Empresário Flashcards

Question

Incapacidade superveniente

Answer 1

O incapaz não pode, tão somente, iniciar a atividade. O Código Civil, em seu art. 974, autoriza o incapaz a continuar com a atividade já existente. O que se busca com esse dispositivo é a preservação da empresa, não a proteção do incapaz.

Answer 2

Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa. Esses bens não ficam sujeitos ao resultado da empresa. Art. 974, §2º, CC.

Answer 3

É aquela agrária, seja ela agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa (vegetal ou mineral), que procura conjugar, de forma racional, organizada e econômica, os fatores terra, trabalho e capital.

Answer 4

Art. 978, CC. PODE. Não precisa de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

Answer 5

A responsabilidade é ilimitada. Se os bens não forem suficientes (somente nesse caso) – subsidiária –, a dívida também poderá recair sobre os bens pessoais. Há uma exceção: quando houver incapaz (pode continuar a atividade empresarial - Art. 974 CC). A lei criou uma regra de blindagem do patrimônio do incapaz – art. 974, §2º - (desde que estranhos ao acervo da empresa).

Answer 6

No caso de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, não tem como fazer separação do patrimônio (empresariais e pessoais). De acordo com esse princípio, os bens pessoais também respondem por dívidas empresariais, enquanto os bens empresariais também respondem pelas dívidas civis.

Answer 7

Em razão do caráter híbrido de subordinação das Juntas Comerciais (ao Estado-membro respectivo e ao DNRC), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que há uma divisão de competência para apreciar ações judiciais em que a Junta Comercial seja parte. Tratando-se de matéria ADMINISTRATIVA, a competência para processar e julgar as ações em que a Junta figure num dos polos da demanda é da Justiça comum ESTADUAL. Em contrapartida, em se tratando de matéria TÉCNICA, relativa ao registro de empresa, a competência passa a ser da Justiça FEDERAL, em virtude do interesse na causa do DNRC, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. No entanto, recentemente o STJ fixou o entendimento que a competência será da Justiça Federal apenas quando se discutir a lisura do procedimento da Junta ou no caso de MS em face do seu presidente. - REGRA GERAL: JE - LISURA DO PROCEDIMENTO: JF - MS EM FACE DO PRESIDENTE DA JUNTA: JF

Answer 8

Justiça Federal: se houve ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF/88); Justiça Estadual: nos demais casos.

Answer 9

- Matrícula (auxiliares de comércio) - Arquivamento (se refere aos atos de constituição, modificação e extinção; para empresários individuais, sociedades empresárias e cooperativas) - Autenticação (escrituração do empresário (livros); é condição de regularidade dos referidos documentos)

Answer 10

O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário. Se sujeita às normas do regime jurídico empresarial, sofrendo, porém, algumas consequências: não pode pedir recuperação judicial. Não possuir legitimidade ativa para pedido de falência de terceiro e pedido de recuperação judicial; Não poder participar de licitação; Se a sociedade ou a EIRELI não forem devidamente registradas, a responsabilidade será ilimitada; Não obter certidão negativa de débitos e CNPJ.

Answer 11

Sim. Art. 967. Antes do início da atividade.

Answer 12

Declaratória. Se não se inscrever, haverá mero exercício irregular da empresa.

Answer 13

Servidores públicos federais Magistrados Membros do MP Militares da ativa

Answer 14

Sucessão causa mortis Incapacidade superveniente

Answer 15

Assistência ou representação (art. 974, caput, CC) e autorização judicial (974, §1º, CC)

Answer 16

- Não exercer a administração da sociedade - Capital social totalmente integralizado - Ser assistido ou representado