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ESTUDO CONCURSO > DOUTRINA > Flashcards

DOUTRINA Flashcards

Revisar os principais pontos da doutrina

1
Q

C.A.S.A em CONSENSO, não fica E.M. CONFLITO

A

Principais Teorias Sociológicas e suas respectivas Escolas.
C - Chicago
A - Anomia
S - Subcultura Delinquente
A - Aprendizagem social

E - Etiquetamento
M - Marxista

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2
Q

Responsabilidade consumerista das SOCIEDADES.

A

CONSORCIADAS - Solidária
COLIGADAS - Culpa
INTEGRANTES DE GRUPO E CONTROLADAS - Subsidiária

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3
Q

Banco de dados, cadastros sobre consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são consideradas ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO?

A

SIM!

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4
Q

Na tutela dos direitos coletivos do consumidor, as ações de tutela dos direitos DIFUSOS e COLETIVOS SENTIDO ESTRITO produzem litispendência em relação às ações individuais?

A

Não impendem LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS.

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5
Q

Réu, em demanda de responsabilidade no fornecimento de produto ou serviço, pode chamar seguradora contratada?

A

IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, não.
Seguradora, sim.

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6
Q

COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS

A

ERGA OMNES (secundum eventum probationis) - Difusos, salvo improcedência por insuficiência de prova. Não prejudica direitos individuais
ULTRA PARTES (secundum eventum probationis)- Coletivos SS, salvo improcedência por insuficiência de prova, não prejudica direitos individuais. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento.
ERGA OMNES (secundum eventum litis) - Individuais homogêneos, nos casos de PROCEDÊNCIA. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento

  • SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS - A formação da coisa julgada depende da realização de instrução probatória plena.
  • SECUNDUM EVENTUM LITIS - depende de um resultado para a formação da coisa julgada
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7
Q

Aplica-se o CDC:

A

às instituições financeiras
às entidades abertas de previdência privada
aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
aos contratos de planos de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão

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8
Q

ECA - PRIORIDADE - 04 Ps

A

PRIMAZIA de proteção e socorro
PRECEDÊNCIA no atendimento de ser. púb.
PREFERÊNCIA na formulação e execução de pol. públicas e sociais
destinação PRIVILEGIADA de recursos públicos

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9
Q

Autorização para viajar ao menor:

A

Menor de 16 anos para viajar para fora da comarca necessita de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Salvo:
1 - para comarca contígua;
2 - acompanhado por ascendente ou colateral maior, até o 3º grau;
3 - acompanhado de pessoa maior, com autorização dos pais.

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10
Q

Acolhimento institucional e familiar

A

São formas excepcionais e transitórias para a reintegração familiar ou colocação em família substituta

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11
Q

Neoconstitucionalismo

A

Pressupõe a passagem do Estado Legislativo de Direito —–> Estado Constiticional de Direito

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12
Q

Constitucionalismo Democrático

A

Fenômeno típico Backlash - reação forte a eventos sociais e políticos. Ex. Emenda da Vaquejada.

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13
Q

Judicialização vs Ativismo Judicial

A

Judicialização - consequência do modelo constitucional. Procedimentalista ou Substancialista.

Ativismo judicial - conduta do intérprete

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14
Q

Virada Kantiana

A

Fenômeno do neoconstitucionalismo.
Reaproximação da ética ao direito.

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15
Q

Princípio da Subsidiariedade no Direito Administrativo

A

Influência da doutrina social da Igreja;
Encíclica rerum novarum (1891);
Primazia da iniciativa privada sobre a pública.

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16
Q

A regra probatória in dubio pro reo deve ser aplicação até quando?

A

O trânsito em julgado.

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17
Q

Raio X é procedimento invasivo?

A

Não.
Não exige consentimento do investigado.
Processo penal.

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18
Q

Quais são os prazos da internação no ECA?

A

03 anos - Prazo máximo da penalidade
03 meses, na hipótese de penalidade por descumprimento reiterado e injustificado de outra medida imposta
45 dias - cautelar

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19
Q

Apreensão de adolescente. Hipóteses:

A

1 - ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial
2 - flagrante de ato infracional - encaminhado à aut. policial e lavrado BO
3 - flagrante de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça - encaminhado à aut. policial e lavrado auto de apreensão

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20
Q

A penalidade de PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO para os crimes cometidos com abuso de poder por servidor público, depende de:

A
  1. Crime previsto no ECA;
  2. Reincidência (independentemente do quantum da pena)
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21
Q

Art. 244-A - Submeter CA a prostituição ou exploração sexual. Penas?

A

1 - Reclusão de 04 a 10 anos;
2 - multa
3 - Perda de bens e valores utilizados na prática, em favor do Fundo CA do Estado
4 - Cassação da licença de funcionamento do local.

