Empresarial. Teoria da empresa. Estabelecimento. ME e EPP

Question 1

Diferencie a teoria dos atos de comércio da Teoria da empresa.

Answer 1

a) Teoria dos atos de comércio: Somente são atos de comércio os previstos expressamente na lei;

b)Teoria da empresa: exercício da atividade econômica de forma profissional, organizando os fatores de produção para a produção e circulação de bens e serviços.

Question 2

O Código Comercial ainda está em vigor?

Answer 2

Somente tutela o Direito Comercial Marítimo.

Question 3

Quais são os requisitos para ser considerado empresário?

Answer 3

a)exercer atividade econômica: visa lucro;
b)de forma profissional: com habitualidade;
c)organizada: organizando os fatores de produção;
d)para produção ou circulação de bens ou serviços.

Question 4

A sociedade empresária precisa registrar seu ato constitutivo na Junta Comercial? E se não registrar?

Answer 4

Precisa. Caso não registre será considerada como sociedade irregular.

Question 5

Quais as consequencias da sociedade empresária ser considerada sociedade irregular em razão de não ter registro na Junta Comercial?

Answer 5

a) não poderá participar de licitações;
b)não poderá pedir falência nem rec. judicial de terceiros;
c)não terá cnpj;
d)não poderá autenticar livros;
e)se decretada a falência, está será considerada crime falimentar

Question 6

Advogados e médicos entram no conceito de empresários?

Answer 6

Não. Quem exerce atividade intelectual, científica, artística ou literária não encaixa no conceito de empresário, salvo se tais atividades constituírem elemento de empresa.

Question 7

A sociedade que explora atividade rural precisa realizar o regitro de seu ato constitutivo na Junta Comercial?

Answer 7

Não é obrigatório, mas ela só será equiparada à sociedade empresária depois de inscrever seu ato constitutivo. Aqui a natureza do registro é constitutiva e não declaratória.

Question 8

Quem pode exercer atividade de empresa?

Answer 8

Pessoa física ou jurídica capaz e que não esteja legalmente impedida.

Question 9

Incapaz pode iniciar atividade de empresa? E continuar?

Answer 9

Não pode iniciar atividade de empresa, mas pode continuar, em caso de sucessão, por exemplo

Question 10

Quais os requisitos para que o incapaz possa continuar a atividade empresarial?

Answer 10

a)não pode exercer a administração;
b)capital social totalmente integralizado;
c)relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente deve ser devidamente representado
d)autorização judicial

Question 11

Pessoas casadas podem contratar sociedade entre si ou com terceiros?

Answer 11

Pode. Desde que não tenha casado sob o regime da separação obrigatória ou da comunhão universal

Question 12

Cite exemplos de pessoas impedidas de exercer aticidade empresária.

Answer 12

magistrados/ servidores públicos/ leiloeiros/ despachantes aduaneiros/
militares na ativa/ senadores e deputados, quando o contrato envolver pj de dir. público/ falidos ainda não reabilitados/ corretores

Question 13

Essas pessoas impedidas podem ser sócias, ao menos?

Answer 13

Sim. Desde que sem poder de gestão.

Question 14

A responsabilidade das pessoas impedidas de exercer atividade empresarial é afastada caso exerçam?

Answer 14

Não. Elas respondem pelas obrig. contraídas.

Question 15

Quais os princípio que norteiam a formação do nome empresarial? Fale brevemente sobre cada um.

Answer 15

a) Princípio da veracidade: não pode o conter informações falsas;
b) Princípio da novidade: Não pode ter conteúdo igual ou muito parecido com outro já registrado.

Question 16

Quais as espécies de nome empresarial?

Answer 16

a) firma;
b)denominação

Question 17

Como se forma a firma?

Answer 17

Nome civil do empresário ou de um ou mais sócios;
A indicação do ramo de atividade é facultativa

Question 18

Como se forma a denominação?

Answer 18

expressão linguística (nome fantasia)+ramo de atividade
Aqui a indicação do ramo é obrigatória.

Question 19

Quais pessoas jurídicas usam a firma?

Answer 19

Empresários e sociedade de pessoas - resp. ilimitada

Question 20

Quais pessoas jurídicas usam a denominação?

Answer 20

Sociedades de capital - em regra para responsabilidade limitada

Question 21

A sociedade limitada pode usar firma social?

Answer 21

Como exceção à regra, sim

Question 22

Em caso de firma, o empresário pode contratar usando o nome empresarial?

Answer 22

Sim.

Question 23

Nome empresarial é o mesmo que título do estabelecimento?

Answer 23

Não.

Question 24

O que é estabelecimento comercial?

Answer 24

Conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, utilizados na atividade empresarial

Question 25

Estabelecimento comercial é o mesmo que ponto comercial?

Answer 25

Não.

Question 26

Em caso de estabelecimento físico, qual ente do estado tem competência para fixar o horário de funcionamento?

Answer 26

Município

Question 27

O estabelecimento comercial é uma universalidade de fato ou de direito?

Answer 27

Existe divergência doutrinária quanto a isso.
Majoritariamente: universalidade de fato - os bens são definidos pela vontade da sociedade;
Minoritário: universalidade de direito, preponderando a vontade da lei.

Question 28

O que o contrato de trespasse?

Answer 28

Contrato oneroso de transferência de estabelecimento comercial.

Question 29

O que é a cláusula de não concorrência? E qual o seu prazo?

Answer 29

Salvo disposição em contrário, durante o período de 5 anos, o alienante do estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente

Question 30

A clausula de não concorrência se mantém ainda que o adquirente autorize a concorrência?

Answer 30

Não.

Question 31

O estabelecimento comercial compreende também as relações obrigacionais do seu titular?

Answer 31

Não. Somente compreende o complexo de bens.

