselho de Administração e Diretoria
Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive
presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento
Certo
Os membros do Conselho de administração e os indicados para os cargos de diretor terão que ter experiência profissional de no mínimo:
- 10 anos no setor público ou privado na área de atuação da empresa pública ou de sociedade de economia mista em área conexa ou
- 4 anos ocupando pelo menos um dos cargos :
+ Direção de chefia superior em empresa de porte ou objetivo social semelhante a empresa pública ou de economia mista entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
+ Cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
+ Cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia ou
-4 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista;
Certo
As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica, conforme definido pela legislação específica.
Errado
COMENTÁRIO: As sociedades de economia mista devem ser constituídas exclusivamente sob a forma de sociedade anônima, conforme estabelecido no Art. 5º da lei específica.
BIBLIOGRAFIA:
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
As normas de direito penal relativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicáveis às licitações e contratos são especificadas nos artigos de 89 a 99.
Certo
Art. 41. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
As divergências entre acionistas de sociedades de economia mista poderão ser resolvidas exclusivamente no judiciário.
Errado
Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
O Comitê de Auditoria Estatutário deve ser composto por no mínimo três membros e no máximo cinco membros.
Certo
Art. 39. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por, no mínimo, três membros e, no máximo, cinco membros.
É permitido a subcontratação de empresas ou consórcios que tenham participado diretamente no procedimento licitatório do qual se originou a contratação
Errado
COMENTÁRIO: De acordo com o § 2º do Art. 78, é vedada a subcontratação de empresas ou consórcios que tenham participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, ou que tenham participado direta ou indiretamente da elaboração do projeto básico ou executivo.
No modo de disputa fechado em uma licitação, as propostas realizadas pelos licitantes são mantidas em sigilo até um momento pré-definido para sua divulgação.
Certo
A afirmativa está correta conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo citado, que especifica que no modo de disputa fechado, as propostas são sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas
Art. 52. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 32 desta Lei.
§ 1º No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 2º No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.
A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato.
Errado
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis
