Dispositivos constitucionais

Question 1

CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público é instituição permanente no regime democrático brasileiro, não podendo sofrer Proposta de Emenda à Constituição que imponha limites ou tenda a abolir sua atuação.

Answer 1

CERTO!
O constituinte originário vedou, implicitamente, que
o constituinte derivado exterminasse ou extinguisse a instituição do Ministério Público.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

CERTO OU ERRADO:

o Ministério Público busca zelar pelo interesse social, difuso e coletivo, não atuando em questões individuais.

Answer 2

ERRADO!
Segundo o art. 127 da CF, o MP poderá atuar se o interesse for individual indisponível.

Interesse individual indisponível seria aquele direito que faz parte do que é essencial ao indivíduo, não podendo dele abrir mão, vender, trocar ou alugar, visto que não há possibilidade de realizar tais transações.
O direito à liberdade, à vida e à saúde são exemplos clássicos de direitos indisponíveis, não negociáveis.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 3

CERTO OU ERRADO

É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados.

Answer 3

ERRADO!
essa administração pública de interesses privados nada mais é do que a jurisdição voluntária, ou seja, é possível que o procedimento de jurisdição voluntária seja iniciado por provocação do Ministério Público, como é o caso do pedido de nomeação de curador especial para menor; ação de remoção de curador especial para o ausente menor e o da ação de remoção de curador especial para o ausente. Além disso, o MP será intimado nas ações de jurisdição voluntária, para atuar como fiscal, se envolver interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

O único problema desse item B é ter chamado a jurisdição voluntária de “administração pública de interesses privados”, esse conceito advém da ultrapassada e minoritária corrente clássica/administrativa que dizia que a jurisdição voluntária era atividade administrativa, ao contrário da corrente revisionista/jurisdicionalista (majoritária) que aduz se tratar de jurisdição e não adota esse conceito dado pela banca.

Question 4

CERTO OU ERRADO

O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.

Answer 4

ERRADO!
O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, e não a todas as funções do Estado democrático.

Question 5

CERTO OU ERRADO
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais,
a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.1

Answer 5

CERTO!
Em que pese a questão estar incompleta do ponto de vista do conceito do Ministério Público, isso não
a torna incorreta, pois compete ao Ministério Público defender o regime democrático de direito e os interesses sociais e os individuais indisponíveis.

Question 6

CERTO OU ERRADO
O Ministério Público detém legitimidade
para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja
relevância social.

Answer 6

CERTO!
Em regra, o Ministério Público defende os interesses individuais exclusivamente indisponíveis. Todavia,
quando houver interesses individuais homogêneos (relacionados a um determinado grupo ou classe
social), mesmo sendo disponíveis, o Ministério Público poderá atuar, desde que haja relevância social. Em
suma, se a questão não explicitar a relevância social nos interesses individuais disponíveis, em regra, o
Ministério Público não terá competência.

Question 7

CERTO OU ERRADO
O Ministério Público detém legitimidade
para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja
relevância social.

Answer 7

CERTO!
Em regra, o Ministério Público defende os interesses individuais exclusivamente indisponíveis. Todavia,
quando houver interesses individuais homogêneos (relacionados a um determinado grupo ou classe
social), mesmo sendo disponíveis, o Ministério Público poderá atuar, desde que haja relevância social. Em
suma, se a questão não explicitar a relevância social nos interesses individuais disponíveis, em regra, o
Ministério Público não terá competência.

Question 8

CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 8

ERRADO!
O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária nos limites da Lei de Diretrizes rçamentárias – LDO, e não nos limites da Lei Orçamentária Anual – LOA em vigor.

Question 9

CERTO OU ERRADO
O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 9

ERRADO!
O Ministério Público, no momento de elaborar a sua proposta orçamentária, deverá observar os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Question 10

CERTO OU ERRADO
É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus
membros.

Answer 10

ERRADO!

Não poderão ser objeto de delegação legislativa matérias sobre a organização do Ministério Público.

Question 11

CERTO OU ERRADO
A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP

Answer 11

CERTO!
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Ministério Público.

Question 12

CERTO OU ERRADO
A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias

Answer 12

CERTO!
Cada ramo do Ministério Público da União deverá elaborar a sua proposta orçamentária que será
consolidada na proposta orçamentária da instituição, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Question 13

CERTO OU ERRADO
A criação de cargos por meio
de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas
pela Constituição Federal ao Ministério Público da União

Answer 13

ERRADO!
Para a criação e extinção de cargo, a Constituição Federal exige uma lei em sentido formal. Ato
administrativo é o instrumento constitucional para a criação de cargos; sendo assim, para o Ministério
Público criar cargos, deverá elaborar um projeto de lei de criação ou extinção de cargos e encaminhá-lo ao
Poder Legislativo.

