Dos interessados

Question 1

São interessados no processo administrativo
a pessoa física ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou que o inicie no exercício de representação;
aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

a pessoa física, organização ou associação, não são considerados interessados, independente de terem a direitos e interesses coletivos e difusos;
certo ou errado

Answer 2

errado
sao interessados sim de seus direitos coletivos e difusos

Question 3

No processo administrativo, consideram-se interessados:
a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

Não será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão de autoridade, ainda que comprovado seu interesse.
certo ou errado

Answer 4

errado
terceiro pode desde que comprovado seu interesse

Question 5

É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de dezoito anos, ressalvada disposição legal em contrário.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

É direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ainda quando obrigatória a representação, por força da lei.
certo ou errado

Answer 6

errado
salvo quando obrigatoria a representação

Question 7

Pessoa idosa, com deficiencia fisica ou mental e pessoas com tuberculose ativa, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo, tem prioridade na tramitação dos processos
certo ou errado

Answer 7

errado
MESMO QUE apos o inicio

Question 8

A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o caput o interessado deverá requerê-la à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem tomadas.
certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

O regime de tramitação prioritária cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em união estável.
certo ou errado

Answer 9

errado
Nao cessa com a morte e se estende em favor

Question 10

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias.Tal prazo não poderá ser dilatado.
certo ou errado

Answer 10

errado
caso fortuito ou forla maior reconhecida formalmente da direito a dilatar

Question 11

O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

É permitida a recusa imotivada de requerimento ou documento, e não é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.

Answer 12

errado
é vedada
é dever do servidor orientar

Question 13

A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo e fundamentos idênticos, pode ser formulada em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Os atos de instrução do processo se realizam de ofício, por iniciativa da parte, sem prejuízo do direito do interessado de produzir prova.
certo ou errado

Answer 14

errado
por iniciativa da administração

Question 15

Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Na fase de instrução o interessado nao pode requerer diligencia e pereicia e nem juntat documentos, bem como nao pode juntar pareceres e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo
certo ou errado

Answer 16

errado
pode fazer tudo isso

Question 17

intimado o terceiro que nao comparece a administração pode suprir a omissao de oficio.
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a condição de parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de dez dias, salvo em virtude de disposição legal
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

O interessado terá o prazo de 5 dias corridos para atender a intimação
certo ou errado

Answer 21

errado
3 dias uteis da ciencia

Question 22

intimação de interesssado incerto sera feita por oficial de justiça
certo ou errado

Answer 22

errado
publicação oficial

Question 23

O desatendimento da intimação importa reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de direito.
certo ou errado

Answer 23

errado
nao importa

Question 24

A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser delegada.
certo ou errado

Answer 24

certo
irrenunciavel mas delegavel

Question 25

O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos e poderá conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
certo ou errado

Answer 27

certo
carater EXCEPCIONAL e temporaria

Question 28

Motivação de decisão de órgão colegiado ou comissão, ou de decisão oral, constará em ata ou em termo escrito.
certo ou errado

Answer 28

certo

Question 29

O processo será decidido no prazo de até noventa dias contados da conclusão da sua instrução.Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.
certo ou errado

Answer 29

errado
60 dias

Question 30

Expirado sem decisão o prazo prescrito ou prorrogado nos termos do art. 47, fica a unidade administrativa responsável pelo julgamento do processo impedida de concluir os demais processos em tramitação, até que seja emitida a decisão.
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 31

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação verbal.
certo ou errado

Answer 31

errado
manifestação ESCRITA

Question 32

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
CERTO OU ERRADO

Answer 32

CERTO

Question 33

desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o exige.
CERTO OU ERRADO

Answer 33

CERTO

Question 34

A Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
certo ou errado

Answer 34

certo

Question 35

Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do processo.
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, encaminhá-lo-á à autoridade imediatamente superior.
certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

A interposição de recurso depende de caução, salvo exigência legal.
certo ou errado

Answer 37

errado
INDEPENDE DE CAUÇÃO

Question 38

Quando a decisão for contra o Estado, seu prolator recorrerá de ofício para a autoridade que lhe for imediatamente superior
CERTO OU ERRADO

Answer 38

CERTO

Question 39

Quem pode interpor recurso é o titular do direito atingido pela decisão sendo parte no processo; o terceito cujos direitos foram afetados e o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, obrigatória ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
certo ou errado

Answer 40

erradao
facultada ao requerente

Question 41

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso será decidido no prazo de trinta dias contados do recebimento do processo pela autoridade competente, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa explícita.
certo ou errado

Answer 42

certo

Question 43

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
certo ou errado

Answer 43

certo
nao tem efeito suspensivo

Question 44

Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
certo ou errado

Answer 44

certo

Question 45

Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar alegação no prazo de cinco dias contados da ciência da intimação.
certo ou errado

Answer 45

certo

Question 46

Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
certo ou errado

Answer 46

certo

Question 47

Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
certo ou errado

Answer 47

certo

Question 48

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
certo ou errado

Answer 48

certo

Question 49

Os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem, salvo:

I – quando houver previsão legal;

II – em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força maior.

Answer 49

certo

Question 50

Em relação ao Poder Executivo, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput independerá de decreto do Governador do Estado.
certo ou errado

Answer 50

errado
depende do decreto do GOV

Question 51

Em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput dependerá de ato normativo de cada Poder ou órgão.
certo ou errado

Answer 51

certo

Question 52

O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo tributário, que está sujeito a legislação especial.
certo ou errado

Answer 52

certo

Question 53

A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares
certo ou errado

Answer 53

certo

Question 54

Pode ser argüida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
certo ou errado

Answer 54

errado
SUSPEIÇAÕ = SUBJETIVO= AMIZADE

Question 55

A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
certo ou errado

Answer 55

certo

Question 56

O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.
certo ou errado

Answer 56

certo
5 anos salvo ma fe

Question 57

Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele.
certo ou errado

Answer 57

certo

Question 58

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.
certo ou errado

Answer 58

certo

Question 59

sao puniçoes
I– advertência escrita;

II – obrigação de fazer ou de não fazer;

III – ressarcimento ao erário do prejuízo que causar, quando agir de má-fé ou ciente da gravidade do ato;

IV – suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já punida.

Question 60

O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser revisto a pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a revisão.
certo ou errado

Answer 60

certo

Question 61

O prazo para revisão é de cinco anos contados da decisão definitiva.
certo ou errado

Answer 61

certo

Question 62

Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.
certo ou errado

Answer 62

certo

Question 63

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico que possa decidir.
certo ou errado

Answer 63

certo

Question 64

A Administração divulgará os locais de funcionamento dos órgãos e das entidades administrativas e, quando conveniente, a unidade competente em matéria de interesse especial.
certo ou errado

Answer 64

certo

Question 65

A publicação dos atos administrativos se faz em órgão oficial dos Poderes do Estado.
certo ou errado

Answer 65

certo