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22
Q

O delito de CORRUPÇÃO DE MENOR (Art. 244-B, ECA) depende da prova da efetiva corrupção do menor?

A

Não.
É delito formal.
Súmula 500, STJ - independe da prova da efetiva corrupção.
Lembrando que há aumento de 1/3 se o delito para o qual se corrompe a CA é HEDIONDO.

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23
Q

STF - ADPF 334 - Art. 295, VII, CPP Prisão especial (antes da condenação definitiva) de diplomados em Curso Superior.

A

Incompatibilidade material com o princípio da ISONOMIA com o Sistema Constitucional;
Elemento discriminador que não se encontra a serviço de uma finalidade definida pelo legislador constituinte.

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24
Q

ERRO SOBRE DESCRIMINANTES PUTATIVAS, SÃO:
Erro sobre a EXISTÊNCIA (eutanásia);
Erro sobre o ALCANCE (mata no pátio, ladrão de galinhas);
Erro sobre os PRESSUSPOSTOS DE FATO (mata desafeto que puxa celular da cintura).

A

De acordo com:
* a TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE: Todos os erros referidos são ERROS DE PROIBIÇÃO INDIRETOS

  • a TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (do CP):
    Existência e Alcance - Erro de Proibição
    Pressupostos - Erro de tipo
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25
Q

STF - Admissão do regime inicial fechado - Constitucional/Inconstitucional

A

Previsão da Lei de crimes hediondos - STF - Inconstitucional

Previsão da Lei de Tortura - Constitucional

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26
Q

Crime continuado - crimes fragmentários (devem ser ) da mesma espécie

A

I.e, MESMO TIPO PENAL.

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27
Q

Medida de Segurança - Duração máxima

A

STJ - Súmula - Tempo da PPL (v. 527)
STF - 40 anos
Legal - Indeterminado
Doutrina - Pena máxima concretizada

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28
Q

Estatuto do idoso - Art. 94 - Aplicação do rito sumaríssimo da Lei 9099/95 aos crimes com PPL não superior a 04 anos.

A

STF - ADI 3096-5 - Aplica-se apenas o RITO SUMARÍSSIMO no intuito de beneficiar o idoso, com procedimento mais célere.
Os institutos despenalizadores não se aplicam fora do previsto como critério legal de IMPO (PPL =< 2 anos)

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29
Q

DESENHO UNIVERSAL e TECNOLOGIA ASSISTIVA:

A

Conceitos da Lei 13146/2015 (Estatuto da PCD)
DU - concepção de produto para utilização funcional por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

TA - concepção de funcionalidade para possibilitar o uso do produto por PCD ou PMR

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30
Q

Pacto de San José da Costa Rica (CIDH - Convenção Interamericana de DH) estabelece como marco inicial para proteção do direito à vida

A

CONCEPÇÃO.

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31
Q

Aos crimes de trânsito aplica-se subsidiariamente :

A

o CP, o CPP e a Lei JECRIM.

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32
Q

Reincidência em crime de trânsito, juiz DEVERÁ …

A

decretar a SUSPENSÃO ou a PROIBIÇÃO da Permissão ou CNH.

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33
Q

Afastamento da prisão em flagrante e a da fiança, nos crimes de trânsito que resulte em vítima

A

Prestação de imediato socorro.

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34
Q

Delito de direção de veículo sob o efeito de substância alcóolica ou psicoativa.

A

superior a 6dg de álcool/litro de sangre ou 0,3mg de álcool/litro de ar e
SINAIS que indiquem alteração na capacidade psicomotora

OBS. qualquer quantidade de álcool verificada constitui infração administrativa (gravíssima, multa 10 x, suspensão CNH e recolhimento do veículo).

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35
Q

Não há consunção entre delito de embriaguez ao volante e condução de veículo sem cnh?

A

Não!
Súmula 664

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36
Q

O Tribunal de Contas em tomada de contas especial (TCE) pode condenar administrativamente o chefe do Poder executivo municipal ou estadual, sem a necessidade de deliberação do Poder Legislativo?

A

Sim.
Tese, em Repercussão GEral, STF.

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37
Q

Licença-paternidade. Utilização do prazo de 05 dias (provisório) estabelecido na ADCT.

A

STF - ADO 20 - entendeu pela caracterização de omissão do Congresso Nacional.
Fixado prazo de 18 meses para regulamentação, sob pena de o STF fazê-lo.

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38
Q

Conselho profissional - inadimplência de anuidade - inconstitucionalidade.

A

STF entendeu pela inconstitucionalidade por caracterizar sanção política e meio coercitivo indireto para pagamento de tributo

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39
Q

STF - TSE - regulamentação da desinformação atentatória ao processo eleitoral.

