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Direito Penal > Dosimetria da pena > Flashcards

Dosimetria da pena Flashcards

1
Q

Quais são os tipos de pena?

A

Pena privativa de liberdade; Pena restritiva de direitos e Multa

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2
Q

Quais são as funções da pena?

A

As funções da pena são: Retributiva (punir o infrator pelo mal cometido); Preventiva (prevenir, evitar que novos delitos sejam cometidos); Mista e conciliatória (prevenir e punir).

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3
Q

Quais são os principios relativos ás penas?

A

Príncipio da legalidade; da pessoalidade; da individualização da pena; da vedação das penas e da proporcionalidade.

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4
Q

Quais são os tipos de pena?

A

Privativas de liberdade (reclusão; detenção e prisão simples); Restritivas de direito (prestação pecuníaria; perda de bens e valores; prestação de serviços á comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana) e Multa.

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5
Q

As penas restristivas de direito podem ter multa?

A

Não podem ter multa

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6
Q

A pena privativa de liberdade é compátivel com qual outra pena?

A

Com a multa

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7
Q

Quais são os regimes de cumprimento de pena?

A

Regime fechado (acima de 8 anos de reclusão); Regime semiaberto (entre 4 e 8 anos de reclusão); e Regime aberto (abaixo de 4 anos de reclusão).

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8
Q

Quais as caracteristicas do regime fechado?

A

o individuo fica em cárcere o dia todo, cumpre a pena em penitenciária, trabalha de manha e é isolado a noite

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9
Q

Quais as caracteristicas do regime semiaberto?

A

apenado pode ficar em compartimento compartilhado, pode haver trabalho extramuros (apenado tem maior possibilidade de trabalhar tanto dentro quanto fora da cadeia). A lei fala sobre cumprimento em colonia agricula, industrial ou similar, porém, na prática isso não existe.

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10
Q

Quais as caracteristicas do regime aberto?

A

É fundado na autoestima e senso de responsabilidade, o indivíduo na prática responde a pena em liberdade (nas ruas) porque o disposto em lei fala sobre cumprir em casa de albergado, o que não existe mais.

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11
Q

A quem cabe a opção pelo regime inicial da pena?

A

Ao juiz da sentença

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12
Q

A pena de Reclusão deve ser cumprida em que regime?

A

regime fechado, semiaberto ou aberto.

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13
Q

A pena de Detenção deve ser cumprida em que regime?

A

Regime semiaberto ou aberto. Salvo, necessidade de transferência ao regime fechado.

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14
Q

Como se chama o agente que tem uma pena emputada a ele?

A

Apenado ou Condenado

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15
Q

O que significa trabalho extramuros?

A

É o trabalho no qual o apenado saí do isolamento para trabalhar nas ruas sendo rigorosamente controlado.

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16
Q

o condenado a pena superior a 8 anos DEVERÁ cumprir pena em qual regime inicialmente?

A

No regime fechado

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17
Q

Quais sãos os crimes equiparados?

A

terrorismo, trafico e tortura

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18
Q

o condenado não reincidente que tiver emputado a ele uma pena maior que 4 anos e menos do que oito anos PODERÁ cumpir pena desde o principio em qual regime?

A

No regime semiaberto

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19
Q

o condenado não reincidente que a pena seja igual ou inferior a 4 anos PODERÁ , desde o inicio, cymprir pena em qual regime?

A

No regime aberto

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20
Q

Qual o criterio para ser permitido a aplicação de regime mais severo do que a pena permitir?

A

Motivo idôneo

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21
Q

o condenado por crime contra a administração publica terá a progressão de regime condicionado a quais criterios?

A

A reparação do dano que causou ou a devolução do produto do ilicito praticado com os acrescimos legais

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22
Q

O que é a progressão de regime?

A

Mudar de regime em direção á liberdade

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23
Q

Qual o criterio objetivo da progressão de regime?

A

Tempo de cumprimento de pena

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24
Q

Qual o criterio subjetivo da progressão de regime?

A

Ostentar bom comportamento

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25
Q

Existe progressão por saltos?

A

Não, deve seguir a ordem: fechado, semiaberto e aberto

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26
Q

Como funciona a Progressão de regime?

