Direitos Humanoa, Dos Povos Originários….

Question 1

Declaração Universal dos Direitos Humanos: Documento mais importante da ONU, deriva da barbárie da segunda guerra mundial?

Answer 1

Correto.

Question 2

Qual é a data do documento DUDH?

Answer 2

10 de dezembro de 1948.

Question 3

Qual é o órgão responsável pela Declaração Universal dos direitos humanos?

Answer 3

A assembleia geral da ONU como responsável por proclamar a DUDH.

Question 4

Quando terminou a 2 guerra mundial?

Answer 4

No ano de 1945, e depois disso temos a criação das Nações Unidas e em seguida a DUDH.

Question 5

Qual é o dia considerado o dia internacional dos Direitos Humanos?

Answer 5

10 de dezembro.

Question 6

A DUDH: importante disseminação nas escolas, pois é importante apostar no futuro, futuro transgeracional das crianças/ adolescentes através da educação. É imprescindível a disseminação desse conteúdo nas escolas.

Answer 6

Correto

Question 7

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus, direitos iguais e inalienáveis constitui fundamento da liberdade, justiça e da paz no mundo.

Answer 7

Correto

Question 8

Para o indivíduo ser titular de Direitos humanos, basta ser humano?

Answer 8

Correto.

Question 9

Preâmbulo

Considerando que a desconsideração e o desprezo pelos direitos humanos conduziram a atos barbáries ( Primeira e segunda guerra mundial), que revoltaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos gozem de liberdade de repressão e de crença, a salvo de medo e da miséria, foi proclamada como a mais alta inspiração dos povos?

Answer 9

Correto

Question 10

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de direito para que as pessoas não sejam compelidas, como último recurso, a revolta contra a tirania( poder soberano usurpado e ilegal) e a opressão.

Answer 10

Correto.

Question 11

Considerando essencial promover o desenvolvimento da relação amistosa entre as nações.

Answer 11

Correto.

Question 12

A assembleia geral proclama:

Answer 12

A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, a fim de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo-a sempre em mente, se esforcem, pelo ensino e pela educação, no sentido de promover o respeito a esses direitos e liberdades e, por meio de medidas progressivas de ordem nacional e internacional, de assegurar o seu reconhecimento e a sua observações universais e efetivos, tanto entre as populações dos próprios Estados-membros como entre as dos territórios sob sua jurisdição.

Question 13

Aspectos históricos da DUDH:

Answer 13

O término da primeira guerra mundial: 1919 ( esse período enseja alguns documentos importantes)

Após a segunda guerra mundial em 1945 criou-se a liga das Nações. Criação das Nações Unidas;

A DUDH foi criada no intuito de trazer a definição básica do que são esses direitos humanos e liberdades fundamentais.

Question 14

Qual o propósito das Nações Unidas?

Answer 14

• Manter a paz e a segurança Nacional;
• Desenvolver relações amistosas;
• Cooperação Internacional com objetivo de resolver os primeiros problemas humanitários, econômico, social para solução de problemas internacionais;
• Promover o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Question 15

Quantos artigos tema DUDH em sua estrutura?

Answer 15

São 30 artigos:
OBS: artigo.1 Princípios do Direitos Humanos revolução Francesa:
- Liberdade =1Geração/ Dimensão
- Igualdade= 2 Geração/ Dimensão
- Fraternidade= 3 Geração/ dimensão

Question 16

O que fala o Artigo.1 do DUDH:

Answer 16

Todos seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotados de razão e consciência e dever agir entre si num espírito de fraternidade.

Question 17

O que diz o artigo. 2 ao 20:

Answer 17

Fala sobre direitos civis e Políticos de 1 geração;
- Direito à vida;
- Direito à liberdade;
- à segurança;
- Direito Não ser torturado;
- Direito Não ser escravizado;
- Direito de personalidade;
- Direito de Nacionalidade;
- Direito de Asilo.

Artigo.21 Direitos Políticos

Question 18

Os artigos do 22 ao 28 fala sobre:

Answer 18

Direitos sociais, econômicos e culturais de 2 Geração/ Dimensão Igualdade

Question 19

O que diz o artigo 29 da DUDH:

Answer 19

Deveres que cada indivíduo tem com a comunidade.

Question 20

O que diz o artigo 30 da DUDH:

Answer 20

Regras de interpretação de documentos.

