DIsposiçoes

Question 1

Para os efeitos desta Lei, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que preste serviço, realize obra ou forneça bens à administração pública estadual. Vedada pessoa fisica como fornecedor

Answer 1

errado considera-se fornecedor PF e PJ

Question 2

Será incluída no Cadastro instituído por esta Lei a pessoa física ou jurídica que:

I – não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

II – tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração pública estadual;

III – tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso ou culposo , fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;

IV – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado.

V – no caso de pessoa jurídica, tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública em processo criminal com decisão transitada em julgado.

VI – no caso de pessoa jurídica, tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo em processo criminal com decisão transitada em julgado.

Answer 2

III - SOMENTE DOLOSO

Question 3

Será imediatamente incluído no Cadastro o fornecedor que, na data da entrada em vigor desta Lei, esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Answer 3

CERTO

Question 4

São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:

I – o não-cumprimento de especificação técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em contrato;

II – o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;

II – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à administração;

IV – a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;

V – a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

VI – a prestação de serviço de baixa qualidade;

VII – a não assinatura do contrato no prazo estabelecido pela administração pública estadual.

Answer 4

CERTO

Question 5

Quando for constatada a ocorrência de descumprimento, salvo se parcial, de obrigação contratual, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento parcial ou total, de obra ou de entrega de bens emitirá parecer técnico fundamentado e o encaminhará ao respectivo ordenador de despesa.

Answer 5

errado
ainda que parcial

Question 6

O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico a que se refere o art. 4º, fará, imediatamente, a notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Answer 6

certo

Question 7

Não sendo aceita a defesa a que se refere o art. 5º, o fornecedor estará sujeito, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual ou à declaração de inidoneidade.

Answer 7

certo

Question 8

A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, conforme previsto no § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, é de competência exclusiva do Governador ou autoridade equivalente, podendo delegar.

Answer 8

errado
a aplicação é exclusivamente do Secretario estadual
INSUSCETIVEL DE DELEGAÇÃO

Question 9

Os órgãos ou entidades do Poder Executivo encaminharão à Auditoria-Geral do Estado, até o quinto dia útil de cada mês, os autos dos processos administrativos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º.

Answer 9

CERTO

Question 10

O encaminhamento dos autos dos processos administrativos, nos termos deste artigo, é de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade.

Answer 10

CERTO

Question 11

A Auditoria-Geral do Estado procederá à análise do processo administrativo e determinará a inclusão, no Cadastro de que trata esta Lei, do nome ou da razão social do fornecedor punido.

Answer 11

CERTO

Question 12

Em razão da análise a que se refere o § 2º, a Auditoria-Geral do Estado não poderá converter o processo em diligência à autoridade que aplicou a sanção, sugerindo a sua revisão, para adequá-la aos preceitos da legislação, nos termos do art. 64

Answer 12

errado
a auditoria PODE converter em diligencia

Question 13

A conversão do processo em diligência não implica a suspensão dos efeitos da decisão, até a sua confirmação ou revisão.

Answer 13

errado
IMPLICA a SUSPENSAO

Question 14

Os órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público encaminharão à Auditoria-Geral do Estado, até o quinto dia útil de cada mês, a cópia dos autos dos processos administrativos punitivos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º e solicitarão a inclusão dos fornecedores punidos no Cadastro de que trata esta Lei.

Answer 14

certo

Question 15

No processo constarão o nome ou a razão social do fornecedor, seu número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – do Ministério da Fazenda, o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a sanção aplicada, com o respectivo prazo de vigência.

Answer 15

certo

Question 16

O encaminhamento da cópia dos autos dos processos administrativos é de responsabilidade do titular do órgão ou entidade

Answer 16

certo

Question 17

No caso de declaração de inidoneidade, o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da inadimplência contratual ou do ato ilícito praticado importará a reabilitação do fornecedor, ainda que não requerida pelo interessado à autoridade que aplicou a penalidade e após o decurso do prazo mínimo de dois anos, conforme disposto no § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Answer 17

errado
DESDE QUE REQUERIDA E PASSADO 2 ANOS

Question 18

Fica assegurado aos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como a qualquer interessado, o livre acesso ao cadastro instituído por esta lei, que deve ser mantido atualizado.

Answer 18

CERTOQ

Question 19

Os responsáveis pela realização de licitação no âmbito da administração pública estadual consultarão o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para que sejam excluídas do processo licitatório as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.

Answer 19

CERTO

Question 20

Os ordenadores de despesa procederão à consulta de que trata o “caput” deste artigo antes da assinatura dos contratos, salvo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Answer 20

errado
MESMO NOS CASOS

Question 21

A observância do disposto nesta Lei será prevista expressamente no preâmbulo de editais de licitação e nos contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens.

Answer 21

CERTO

Question 22

A não-observância dos preceitos desta Lei é considerada infração funcional e sujeita o servidor público à instauração de processo administrativo-disciplinar.

Answer 22

CERTO