A

Ela se da de um regime mais rigoroso para um mais brando

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27
Q

O que é a regressão de regime?

A

o apenado estava cumprindo pena em um regime menos gravoso e volta para um regime mais gravoso (retrocede)

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28
Q

A regressão pode ser feita por saltos?

A

Sim

29
Q

O que aconteceu com o criterio objetivo para crimes?

A

A lei 13.964/2019 especificou criterios para o tempo de cumprimento de crime para tornar a progressão mais justa

30
Q

O que o condenado pode fazer havendo insuficiencia do estado em relação a progressão de regime?

A

A jurisprudencia diz que havendo falta de vagas o apenado deve aguardar em regime fechado, porem, o STJ admite aguardar vagas no regime aberto ou prisão domiciliar

31
Q

De um exemplo de progressão de regime

A

Apenado comete crime não hediondo, é réu primario e cometeu crime sem violencia ou grave ameaça pode progredir de regime após cumprir 16% da sua pena

32
Q

Quem ficara sujeito a forma regressiva?

A

quem cometer crime doloso ou falta grave ou sofrer condenação por crime anterior cuja pena somada ao restante da pena em execução torne incabivel o regime

33
Q

O que acontece havendo falta grave pelo apenado?

A

Ele perdera o tempo cumprido para futura progressão

34
Q

O que acontece com os direitos da pessoa que é condenada/presa?

A

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda de liberdade, impondo a todas as autoridades o respeito a sua integridade fisica e moral

35
Q

Preso pode votar?

A

O apenado com sentença transitada em julgado terá seus direitos politicos cessados, enquanto durarem os efeitos da sentença, independente da sentença, se estiver transitada em julgado, ele não podera votar, so pode quando acabar a condenação

36
Q

Como funciona o trabalho do preso?

A

O trabalho deve ser sempre remunerado, sendo garantido a eles os beneficios da previdencia social e a constituição do peculio (conta onde o dinheiro de trabalho é depositado)

37
Q

Qual preso pode votar?

A

somente o preso provisorio (prisão preventiva ou provisoria)

38
Q

O que significa superveniencia mental?

A

É a doença mental que acontece enquanto o apenado esta condenado, apos o inicio da condenação. A pessoa deve ser recolhida a hospital de custodia e tratamento psiquiatrico ou a outro estabelecimento adequado

39
Q

O que significa a detração?

A

É quando computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisoria, ou seja, o tempo de reclusão (prisão preventiva) entra na contagem da pena e é descontado da sentença condenatoria

40
Q

O que é remição?

A

É quando o condenado em pena de regime fechado ou semiaberto poderá remir (ter um desconto) por TRABALHO ou por ESTUDO, parte do tempo de execução da pena

41
Q

Qual a relação de dias trabalhados e horas de estudos para a remião de pena?

A

3 dias de trabalho é igual a menos 1 dia de pena. 12 horas de estudos é igual a menos 1 dia de pena

42
Q

Qual a relação da leitura e da remição de pena?

A

parte da jurisprudencia entende que a leitura e resenha de livros tambem pode remir pena, porem, isso depende da vontade do juiz e a maioria não aceita tal procedimento

43
Q

Como funciona a substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direito no crime culposo?

A

qualquer que seja a pena aplicada pode haver a substituição

44
Q

Como funciona a substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direito no crime doloso?

A

pode haver a substituição se a pena for inferior a 4 anos e com inexistencia de violencia e grave ameaça a pessoa (pode ser a coisa)

45
Q

Como funciona a substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direito no crime onde a pessoa é reincidente?

A

Quando a substituição for socialmente recomendavel e o crime anterior não seja o mesmo da condenação

46
Q

Pode haver a substituição de pena com reincidencia em crime doloso?

A

Não, para ter a substituição é necessario a inexistencia de reincidencia em crime doloso

47
Q

Qual o criterio da substituição de pena em relação as circunstancias judiciais?

A

Elas devem indicar que a substituição é suficiente

48
Q

Como funciona a substituição de pena privativa de liberdade para a restritiva de direito?

A

Na condenação igual ou inferior a 1 ano a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, se superior a 1 ano a pena privativa de liberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas penas restritivas de direito.

49
Q

Normalmente quais penas restritivas de direito o juiz coloca juntas?

