Dos Direitos da Personalidade Flashcards
Quais são as características dos direitos da personalidade quanto à sua transmissibilidade e renunciabilidade?
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O que pode ser exigido em caso de ameaça ou lesão a direito da personalidade?
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Quem tem legitimação para requerer medidas de proteção aos direitos da personalidade de pessoa falecida?
Art. 12. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Quais são as restrições legais quanto à disposição do próprio corpo?
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Em que condições é válida a disposição do próprio corpo após a morte?
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Em que situação é admitida a disposição do próprio corpo que resulte em diminuição permanente da integridade física?
Art. 13. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
A disposição do próprio corpo após a morte pode ser revogada?
Art. 14. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Qual é a proteção legal contra tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas forçadas?
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Qual é a proteção legal contra o uso indevido do nome de uma pessoa?
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
O que compreende o direito ao nome?
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Qual é a restrição ao uso do nome alheio em propaganda comercial?
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Qual é a proteção legal dada ao pseudônimo?
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Em que situações a divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas?
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Quem são as partes legítimas para requerer proteção à imagem de pessoa morta ou ausente?
Art. 20. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Como a lei protege a vida privada da pessoa natural?
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