A

Constitucionalidade da resolução editada pelo TSE. Inexistência de usurpação de competência normativa.
Ausência de censura prévia.
Liberdade de informação que encontra limites na democracia e no pluralismo político.

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40
Q

Competência para processar e julgar crime de violação de direitos autorais (pirataria).

A

Se houver transnacionalidade - JF.
Ainda, compromisso internacional para prevenção e repressão do delito.

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41
Q

Preâmbulo da CF - natureza

A

Função interpretativa
Norma de controle geral (não de controle da constitucionalidade)
Vetor de valores
Não tem função normativa
STF adota a Teoria da Irrelevância Jurídica.

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42
Q

FEDERAÇÃO - Art. 1º CF

A

ADPF 357 - STF - Federação de cooperação e de equilíbrio (em que prepondera a isonomia, a autonomia e a igualdade entre os entes)

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43
Q

STF - Dignidade da pessoa humana - emanações:

A

STF entendeu que a dignidade da pessoa humana é fundamento para busca da felicidade;
Mínimo existencial é emanação da dignidade da pessoa humana

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44
Q

Prevalência dos DH

A

A CF de 88 foi a primeira a consagrar a prevalência dos DH nas relações internacionais.

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45
Q

S. V 11 (ALGEMAS)

A

P - Perigo a integridade física
R - Resistência
F - receio de FUGA

Responsabilidade civil, administrativa e penal da autoridade, NULIDADE da prisão e RESPONSABILIDADE do estado

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46
Q

RE 592581 - STF - decisão - obrigação de fazer - reforma emergencial em presídio

A

Inoponível o princ. da Separação de Poderes e da reserva do possível.

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47
Q

Compartilhamento de RIFs pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e RFB, com órgãos de persecução criminal

A

Lícito, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
Resguardado o sigilo e a forma de comunicação oficial.

ATENÇÃO! 3ª seção do STJ - o MP não pode requisitar as informações fiscais, sem autorização judicial.

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48
Q

Interrupção de feto anencéfalo - STF

A

Não configura crime de aborto. ADPF 54
Interpretação constitucional sem redução de texto

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49
Q

base de fundamentação a TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL: Igualdade material entre homens e mulheres - Diferenciação de acesso a serviços públicos entre homens e mulheres - teoria legitimadora.

A

Ou do IMPACTO ADVERSO. Concernente a qualquer medida empresarial, política ou governamental que gerasse impactos negativos em determinado grupo, pela incidência de efeitos nocivos sobre determinadas pessoas.

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50
Q

Corte Interamericana de DH e o estupro

A

Reconhecimento de que o estupro caracteriza forma de TORTURA.
Caso Favela Nova Brasília Vs Brasil.

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51
Q

Exceção a não instauração de persecutio criminis com base em denúncia apócrifa:

A

A denúncia apócrifa é o próprio corpo de delito ou ou quando produzida pelo próprio acusado.

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52
Q

Direito de resposta - funções

A

Proteção dos direitos individuais
Mecanismo de mídia colaborativa.

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53
Q

Direito de liberdade de consciência e de crença é de qual geração?

A

2ª geração.

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54
Q

O fato de ser livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não impede a atividade de limitação pelo legislador?

A

Não.

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55
Q

ADIN 4815 - Dispensabilidade de autorização para biografias.

A

STF. Interpretação conforme a CF. Art. 20 e 21 do CC.

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56
Q

STF admite o direito ao esquecimento?

A

Não. Salvo eventuais excessos e abusos verificados no caso concreto.

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57
Q

Para o STF, a liberdade de imprensa tem qual característica?

A

norma de sobredireito. Não admitindo limitação ou censura prévia, salvo para tutela de outros bens ou direitos, SEMPRE mediante decisão judicial.

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58
Q

O sistema constitucional protege a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade.

A

Não há proteção da REPUTAÇÃO.

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59
Q

O princípio da não autoincriminação não pode ser para …

A

encobrir outros fatos criminosos.

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60
Q

Princípio ne bis in idem

A

Princípio da inadmissibilidade da persecução penal múltipla

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61
Q

Serendipidade

A

Utilização de provas fortuitamente encontradas.
Pode ser
Subjetiva
Objetiva - com conexão e sem conexão (recebimento como notícia-crime)
A Jurisprudência atual admite a validade de ambas

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62
Q

Demonismo

A

Superado pela psiquiatria de pinel

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63
Q

Tornozeleira eletrônica é exemplo de

A

Panoptismo
Vigilância hierárquica
Sanção normalizadora
Exame

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64
Q

Criminalização da homofobia

A

PLC 122/2006
ADO 26 e MI 4733 (STF)
Aplicação da Lei do Racismo (7716/89) à homofobia, real e suposta
Configuração de motivo ‘torpe’ (art. 121, §1º, I, CP)

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65
Q

Estado de Coisas inconstitucional

A

ADPF 347
Constituição popular, dialógica, diálogo institucional

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66
Q

Classificação ontológica da CF

A

Normativa - regula
Nominativa - pretente de regular, mas não o faz na prática
Semântica - legitima os detentores de poder

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67
Q

Os remédios constitucionais são norma de eficácia …

A

plena, segundo o STF. As leis têm o condão de instrumentalizar a sua aplicação.