A

Prestação pecuniaria e prestação de serviços a comunidade

50
Q

Como funciona a substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direito no crime de drogas?

A

A lei 11.343/2006 vedadva a substituição, porem, o STF decidiu que o trecho proibitivo da substituição é inconstitucional

51
Q

Como funciona a substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direito no crime na condução de veiculo automotor?

A

As penas substitutivas devem ter relação com situações relativas a acidentes de transito

52
Q

Quais são as penas restritivas de direito?

A

Prestação pecuniaria, Perda de bens e valores, Prestação de serviços a comunidade, Interdição temporaria de direitos e Limitação de fim de semana

53
Q

O que é a prestação pecuniaria?

A

pagamento em dinheiro a vitima ou seus dependentes ou para uma entidade social publica ou privada no vslor superior a 1 salario minimo e inferior a 360 salarios minimos, de acordo com a condição do condenado e a decisão do juiz

54
Q

Quem pratica violencia domestica pode se beneficiar da prestação pecuniaria?

A

Não, deve cumprir a pena privativa de liberdade

55
Q

E se o condenado deixr de pagar a prestação pecuniaria?

A

O juiz pode revogar e executar a pena privativa de liberdade imposta originalmente

56
Q

O beneficiario pode aceitar prestaçao de outra natureza?

A

sim, pagamento de cestas basicas a entidades assistenciais

57
Q

O que é a perda de bens e valores?

A

Aquele que por meio da empreitada criminosa adquira bens perdera os mesmos se comprovado a ligação entre o crime e a compra do bem

58
Q

O que é a prestação de servição de serviços a comunidade?

A

É aplicavel as condenações superiores a seis meses, não é um trabalho , são atiidades não remuneradas que observam a aptidão do condenado, tarefas gratuitas a estabelecimentos assistenciais

58
Q

O que é a interdição temporaria de direitos?

A

Proibição de direitos pelo prazo correspondente ao da pena substituida. Ex: proibição de frequentar determinados lugares

59
Q

O que é a limitação de fim de semana?

A

Obrigação de permanecer, aos sabados e domingos, por cinco horas diarias em casa

60
Q

Qual foi a mudança em relação a multa?

A

Embora anteriormente fosse possivel a conversão da pena de multa em pena de detenção, a lei anticrime mudou tal entendimento. Alem disso, nos casos de superviniencia de doença mental a pena de multa é suspensa

60
Q

Qual o criterio para a execução da pena restritiva de direitos?

A

Para a execução a condenação deve ter transitado em julgado

60
Q

O que é a multa?

A

É um tipo de pena que estipula previamente uma quantia que devera ser destinada ao fundo penitenciario nacional. seu calculo é baseado no valor dias-multa e não pode ser inferior a um trigesimo do maior salario minimo mensal vigente ao tempo do fato e nem superior a cinco vezes esse salário. sera no minimo 10 dias e no maximo 360 dias-multa

61
Q

Quais são as fases da dosimetria da pena?

A

1º fase- circunstancias judiciais, 2º fase-circunstancias atenuantes e agravantes e 3º fase- causas de diminuição e aumento de pena

62
Q

O que consiste a 1º fase circunstancias judiciais?

A

consiste em uma analise da culpabilidade, antecedentes , conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstancias, consequencias do crime e comportamento da vitima

63
Q

Como se inicia o calculo da pena?

A

Na primeira fase o calculo da pena inicia-se sempre com a pena minima do tipo penal em questão e com cada circusntancia favoravel ou desfavoravel a pena pode aumentar ou diminuir em 1/6

64
Q

Qual o criterio da 1º e da 2º fase em relação a pena?

A

Com o aumento ou redução, com as atenuantes ou agravantes, a pena não pode ficar aquem ou além do minimo legal

65
Q

Qual a diferença entre o concurso formal e o concurso material?

A

concurso formal é so uma ação ou omissão que gera dois ou mais crimes enquanto que o concurso material é mais de uma ação ou omissão que vai gerar dois ou mais crimes.

65
Q

Quais são os principais aumentos e diminuições de pena?

A

Aumento= concurso formal e crime continuado; Diminuição= tentativa e arrependimento posterior

Direito Penal (5 decks)

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