Dos CRMs Flashcards
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, ___________ de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.
quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos,
Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira,_________, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
serão eleitos, em escrutínio secreto
As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas _________, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.
sem discriminação de cargos
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será ________, e exigida como requisito para eleição a qualidade de _______.
meramente honorífico; brasileiro nato ou naturalizado
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de___________.
presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro
________ poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns dêstes
Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos
São atribuições dos Conselhos Regionais: [11]
a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel;
f) expedir carteira profissional;
g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;
h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: [7]
a) taxa de inscrição;
b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;
e) doações e legados;
f) subvenções oficiais;
g) bens e valores adquiridos.
Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, _________, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina
No prontuário do médico serão feitas _____________, inclusive os elogios e penalidades.
quaisquer anotações referentes ao mesmo
As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: [5]
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de_________, para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo
30 (trinta) dias, contados da ciência
As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só __________da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas
