Direitos Políticos Flashcards
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
- A nacionalidade brasileira
- O pleno exercício dos direitos políticos
- O alistamento eleitoral
- O domicílio eleitoral na circunscrição
- A filiação partidária
- A idade mínima de:
35 anos pra presidente e vice presidente da república e senador
30 anos pra governador e vice-governador do estado e do DF
21 anos pra deputado federal, estadual e distrital, prefeito, vice prefeito e juiz de paz
18 anos para vereador
São privativos de brasileiro nato os cargos:
- Presidente e vice-presidente da república
- Presidente da câmara dos deputados
- Presidente do senado federal
- Ministro do supremo tribunal federal
- Da carreira diplomática
- De oficial das forças armadas
- Ministro de estado da Defesa
Explique o Tratado da Amizade
É assegurado aos portugueses com residência no Brasil ha mais de 3 anos o direito de exercitarem os Direitos Políticos. No entanto, para que isso seja possível, deve haver reciprocidade, em Portugal, quanto aos brasileiros lá residentes pelo mesmo período de tempo. O exercício dos direitos políticos em um dos dois países implica em suspensão do exercício dos mesmos direitos no outro país.
Perda ou suspensão dos direitos políticos?
1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
2. Incapacidade civil absoluta
3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
4. Improbidade administrativa
5. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (escusa de consciência)
- Perda
- Suspensão
- Suspensão
- Suspensão
- Divergência, sendo que a doutrina majoritária possui entendimento de que é caso de suspensão dos direitos políticos.
Certo ou errado. Todo elegível é obrigatoriamente um eleitor, mas nem todo eleitor é considerado elegível.
Certo
- Alistamento e voto obrigatório:
- Alistamento e voto facultativo:
- 18 a 70 anos
- Entre 16 e 18 anos
Analfabetos
Acima de 70 anos
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Errado. Não pode.
Militar alistável:
1. Se contar com menos de 10 anos de serviço
2. Se contar com mais de 10 anos de serviço
- Deverá afastar-se da atividade
- Sera agregado pela autoridade superior
Caso eleito, passada, no momento da diplomação, para a inatividade.
O que é desincompatibilização?
Prazo antes do qual o cidadão deverá afastar-se do cargo ou função pública que exerce como forma de poder participar do pleito democrático.
Quem são os inelegíveis? E exemplifique
Inalistaveis e analfabeto
Estrangeiro
Conscritos durante o período militar obrigatório
Os que não sabem exprimir-se na língua nacional
Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador do estado ou território, do df, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
Certo
Como funciona a lei que altera o processo eleitoral?
Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Consultas populares
1. Quando serão realizadas?
2. Requisitos
3. Manifestações
- Concomitantemente com as eleições municipais
- Aprovação pela câmara municipal
Encaminhamento a justiça eleitoral no prazo de até 90 dias antes da data das eleições - Durante as campanhas eleitorais, não podendo faZer uso de propaganda gratuita no rádio e televisão
Diretrizes a serem observadas para a criação e o funcionamento dos partidos políticos
- Caráter nacional
- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
- Prestação de contas a justiça eleitoral
- Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
- Personalidade jurídica de direito privado
- Autonomia pra definir sua organização interna e funcionamento
- Não há a necessidade de verticalização.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de forma a possuírem autonomia para definir sua estrutura interna e forma de funcionamento.
Certo
Importante!! Não é possível a realização de coligações para as eleições proporcionais, mas sim apenas para as eleições majoritárias.
Certo
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a tv, na forma da lei, os partidos políticos que:
- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas
- tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Candidato eleito por um partido político que não atenda os requisitos tem assegurado o direito de mandato. Como proceder?
Será facultado ao aleito a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido tais requisitos. A filiação não será considerada no novo partido para a distribuição dos recursos do fundo partidário.
Mulheres na política. Quantos % nos recursos do fundo partidário e quantos % deverão ser distribuídas às candidatas?
- mínimo 5% na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres
- mínimo 30% do montante do fundo especial de financiamento de campanha, da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na tv a ser distribuído pelos partidos.
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Certo.
Regra geral. Os deputados federais, estaduais, distritais e os vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato. Exceto:
- Anuência do partido
- Situações de justa causa definidas em lei:
a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
b) grave discriminação política pessoal
c) mudança do partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária oh proporcional, ao término do mandato vigente.
Regras relacionadas com a perda do mandato em razão da desfiliação partidária são aplicáveis, apenas, aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
Certo.
O que é AIME? Características
Ação de impugnação de mandato eletivo.
1. Tramitação em segredo de justiça, com a ressalva de que o julgamento deverá ser público
2. Gratuidade, salvo em caso de ação temerária ou ajuizada com má-fé
3. Prazo decadencial de 15 dias, contados da diplomação, para o ajuizamento da ação.
