Direitos Políticos

Question 1

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida

Answer 1

Pelo Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
I- Plebiscito
II- Referendo
III- Iniciativa popular

Question 2

Quem é OBRIGADO a se alistar e a votar?

Answer 2

Os maiores de 18 anos;

Question 3

A quem o alistamento e o voto são FACULTATIVOS?

Answer 3

a) Aos analfabetos;
b) Maiores de 70 anos;
c) Maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 4

Quem não pode se alistar como eleitor?

Answer 4

Os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 5

Quais são as condições de elegibilidade? (são 6!)

Answer 5

I- Nacionalidade brasileira;
II- O pleno exercício dos direitos políticos;
III- O alistamento eleitoral;
IV- O domicílio eleitoral na circunscrição;
V- A filiação partidária;
VI- A idade mínima.

Question 6

Qual são as idades mínimas para elegibilidade dos cargos políticos?

Answer 6

3530-2118
35- Presidente, vice da Republica e Senador;
30- Governador e vice governador dos Estados e DF
21- Deputados Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice prefeito e Juiz de paz.
18- para Vereador

Question 7

Quem são os inelegíveis, casos de Inelegibilidade ABSOLUTA?

Answer 7

Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

Question 8

De acordo com a Lei 9504/97 , os requisitos para elegibilidade devem estar presentes no momento da POSSE. Qual a exceção para essa afirmação?

Answer 8

No Art. 11 §2º da Lei 9504/97 que estabelece regras para as eleições, § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em DEZOITO anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o PEDIDO DE REGISTRO. (Caso de eleição para vereador).

Question 9

As condições de elegibilidade e de inelegibilidade serão estabelecidas na forma de que tipo de lei?

Answer 9

Elegibilidade- LEI ORDINÁRIA
Inelegibilidade- LEI COMPLENTAR

Question 10

Quem são os inelegíveis, casos de Inelegibilidade RELATIVA?

Answer 10

Cônjuges ou parentes (até segundo grau) ou por adoção. Salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

Question 11

Em quais condições os ocupantes de cargos eletivos não precisam de AFASTAR?

Answer 11

Os chefes do executivo Presidente, Governador (estado e DF), prefeito ou quem os houver substituído ou sucedido, SE concorrerem à reeleição (mesmo cargo), NÃO precisam se AFASTAR. Mas só podem concorrer para REELEIÇÃO 1 VEZ>

Question 12

Se os chefes do executivo (Presidente, Governador -estado e DF- prefeito ou quem os houver substituído ou sucedido), quiserem concorrer para outro cargo, qual o requisito?

Answer 12

Fazer a DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ou seja, se AFASTAR 6 meses antes do pleito.

Question 13

O que acontece ao Militar de carreira que queira se eleger e tenha MENOS de 10 anos de serviço?

Answer 13

Para concorrer a reeleição ele deve ser alistável e se tiver menos de 10 anos de serviço ele se AFASTA do cargo, ou seja, pede baixa, eleito ou não.

Question 14

O que acontece ao Militar de carreira que queira se eleger e tenha MAIS de 10 anos de serviço?

Answer 14

Se ele for eleito, será agregado pela autoridade superior e no ato da diplomação ele passa para a INATIVIDADE>
Se não for eleito, retoma o cargo.

Question 15

O que é AIME e quais os quesitos para propositura?

Answer 15

AIME é a ação de impugnação de Mandato eletivo que deve ser proposta ante a Justiça Eleitoral, em prazo de 15 dias contados a partir da diplomação. Deve ser instituída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Corre em segredo de justiça e o autor responde na forma da LEI caso a ação seja temerária ou haja emprego de má fé manifestado.

Question 16

Em matéria de direitos políticos, serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral. Qual o prazo e o que deve ser observado?

Answer 16

até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 17

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais. Essas manifestações serão veiculas gratuitamente em meios de comunicação?

Answer 17

As manifestações serão SEM a utilização de propaganda GRATUITA no rádio e televisão.

Question 18

Hipóteses de cassação de direitos Políticos

Answer 18

O art. 15 CF veda a cassação de direitos políticos.

Question 19

5 Casos de perda ou suspensão dos direitos políticos

Answer 19

Cancelamento da naturalização;
Capacidade civil absoluta;
Condenação criminal (transitada em julgado) enquanto durarem seus efeitos;
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (Art. 5, VIII)
Improbidade Adm. (Enriquecimento ilícito ou Lesão ao erário).

Question 20

O que é princípio da ANUALIDADE em matéria de direitos políticos?

Answer 20

Esse princípio advém do Art. 16 da CF e informa que Lei que altera o processo eleitoral entra em VIGO na data da PUBLICAÇÃO, MASSSSSSS sua EFICÁCIA só se dá após um ano, ou seja, eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência não responde à alteração.