Disposições CF Flashcards
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente.
Quais são as exceções previstas no Art. 5?
Há outras exceções? Se sim, quais?
Art. 5: TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR - definidos em LEI
Outras exceções:
1. Estado de defesa: prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida;
2. Estado de sítio: obrigar as pessoas a permanecerem em localidade determinada.
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais? (Art. 5 da CF)
- DEFESA DA INTIMIDADE
- INTERESSE SOCIAL o exigirem
Princípio da publicidade é ligado ao caráter democrático do processo e constitui uma garantia de segundo grau, pois permite o controle sobre as demais garantias.
Na esfera processual penal, é corolário do sistema acusatório.
Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
Verdadeiro.
Art. 5, LII. Não será concedida a extradição - crime POLÍTICO ou de OPINIÃO
Segundo expressa disposição do Art. 5 da CF, será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Verdadeiro.
Segundo expressa disposição constitucional, prevista no art. 5, aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Errado.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Falso.
Art. 5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) ORGANIZAÇÃO sindical,
entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
No mandado de segurança coletivo, a entidade de classe não tem legitimação quando a pretensão veiculada interessar apenas uma parte da respectiva categoria.
Falso.
Súm 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas;
Errado.
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE nas atividades desportivas;
Art. 5, XXVII, a, CF
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Falso.
Art. 5, XXIX - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
A pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de suas atividades produtivas, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Falso.
Não fala em MÉDIA propriedade rural.
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
O artigo 5 prevê expressamente que o Estado promoverá a defesa do consumidor.
Verdadeiro.
Art. 5, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Errado.
Art. 5, XV - é livre a locomoção no território nacional EM TEMPO DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
QUALQUER pessoa pode, nos termos da lei:
ENTRAR
PERMANECER
SAIR
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado, em todos os casos, o sigilo da fonte.
Falso.
Art. 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente;
Falso.
Art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO à autoridade competente.
Alei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
Verdadeiro.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados.
Verdadeiro.
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Quais são os crimes imprescritíveis previstos na CF?
Quais são os crimes inafiançáveis?
Quais são os crimes insuscetíveis de graça e anistia? É legítimo a restrição do indulto para tais crimes?
Crimes imprescritíveis:
1. RACISMO
2. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
Crimes inafiançáveis: todos os “especiais”
1. Racismo
2. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
3. Hediondos e equiparados - T.T.T tráfico, tortura e terrorismo
Crimes insuscetíveis de graça e anistia: hediondos equiparados.
Segundo o STJ, a graça engloba o INDULTO e a COMUTAÇÃO DE PENAS.
