Empresarial. Teoria da empresa. Estabelecimento. ME e EPP Flashcards
Diferencie a teoria dos atos de comércio da Teoria da empresa.
a) Teoria dos atos de comércio: Somente são atos de comércio os previstos expressamente na lei;
b)Teoria da empresa: exercício da atividade econômica de forma profissional, organizando os fatores de produção para a produção e circulação de bens e serviços.
O Código Comercial ainda está em vigor?
Somente tutela o Direito Comercial Marítimo.
Quais são os requisitos para ser considerado empresário?
a)exercer atividade econômica: visa lucro;
b)de forma profissional: com habitualidade;
c)organizada: organizando os fatores de produção;
d)para produção ou circulação de bens ou serviços.
A sociedade empresária precisa registrar seu ato constitutivo na Junta Comercial? E se não registrar?
Precisa. Caso não registre será considerada como sociedade irregular.
Quais as consequencias da sociedade empresária ser considerada sociedade irregular em razão de não ter registro na Junta Comercial?
a) não poderá participar de licitações;
b)não poderá pedir falência nem rec. judicial de terceiros;
c)não terá cnpj;
d)não poderá autenticar livros;
e)se decretada a falência, está será considerada crime falimentar
Advogados e médicos entram no conceito de empresários?
Não. Quem exerce atividade intelectual, científica, artística ou literária não encaixa no conceito de empresário, salvo se tais atividades constituírem elemento de empresa.
A sociedade que explora atividade rural precisa realizar o regitro de seu ato constitutivo na Junta Comercial?
Não é obrigatório, mas ela só será equiparada à sociedade empresária depois de inscrever seu ato constitutivo. Aqui a natureza do registro é constitutiva e não declaratória.
Quem pode exercer atividade de empresa?
Pessoa física ou jurídica capaz e que não esteja legalmente impedida.
Incapaz pode iniciar atividade de empresa? E continuar?
Não pode iniciar atividade de empresa, mas pode continuar, em caso de sucessão, por exemplo
Quais os requisitos para que o incapaz possa continuar a atividade empresarial?
a)não pode exercer a administração;
b)capital social totalmente integralizado;
c)relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente deve ser devidamente representado
d)autorização judicial
Pessoas casadas podem contratar sociedade entre si ou com terceiros?
Pode. Desde que não tenha casado sob o regime da separação obrigatória ou da comunhão universal
Cite exemplos de pessoas impedidas de exercer aticidade empresária.
magistrados/ servidores públicos/ leiloeiros/ despachantes aduaneiros/
militares na ativa/ senadores e deputados, quando o contrato envolver pj de dir. público/ falidos ainda não reabilitados/ corretores
Essas pessoas impedidas podem ser sócias, ao menos?
Sim. Desde que sem poder de gestão.
A responsabilidade das pessoas impedidas de exercer atividade empresarial é afastada caso exerçam?
Não. Elas respondem pelas obrig. contraídas.
Quais os princípio que norteiam a formação do nome empresarial? Fale brevemente sobre cada um.
a) Princípio da veracidade: não pode o conter informações falsas;
b) Princípio da novidade: Não pode ter conteúdo igual ou muito parecido com outro já registrado.
Quais as espécies de nome empresarial?
a) firma;
b)denominação
Como se forma a firma?
Nome civil do empresário ou de um ou mais sócios;
A indicação do ramo de atividade é facultativa
Como se forma a denominação?
expressão linguística (nome fantasia)+ramo de atividade
Aqui a indicação do ramo é obrigatória.
Quais pessoas jurídicas usam a firma?
Empresários e sociedade de pessoas - resp. ilimitada
Quais pessoas jurídicas usam a denominação?
Sociedades de capital - em regra para responsabilidade limitada
A sociedade limitada pode usar firma social?
Como exceção à regra, sim
Em caso de firma, o empresário pode contratar usando o nome empresarial?
Sim.
Nome empresarial é o mesmo que título do estabelecimento?
Não.
O que é estabelecimento comercial?
Conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, utilizados na atividade empresarial
Estabelecimento comercial é o mesmo que ponto comercial?
Não.
Em caso de estabelecimento físico, qual ente do estado tem competência para fixar o horário de funcionamento?
Município
O estabelecimento comercial é uma universalidade de fato ou de direito?
Existe divergência doutrinária quanto a isso.
Majoritariamente: universalidade de fato - os bens são definidos pela vontade da sociedade;
Minoritário: universalidade de direito, preponderando a vontade da lei.
O que o contrato de trespasse?
Contrato oneroso de transferência de estabelecimento comercial.
O que é a cláusula de não concorrência? E qual o seu prazo?
Salvo disposição em contrário, durante o período de 5 anos, o alienante do estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente
A clausula de não concorrência se mantém ainda que o adquirente autorize a concorrência?
Não.
O estabelecimento comercial compreende também as relações obrigacionais do seu titular?
Não. Somente compreende o complexo de bens.
A partir de quando o contrato de trespasse produz efeito em relação a terceiros?
depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade e publicado na imprensa oficial.
