DPEs nas Constituições Federal e Estadual RS Flashcards
Por que a defensoria pública é uma instituição permanente?
Pois não pode ser extinta nem mesmo por EC, uma vez que ampara uma das garantias do ART 5º da CF
A qual direito do Art 5º da CF, a Defensoria serve como garantia?
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
A Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático. De que forma?
Promovendo os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos + orientação jurídica, garantindo o acesso ao poder judiciário e a correta interpretação das leis
Quem são os necessitados atendidos pela Defensoria Pública?
PF e PJ hipossuficientes financeiramente + atendimento individual protetivo
O que define, segundo a DPE-RS, o que é PF e PJ hipossuficiente financeiramente?
PF que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a 3 salários mínimos nacionais (considerando os ganhos totais brutos) + não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.
- PJ deve comprovar lucro mensal, igual ou inferior, a 3 salários mínimos nacionais + não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais, devendo seus sócios ser considerados igualemente hipossuficientes.
O que é o atendimento individual protetivo?
Independe dos critérios de ordem financeira, é o atendimento ao indíviduo inserido em determinado grupo de “vulneráveis”
Quais são os grupos da sociedade que podem ser dito como exemplos de grupo de vulneráveis?
O idoso, criança e adolescente, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, o preso, vítimas de violência
A Defensoria Pública atua na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos?
Sim
A defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos depende de provocação ou expressa autorização individual?
Não, desde que o resultado da demanda possa beneficiar grupo d e pessoas hipossuficientes.
Como pode ser definida a atuação da Defensoria Pública? Possui atividades próprias - isto é, que só podem ser realizadas pela mesma?
A DP atua “como um advogado” de forma integral e gratuita, judicial e extrajudicialmente, na defesa de direitos. Por isso, não pode ser considerar que há atividades próprias atribuídas a ela.
Segundo o STF, a DP deve se submeter ao estatuto do advogado? E os defensores públicos devem ser inscritos na OAB e pagar anuidade?
Não, visto que a própria Constituição proíbe expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
Quanto a criação de serviço de assistência jurídica gratuita por município, a luz da estrutura jurídica das Defensorias Públicas, como se posicionou o STF?
De que é constitucional a criação de tais serviços visando o atendimento ao art 5º da CF.
O que dá legitimidade a atuação da DP?
Lei COMPLEMENTAR que organiza a DPU e normatiza em caráter geral as DPEs
Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público? Adquirem, eles, estabilidade ou vitaliciedade?
Por meio de concurso público DE PROVAS E TÍTULOS, nas carreiras iniciais - adquirem estabilidade após 3 anos de exercício no cargo.
Quais as garantias dos magistrados que os defensores públicos também gozam?
Há inamovibilidade
Há irredutibilidade de subsídios
Há foro de prerrogativa de função aos defensores? Qual o entendimento do STF sobre as Constituições Estaduais que estendem tal garantia aos mesmos?
Não há.
É inconstitucional a CE que atribuir foro por prerrogativa de função a defensor público.
Há requisito de comprovação de atividade jurídica ou de ser advogado para o ingresso na carreira, por parte da CF?
Não. Dependerá da regulação de cada Estado sobre o tema.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Quem elabora e envia a proposta ao Poder Executivo?
O Defensor Público-Geral, após submetê-la ao Conselho Superior
O governador pode efetuar corte de despesas indicadas na proposta orçamentária e não prevista na LDO?
Sim
Quais os princípios institucionais que regem tanto o Ministério Público, quanto a Defensoria Pública?
Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional
De que forma se dá a remuneração dos membros da carreira?
Subsídio ficado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer tipo.
O subsídio é fixado de que forma?
Fixada/alterado por lei específica, assegurado revisão geral anual, de iniciativa da própria Defensoria Pública
O subsídio submete-se ao teto constitucional? A qual?
Submete-se ao teto constitucional - Desembargadores do TJ (90,25% de Ministro de STF
O subsídio submete-se ao teto constitucional? A qual?
Submete-se ao teto constitucional - Desembargadores do TJ (90,25% de Ministro de STF
De acordo com a CE/RS, quem é o chefe da Densoria Pública e de que forma ele é escolhido para ocupar o cargo?
- Chefe da Defensoria Pública: Defensor Público-Geral
- Nomeado pelo Governador do Estado
- Indicado por lista tríplice
- Lista tríplice formada mediante eleição de todos os membros da carreira, por voto obrigatório e secreto
Qual o prazo do mandato do Defensor Público-Geral?
2 anos + 2 (uma recondução permitida)
O que acontece, caso transcorra 15 dias do envio da lista triplice ao Governador e o mesmo não nomeie algum dos candidatos?
Será nomeado aquele que tiver tido maior número de votos na eleição
Pode ocorrer a destituição do cargo de Defensor Público-Geral antes de decorrido o prazo do mandato? Se sim,** de que forma**?
A destituição do cargo de Defensor Público-Geral antes do fim do mandato é possível por maioria absoluta da Assembléia Legislativa, nos casos e na forma prevista em lei complementar específica.
A CE/RS faz algum comando em relação ao Defensor Público-Geral e a Assembléia Legislativa?
O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá anualmente à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades da DPE.
A autonomia funcional, administrativa e orçamentária, na forma de lei complementar, estende-se para promoção de quais atos por parte da Defensoria Pública do Estado?
- Praticar atos próprios de gestão
- Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios
- Propror à AL a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
- Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado
- Organizar suas secretarias, núcleos e os serviços auxiliares das DPEs
O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens previstas em lei, dão-se por ato de qual autoridade?
Defensor Público-Geral
