DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PP Flashcards
A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO ___________ E APLICAÇÃO ____________, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS _______________.
EXTENSIVA/ ANALÓGICA / PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ____________, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGAO DE ACUSAÇÃO.
ACUSATÓRIA
FONTES MATERIAIS DIZEM RESPEITO Á _________ DA LEI PROCESSUAL PENAL
CRIAÇÃO
COMPETE _________ A __________LEGISLAR SOBRE O PROCESSO PENAL COMO UM TODO.
PRIVATIVAMENTE / UNIÃO
EXISTE A POSSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA ____________ PARA OS PROCEDIMENTOS, EM RELAÇÃO AOS _________ E ____________.
CONCORRENTE / ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
AS FONTES FORMAIS PODEM SER?
IMEDIATAS: LEI ( CÓDIGO DE PP E AS LEIS PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS
MEDIATAS: ANALOGIA, COSTUMES, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
PRIMEIRO SE APLICA A ______, E EM CASO DE VAZIOS “OMISSÕES” , ENTÃO É POSSÍVEL APLICAR A ________.
LEI / ANALOGIA, COSTUMES E PRINCIPIOS
PRINCÍPIO DA INÉRCIA
O JUIZ NÃO PODE DE AGIR DE OFICIO PARA DAR INÍCIO A UMA AÇÃO PENAL, POIS, PRIMEIRAMENTE, PRECISA SER PROVOCADO.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PARA QUE UMA PESSOA CUMPRA A PENA É NECESSÁRIO QUE ELA SEJA SUBMETIDA A UM PROCESSO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL SE MANIFESTA DE DUAS MANEIRAS:
FORMAL: PROCEDIMENTO (RITO)
MATERIAL: NÃO BASTA O RITO EM SI, SE ELE NÃO CONDUZIR A UMA DECISÃO JUSTA AO FINAL.
CONTRADITÓRIO:
PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE DE AUDIÊNCIA, OU SEJA, OUVIR TANTO O AUTOR DA AÇÃO PENAL QUANDO O RÉU.
O CONTRADITÓRIO PODE SER:
REAL: OCORRE NOMOMENTO EM QUE A PROVA É PRODUZIDA
DIFERIDO: É REALIZADO POSTERIORMENTE AO MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
AMPLA DEFESA:
A AMPLA DEFESA SE TRATA DE UMA DEFESA GERAL, OU SEJA, O ACUSADO PODE SE DEFENDER COM TESES NOVAS E NÃO APENAS CONTRADITANDO O QUE FOI FALADO CONTRA ELE.
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CULPABILIDADE:
LVII- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
STF SOBRE EXECUÇÃO PRISÃO PROVISÓRIA
NOV2019 - NÃO É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
A PESSOA SÓ PODE CUMPRIR PRISÃO PENA, AQUELA QUE JÁ FOI CONDENADA, QUANDO NÃO COUBER MAIS NENHUM RECURSO, OU SEJA, QUANDO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENTIVA E EM FLAGRANTE PODE.
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
ENTENDE-SE QUE HÁ UM PROCEDIMENTO, EXISTE UM PROCEDIEMNTOEMQUE A PESSOA POSSUI O DIREITO DE SE DEFENDER, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESAE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (exceção)
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DIREITO DE RECORRER A OUTRA INSTÂNCIA
ESTE PRINCÍPIO NÃO ESTÁ ESCRITO NA CONSTITUIÇÃO, SIGNIFICA QUE , QUANDO SE TEM UMA SENTENÇA CONTRA UM INDIVÍDUO E ELE É CONDENADO, É PRECISO TER O DIREITO DE RECORRER, POR QUE O JUIZ PODE TER ERRADO. TEM-SE O DIREITO DE TENTAR REVER A DECISÃO.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
CADA PESSOA QUE COMETE UM CRIME TEM DIREITO DE SABER QUEM É QUE IRÁ JULGÁ-LO
CF,art 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribuna de exceção.
a exemplo tribunal de Nuremberg
LIII- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS
LVI- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
exemplo de uma prova obtida por meio de tortura, ou entrando ilicitamente na casa de uma pessoa.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO
TAMBÉM CHAMADO DE DIREITO AO SILÊNCIO
LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
e caso ele queira abrir mão do silêncio ele tem beneficio da pena ser atenuada
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ART 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes.
ONDE A LEI PROCESSUAL PENAL SE APLICA?O
CPP,art 1° O processo Penal reger-se á, em todo território brasileiro, por este código, ressalvados…
I- tratados, as convenções e as regras de direito internacional; ratificadas pelo Brasil
II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos Ministros so STF, nos crimes de responsabilidade.
nesse caso julgamento não é feito pelo poder judiciário e sim pelo poder legislativo.
III- os processos da competência da justiça militar cppm
APLICAÇÃO NO TEMPO ….
CPP ART 2° - A lei processual penal aplicar-se á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob vigência da lei anterior
APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL “ NÃO IMPORTA SE A LEI PP É MAIS BENÉFICA PU PREJUDICIAL” NO PP É DIFERENTE
LEIS COM CONTEÚDOS HÍBRIDOS O QUE SIGNIFICA
EXISTEM DETERMINADAS LEIS QUE POSSUEM UM CONTEÚDO MISTO OU HÍBRIDO, OU SEJA, MISTURAM CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ASSIM, TODA VEZ QUE HOUVER UMA NORMA HÍBRIDA PERMANECERÁ O CONTEÚDO DE DIREITO PENAL, POIS É O DIREITO MATERIAL. JÁ O DIREITO PROCESSUAL PENAL É SIMPLESMENTE O INSTRUMENTO.