Question 32

A partir de quando o contrato de trespasse produz efeito em relação a terceiros?

Answer 32

depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade e publicado na imprensa oficial.

Question 33

Em caso de contrato de trespasse e imóvel do ponto comercial ser locado, o locador do bem é obrigado a manter o contrato de locação com o adquirente do estabelecimento comercial?

Answer 33

Nesse caso, o locador pode autorizar a manutenção da locação ou pode realizar a rescisão no prazo de 90 dias a contar da publicação do trespasse, se houver justa causa.

Question 34

Em que consiste a sucessão empresarial?

Answer 34

A sucessão empresarial consiste no fato de que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos de débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados à época do trespasse.

Question 35

Uma vez realizado o trespasse, somente o adquirente fica responsável pelos débitos anteriores contabilizados ou remanesce alguma responsabilidade do alienante?

Answer 35

O alienante fica solidariamente responsável pelo prazo de 1 ano:
a) a contar da data da publicação do trespasse, para as dívidas vencidas;
b) a contar do vencimento, para as dívidas vincendas.

Question 36

Em caso de contrato de trespasse e de dívidas tributárias, como fica a responsabilidade do sucessor e do sucedido?

Answer 36

Adquirente que continua a mesma exploração econômica responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento até a data do ato:
a)INTEGRALMENTE: se alienante cessar a exploração de comércio/indústria ou atividade;
b)SUBSIDIARIAMENTE: se alienante continuar a exploração ou iniciá-la dentro de 6 meses da alienação, ainda que em outro ramo

Question 37

Em caso de contrato de trespasse e de dívidas trabalhistas, como fica a responsabilidade do sucessor e do sucedido?

Answer 37

a) as obrigações trabalhistas são de obrigação do sucessor;
b)salvo fraude na transferência, hipótese em que a sucedida e e sucessora respondem de forma solidária

Question 38

Como se compõe o nome empresarial das sociedades limitadas?

Answer 38

Pode ser por firma ou denominação, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura.

Question 39

O que ocorre caso a sociedade limitada não coloque a palavra “limitada” ou sua abreviatura no nome empresarial?

Answer 39

Nesse caso, determina-se a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou denominação sem a indicação.

Question 40

A sociedade ilimitada pode se constituir por denominação?

Answer 40

Não. Somente se constitui por firma formada pelo nome dos sócios ou o nome de um deles e a expressão “companhia”

Question 41

Como se forma o nome empresarial das sociedades cooperativas?

Answer 41

denominação + palavra “cooperativa”

Question 42

Como se forma o nome empresarial da sociedade anônima?

Answer 42

denominação + expressão “sociedade anônima” ou “companhia”
Não precisa indicar objeto da atividade

Question 43

Porque a sociedade em conta de participação não pode ter firma e nem denominação?

Answer 43

Porque não possui personalidade jurídica, por esse motivo não tem firma e nem denominação

Question 44

É possível alienar o nome empresarial? Existe alguma exceção?

Answer 44

a)Não.
b)Adquirente do estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato permitir, utilizar o nome do alienante precedido do seu próprio com a qualificação de sucessor

Question 45

Se o sócio falecer, se retirar ou for excluído, seu nome pode continuar na firma social? Existe alguma exceção?

Answer 45

Não

Question 46

Em caso de trespasse, o que ocorre caso não reste bens suficientes para o alienante solver o seu passivo?

Answer 46

a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a contar da notificação

Question 47

O que acontece se o alienante insolvente não paga todos os credores ou não os notifica da alienação do estabelecimento ?

Answer 47

Nesse caso poderá ser decretada a falência do devedor, salvo se essa alienação fizer parte de um plano de rec. judicial

Question 48

Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

Answer 48

a) MEI (microempreendedor individual): empresário que fatura até R$81.000,00 por ano.
b) ME (microempresa): faturamente até R$360 mil por ano
c) EPP (Empresa de pequeno porte): faturamente de R$360 mil até 4.800.000 por ano

Question 49

Informe algumas vedações legais ao MEI.

Answer 49

a)não pode se constituir na forma de startup;
b)não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
c)não pode ter mais de um estabelecimento.

Question 50

Informe os direitos e deveres do MEI.

Answer 50

a) direitos: benefícios previdenciários, como auxílio maternidade e outros;
b) deveres: deve pagar as contribuições à Previdência social, ao ICMS ou ISS, por meio do DAS - Documento de Arrecadação Simples

Question 51

Quais os requisitos os regimes tributários que a ME pode aderir?

Answer 51

Simples Nacional, Lucro Nacional e Lucro Presumido

Question 52

A ME e a EPP tem tratamento tributário favorecido, conforme disposição constitucional. Nesse sentido, informe as hipóteses em que a ME e a EPP não se beneficiarão do regime jurídica diferenciado.

Answer 52

a) quando outra PJ participar do capital;
b) se for filial, sucursal ou agência de PJ com sede no exterior;
c)se seu capital for integrado por ou pessoa física que seja emrpesária ou sócia de outra ME ou EPP, fazendo com que ultrapasse o limite da receita bruta global para o tratamento diferenciado;
d) com titular ou sócia que tenha mais de 10% do capital de outra empresa , ultrapassando o limite da receita bruta global;
e)sócio ou titular seja adm de outra pj com fins lucrativos ;
f)constituída sob a forma de cooperativa

Question 53

Qual a responsabilidade do preposto?

Answer 53

a)perante o preponente: pelos atos culposos;
b)perante terceiros: solidariamente com o preponente pelos atos dolosos.

Question 54

Os preponentes respondem por todos os atos do preposto?

Answer 54

Não. Somente os praticados em seu estabelecimento e relativos à atividade da empresa, ainda que nãoa utorizados por escrito.