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Lei Geral de Proteção de dados > Disposições preliminares > Flashcards

Disposições preliminares Flashcards

1
Q

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
certo ou errado

A

certo

de todos

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2
Q

As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
certo ou errado

A

certo

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3
Q

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

A
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4
Q

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

A
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5
Q

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

A
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6
Q

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional ou estrangeiro
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território naciona e no estrangeiro; ou
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
aponte os erros

A

I - territorio NACIONAL

II - territorio NACIONAL

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7
Q

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta
CERTO OU ERRADO

A

CERTO

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8
Q

Excetua-se do disposto no inciso I( a operação de tratamento seja realizada no território nacional) o tratamento de dados previsto no inciso IV ( provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei)

A
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9
Q

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
aponte erros

A

I - Exclusivamente particulares e NAO economicos

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10
Q

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, salvo se o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
aponte o erros

A

IV - DESDE QUE O PAIS PROPORCIONE GRAU DE PROTEÇÃO

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11
Q

O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III ( fins exclusivos de segurança publica, defesa nacional, segurança do estado e atividades de investigação e repressao de infrações penais) será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
CERTO OU ERRADO

A

certo

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12
Q

É permitido o tratamento dos dados a que se refere o inciso III(relacionados a segurança e investigação penal) do caput deste artigo por pessoa de direito privado, ainda em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo
certo ou errado

A

errado
é VEDADO
EXCETO EM PROCEDIMENTOS SOB TUTELA

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13
Q

A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

A
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14
Q

Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo( segurança e investigação penal) poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.
CERTO OU ERRADO

A

errado

SALVO AQUELA COM CAPITAL 100 POR CENTO PUBLICO

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15
Q

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

A 
Dado anomizado( nao pode identificar o titular)
Anomização ( utilizaçao  que faz perder a possibilidade de associação direta ou indireta do individuo)
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16
Q

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou juridica identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural ou juridica
aponte os erros

A

ambos nao sao vinculados a pessoa juridica

17
Q

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

A
18
Q

V - titular: pessoa natural ou juridica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

A

errado

pessoa NATURAL

19
Q

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

A 
CONTROLADOR= COMPETE DECISOES
OPERADOR = REALIZA TRATAMENTO EM NOME DO CONTROLADOR
20
Q

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dado

A

ENCARREGADO= CANAL DE COMUNICAÇÃO

21
Q

agentes de tratamento: o controlador e o operador;

A
22
Q

tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A

TRATAMENTO = toda operação com dado pessoal

23
Q

consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

A
24
Q

XIII - bloqueio: suspensão permantente de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, dependentemente do procedimento empregado;

A

errado
XII - suspensao TEMPORARIA
XIV - INDEPENDENTE DO PROCEDIMENTO

25
Q

XV - uso compartilhado de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI -transferência internacional de dados : comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

A

OS CONCEITOS ESTAO TROCADOS
TRANSFERENCIA INTERNACIONAL =PARA PAIS ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DO QUAL O PAIS SEJA MEMBRO

USO COMPARTILHADO DE DADOS= comunicação, difusão, transferência, interconexao

26
Q

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

A
27
Q

órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País ou estrangeiro, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
CERTO OU ERRADO

A 
errado 
PODE SER PUBLICA DIRETA OU INDIRETA
PODE SER PRAVADA 
MAS NAO PODE TER FINS LUCRATIVOS 
seu foro deve ser no BRASIL
28
Q

autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

A
29
Q

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

A

I - SEM possibilidade de tratamento posterior

30
Q

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

A

NECESSIDADE = MINIMO NECESSARIO; PROPORCIONAL E NAO EXCESSIVO
LIVRE ACESSO = consulta facilitada e gratuita

31
Q

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

A

VI - TRANSPARENCIA = informações claras, precisas e facilmente acessíveis
VII - SEGURANÇA = medidas técnicas e administrativas aptas a proteger

32
Q

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A

X - responsabilização e prestação de contas = demonstração, pelo agente, da adoção de medidas

Lei Geral de Proteção de dados (1 decks)

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