Em caso de contrato de trespasse e imóvel do ponto comercial ser locado, o locador do bem é obrigado a manter o contrato de locação com o adquirente do estabelecimento comercial?
Nesse caso, o locador pode autorizar a manutenção da locação ou pode realizar a rescisão no prazo de 90 dias a contar da publicação do trespasse, se houver justa causa.
Em que consiste a sucessão empresarial?
A sucessão empresarial consiste no fato de que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos de débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados à época do trespasse.
Uma vez realizado o trespasse, somente o adquirente fica responsável pelos débitos anteriores contabilizados ou remanesce alguma responsabilidade do alienante?
O alienante fica solidariamente responsável pelo prazo de 1 ano:
a) a contar da data da publicação do trespasse, para as dívidas vencidas;
b) a contar do vencimento, para as dívidas vincendas.
Em caso de contrato de trespasse e de dívidas tributárias, como fica a responsabilidade do sucessor e do sucedido?
Adquirente que continua a mesma exploração econômica responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento até a data do ato:
a)INTEGRALMENTE: se alienante cessar a exploração de comércio/indústria ou atividade;
b)SUBSIDIARIAMENTE: se alienante continuar a exploração ou iniciá-la dentro de 6 meses da alienação, ainda que em outro ramo
Em caso de contrato de trespasse e de dívidas trabalhistas, como fica a responsabilidade do sucessor e do sucedido?
a) as obrigações trabalhistas são de obrigação do sucessor;
b)salvo fraude na transferência, hipótese em que a sucedida e e sucessora respondem de forma solidária
Como se compõe o nome empresarial das sociedades limitadas?
Pode ser por firma ou denominação, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura.
O que ocorre caso a sociedade limitada não coloque a palavra “limitada” ou sua abreviatura no nome empresarial?
Nesse caso, determina-se a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou denominação sem a indicação.
A sociedade ilimitada pode se constituir por denominação?
Não. Somente se constitui por firma formada pelo nome dos sócios ou o nome de um deles e a expressão “companhia”
Como se forma o nome empresarial das sociedades cooperativas?
denominação + palavra “cooperativa”
Como se forma o nome empresarial da sociedade anônima?
denominação + expressão “sociedade anônima” ou “companhia”
Não precisa indicar objeto da atividade
Porque a sociedade em conta de participação não pode ter firma e nem denominação?
Porque não possui personalidade jurídica, por esse motivo não tem firma e nem denominação
É possível alienar o nome empresarial? Existe alguma exceção?
a)Não.
b)Adquirente do estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato permitir, utilizar o nome do alienante precedido do seu próprio com a qualificação de sucessor
Se o sócio falecer, se retirar ou for excluído, seu nome pode continuar na firma social? Existe alguma exceção?
Não
Em caso de trespasse, o que ocorre caso não reste bens suficientes para o alienante solver o seu passivo?
a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a contar da notificação
O que acontece se o alienante insolvente não paga todos os credores ou não os notifica da alienação do estabelecimento ?
Nesse caso poderá ser decretada a falência do devedor, salvo se essa alienação fizer parte de um plano de rec. judicial
Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?
a) MEI (microempreendedor individual): empresário que fatura até R$81.000,00 por ano.
b) ME (microempresa): faturamente até R$360 mil por ano
c) EPP (Empresa de pequeno porte): faturamente de R$360 mil até 4.800.000 por ano
Informe algumas vedações legais ao MEI.
a)não pode se constituir na forma de startup;
b)não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
c)não pode ter mais de um estabelecimento.
Informe os direitos e deveres do MEI.
a) direitos: benefícios previdenciários, como auxílio maternidade e outros;
b) deveres: deve pagar as contribuições à Previdência social, ao ICMS ou ISS, por meio do DAS - Documento de Arrecadação Simples
Quais os requisitos os regimes tributários que a ME pode aderir?
Simples Nacional, Lucro Nacional e Lucro Presumido
A ME e a EPP tem tratamento tributário favorecido, conforme disposição constitucional. Nesse sentido, informe as hipóteses em que a ME e a EPP não se beneficiarão do regime jurídica diferenciado.
a) quando outra PJ participar do capital;
b) se for filial, sucursal ou agência de PJ com sede no exterior;
c)se seu capital for integrado por ou pessoa física que seja emrpesária ou sócia de outra ME ou EPP, fazendo com que ultrapasse o limite da receita bruta global para o tratamento diferenciado;
d) com titular ou sócia que tenha mais de 10% do capital de outra empresa , ultrapassando o limite da receita bruta global;
e)sócio ou titular seja adm de outra pj com fins lucrativos ;
f)constituída sob a forma de cooperativa
Qual a responsabilidade do preposto?
a)perante o preponente: pelos atos culposos;
b)perante terceiros: solidariamente com o preponente pelos atos dolosos.
Os preponentes respondem por todos os atos do preposto?
Não. Somente os praticados em seu estabelecimento e relativos à atividade da empresa, ainda que nãoa utorizados por escrito.
