Dos Crimes contra a Administração Pública

Question 1

Funcionário Público para Fins Penais

O que o art. 327 do Código Penal considera como funcionário público para os efeitos penais?

Answer 1

Quem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Question 2

Funcionário Público para Fins Penais

Pergunta: Quem equipara-se a funcionário público de acordo com o § 1º do art. 327 do Código Penal?

Answer 2

Resposta: Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 3

Funcionário Público para Fins Penais

Pergunta: Quando a pena será aumentada da terça parte conforme o § 2º do art. 327 do Código Penal?

Answer 3

Quando os autores dos crimes previstos no Capítulo dos Crimes contra a Administração Pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Question 4

Perculato (art. 312 do CP)

Pergunta: O que pode acontecer com um funcionário público que pega dinheiro ou coisas que não são dele?

Answer 4

Resposta: Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 5

Perculato (art. 312 do CP)

Pergunta: E se o funcionário público ajuda alguém a pegar coisas que não são delas?

Answer 5

Resposta: Ele pode ter que ficar preso por um tempo menor.

Question 6

Perculato (art. 312 do CP)

Pergunta: O que pode acontecer se o funcionário público ajudar alguém sem querer a fazer algo errado?

Answer 6

Resposta: Ele pode ter que ficar preso por um tempo mais curto, ou não ter que ficar preso se ajudar a consertar o erro antes de acabar o julgamento.

Question 7

Perculato (art. 312 do CP)

Jonas Policia e Helio desempregado roubaram computador da delegacia qual crime os dois respoderiam?

Answer 7

Crime de peculato, devendo Hélio responder pelo mesmo delito;

art. 30 do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

Question 8

Perculato (art. 312 do CP)

Se para subtrair o bem, o funcionário público não utilizar da facilidade que a condição de funcionário público lhe proporciona

Answer 8

não responderá por peculato-furto.

Question 9

Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)

Pergunta:
O que é definido pelo § 1º do artigo referente ao Excesso de Exação?

Answer 9

Resposta:
O § 1º do artigo referente ao Excesso de Exação define que se configura o crime quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Exemplo:
Um auditor fiscal cobra um valor maior de impostos de uma empresa sabendo que o valor é indevido.

Question 10

Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)

Defina Concussão

Answer 10

Resposta:
O crime definido no Art. 316 do Código Penal brasileiro é a Concussão, que consiste em exigir, direta ou indiretamente, vantagem indevida para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Exemplo:
Um policial exige dinheiro de um motorista para não aplicar uma multa de trânsito.

Question 10

Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)

Pergunta:
Quais são as penas previstas para o crime de Concussão?

Answer 10

Resposta:
As penas previstas para o crime de Concussão são reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, conforme redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

Exemplo:
Um funcionário público exige propina de um empresário em troca da aprovação de um projeto.

Question 10

Corrupção Passiva (art. 317 do CP)

Definida Corrupção Passiva?

Answer 10

Resposta:
O crime definido no Art. 317 do Código Penal brasileiro é a Corrupção Passiva, que consiste em solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Exemplo:
Um fiscal da prefeitura solicita dinheiro a um comerciante em troca de não aplicar uma multa por infração às normas municipais de segurança.

Question 11

Corrupção Passiva (art. 317 do CP)

Pergunta:
Quais são as penas previstas para o crime de Corrupção Passiva?

Answer 11

Resposta:
As penas previstas para o crime de Corrupção Passiva são reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Exemplo:
Um político solicita propina a uma empresa em troca de direcionar contratos públicos para ela.

Question 12

Corrupção Passiva (art. 317 do CP)

Pergunta:
Em que circunstância a pena para o crime de Corrupção Passiva é aumentada de um terço?

Answer 12

Resposta:
A pena para o crime de Corrupção Passiva é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Exemplo:
Um servidor público, após receber dinheiro de um empresário, atrasa a liberação de licenças necessárias para o funcionamento do estabelecimento desse empresário.

Question 13

Corrupção Passiva (art. 317 do CP)

Pergunta:
Quais são as consequências do funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem, conforme o § 2º do Art. 317?

Answer 13

Resposta:
Conforme o § 2º do Art. 317, as consequências para o funcionário que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem são detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Exemplo:
Um servidor público, a pedido de um amigo político, retarda a tramitação de um processo administrativo que envolve interesses desse político.