Question 21

Posso afirmar que são princípios consagrados na DUDH: à Liberdade, igualdade e Fraternidade?

Answer 21

Sim

Question 22

Posso afirmar que faz parte do lema da DuDH dos ideais à liberdade, igualdade e Fraternidade?

Answer 22

Correto

Question 23

Posso afirmar que a DUDH trabalhou direitos de liberdade,igualdade e fraternidade?

Answer 23

Não, ela trabalhou apenas direitos de 1 e 2 Gerações que é liberado e igualdade. A Fraternidade entrou somente como Lema, pois não é previsto na DUDH nem tratou de Direito de 3 Geração

Question 24

Natureza jurídica. A DUDH é vinculante?

Answer 24

Não. Estados não estão obrigados a cumprir o que está no disposto

Question 25

1 corrente= Não é vinculante?

Answer 25

Correto. Natureza jurídica: É uma mera Declaração/Resolução da ONU= Sua natureza Jurídica é uma Declaração.Não é um Tratado, nem uma Convenção Internacional.

Question 26

Nos estudos Internacionais o Tratado é um acordo internacional entre os países sobre um objeto a ser discutido?

Answer 26

Correto. A DUDH é um ato unilateral das Nações Unidas.

Question 27

2 Corrente, é vinculante?

Answer 27

Apesar de ter natureza jurídica de DUDH, deve ser considerada como uma extensão da Carta da ONU(1945). Interpretada junto com a carta das Nações Unidas. Interpretação autêntica a carta da ONU.

Question 28

A DUDH se tornaria obrigatória( vinculante) aos países signatários da ONU. Não são todos os países.

Answer 28

Correto

Question 29

O que são normas de JUS CORDIS:

Answer 29

Aos países signatários ONU que assinaram/ ratificaram a Carta da ONU que são países membros da ONU. Esses são obrigados a cumprir o que está na DUDH.

Question 30

Se na banca falar sobre DUDH natureza formal/ jurídica de meta declaração, devo optar por não ser VINCULANTE?

Answer 30

Correto. Agora se a banca trouxer na questão o termo: ligação/Extensão com as Nações Unidas, vai na segunda corrente e afirma que é vinculante.

Question 31

3 corrente:

Answer 31

É vinculante. Normas “Jus COGENs” norma rígida, só pode ser alterada com norma do mesmo valor.

Question 32

4 Corrente:

Answer 32

É vinculante. Aspecto material dos direitos previstos.
OBS: Os Estados a replicarem em seu ordenamento.

Question 33

A DUDH não possui signatários, não são acordos. São atos unilaterais?

Answer 33

Correto

Question 34

A DUDH foi editada em 10/12/1948?

Answer 34

Correto

Question 35

A DUDH é uma mera resolução?

Answer 35

Correto

Question 36

Os 3 valores fundamentais são liberdade, igualdade e fraternidade?

Answer 36

Correto.

Question 37

De acordo com a DUDH, todo ser humano vítima de perseguição tem direito a procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direitos comunm?

Answer 37

Correto.

Question 38

Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas?

Answer 38

Correto.

Question 39

A DUDH não fala da obrigatoriedade de voto?

Answer 39

Correto

Question 40

Ninguém sofrerá intromissões de qualquer tipo na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência ou nas suas COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, nem ataques a sua honra e à sua reputação. Contra Taís intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito a proteção da lei.

Answer 40

Errado.
OBS: Quando a banca trouxer no meio da questão qualquer coisa a mais de CORRESPONDÊNCIA torna a questão errada.

Question 41

Caberá aos PAIS a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos?

Answer 41

Correto

Question 42

Todo ser humano tem direito de receber dos Tribunais nacionais competentes remédios efetivo para atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei?

Answer 42

Correto

Question 43

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como instrução superior, baseada no mérito?

Answer 43

Correto.

Question 44

A DUDH não é um Tratado mais sim uma Declaração?

Answer 44

Correto

Question 45

A DUDH, ainda que, como diz o nome, proclama Direitos, também estabelece que todos os seres humanos tem para com:

Answer 45

A comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.

Question 46

DUDH

Art.1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir entre si num espírito de fraternidade.

Answer 46

Correto

Question 47

Direito a Universalidade
Art.2 Todo os seres humanos fazem jus aos direitos, sem distinção de espécie alguma, ou seja, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, de origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra condição. Além disso, não será feito distinção alguma fundada no estatuto politico, jurídico ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, seja esse independente, ou sob tutela, não-autônomo, ou sujeito a qualquer outra limitação da soberania.

