Dos interessados Flashcards

1
Q

São interessados no processo administrativo
a pessoa física ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou que o inicie no exercício de representação;
aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;
certo ou errado

A

certo

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2
Q

a pessoa física, organização ou associação, não são considerados interessados, independente de terem a direitos e interesses coletivos e difusos;
certo ou errado

A

errado
sao interessados sim de seus direitos coletivos e difusos

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3
Q

No processo administrativo, consideram-se interessados:
a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.
certo ou errado

A

certo

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4
Q

Não será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão de autoridade, ainda que comprovado seu interesse.
certo ou errado

A

errado
terceiro pode desde que comprovado seu interesse

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5
Q

É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de dezoito anos, ressalvada disposição legal em contrário.
certo ou errado

A

certo

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6
Q

É direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ainda quando obrigatória a representação, por força da lei.
certo ou errado

A

errado
salvo quando obrigatoria a representação

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7
Q

Pessoa idosa, com deficiencia fisica ou mental e pessoas com tuberculose ativa, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo, tem prioridade na tramitação dos processos
certo ou errado

A

errado
MESMO QUE apos o inicio

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8
Q

A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o caput o interessado deverá requerê-la à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem tomadas.
certo ou errado

A

certo

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9
Q

O regime de tramitação prioritária cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em união estável.
certo ou errado

A

errado
Nao cessa com a morte e se estende em favor

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10
Q

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias.Tal prazo não poderá ser dilatado.
certo ou errado

A

errado
caso fortuito ou forla maior reconhecida formalmente da direito a dilatar

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11
Q

O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
certo ou errado

A

certo

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12
Q

É permitida a recusa imotivada de requerimento ou documento, e não é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.

A

errado
é vedada
é dever do servidor orientar

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13
Q

A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo e fundamentos idênticos, pode ser formulada em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário
certo ou errado

A

certo

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14
Q

Os atos de instrução do processo se realizam de ofício, por iniciativa da parte, sem prejuízo do direito do interessado de produzir prova.
certo ou errado

A

errado
por iniciativa da administração

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15
Q

Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
certo ou errado

A

certo

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16
Q

Na fase de instrução o interessado nao pode requerer diligencia e pereicia e nem juntat documentos, bem como nao pode juntar pareceres e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo
certo ou errado

A

errado
pode fazer tudo isso

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17
Q

intimado o terceiro que nao comparece a administração pode suprir a omissao de oficio.
certo ou errado

A

certo

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18
Q

O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a condição de parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
certo ou errado

A

certo

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19
Q

Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
certo ou errado

A

certo

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20
Q

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de dez dias, salvo em virtude de disposição legal
certo ou errado

A

certo

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21
Q

O interessado terá o prazo de 5 dias corridos para atender a intimação
certo ou errado

A

errado
3 dias uteis da ciencia

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22
Q

intimação de interesssado incerto sera feita por oficial de justiça
certo ou errado

A

errado
publicação oficial

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23
Q

O desatendimento da intimação importa reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de direito.
certo ou errado

A

errado
nao importa

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24
Q

A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser delegada.
certo ou errado

A

certo
irrenunciavel mas delegavel

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25
Q

O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
certo ou errado

A

certo

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26
Q

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos e poderá conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
certo ou errado

A

certo

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27
Q

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
certo ou errado

A

certo
carater EXCEPCIONAL e temporaria

28
Q

Motivação de decisão de órgão colegiado ou comissão, ou de decisão oral, constará em ata ou em termo escrito.
certo ou errado

A

certo

29
Q

O processo será decidido no prazo de até noventa dias contados da conclusão da sua instrução.Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.
certo ou errado

A

errado
60 dias

30
Q

Expirado sem decisão o prazo prescrito ou prorrogado nos termos do art. 47, fica a unidade administrativa responsável pelo julgamento do processo impedida de concluir os demais processos em tramitação, até que seja emitida a decisão.
certo ou errado

A

certo

31
Q

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação verbal.
certo ou errado

A

errado
manifestação ESCRITA

32
Q

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

33
Q

desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o exige.
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

34
Q

A Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
certo ou errado

A

certo

35
Q

Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do processo.
certo ou errado

A

certo

36
Q

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, encaminhá-lo-á à autoridade imediatamente superior.
certo ou errado

A

certo

37
Q

A interposição de recurso depende de caução, salvo exigência legal.
certo ou errado

A

errado
INDEPENDE DE CAUÇÃO

38
Q

Quando a decisão for contra o Estado, seu prolator recorrerá de ofício para a autoridade que lhe for imediatamente superior
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

39
Q

Quem pode interpor recurso é o titular do direito atingido pela decisão sendo parte no processo; o terceito cujos direitos foram afetados e o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
certo ou errado

A

certo

40
Q

O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, obrigatória ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
certo ou errado

A

erradao
facultada ao requerente

41
Q

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.
certo ou errado

A

certo

42
Q

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso será decidido no prazo de trinta dias contados do recebimento do processo pela autoridade competente, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa explícita.
certo ou errado

A

certo

43
Q

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
certo ou errado

A

certo
nao tem efeito suspensivo

44
Q

Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
certo ou errado

A

certo

45
Q

Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar alegação no prazo de cinco dias contados da ciência da intimação.
certo ou errado

A

certo

46
Q

Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
certo ou errado

A

certo

47
Q

Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
certo ou errado

A

certo

48
Q

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
certo ou errado

A

certo

49
Q

Os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem, salvo:

I – quando houver previsão legal;

II – em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força maior.

A

certo

50
Q

Em relação ao Poder Executivo, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput independerá de decreto do Governador do Estado.
certo ou errado

A

errado
depende do decreto do GOV

51
Q

Em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput dependerá de ato normativo de cada Poder ou órgão.
certo ou errado

A

certo

52
Q

O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo tributário, que está sujeito a legislação especial.
certo ou errado

A

certo

53
Q

A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares
certo ou errado

A

certo

54
Q

Pode ser argüida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
certo ou errado

A

errado
SUSPEIÇAÕ = SUBJETIVO= AMIZADE

55
Q

A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
certo ou errado

A

certo

56
Q

O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.
certo ou errado

A

certo
5 anos salvo ma fe

57
Q

Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele.
certo ou errado

A

certo

58
Q

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.
certo ou errado

A

certo

59
Q

sao puniçoes
I– advertência escrita;

II – obrigação de fazer ou de não fazer;

III – ressarcimento ao erário do prejuízo que causar, quando agir de má-fé ou ciente da gravidade do ato;

IV – suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já punida.

A
60
Q

O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser revisto a pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a revisão.
certo ou errado

A

certo

61
Q

O prazo para revisão é de cinco anos contados da decisão definitiva.
certo ou errado

A

certo

62
Q

Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.
certo ou errado

A

certo

63
Q

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico que possa decidir.
certo ou errado

A

certo

64
Q

A Administração divulgará os locais de funcionamento dos órgãos e das entidades administrativas e, quando conveniente, a unidade competente em matéria de interesse especial.
certo ou errado

A

certo

65
Q

A publicação dos atos administrativos se faz em órgão oficial dos Poderes do Estado.
certo ou errado

A

certo