Question 14

CERTO OU ERRADO

Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos efixação de subsídios.

Answer 14

ERRADO!
O Ministério Público não tem exclusividade de iniciar projeto de lei de criação de seus cargos,
pois essa atividade também cabe ao Presidente da República. Sendo assim, a competência é concorrente

Question 15

O que significa o princípio da UNIDADE?

Answer 15

os membros do Ministério Público

1. integram um só órgão,
2. sob a direção administrativa de um só Procurador-Geral,
3. de uma só organização, em nome da qual atuam.

Question 16

O que significa o princípio da indivisibilidade?

Answer 16

os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou.
A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc

Question 17

CERTO OU ERRADO
segundo o Superior Tribunal de Justiça, não pode o
Ministério Público cindir-se em ações diversas,
reivindicando posições diametralmente opostas ao oferecer a denúncia e ao mesmo tempo pugnar pelo trancamento da ação penal,

Answer 17

CERTO!
isso seria estimular o confronto entre membros do Ministério Público. Ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.

Question 18

CERTO OU ERRADO
O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

Answer 18

ERRADO!
Pelo princípio da independência funcional, os membros do Ministério Público deverão se submeter aos ditames da Constituição Federal, da lei e da sua consciência. O Procurador-Geral poderá fazer recomendações funcionais, mas não serão vinculantes.

Question 19

CERTO OU ERRADO

O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor

Answer 19

ERRADO!
Membro do Ministério Público, quando for substituir outro no processo, tem independência funcional
para desempenhar suas funções, ficando vinculado apenas à Constituição, às leis e à sua consciência

Question 20

O que significa o princípio da independência funcional?

Answer 20

os membros do Ministério Público, quando estiverem no desempenho de seus deveres funcionais, devem
obedecer à Constituição Federal, às leis e, principalmente, à sua consciência, não sendo vinculados às instruções normativas de órgãos superiores ou atos normativos de órgãos externos.

Question 21

O que significa o princípio do promotor natural?

Answer 21

O princípio do promotor natural define que os órgãos superiores do Ministério Público não poderão designar, de forma discricionária, os membros do Ministério
Público para atuarem em um determinado processo.
Assim, os promotores serão escolhidos por critérios objetivos, prévios e legais, evitando os chamados “promotores de encomenda”.

Question 22

O que significa o princípio da irresponsabilidade?

Answer 22

determina que os membros do Ministério Público não são responsáveis por sua atuação funcional, não podendo responder civilmente pelos seus atos quando no exercício das suas funções institucionais.

Question 23

CERTO OU ERRADO
Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos
de direção superior da instituição.

Answer 23

ERRADO!
No plano administrativo, há subordinação hierárquica. Entretanto, no plano funcional não há de se falar em subordinação, pois os membros, no desempenho de suas funções, são submetidos aos ditames da Constituição, das leis e da sua consciência. Não há hierarquia funcional entre os membros do Ministério Público.

Question 24

CERTO OU ERRADO
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Answer 24

CERTO!
O princípio do promotor natural é corolário da garantia da inamovibilidade prevista no art. 128, § 5º, I, b, da Constituição Federal, que veda remover e retirar membros do Ministério Público de sua lotação
funcional sem que haja interesse público, e também da garantia da independência funcional dos integrantes
do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1°, da CF, que indica que os membros do Ministério Público não
poderão sofrer intervenção funcional de quem quer que seja. Então, a garantia da inamovibilidade e o princípio da independência funcional ensejaram o princípio do promotor natural, que veda designar membros do parquet (Ministério Público) sem observância da lei, evitando o acusador de exceção.

Question 25

CERTO OU ERRADO
Compete ao MP, com exclusividade, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente

Answer 25

ERRADO!
Na área cível, não existe exclusividade
à iniciativa ministerial, pois a legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de
terceiros, nas mesmas hipóteses.

Question 26

CERTO OU ERRADO
O Ministério Público da União está legitimado
para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos

Answer 26

ERRADO!
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e ainda os direitos individuais homogêneos.

Question 27

CERTO OU ERRADO
o Ministério junto aos Tribunais de Contas não é instituição autônoma e não possui as mesmas prerrogativas institucionais, sendo vedado aos membros do MPU ou dos estados o exercício de suas atribuições nos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas

Answer 27

CERTO!
embora o art. 130 da Constituição Federal determine que “aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”, não existe qualquer tipo de vínculo entre tais integrantes.

Question 28

CERTO OU ERRADO
O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura

Answer 28

CERTO!
embora o art. 130 da Constituição Federal determine que “aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”, não existe qualquer tipo de vínculo entre tais integrantes.

Question 29

CERTO OU ERRADO
procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente

Answer 29

CERTO!
O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído pelo Poder Legislativo local, mediante maioria
absoluta, após representação do Chefe do Poder Executivo.