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68
Q

Métodos de interpretação constitucional:

A

Interpretativista
Não interpretativista
Tópico-problemático
Hermenêutico-concretizador
Científico espiritual
Normativo estruturante

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69
Q

Princípios de interpretação da CF:

A

Unidade da CF
Efeito Integrador
Justeza / conformidade funcional
Concordância prática/ harmonização
Interpretação cfm Cf
Força Normativa
Máxima efetividade

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70
Q

Momento do exame de corpo de delito

A

Período de 06h após a morte, para a realização da necropsia.
Período de incerteza de Tourdes

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71
Q

Mutação constitucional e controle de constitucionalidade difuso

A

O STF admite a mutação constitucional em sede de controle de constitucionalidade difuso.

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72
Q

TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES

A

Os direitos fundamentais podem ser limitados observados os limites da CF (que é o limite dos limites dos direitos fundamentais).
Karl Bettermann

73
Q

Karel Vasak

A

1979 - Teoria geracional dos direitos fundamentais (humanos)

74
Q

Os meios de integração do ordenamento jurídico garantem a plenitude do sistema jurídico

A

Analogia
Costumes
Princípios gerais de direito

75
Q

QO 470 conjunto ADI 3150

A

Multa criminal
Execução pelo MP na VEC
Subsidiariamente dívida de valor
Prazo MP 90 dias

76
Q

ADC 43, 44 e 54

A

Presunção de inocência
Culpabilidade dependente do trânsito em julgado de sentença condenatória
Art. 283 do CPP, Constitucional

77
Q

Justiça Federal - Execução de pena

A

Regra - PRD
Exceção - PPL (Transferência provisória no estrangeiro e transferência para presídio de segurança máxima)

78
Q

Marco inicial da execução penal

A

GRD - guia de recolhimento definitivo

79
Q

Mandato eletivo e direitos políticos

A

1ª Turma STF - condenação for superior a 120 dias, haverá perda AUTOMÁTICA, DECLARADA pela Mesa da casa
Condenação for inferior a 120 dias ou regime aberto, a mesa DECIDIRÁ sobre a perda

2ª Turma do STF - em qualquer caso, a perda NÃO É AUTOMÁTICA.

80
Q

ADI 5637

A

Lavratura de TCO por autoridade policial prevista no art. 144 da CF (casos de IMPO)
Constitucionalidade

81
Q

Irregularidade no IP e influência no processo penal

A

A irregularidade no IP não afeta o lastro probatório da acusação.
Não haverá contaminação do processo penal.
Resp1942942

82
Q

Delegado Natural

A

Não admite-se
Ausência da garantia da inamovibilidade

83
Q

IPl mantém sua característica de inquisitorial mesmo após a Lei 13245/2016 que possibilitou a presença de advogado nos atos de investigação?

A

Sim! Mesmo com a alteração do EOAB

84
Q

ORCRIM - Investigação policial sigilosa

A

Consulta depende de autorização judicial (art. 23, ORCRIM)

85
Q

Estrutura dos atos de improbidade administrativa

A

Aberta - lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Taxativo - atentam contra princípios da adm. pública.

86
Q

Princípio da insignificância e delitos de bagatela - Atos de improbidade administrativa

A

STJ entende inaplicável o princípio bagatelar aos atos de improbidade administrativa.
Tutela da moralidade adm.

87
Q

Há ato de improbidade administrativa CULPOSO?

A

Não!

Cuidado com o conceito de culpa grave nos ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito

88
Q

Âmbito de incidência da lei de IA (8429/92)?

A

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Administração Pública Direta e Indireta
União, Estados, DF e Municípios

Entidades privadas que recebam benefícios, incentivos ou subvenções públicos

Entidades privadas pra cuja criação ou custeio a Adm. Pública concorra ou haja concorrido no seu patrimônio ou receita ——– Sanção é limitada ao ressarcimento do prejuízo ou do proveito econômico obtido

89
Q

Dirigente de ONG, Voluntário em calamidade ou desastre, estagiário, podem ser considerados agente público para os fins da Lei IA?

A

Sim.

Alcança Prefeitos e Vereadores.

90
Q

Terceiro - não agente público - pode cometer AIA (improbidade)?

A

Sim, desde que INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE para a prática do ato.
Atenção! O mero benefício auferido não é requisito.

