Disposições Gerais (arts. 1º ao 90º da Lei nº 13.146/2015)

Question 1

Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será —- com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Answer 1

biopsicossocial.

Question 2

Cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência ficará —- para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Answer 2

habilitada

Question 3

As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas —- .

Answer 3

urbanísticas.

Question 4

As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são as —- .

Answer 4

arquitetônicas

Question 5

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

Answer 5

desenho universal

Question 6

Membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas:

Answer 6

atendente pessoal

Question 7

Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso

Answer 7

pessoa com mobilidade reduzida

Question 8

Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus
desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais:

Answer 8

adaptações razoáveis

Question 9

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de:

Answer 9

acessibilidade.

Question 10

Considera-se —- aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 10

pessoa com deficiência

Question 11

Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga:

Answer 11

mobiliário urbano

Question 12

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Answer 12

tecnologia assistiva ou ajuda técnica

Question 13

A —- deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

Answer 13

acessibilidade

Question 14

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de —- .

Answer 14

discriminação

Question 15

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de —- .

Answer 15

ação afirmativa

Question 16

Toda pessoa com deficiência tem direito à —- de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Answer 16

igualdade

Question 17

Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente
—- a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Answer 17

vulneráveis

Question 18

A deficiência não afeta a plena —- da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Answer 18

capacidade civil

Question 19

É dever de —- comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Answer 19

todos

Question 20

A pessoa com deficiência tem direito a receber —- , sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Answer 20

atendimento prioritário

Question 21

Os direitos previstos neste artigo são —- ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos
os atos e diligências.

Answer 21

extensivos

Question 22

Nos serviços de emergência públicos e privados, a —- conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Answer 22

prioridade

Question 23

A pessoa com deficiência tem direito a receber —- , sobretudo com a finalidade de:
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Answer 23

atendimento prioritário

Question 24

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência
será considerada —- , devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Answer 24

vulnerável

Question 25

O —- da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Answer 25

consentimento

Question 26

Em caso de pessoa com deficiência em situação de —- , deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Answer 26

curatela

Question 27

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é — para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Answer 27

indispensável

Question 28

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu —-, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Answer 28

consentimento prévio

Question 29

As ações e os —- pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

Answer 29

serviços de saúde

Question 30

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência,
no —-, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Answer 30

mínimo

Question 31

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de —- por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Answer 31

valores diferenciados

Question 32

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de —- pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao MP, além dos Conselhos dos Direitos da PD.

Answer 32

notificação compulsória

Question 33

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de —- na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Answer 33

prioridade

Question 34

É finalidade —- das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de
acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Answer 34

primordial

Question 35

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a —- , em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Answer 35

colocação competitiva

Question 36

A —- da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência,
inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

Answer 36

colocação competitiva

Question 37

É proibida a —- de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

Answer 37

cobrança diferenciada

Question 38

A —- é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Answer 38

acessibilidade

Question 39

O —- será sempre tomado como regra de caráter geral.
Nas hipóteses em que comprovadamente o —- não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Answer 39

desenho universal

Question 40

É assegurado à pessoa com deficiência, —- , o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Answer 40

mediante solicitação

Question 41

É obrigatória a —- nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência

Answer 41

acessibilidade

Question 42

O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em —-, inclusive em Libras.

Answer 42

formato acessível

Question 43

O —- deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 43

poder público

Question 44

À pessoa com deficiência será assegurado o —- e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções
eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

Answer 44

direito de votar

Question 45

À pessoa com deficiência será assegurado o —- e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Answer 45

direito de votar

Question 46

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou —- à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Answer 46

condições diferenciadas

Question 47

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua —- em igualdade de condições com as demais pessoas:
§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Answer 47

capacidade legal

Question 48

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida —-, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Answer 48

protetiva extraordinária

Question 49

Os curadores são obrigados a prestar, —- , contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Answer 49

anualmente

Question 50

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza —- .

Answer 50

patrimonial e negocial

Question 51

A definição da —- não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Answer 51

curatela

Question 52

A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as — de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Answer 52

razões e motivações

Question 53

Para —- oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Answer 53

emissão de documentos

Question 54

Praticar, induzir ou incitar —- de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

Answer 54

discriminação

Question 55

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer —- de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Answer 55

outro
rendimento

Question 56

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

Answer 56

reclusão e multa.

Question 57

O —- dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

Answer 57

sujeito passivo

Question 58

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar —- de pessoa em razão da deficiência, não é admitida a tentativa.

Answer 58

discriminação

Question 59

Admitem-se somente a modalidade —- no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

Answer 59

dolosa

Question 60

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de —-, a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.

Answer 60

detenção