Eca Flashcards
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera para efeitos legais criança e adolescente?
A criança como a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre
doze anos de idade completos e dezoitos anos de idade incompletos.
Nos casos expressos em lei, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas com qual idade:
Às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
Em relação às disposições sobre plenitude de direito o Estatuto da Criança e do Adolescente preve:
- O Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
- Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.
- A responsabilidade compartilhada, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
A “garantia de prioridade” assegurada no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende
4itens:
- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
Na interpretação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente levarse-ão em conta?
4 itens
- Os fins sociais a que elas se dirigem.
- As exigências do bem comum.
- Os direitos e deveres individuais e coletivos.
- A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
No tocante ao direito fundamental da vida e da saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado no parto em qual periodo da gravides
No último trimestre da gestação.
Em relação ao direito fundamental da vida e da saúde, na forma prevista o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante tem direito?
4itens
- A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
- A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
- A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia:
1 de fevereiro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e articulares, a obrigatoriedade em manter registros das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
18 anos
Em relação ao direito fundamental da vida e da saúde, garante a criança no tocante a saude?
5itens
-É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação,em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
-Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes.
-Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
-Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, os casos de internação de criança ou
adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao?
Conselho Tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento à?
Justiça da Infância e da Juventude.
Em relação ao direito fundamental da vida e da saúde, e obrigaçoes do sus e dos pais em relação a criança?
A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é uma obrigatotidade aos pais ou ao representante legal.
- A atenção odontológica será prestada inicialmente antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida
- E um dever do SUS atender A CRIANÇA com necessidade de cuidados odontológicos especiais, inexistindo previsão para o adolescente
- É obrigatória essa aplicação a todas as crianças nos seus primeiros DEZOITO MESES DE VIDA de protocolo com a finalidade de detectar risco ao seu desenvolvimento psiquico
O direito à liberdade, na forma prevista o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:
4 itens
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- opinião e expressão.
- crença e culto religioso.
- brincar, praticar esportes e divertir-se.
O direito ao respeito, na forma prevista o Estatuto da Criança e do Adolescente, abrange os seguintes aspectos
- preservação da imagem.
- preservação da identidade.
- preservação da autonomia.
- valores, ideias e crenças.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são elementos que
caracterizam o conceito de “castigo físico”
4itens
- ação de natureza disciplinar ou punitiva.
- uso de força física sobre a criança ou o adolescente.
- sofrimento físico.
- lesão.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos às seguintes medidas
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- advertência.
– Nos termos do Estatuto, nos casos em que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, de crianças ou adolescentes, as medidas legais serão aplicadas pelo(a):
Conselho Tutelar
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, na forma prevista no Estatuto, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada pela autoridade judiciária competente, no máximo,a cada
Três meses.
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto determina,em regra, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:
Dezoito meses.
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, no tocante a pais presos e familia substituta
4itens
- A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, independentemente de autorização judicial.
- Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
- A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à (ao):
Justiça da Infância e da Juventude