É requisito que no polo passivo esteja, juntamente com o particular, o agente público. Sem o ato agente público não há IA.
ATENÇÃO! Pode figurar apenas o agente público - STJ entende que não há litisconsórcio passivo necessário.

Subsidiariamente a Ação de IA, há a ACP para fins de ressarcimento ao erário.

91
Q

Responsabilidade de sócios, gerentes, diretores, cotistas e colaboradores nos atos de IA?

A

Não respondem pelos atos imputados à pessoa jurídica.
Salvo comprovada PARTICIPAÇÃO e BENEFÍCIO DIRETO.

Responsabilidade limitada a sua participação (NUNCA DE FORMA SOLIDÁRIA)

92
Q

Não há dupla incidência da Lei 8429/92 e da Lei 12846/13 (Anticorrupção), aplicável às pessoas jurídicas?

A

Se aplicável as sanções da lei anticorrupção, não se aplicam as sanções da Lei IA.

93
Q

Responsabilidade sucessória na Lei IA

A

Sucessor e herdeiro - obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio recebido.

No caso de alteração contratual há responsabilidade sucessória.

Na Fusão e incorporação - responsabilidade integral pela reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido.
SALVO, fraude ou simulação comprovadas, caso em que sujeitas a demais sanções.

94
Q

PODER REGULAMENTAR - DECRETO REGULAMENTAR VS DECRETO AUTÔNOMO

A

Decreto Regulamentar - indelegável. Não pode inovar a ordem jurídica.

Decreto autônomo - delegável (AGU, PGR e MINISTROS): para extinção de funções ou cargos públicos vagos e organização e funcionamento da ADMP que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

95
Q

É possível decreto regulamentar estadual regular Lei Federal?

A

Sim. Não havendo violação ao pacto federativo.

96
Q

No poder disciplinar não se aplica o princípio da anterioridade?

A

Pode haver infração sem prévia lei.

97
Q

Poder de polícia:

A

1 - em regra pertence à entidade que tem o poder de regulamentar;
2 - Preventivo
LICENÇA - para usufruir direito (CNH)
AUTORIZAÇÃO - para exercer atividade (fechar rua)
3 - Ciclos - LECOFISA
Legislação - Sempre presente e indelegável
Consentimento
Fiscalização
Sanção
4 -STF 633782/2020 - constitucional a delegação à PJDPrivado, com capital social majoritariamente público, por meio de lei, que preste exclusivamente serviço público em regime não concorrencial
5 - Atributos - DI - C - A
Discricionário
Coercibilidade
Autoexecutoriedade

98
Q

Coercibilidade vs autoexecutoriedade vs exigibilidade

A

Coercibilidade - imposição do ato, pela força, em caso de resistência

Autoexecutoriedade - coerção por meio diretos, sem autorização judicial

Exigibilidade - coerção por meios indiretos

99
Q

Medidas provisórias e direito penal

A

Regra - não se admite MP em matéria criminal.
STF firmou entendimento de que é cabível matéria penal em MP desde que benéfica ao réu.

99
Q

Prescrição do ato de polícia:

A

05 anos
Salvo se constituir crime

99
Q

A Conv. Americana de DH prevê expressamente o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?

A

Sim! Art. 9º.

100
Q

Crimes conexos e crimes plurilocais - Lugar do crime

A

Não se aplica a T. da Ubiquidade
Critério do lugar do crime é o da consumação.

ATENÇÃO! Homicídio doloso - Lugar da prática da conduta.

101
Q

Superveniência de causa relativamente independente

A

Adoção da T. da Causalidade Adequada - Exclui a imputação quando produz por si só o resultado

102
Q

Crimes omissivos impróprios - Relação de causalidade

A

Normativa

103
Q

O tipo objetivo nos crimes omissivos impróprios possui como elemento específico e comum:

A

Posição de garantidor.
Resultado lesivo ao bem (nesse caso é também nos crimes omissivos próprios).

104
Q

Natureza da norma dos crimes omissivos impróprios

A

Norma de extensão da tipicidade.

105
Q

Se o titular do bem jurídico decide pela autolesão, o garantidor ainda assim mantém o dever de evitar o resultado?

A

Não.

106
Q
A
107
Q

Denúncia anônima e instauração de IPl

A

STF - Consolidado - ilegalidade na instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima.
Necessidade de verificações preliminares

108
Q

CONDENADO - Identificação pelo perfil genético (DNA)

INVESTIGADO - identificação pelo perfil genético (DNA)

A

CONDENADO
CRIMES DOLOSOS - graves, contra a vida, contra a liberdade sexual, sexuais contra vulneráveis

OBRIGATORIEDADE da identificação (não depende de autorização judicial);

RECUSA, falta grave na execução

INVESTIGADO
Autrozação juidicial
Qualquer delito
Prazo de exclusão = prescrição delito

109
Q

ATITUDE SUSPEITA e BUSCA PESSOAL

A

A jurisprudência tem tentado evitar o perfilamento racial e o tirocínio policial (experiência).

