Eixo 3 Flashcards
Seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa _________ destinadas a assegurar os direitos relativos à __________.
- dos Poderes Públicos e da sociedade
- saúde, à previdência e à assistência social
Gestão quadripartite nos órgãos colegiados de administração da seguridade social envolve quem?
trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo
7 objetivos que embasam a organização da seguridade social pelo poder público:
- a cobertura e o atendimento são:
- os benefícios e serviços prestados à população urbana e rural são:
- a prestação dos serviços e benefícios é:
- os valores dos benefícios são:
- a participação do custeio ocorre com:
- a base de financiamento é:
- a administração tem caráter:
- universais
- uniformes e equivalentes
- seletiva e distributiva
- irredutíveis
- equidade
- diversa, como rubricas contábeis de receita e despesa específicas para cada área, preservado o caráter contributivo da previdência social
- democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite nos órgãos colegiados
A quem é prestada a assistência social?
A quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
os 6 objetivos da assistência social:
- proteger:
- amparar:
- promover:
- habilitar e reabilitar:
- garantir um salário mínimo:
- reduzir:
- a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
- crianças e adolescentes carentes.
- integração ao mercado de trabalho.
- pessoas portadoras de deficiência, promovendo sua integração à vida comunitária.
- a idosos e PCDs que não conseguem prover pra si, nem a família.
- a vulnerabilidade socioeconômica das famílias em pobreza ou extrema pobreza.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos…
… do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
Diretrizes das ações governamentais na área de assistência social:
descentralização político-administrativa & participação da população
Pode-se vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social quanto da receita líquida do ente?
Não pode aplicar esses recursos em:
Até 5 décimos (0,5%).
Despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida, despesas correntes sem relação direta com os investimentos ou ações.
De quem é a competência material/administrativa de:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
De quem é a competência material/administrativa de:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
De quem é a competência material/administrativa de:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
De quem é a competência material/administrativa de:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 215. O Estado garantirá a todos ___ dos direitos culturais e acesso ___, e apoiará e incentivará ___.
- o pleno exercício dos direitos culturais
- às fontes da cultura nacional
- a valorização e a difusão das manifestações culturais
Art. 215, § 1º. O Estado protegerá as manifestações da cultura de origem europeia.
Não. Protegerá as manifestações das culturas populares e de grupos participantes do processo civilizatório nacional (indígenas, afro-brasileiros e outros).
“Todos os seres humanos têm o direito de participar livremente na vida cultural da comunidade, de beneficiar das artes e de participar no processo científico e dos seus benefícios.”
Artigo 27 da DUDH.
Art. 215, § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional da Cultura, de duração ___, visando ao ___ e à integração de ___.
- plurianual
- desenvolvimento cultural do país
- ações do poder público (diversas sobre proteção, promoção, gestão e democratização da cultura e do acesso a ela).
Art. 215, § 3º. As ações do poder público que o Plano Nacional da Cultura terá o objetivo de integrar não abrangem a valorização da diversidade étnica e regional.
Errado.
I - defesa e valorização do patrimônio cultural;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - qualificação para a gestão da cultura;
IV - democratização do acesso à cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura […] [tem] por objetivo promover…
… o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Os entes podem vincular parte da receita líquida a fundo estadual de fomento à cultura?
Sim, até 0,5%.
Não pode aplicar esse dinheiro em:
despesas com pessoal e encargos sociais;
serviço da dívida;
qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura é organizado em regime…
…de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
Institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade.
Sistema Nacional de Cultura
Documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos poderão ser tombados mediante lei complementar específica.
Errado. Todos ficam tombados pelo § 5º do art. 216.
Promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade de quem?
Do poder público, com a colaboração da comunidade.
Quais os meios de que dispõe o poder público para promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro?
- inventários
- registros
- vigilância
- tombamento e desapropriação
- outras formas de acautelamento e preservação
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens ___, tomados ___, portadores de referência _____ dos diferentes ___.
- de natureza material e imaterial
- individualmente ou em conjunto
- à identidade, à ação, à memória
- grupos formadores da sociedade brasileira
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
São manifestações incluídas como patrimônio cultural brasileiro.
Como o poder público assegura o direito humano à alimentação adequada?
- com participação da sociedade civil organizada
- com políticas, planos, programas e ações formulados e implementados por meio do SISAN
É dever do poder público adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Certo.
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal.
Certo.
É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Certo.
A adoção das políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
Certo.
Realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Conceito de segurança alimentar e nutricional adotado no SISAN.
A formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos e a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos são:
Dimensões abrangidas pela segurança alimentar e nutricional.
A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio…
do SISAN.
Apenas entidades privadas sem fins lucrativos podem manifestar interesse em aderir ao SISAN.
Errado.
Quais as vantagens de fazer adesão ao SISAN?
participar na articulação das políticas públicas voltadas
ampliação da força política, pois estarão defendendo as políticas de forma integrada e intersetorial em nível local;
possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos
possibilidade de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas
Quem são os integrantes do SISAN? São 5.
I – a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
II – o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República
III – a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas
IV – os órgãos e entidades afetas dos entes federados
V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
Quem preside o CONSEA?
Um dos integrantes dos 2/3 de representantes da sociedade civil aprovados na Conferência.
Quem convoca a a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
O CONSEA. Com periodicidade não superior a 4 anos.
Em que casos pode-se propor uma Ação Popular (art. 5º, LXXIII)?
Para invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Quem pode propor a Ação Popular (art. 5º, LXXIII)?
Qualquer cidadão, desde que pessoa física no gozo de direitos civis e políticos.
Quem figura como réu na Ação Popular (art. 5º, LXXIII)?
É sempre para controle popular sobre os atos da administração pública. Pode ser contra a PJ em nome de quem se pratica o ato lesivo, pode ser contra os agentes que se omitiram, ou contram aqueles que se beneficiaram do ato.
O MP pode propor Ação Popular (art. 5º, LXXIII)?
Não, mas pode assumir a ação caso o autor de omita ou desista, no interesse público. Se o MP assumir, não pode mais desistir.
Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX)?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Para que serve o Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX)?
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