Answer 47

Correto.

Question 48

Art.3 Todo ser humano tem direito à vida, a liberdade e à segurança pessoal.

Answer 48

Correto.

OBS: Fica atenta na hora da prova, pois a banca pode trocar segurança PESSOAL por segurança nacional, polícia ou social.

Question 49

Art.4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em TODAs as formas.

Answer 49

Correto

Question 50

Art.5 Ninguém será submetido à tortura, nem a punição ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

Answer 50

Correto

Question 51

Art.6 Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

Answer 51

Correto

Question 52

Art. 7 Todos os seres humanos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos os seres humanos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração, e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Answer 52

Correto

Question 53

Art.8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes reparação efetiva para atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam garantidos pela constituição ou pela lei.
OBS: remédios efetivos

Answer 53

Correto

Question 54

Art.9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Answer 54

Correto.

Question 55

Art.10 Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de tribunal independente e imparcial na determinação de seus direitos e deveres, e de qualquer acusação criminal que lhe seja feita.

Answer 55

Correto.

Question 56

Art.11
(1)Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser considerado inocente até que se prove que é culpado de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido assegurados todas as garantias necessárias a sua defesa.
OBS: Presunção da inocência.

(2) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento de sua realização, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposto pena mais severa do aquela que, no momento da realização, era aplicável ao ato do delituoso.
OBS: Princípio da irretroatividade

Answer 56

Correto.

Question 57

Art.12 Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques

Question 58

Art.13
(1)Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
(2) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a este regressar.

Answer 58

Correto

Question 59

Art.14
(1) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outras países.

(2) Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Answer 59

Correta.

Question 60

Art.15
(1)Todo ser humano tem direito a uma personalidade.
(2) Ninguém será arbitrariamente privada de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade

Answer 60

Correto.

Question 61

Art.16
(1) Os homens e mulheres de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

(2) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

(3) ama família é o maior natural e fundamento da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Answer 61

Correto.

Question 62

Art.17
(1) Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou sem sociedade com outros.
(2) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Answer 62

Correto

Question 63

Art.18 Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e à liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular.

Answer 63

Correto

Question 64

Art.19 Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, este direito inclui à liberdade de sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meios independentemente de fronteiras.

Answer 64

Correto

Question 65

Art.20
(1) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
(2) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Answer 65

Correto

Question 66

Art.21
(1) Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seus pais, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

(2) Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país.

(3) A vontade do povo será a base da autoridade do Governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio Universal, de mesmo valor para cada um, por voto secreto ou processo equivalente que assegura liberdade do voto.

Answer 66

Correto,
OBS: cuidado! A banca gosta de trocar Sufrágio Universal pelo Sufrágio censitário

Question 67

Art.22 Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade

Answer 67

Correto

Question 68

Art.23
(1) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

(2) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

(4) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

Answer 68

Correto.

Question 69

Art.24 Todo ser humano tem direito a repousa e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Answer 69

Correto

Question 70

Art.25
(1) Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

(2) A maternidade e a infância tem direito a cuidado e assistência especiais.Todas as crianças nascidas dentro ou fora de matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Answer 70

Correto

Question 71

Art.26
(1) Todo ser humano tem direito a educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação elementar será obrigatória. A educação técnico- profissional será acessível a todos, bem como a educação superior, está baseada no mérito.

(2) A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A educação promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol de manutenção da paz.

(3) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de educação que será ministrado a seus filhos.
OBS: A banca gosta de trocar pais por Estado

Answer 71

Correto

Question 72

Art.27
(1) Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade de fruir as artes e de participar dos avanços científicos e de seus benefícios.

(2) Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja.

Answer 72

Certo

Question 73

Art.28 Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Answer 73

Correto

Question 74

Art.29
(1) Todo ser humano tem deveres para com à comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é unicamente possível.

(2) No exercício de seus direitos e liberdades todo ser humano estará sujeito apenas as limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades dos outros e de satisfazer às justas exigências de moral da ordem pública e do bem l- estar de uma sociedade

(3) Esses direitos e liberdades não podem, em hipóteses alguma, ser exercido contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Answer 74

Correto

Question 75

Art.30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Answer 75

Correto