A mera alegação genérica de atitude suspeita é insuficiente para a licitude da busca pessoal (STJ - INF 735)
Art. 244, CPP - exige fundada suspeita
Necessidade de elementos objetivos, descritivos e verazes

110
Q

CONDENADO sujeito a PRD x Nova Condenação

A

NOVA CONDENAÇÃO - regime fechado ou semi-aberto: a PRD deverá ser convertida em PPL, COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PPL;

NOVA CONDENAÇÃO - regime aberto, ADMITE-SE o cumprimento simultânea da PRD e da PPL em regime aberto

VEDADA a unificação automática se a condenação substituída for superveniente

111
Q

LEGALIDADE vs RESERVA LEGAL

A

Legalidade- GERAL, preceitos normativos em geral (art. 5º, II, CF)

Reserva legal - ESTRITA, lei ordinária ou lei complementar (art. 5º, XXXIX, CF)

112
Q

STF e Medida provisória e matéria penal

A

STF já considerou válida se benéfica.

113
Q

Costumes no Processo Penal - Tipo de fonte

A

Fonte FORMAL MEDIATA.

114
Q

Notitia criminis INQUALIFICADA

A

Denúncia anônima. Para ensejar IPl depende da VPI (verificação de procedência das informações).

115
Q

PODER DE REQUISIÇÃO DO MP E DO DELEGADO DE POLÍCIA - CPP - Art. 13-A

A

Dados e informações cadastrais sobre VÍTIMAS E SUSPEITOS

Delitos: Sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas e envio de CA para o exterior.

IPl - Prazo máximo para instauração 72 horas, a partir do registro da ocorrência.

116
Q

QUEBRA DE ERB - SINAL E LOCALIZAÇÃO - ART. 13-A, §¹º - Independentemente de ordem judicial

A

MP e Delegado de Polícia
Delito: Tráfico de pessoas

Vítima ou suspeito

Prazo: 30 + 30

117
Q

Método de interpretação científico-espiritual (segundo Paulo Bonavides):

A

A Constituição como realidade integrante. Problema do dissenso entre estática e dinâmica na Teoria do Estado.

118
Q

ADPF 54?

A

Autorização para realização de aborto de feto anencefálico.

119
Q

Interpretação conforme a CF (SENTENÇA INTERPRETATIVA DE RECHAÇO) e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:

A

Exemplos de situação constitucionais IMPERFEITAS.

120
Q

ADI 815 (1996):

A

STF decidiu pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma originária a partir de outra norma originária.
Princípio da UNIDADE DA CONST.

121
Q

‘HIERARQUIA MÓVEL’?

A

Técnica utilização na ponderação entre princípios, quando houver colisão.
Assente-se que não há hierarquia entre normas constitucionais.

122
Q

Sistema de ensino municipal:

A

Norma de eficácia plena, imediata e integral.
Pelo que não se submete a reserva do possível.

123
Q

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

A

Afeta a tipicidade material
Requisito negativo da tipicidade
Bagatela própria: afeta tipicidade
Bagatela imprópria: afeta a necessidade de sanção

  • REQUISITOS (mira):
  • Mínima OFENSIVIDADE da conduta
  • Insignificância da lesão ao bem jurídico
    *Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
    *Ausência de periculosidade social do agente

STJ (Inaplicabilidade) - casos de REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO CRIMINOSA

STF - A reincidência, por si só, não impede a insignificância. JUÍZO CONGLOBANTE

TEORIA DA REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE CONDUTAS DE GÊNEROS DISTINTO: Incide a insignificância

124
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A

STJ - Não incide (V. 599)
STF - Incide

125
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CRIME DE TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET

A

STF e STJ - Não incide

STJ - V 606

126
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:

A

STF e STJ - Não incide

127
Q

INSIGNIFICÂNCIA e CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

A

STF E STJ - Não incide

128
Q

INSIGNIFICÂNCIA e FURTO:

A

STJ - Incide - 10% do SM, vigente na data do fato
STJ - Furto Qualificado - Não incide, salvo TENTATO QUALIFICADO DE BEM DE PEQUENO VALOR (Entendimento aceito pelo STF)

129
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

A

STJ e STF - Não incide (salvo excepcionalidade do caso concreto)

130
Q

INSIGNIFICÂNCIA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO

A

STJ e STF - Não incide, SALVO quantidade ínfima de munição (1 a 7 munições) , sem arma de fogo e requisitos MIRA

131
Q

INSIGNIFICÂNCIA E TRÁFICO DE DROGAS:

A

5ª TURMA STJ - não aceita (inclusive uso de drogas)
6ª TURMA STJ - não aceita (aceita para uso de drogas)
1ª TURMA STF - não aceita
2ª TURMA STF - aceita

ATENÇÃO - uso de drogas em lugar sujeito à Adm. Militar - Não incide

132
Q

INSIGNIFICÂNCIA e CRIMES TRIBUTÁRIOS (inclusive Descaminho)

A

STJ - incide, até 20 mil reais
STF - incide, até 20 mil reais
Patamar de âmbito federal

Patamar estadual e municipal: depende do limite previsto em lei do respectivo ente

133
Q

INSIGNIFICÂNCIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A

STJ - não aceita
STF - não aceita

134
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CONTRABANDO DE CIGARROS

A

STJ e STF - não aceita

135
Q

INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS

A

STF e STJ - aceitam

136
Q

INSIGNIFICÂNCIA E ATOS INFRACIONAIS

A

STF e STJ - aceitam

137
Q

MEDIDA DE SEGURANÇA E PRAZO:

A

STJ - Máximo da pena (V 527)
STF - 40 anos

138
Q

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E REGIME DE PENAS

A

Regime Inicial Fechado para crimes hediondos

Regime Integral fechado nos crimes hediondos

Proibição de penas restritivas de direitos no tráfico

139
Q

NEPOTISMO EM CARGOS POLÍTICOS

A

Apenas excepcionalmente pode se apurar. Se conjugado com fraude à lei e/ou troca de favores

140
Q

LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO e CONSTITUCIONALIDADE

A

STF e STJ entendem Constitucionais

Conforme Lei de Acesso à Informação 12527/2011

141
Q

EFICIÊNCIA e Formas

A

De pareto: Ótima de Pareto - melhorar a situação de um sem piorar a situação de outro

De Kaldor-Hicks - Máximo de bem-estar ao máximo de pessoas

142
Q

INSTRUMENTO DE DIR. INTERNACIONAL COM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL

A

CONV. NOVA YORK e PROTOCOLO FACULTATIVO (Direitos das pessoas com deficiência)

TRATADO DE MARRAQUECHE - Acessibilidade de obras publicadas a pessoas com deficiência

143
Q

PRINCIPAL DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:

A

Mínimo Existencial

144
Q

ARREPENDIMENTO POSTERIOR - Jurisprudência - Pagamento do valor da atualização após o recebimento da denúncia

A

Admite-se, para fins de redução de pena e caracterização do arrependimento posterior.

145
Q

CRIME IMPOSSÍVEL - Terceiro que assegura a impossibilidade fática da consumação do delito::

A

Configuração de crime impossível, no caso. ‘

146
Q

ARQUIVAMENTO - IPl - Art. 18 CPP - Coisa julgada material - Atipicidade da conduta

A

Vedação de desarquivamento do IPl, se a decisão fundar-se na atipicidade da conduta, ainda que a peça acusatória venha a revelar novos elementos probatórios.
S. 524/STF
HC 84156 STF

147
Q

Dolo específico é compatível apenas com delitos materiais?

A

Como regra, sim.
Mas possível também em delitos formais.

148
Q

PREVISIBILIDADE SUBJETIVA NO CRIME CULPOSO:

A

Trata-se de elemento aferível na CULPABILIDADE e não na TIPICIDADE.

149
Q

A NLIA faz remissão expressa à Convenção Contra a Corrupção?
Tal Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro?

A
  1. Sim, ao tipificar os AIA que violam princípios da administração pública. Art. 11, §¹º.
  2. Sim. Decreto n. 5687/2006.
150
Q

O que diz a Súmula 651 STJ?

A

A penalidade de demissão por AIA deve ser aplicada pela autoridade administrativa, independentemente da condenação JUDICIAL pelo AIA.

151
Q

Os AIA que VIOLAM PRINCÍPIOS DA AD. PÚB. ensejam APENAS:

A

Pagamento de multa civil (até 24 x Remuneração)
Proibição de contratar com o poder público (até 4 anos).

152
Q

As sanções aplicáveis por força da NLIA e da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) geram bis in idem?

A

Sim.

153
Q

A indisponibilidade de bens em sede de Ação por IA poderá ser requerida de forma:

A
  1. Antecedente;
  2. Incidentalmente.

Natureza essencialmente CAUTELAR para garantir a recomposição do erário ou a devolução do ilicitamente obtido.
Requisitos: Fumus boni iuris e periculum in mora. Possibilidade de dano irreparável. Manutenção do resultado útil do processo. Probabilidade da conduta de IA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL: contraditório prazo de 05 dias

154
Q

Na Ação por IA o bloqueio de contas bancárias é a ultima medida executiva a a ser aplicada?

A

Sim, conforme §11 do art. 16. Aplicável apenas na hipótese de inexistência dos bens listados.

155
Q

BEM DE FAMÍLIA - INDISPONILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM.

A

Vedada a indisponibilidade de bem de família, SALVO se comprovadamente o bem foi obtido com proveito ilícito do AIA.

156
Q

SV 25 - PRISÃO DO DEPPOSITÁRIO INFIEL

A

Pacto de San José da Costa Rica (caráter supralegal) deu EFICÁCIA PARALISANTE ao art. 652 do CC, que é norma regulamentadora do art. 5º, LXVII, CF (norma de eficácia contida).

157
Q

IDC - Requisitos e primeiros casos

A

Requisitos implícitos (jurisprudenciais): negligência ou omissão das autoridades estaduais na apuração da demanda.
OBJETO: demandas penais ou cíveis.
1º IDC - Doroti Stang - Improcedente
1ª FEDERALIZAÇÃO - Caso de Manoel Matos.

158
Q

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - STJ - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - ENTENDIMENTO DO HC 60949:

A

O pequeno valor da coisa furtada não implica automaticamente a incidência do princípio da insignificância.
O bem jurídico deverá ser avaliado de acordo com o interesse da vítima (caso dos discos de ouro de Milton Nascimento - valor sentimental).

159
Q

ART. 8º CP - PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO :

A

Só se aplica para os casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

160
Q

AUMENTO DE PENA (+1/3) - Nos crimes praticados por funcionário público:

A

Aqueles ocupantes de cargo em comissão e função na ADMPD, SEM, EP e Fundação.

Não há previsão dos ocupantes de cargos e função em AUTARQUIAS.

O STF entende aplicável aos detentores de cargos eletivos

161
Q

DOLO ESPECÍFICO

A

Típico de delitos materiais, mas também pode estar presente em delitos formais

162
Q

COCULPABILIDADE (Zaffaroni):

A

É uma corresponsabilidade estatal pela prática delitiva. Atenuação da pena nos casos de delitos praticados por pessoas em situação de vulnerabilidade.

COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS: é uma maior reprovação pelos delitos praticados por pessoas em melhores condições sociais.

163
Q

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A

Não tem natureza civil
É um tercius genius
Natureza sancionatória
Competência: não se aplica as Súmulas 208 e 209 do STJ (competência julgamento prefeito desvio de verba sujeita a PC perante órgão federal e incorporada ao município)

164
Q

ANPC - EM FASE RECURSAL (CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO)

A

STJ admite
Mesmo depois da Lei 14230/2021

165
Q

PROGRESSÃO FUNCIONAL E LIMITES DA LRF (LIMITES PRUDENCIAIS)

A

95% do total. 60% Federal e 50% estadual.

Entendimento de que há direito subjetivo do servidor à progressão funcional e ao recebimento da quantia.

166
Q

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A

STJ - REsp 1913638. Se houver Lei Municipal autorizando a contratação temporária não haverá DOLO do gestor.

LEMBRANDO: art. 9, 10 (LIA) - numerus apertus;
art. 11 (LIA) numerus clausus

167
Q

CNJ - PAD - REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS

A

Sem autorização judicial.
Para requisição direta.
Admissão (STF, ADIN 4709)

168
Q

MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA DE BAFÔMETRO

A

STF e STJ entendem constitucional a multa.
Não viola o nemo tenetur se detegere

169
Q

SERVIDORES ESTABILIZADOS SEM CONCURSO - SERVIDORES EFETIVOS

A

Distinção de cargos e natureza.
Inconstitucionalidade da norma que os equipara.

170
Q

PERÍCIA NO PROCESSO PENAL

A

Cabimento de perícia mesmo após a sentença.

171
Q

Homicídio e hospital público

A
  • Responsabilidade adm. por omissão do estado (STJ)
    *Exigência do mínimo de vigilância
    *Responsabilidade objetiva (STF)
172
Q

ANISTA E INFRAÇÕES DISCIPLINARES

A

Lei federal não pode estender anistia às infrações disciplinares (somente às penais)

173
Q

LEP e EXAME CRIMINOLÓGICO

A

LEP não mais exige exame criminológico para PROGRESSÃO DE PENA (BASTA TEMPO + ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO)

*Tribunais têm entendido que os juízes podem, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico.

174
Q

PRISÃO DOMICILIAR E DOENÇA GRAVE

A
  • Regra - regime aberto
    *Exceções - Semi-aberto e fechado. Se não houver possibilidade de assistência no presídio.
175
Q

DIREITO ADQUIRIDO E PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO

A

STF - Não é possível invocar DA contrário à Constituição em vigor

  • Atenção ! Há tendência de relativizar DA, AJP e CJ diante de valores constitucionais relevantes
176
Q

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A

Para que seja legítima é preciso que tenha lastro democrático

177
Q
A

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